OAB Niterói - on line
 
Julho - 2017
  • 25-07-17 - STJ - Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida
  • 25-07-17 - STJ - Regressão para regime fechado após rebelião não configura ilegalidade
  • 25-07-17 - Voltando ao tempo das cavernas
  • 25-07-17 - TRF1 - Reintegração de posse de imóvel de programa de moradia deve ser precedida de notificação
  • 25-07-17 - TJRS - Eufórico com vitória, torcedor colorado invade gramado e verá jogos na delegacia
  • 25-07-17 - Decisão do TJRJ
  • 25-07-17 - Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói é homenageada pela Gerência Executiva do INSS
  • 25-07-17 - OAB Niterói lamenta com pesar falecimento do motorista Flávio Pereira de Souza
  • 25-07-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 18/2017 do TJRJ
  • 24-07-17 - Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 6/2017 do TJRJ (Continuação)
  • 24-07-17 - TJDFT - Condomínio é condenado a indenizar acidente causado por falta de sinalização
  • 24-07-17 - TJPB - Primeira Câmara Cível nega pedido feito por bisavô pela guarda da bisneta
  • 24-07-17 - Decisões do TJRJ
  • 24-07-17 - Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 6/2017 do TJRJ
  • 21-07-17 - Palavra do Presidente: Verborragia
  • 21-07-17 - STJ - Mantidos repasses de royalties de petróleo de Campos dos Goytacazes para a CEF
  • 21-07-17 - STJ - Presidente não reconhece flagrante ilegalidade em exigência de exame criminológico
  • 21-07-17 - TRT6 - Tomador de serviços tem responsabilidade subsidiária por todas as obrigações não adimplidas
  • 21-07-17 - TRT6 - Tribunal considera ilegal a investidura compulsória na função de depositário de bens
  • 21-07-17 - STF - Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão
  • 21-07-17 - OAB Niterói comunica o falecimento do advogado Romeu Panaro Dias
  • 21-07-17 - OAB Niterói e Ifec promovem campanha para arrecadar alimentos e medicamentos para animais
  • 20-07-17 - OAB Niterói promove em agosto programação especial para comemorar os 190 anos dos Cursos Jurídicos
  • 20-07-17 - TRF2 - Filial de entidade beneficente não goza, necessariamente, de imunidade tributária
  • 20-07-17 - TRT23 - Jornada de 12 X 36 em ambiente insalubre precisa de autorização do Ministério do Trabalho
  • 20-07-17 - TRT6 - Seguro garantia é equiparado a dinheiro nas execuções
  • 20-07-17 - TJPB mantém decisão de 1º Grau que desobriga Plano de Saúde a arcar com fertilização in vitro
  • 20-07-17 - TJES nega indenização a ex-noivo e relator diz que fim de namoro não gera dano moral
  • 20-07-17 - TJRJ - Munícipio do Rio de Janeiro terá que indenizar criança que caiu em bueiro
  • 20-07-17 - TJAM - Justiça concede liminar a paratleta para ter renovado benefício do Bolsa Atleta
  • 20-07-17 - Superintendente e gerente do BB visitam presidente da OAB Niterói e esclarecem sobre mandados
  • 20-07-17 - TJDFT - Turma mantém absolvição de rapaz que filmou cenas de sexo com a namorada
  • 20-07-17 - TST - Tribunal divulga novos valores dos limites de depósito recursal
  • 20-07-17 - Comissão da Defesa da Criança e do Adolescente da OAB Niterói promove palestra sobre adoção
  • 20-07-17 - TJPB - Justiça indefere concessão de alvará para interrupção de gravidez
  • 20-07-17 - TJSC - Desníveis e ondulações em rodovia condenam Deinfra por acidente de motociclista
  • 20-07-17 - TJDF - Bloquear limite de cheque especial é ação abusiva que gera indenização
  • 20-07-17 - STJ - Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial
  • 20-07-17 - STJ - Dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil
  • 20-07-17 - STJ - Cumulação de auxílios é destaque na Pesquisa Pronta
  • 19-07-17 - Informativo STF com decisões
  • 19-07-17 - Informativo STF com decisões (Continuação)
  • 19-07-17 - STJ - Primeira Seção decidirá juízo competente para demandas ilíquidas contra massa falida
  • 19-07-17 - TRF1 - Incabível execução contra ex-administrador de empresa dissolvida regularmente
  • 19-07-17 - STJ - Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa
  • 19-07-17 - Presidente da OAB Niterói recebe hoje de manhã o gerente de Relacionamento de Área do Governo do BB
  • 19-07-17 - STF - Plenário invalida leis estaduais sobre contribuição ao Pasep e desobrigação de juros e multas
  • 19-07-17 - STF - Plenário julga inconstitucionais cinco ADIs contra leis estaduais por invasão de competência
  • 19-07-17 - STJ - Superior quer medir grau de satisfação dos usuários dos serviços prestados pelo tribunal
  • 18-07-17 - TRT1 - Uso de celular corporativo aos sábados comprova sobreaviso
  • 18-07-17 - TRT3 - Juiz condena sindicato a pagar de honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé
  • 18-07-17 - TJAC - Erro de digitação: consumidora não pode ser responsabilizada por falha no atendimento
  • 18-07-17 - Informativo n. 0605 - STJ
  • 18-07-17 - 11 Anos da Lei Maria da Penha. O que há para comemorar?
  • 18-07-17 - STJ - Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios
  • 18-07-17 - STJ - Participação em assembleia para alterar controle societário extrapola poder do inventariante
  • 18-07-17 - STJ - Presidente suspende acórdãos que equipararam tráfico privilegiado a crime hediondo
  • 17-07-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 17/2017 do TJRJ
  • 17-07-17 - STF irá discutir direito a diferenças de remuneração após a transposição de celetista para RJU
  • 17-07-17 - Decisão do TJRJ
  • 17-07-17 - OAB Niterói e Caarj entregam agasalhos doados pelos advogados para instituições filantrópicas
  • 17-07-17 - Desembargador participa hoje de palestra realizada por OAB Niterói e Instituto Brasileiro de Família
  • 17-07-17 - TRT3 - Ex-empregado é condenado a indenizar empresa por danos morais e materiais
  • 17-07-17 - TRF1 - Não incide contribuição para o PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  • 17-07-17 - TJDFT - Impressão digital colhida no interior de carro furtado serve como prova do crime
  • 14-07-17 - TRF1 - Decisão transitada em julgado não pode ser desfeita por declaração de inconstitucionalidade
  • 14-07-17 - TJAC - Mulher deve pagar os danos materiais pela venda de terreno em área de risco
  • 14-07-17 - STF - Novas ações questionam emenda constitucional que limita gastos públicos
  • 14-07-17 - STF - Suspensa decisão que elevava jornada de trabalho de servidores médicos do TRT-RJ
  • 14-07-17 - Plantões judiciais no Fórum de Niterói passam a ter acesso pela Rua Coronel Gomes Machado
  • 14-07-17 - Presidente da OAB Niterói critica BB por dificuldades para pagamento de mandados e pede uso da Caixa
  • 14-07-17 - OAB Niterói assina convênio com agência de viagens Latam Travel, com descontos para advogados
  • 14-07-17 - Palavra do Presidente: Rastreador
  • 14-07-17 - Decisão do TJRJ
  • 14-07-17 - TRT6 - Imóvel vendido antes de processo trabalhista é liberado de penhora
  • 13-07-17 - 3ª Turma analisa início de prazo prescricional para danos morais e materiais em doença profissional
  • 13-07-17 - TST - Empresa é isenta de indenizar família de vigilante por suicídio durante carência do seguro
  • 13-07-17 - TRT2 - 3ª Turma: adicional de insalubridade não é devido em serviços prestados no “home care
  • 13-07-17 - STJ - Primazia de julgamento do mérito autoriza afastar intempestividade em denunciação da lide
  • 13-07-17 - Decisões do TJRJ
  • 13-07-17 - STJ - Cobrança de juros pode ocorrer após liquidação extrajudicial se houver quitação integral do pa
  • 13-07-17 - TRT6 - Para afastar a revelia, atestado deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção
  • 12-07-17 - TRT13 -
  • 12-07-17 - Decisão do TJRJ
  • 12-07-17 - TRF3 - Correção de irregularidades não afasta a aplicação da pena em razão de ilícito
  • 12-07-17 - TJAM - Desportista excluído do programa Bolsa Atleta municipal deve ser incluído na lista
  • 12-07-17 - TRT6 - Horas in itinere integram jornada de trabalho para determinar fornecimento de lanche
  • 12-07-17 - TJGO - Devedor deve participar de venda de bem apreendido por falta de pagamento, entende juiz
  • 12-07-17 - STF - Cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios é inconstitucional
  • 12-07-17 - STF - Plenário inicia julgamento sobre tributação diferenciada de instituições financeiras
  • 12-07-17 - STF - Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda
  • 12-07-17 - STF - Suspenso julgamento sobre ordem de pagamento de precatórios
  • 12-07-17 - OAB/RJ cobra do BB solução para problema com mandados
  • 11-07-17 - Juíza será paraninfa da próxima turma de advogados e estagiários de Direito que receberão carteira
  • 11-07-17 - Corregedoria da Justiça do Estado publica edição de julho da revista ‘Jus Correge’
  • 11-07-17 - Artigo: Baleia Azul, suas consequências e aspectos jurídicos
  • 11-07-17 - TJES - Empresa de energia condenada por interrupções no fornecimento de energia em Anchieta
  • 11-07-17 - TJMS - Juiz responsabiliza concessionária de rodovia por acidente causado por pneu na pista
  • 11-07-17 - TST - JT considera válida guia de depósito recursal parcialmente ilegível da Rede D’Or
  • 11-07-17 - C.FED - Novo Código Florestal contribuiu para aumento do desmatamento, diz ministro
  • 11-07-17 - STJ - PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado
  • 11-07-17 - TJAM - Juiz de Parintins concede liminar determinando que o Estado reforce efetivo da Polícia Civil
  • 11-07-17 - STJ -Prefeitura de São Paulo pode usar multas para pagar pessoal da CET até decisão final da Justiça
  • 11-07-17 - TRT13 - Segunda Turma mantém decisão que anulou processo por falta de defesa
  • 11-07-17 - TRF1 - Operadoras de planos ou seguros de saúde estão submetidas a registro no CRM
  • 11-07-17 - TJDFT - Estacionar em frente à garagem gera indenização por danos morais
  • 10-07-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 16/2017 do TJRJ
  • 10-07-17 - TJRJ - Decisão da Justiça obriga Fluminense a saldar aluguel atrasado
  • 10-07-17 - TRT6-Cruzeiro F. C. é absolvido de pagar danos materiais a jogador que sofreu infarto durante treino
  • 10-07-17 - TJMT - Adicional de insalubridade pode ser reduzido
  • 10-07-17 - TJMT - Princípio da insignificância: Tribunal absolve acusados
  • 10-07-17 - TRT2 - Fofocas sobre vida pessoal de funcionário por superiores configuram danos morais
  • 10-07-17 - TJSC - Tribunal diz que é incabível discutir questão de mérito na apertada via do habeas corpus
  • 07-07-17 - OAB Niterói vai à Corregedoria do TJ-RJ discutir dano moral dado como ‘mero aborrecimento'
  • 07-07-17 - Palavra do Presidente: Erros e acertos
  • 07-07-17 - TRT6 - Servidor aposentado não pode acumular proventos com remuneração de estagiário
  • 07-07-17 - STJ - Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada
  • 07-07-17 - TRF1 - Alienação de bem após inscrição do crédito tributário em dívida ativa é fraudulenta
  • 07-07-17 - TJSC - Uso de foto de carro sinistrado em campanha de trânsito não abala honra do seu dono
  • 07-07-17 - TRT3 - Parcelas rescisórias não podem ser parceladas nem por acordo entre patrão e empregado
  • 07-07-17 - OAB Niterói cria projeto cultural ‘Fim da Tarde’
  • 06-07-17 - Prefeito convida presidente da OAB Niterói para reunião sobre Segurança Pública
  • 05-07-17 - Decisões do TJRJ
  • 05-07-17 - STF - Liminar garante atualização monetária de royalties ao Rio de Janeiro
  • 05-07-17 - STJ - Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa
  • 05-07-17 - TST - Turma anula processo para que TRT examine natureza de verba relativa a propriedade intelectual
  • 05-07-17 - TRT6 - ​​​​​​​4ª Turma nega pagamento de danos morais sobr
  • 05-07-17 - TRF1 - Aplicado o princípio da insignificância em caso de furto de chip de celular
  • 05-07-17 - TRF1 - Execução de título judicial se submete à proteção garantida pelo instituto da coisa julgada
  • 05-07-17 - STJ - Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade
  • 05-07-17 - STJ - Terceira Seção define que desacato continua a ser crime
  • 05-07-17 - TST - Turma anula audiência e determina que testemunha de doméstica seja ouvida em processo
  • 05-07-17 - TRT2 - 11ª Turma:ausência de carteira de habilitação impede reconhecimento de vínculo como motorista
  • 05-07-17 - TRT4 - Auxiliar de recepção que presenciou suicídio no hotel não deve receber indenizações
  • 05-07-17 - TRF1 - Indeferimento de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença por falta de comprovação
  • 05-07-17 - TJSC - Tribunal confirma demolição de prédio em área de preservação permanente no sul da Ilha
  • 05-07-17 - TRT23 - Litigância de má-fé: Entregador de leite é condenado por mentir em ação trabalhista
  • 05-07-17 - TRT3 - Empregado é condenado por litigância de má-fé ao pedir adicional de transferência
  • 05-07-17 - TJSP - Justiça autoriza mulher a doar rim a pessoa de seu convívio
  • 05-07-17 - Súmulas do TJRJ
  • 05-07-17 - TJMS - Juiz decreta prisão de acusado por descumprir medidas restritivas
  • 05-07-17 - TJGO - É inconstitucional legislação que determina publicação de nome de autor de lei
  • 05-07-17 - TRF1 - Apreço sentimental e baixo valor econômico de bens apreendidos não justificam restituição
  • 04-07-17 - TJDFT - Turma autoriza seguimento à ação negatória de paternidade
  • 04-07-17 - TJDFT - Turma reforma decisão que determinou a banco o fornecimento de dados cadastrais de cliente
  • 04-07-17 - TRF1 - Deduções e incentivos fiscais não compõem o percentual destinado ao FPM
  • 04-07-17 - TJAC - Casamento cancelado: noiva é indenizada por falhas na organização da festa
  • 04-07-17 - Juíza assume a diretoria-geral do fórum da Justiça Federal do Estado
  • 04-07-17 - As inspeções nas Varas Federais em Niterói encerraram dia 30 de junho
  • 04-07-17 - TRF1 considera ilegal exigência de simulador de direção veicular no processo de habilitação
  • 04-07-17 - TRF1 - Tribunal do Júri é competente para julgar crimes conexos com os de tentativa de homicídio
  • 04-07-17 - Decisão do TJRJ
  • 04-07-17 - STJ - Recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira
  • 04-07-17 - TRT1 - Indeferido dano moral a empregado não homenageado
  • 04-07-17 - STF - Ministro encaminha à PGR procedimento por lesões corporais em âmbito de violência doméstica
  • 04-07-17 - STJ - Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial
  • 03-07-17 - TST - Advogado deve ter procuração específica para pleitear justiça gratuita
  • 03-07-17 - TRF2 - Laudo é termo inicial de benefício de segurada com incapacidade temporária
  • 03-07-17 - TJES - Poder Judiciário possibilita a redução da pena pela leitura
  • 03-07-17 - Decisão TJRJ
  • 03-07-17 - TJDF - Declarada a insolvência civil de empresária de Taguatinga
  • 03-07-17 - Informativo STF com decisões
  • 03-07-17 - STJ-Empresa responsável pela retenção e recolher o IR não tem legitimidade para requerer restituição
  • Junho - 2017
  • 30-06-17 - TRT11 - Tribunal determina multa em caso de greve dos rodoviários
  • 30-06-17 - TRF1 - Tribunal determina instalação de posto de saúde para atender as comunidades indígenas
  • 30-06-17 - TRF1 - União pode se valer de protesto para exigir crédito tributário de contribuinte
  • 30-06-17 - TST - Tutora receberá por atividades de ensino a distância salário igual ao de aulas presenciais
  • 30-06-17 - STF-Deferida liminar em RCL que questiona suspensão condicional processo acusado violência doméstica
  • 30-06-17 - STF - Responsabilidade do Estado por ato protegido por imunidade parlamentar é tema de repercussão
  • 30-06-17 - Palavra do Presidente: Queda de braço
  • 29-06-17 - TRT6 - Pleno suspende multa aplicada a terceiro interessado antes do julgamento da demanda
  • 29-06-17 - TRT3 -Juiz reduz multa fixada sentença por descumprimento obrigação de anotar condições insalubres
  • 29-06-17 - OAB Nacional informa que CNA será utilizado pelo STJ para verificar situação profissional advogados
  • 29-06-17 - STJ - Aposentadoria de professor não autoriza exclusão de fator previdenciário
  • 29-06-17 - Presidente TRF-RJ recebe presidente OAB Niterói tratar construção do novo fórum na cidade
  • 29-06-17 - STJ-Lei de Acesso à Informação é marco na ampliação da transparência
  • 29-06-17 - Decisão do TJRJ
  • 29-06-17 - Verbetes sumulares (novos) do TJRJ
  • 29-06-17 - TJMT - DNA: Tribunal nega majoração de indenização após erro
  • 29-06-17 - TJRS - Dono de gado que invadiu propriedade vizinha terá que pagar pelos prejuízos
  • 29-06-17 - TJSC - Desistência de compra de carro zero, após o emplacamento, reduz devolução em 15%
  • 29-06-17 - STJ - Empresa responsável por retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade requerer restitição
  • 28-06-17 - Decisão do TJRJ
  • 28-06-17 - STF - Liminar determina que projeto de lei sobre regularização fundiária retorne à Câmara
  • 28-06-17 - STJ - Cálculo da indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição
  • 28-06-17 - STJ - Responsabilidade solidária de cooperativa de crédito com cooperada não pode ser presumida
  • 28-06-17 - Verbetes sumulares do TJRJ
  • 28-06-17 - STJ - Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos
  • 28-06-17 - TST - Mantida penhora de imóvel de luxo doado a filhos menores de idade
  • 28-06-17 - STF - Duas novas ações questionam Lei da Terceirização
  • 28-06-17 - STJ - Primeira Infância: 6ª Turma diferencia requisitos da prisão domiciliar para pais e mães
  • 28-06-17 - STJ considera inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica
  • 28-06-17 - TRT2: utilização de marca com registro vigente pode configurar sucessão empresarial e trabalhista
  • 27-06-17 - STJ - Habilitação parcial em concurso não justifica indenização por lucros cessantes
  • 27-06-17 - 19ª edição do Campeonato do Mundo de Futebol dos Advogados acontecerá de 4 a 13 de maio de 2018
  • 27-06-17 - TJRJ - Justiça considera constitucional lei sobre prevenção à gravidez em escolas
  • 27-06-17 - Advogada trabalhista Fernanda de Kássia será paraninfa da entrega de carteiras na OAB Niterói,dia 29
  • 27-06-17 - TRF4 - Lei que inclui portadores de deficiência como cotistas não retroage
  • 27-06-17 - TJMT - Judiciário nega corte de luz por débito pretérito
  • 27-06-17 - TJMT - Seguro é isento de indenizar contrato não vigente
  • 27-06-17 - TJMT - Seguro: doença preexistente deve ser comprovada
  • 27-06-17 - OAB Niterói lamenta falecimento de Senges Tolla, mãe dos advogados Luciano e Fernanda de Tolla
  • 27-06-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 15/2017 do TJRJ
  • 26-06-17 - Informativo STF com decisões
  • 26-06-17 - STJ - Idosa consegue manter papagaio com o qual convive há 17 anos
  • 26-06-17 - Decisão do TJRJ
  • 26-06-17 - Para STF, é constitucional quarentena para recontratação
  • 26-06-17 - TRT3 -Doméstica que tomou conhecimento de gravidez após pedido de demissão não consegue estabilidade
  • 26-06-17 - TST - Engenheiro que atuava como parceiro de empresa não tem vínculo de emprego reconhecido
  • 26-06-17 - TJRJ - Justiça manda retirar animais de imóveis residenciais por incômodo à vizinhança
  • 23-06-17 - STF - Contribuição Sindical Rural é constitucional
  • 23-06-17 - Presidente da OAB Niterói é convidado para participar de programa na Rádio Mundial News FM
  • 23-06-17 - STJ - Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
  • 23-06-17 - STJ - Segunda Seção firma teses em repetitivo para ações de revisão de previdência privada
  • 23-06-17 - TST - Engenheiro que atuava como parceiro de empresa não tem vínculo de emprego reconhecido
  • 23-06-17 - TRF4 - Herdeiros não precisam de inventário para habilitação em processo de execução de sentença
  • 23-06-17 - TJSC - Aposentada condenada por litigância de má-fé em negócio mal sucedido com automóvel
  • 23-06-17 - TJSP - Motociclista será indenizada por queda em buraco não sinalizado
  • 23-06-17 - Presidente da OAB Niterói recebe Medalha de Cidadania 2017, em cerimônia comemorativa do Ifec
  • 23-06-17 - Afat homenageia advogados e ANI entrega moção aos presidentes da OAB Niterói e Afat e diretor da ESA
  • 23-06-17 - Palavra do Presidente: Tiro ao alvo
  • 22-06-17 - INFORMATIVO - STJ
  • 22-06-17 - STJ - Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição
  • 22-06-17 - STJ - Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta
  • 22-06-17 - OAB Niterói e Caarj promovem, dia 11 de julho, mais um dia de vacinação contra a gripe
  • 22-06-17 - STJ-Mantida responsabilidade solidária em recurso que discutia repartição dos valores de indenização
  • 22-06-17 - STJ - Norma impeditiva de prescrição para menor não pode prejudicar direito tutelado
  • 22-06-17 - STJ - Sentença que exigiu trânsito em julgado não impede execução provisória da pena
  • 22-06-17 - TJES - Mantida decisão que condena homem a pagar indenização de R$ 10 mil por divulgar vídeo íntimo
  • 21-06-17 - INFORMATIVO - STJ
  • 21-06-17 - TJRO - Aplicando a teoria da causa madura, TJRO condena Guajará a pagar credor
  • 21-06-17 - TRF4 - Seguro-desemprego pode ser recebido por procurador de beneficiário
  • 21-06-17 - TRF3 - Supermercados podem funcionar aos domingos e feriados
  • 21-06-17 - TRT3 - Timbre do sindicato na petição inicial e no recurso é suficiente para comprovar assistência
  • 21-06-17 - TRT15 exclui multa e indenização aplicadas à reclamada, durante tentativa de conciliação
  • 21-06-17 - TRT2 - Utilização de banheiro e vestiário coletivos em hospital configura dano moral
  • 20-06-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 14/2017 do TJRJ
  • 20-06-17 - TRT6 - Rastreio de sócia oculta insere nova personagem em processo trabalhista
  • 20-06-17 - TRF1 - Licença-prêmo não gozada ou contada em dobro pode ser convertida em pecúnia
  • 20-06-17 - STF - Incabível trâmite no Supremo de ação popular que questiona homologação de acordos
  • 20-06-17 - STF - Negado HC a preso domiciliar que retirou tornozeleira eletrônica
  • 20-06-17 - STF - Liminar explicita salvaguardas para uso de depósitos em pagamento de precatório
  • 20-06-17 - TRT2 - 2ª Turma: mudança de regime CLT para estatutário pode autorizar saque de FGTS
  • 20-06-17 - TJ - Afastada alegação de concorrência desleal em publicidade comparativa da Rayovac
  • 19-06-17 - Entrega de carteiras a novos advogados e estagiários, dia 22, terá gêmeos como paraninfos
  • 19-06-17 - STJ - Cooperativas Unimed têm responsabilidade solidária por exame negado indevidamente
  • 19-06-17 - TST - Auxiliar sem intervalo para descanso não invalida norma coletiva que ampliou jornada
  • 19-06-17 - STJ - Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações
  • 19-06-17 - TRT3 - Total de saldo de conta bancária conjunta responde por débito trabalhista de um dos titulares
  • 19-06-17 - TRF1 - Empresa tem negada certidão negativa de débitos por existência de dívidas
  • 19-06-17 - STF - 1ª Turma: não incidem juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo constitucional
  • 19-06-17 - STJ - Terceira Seção define início de prazo para MP e Defensoria após intimação em audiência
  • 19-06-17 - STJ - Turma reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge
  • 19-06-17 - TRF1 - Contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral
  • 19-06-17 - TJMG - Proprietário de veículo emprestado deve indenizar vítima de acidente
  • 19-06-17 - TJTO - Dupla Maternidade: em Araguaína Justiça autoriza registros civis com nomes de duas mães
  • 19-06-17 - Decisão do TJRJ
  • 19-06-17 - Convite
  • 19-06-17 - Presidente da OAB Niterói pede ao diretor do fórum transformação da sala vaga em lanchonete
  • 19-06-17 - Palavra do Presidente: Depende
  • 19-06-17 - TJAC - Empresa aérea deve indenizar avó que perdeu o nascimento do neto por overbooking
  • 14-06-17 - Informativo STF com decisões
  • 14-06-17 - TRT10 - Mantida condenação de empresa do Tocantins que restringia uso de banheiro para empregados
  • 14-06-17 - TJSC - Concessionária indeniza noiva cuja festa de casamento foi arruinada por falta de luz
  • 14-06-17 - Informativo STF com decisões (Continuação)
  • 14-06-17 - STJ - Segunda Turma reconhece a empresa de construção aferição indireta com base na área construída
  • 14-06-17 - TRF1 - Desconto de pensão em benefício previdenciário deve ser analisado pela Justiça Estadual
  • 14-06-17 - TJES - Menor obrigado a desembarcar de coletivo por falta de troco será indenizado em R$ 5 mil
  • 13-06-17 - Presidente do STF, Cármen Lúcia, participa de conferência sobre 'Brasil para a Paz', dia 19, no TJRJ
  • 13-06-17 - Fernanda de Kássia Pereira e Ricardo César Rodrigues Pereira publicam artigo
  • 13-06-17 - TST - Turma invalida transação que impedia auxiliar da Colgate de mover ação por doença profissional
  • 13-06-17 - TST - Turma admite flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional
  • 13-06-17 - TRT10 - Empresa pública deve indenizar empregado obrigado a fazer campanha para partido político
  • 13-06-17 - TRF1 - Fuga do local do desmatamento não caracteriza crime de obstrução à fiscalização do Ibama
  • 13-06-17 - TJRS - Flagrantes por droga e rojões levados ao Juizado do Torcedor
  • 13-06-17 - TJSC - Gravidez por reprodução assistida justifica a retirada de sobrenome de ex-marido
  • 13-06-17 - Artigo: O desafio da violência e os crimes de rua
  • 13-06-17 - A sede da OAB Niterói não funcionará sexta-feira para permitir reparos na rede hidráulica
  • 13-06-17 - Jurisprudência do STJ
  • 12-06-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 13/2017 do TJRJ
  • 12-06-17 - TRF1 - Impenhorabilidade só deve ser aplicada a veículo utilizado como ferramenta de trabalho
  • 12-06-17 - TRF1 - Tribunal garante a uma jurisdicionada o direito a assistência judiciária gratuita
  • 12-06-17 - TJMT - Inquilino que abandona imóvel é condenado
  • 12-06-17 - ESA Niterói recebe 2ª Mostra Nacional de Fotografias sobre Direitos Humanos
  • 12-06-17 - TJPB - Câmara mantém condenação de motel que permitiu a entrada de adolescentes
  • 12-06-17 - TRT2 - É cabível a reparação por dano moral mesmo antes da celebração do contrato
  • 12-06-17 - TJSP - Prefeitura de Sorocaba deverá indenizar por queda de árvore
  • 12-06-17 - TJAC - Medida Protetiva é deferida em Brasiléia para garantir boas condições de moradia a idosa
  • 09-06-17 - Presidente da OAB Niterói solicita que Comissões se atenham aos limites de sua área de atuação
  • 09-06-17 - Palavra do Presidente: Cá com lá
  • 09-06-17 - OAB Niterói realiza ‘Sarau Romântico’ comemorativo do Dia dos Namorados
  • 09-06-17 - Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB Niterói será homenageada dia 21 pelo Ifec
  • 09-06-17 - OAB Niterói reúne autoridades para discutir o Plano Diretor de Niterói, durante palestra, dia 27
  • 09-06-17 - ‘Passo a passo da adoção’ será tema de palestra, dia 4 de julho, na OAB Niterói
  • 09-06-17 - Presidente da OAB Niterói estará dia 3 de julho na inauguração do Complexo Ambulatorial do Huap
  • 09-06-17 - TST - Turma admite flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional
  • 09-06-17 - STF -Ministérios Públicos estaduais e do DF têm legitimidade para atuar em processos no STF e no STJ
  • 09-06-17 - STJ - Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro
  • 08-06-17 - TJMT - Município é condenado a indenizar negligência
  • 08-06-17 - Decisões do TJRJ
  • 08-06-17 - STF - Polícia Federal diz que cumprimento da lei por aplicativos de comunicação é imperatativo
  • 08-06-17 - STM - Desacato contra militar é uma ofensa contra a própria Administração Militar
  • 08-06-17 - TRT8 - Com base em nova lei, juiz não reconhece vínculo de trabalhadora terceirizada
  • 08-06-17 - TRT20 - Transtornos mentais, o acidente de trabalho que ninguém vê
  • 08-06-17 - TJSC - TJ confirma troca de ex-companheiro por filha de falecido na função de inventariante
  • 08-06-17 - TRT3 - Pleno nega pedido de suspensão de liminar que teve como fundamento problemas financeiros
  • 08-06-17 - TJRN - Para tratar do abandono afetivo, juiz redige dispositivo de sentença em forma de versos
  • 07-06-17 - TJMS - Empréstimo rural é impenhorável se existente outro penhor em mesma dívida
  • 07-06-17 - TJSC - Marco Civil na Internet desobriga provedor de guardar dados após 6 meses
  • 07-06-17 - Decisão do TJRJ
  • 07-06-17 - TJAC - 2ª Turma Recursal decide pela continuidade de ação penal contra usuário de drogas
  • 07-06-17 - TJDFT - Unidades de saúde devem informar sobre a entrega legal de criança para adoção
  • 07-06-17 - CJF - Aprovada súmula sobre saque de PIS em caso de desemprego involuntário por três anos
  • 07-06-17 - Decisão do TJRJ
  • 07-06-17 - STJ - Ministro aplica tese repetitiva e condena homem por estupro de namorada de 12 anos
  • 07-06-17 - TJSC - Casal será indenizado por sofrimento prolongado em viagem de 3,5 mil quilômetros
  • 07-06-17 - TJRJ - Liminar para instalação de biometria nos estádios é suspensa
  • 07-06-17 - STJ - Determinado rateio de ônus sucumbenciais em ação extinta por ato de terceiro
  • 06-06-17 - STJ - Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta conta da juntada
  • 06-06-17 - STJ - Empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo a inativos
  • 06-06-17 - OAB Niterói e Afat homenageiam advogados trabalhistas com evento festivo no dia 22 de junho
  • 06-06-17 - OAB Niterói recebe dia 12 de junho alunos da Universidade Candido Mendes para uma visita guiada
  • 06-06-17 - STJ - Tarifa de liquidação antecipada é válida para contratos bancários assinados antes de 2007
  • 06-06-17 - TRF1-Reformada a sentença que absolveu acusada pelo crime de auxiliar envio de menor para o exterior
  • 06-06-17 - TJAC - Justiça autoriza mudança do sexo e nome de transexual sem necessidade de cirurgia
  • 06-06-17 - Decisões do TJRJ
  • 05-06-17 - Informativo STF com decisões (Continuação)
  • 05-06-17 - TJRJ - Filho ficará afastado da mãe até que se comprove autoria de agressões à idosa
  • 05-06-17 - STJ - Sob o CPC de 73, omissão do credor pode deixar valores no Bacenjud sem correção
  • 05-06-17 - TST - Turma mantém indeferimento de depoimento de testemunha que atuou como preposto em outra ação
  • 05-06-17 - TRT3 dispensa homologação da rescisão do contrato de empregado doméstico, por ausência de previsão
  • 05-06-17 - TRF1 -Imóvel alagado não gera danos materiais se não constar cláusula de risco em contrato de seguro
  • 05-06-17 - TRF3 - Incra é obrigado a atualizar cadastro de empresa após ferir razoável duração do processo
  • 05-06-17 - Informativo STF com decisões
  • 02-06-17 - Palavra do Presidente: Sopro de esperança
  • 02-06-17 - C.FED - Comissão aprova novas medidas protetivas para casos de violência doméstica
  • 02-06-17 - STF - Cármen Lúcia defende uso das técnicas de Justiça Restaurativa em casos de violência doméstica
  • 02-06-17 - STF - Representante da Anadep faz críticas à lei que permite coleta de DNA de condenados
  • 02-06-17 - STF-Juíza afirma que intimidade genética do indivíduo se mantém preservada com banco de dados de DNA
  • 02-06-17 - STF - Para promotor, indivíduo precisa ter ciência de que seu DNA pode ser utilizado como prova
  • 02-06-17 - STF - Associação de médicos legistas e peritos defende controle externo para banco de dados de DNA
  • 02-06-17 - STF - Ministério da Justiça tem condições de abastecer banco de dados, diz perita
  • 02-06-17 - STF - Perito da PF diz que banco de dados reduz impunidade no país
  • 01-06-17 - Informativo STF com decisões
  • 01-06-17 - STF - Cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios é inconstitucional
  • 01-06-17 - STF - Plenário inicia julgamento sobre tributação diferenciada de instituições financeiras
  • 01-06-17 - STF - Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda
  • 01-06-17 - STF - Suspenso julgamento sobre ordem de pagamento de precatórios
  • Maio - 2017
  • 31-05-17 - TJSC - Justiça condena o uso abusivo da imagem de populares em programas de televisão
  • 31-05-17 - TJDF - Instituição de ensino não pode ser responsabilizada por roubo em estacionamento público
  • 31-05-17 - TRT6 - Assalto em ônibus é fato alheio ao empregador e não gera obrigação de indenizar cobradora
  • 31-05-17 - TRT1 - Pedido de demissão sete dias antes de PDV não gera direito a indenização
  • 31-05-17 - TRT6 - Débitos condominiais não citados no edital serão quitados com o valor apurado na arrematação
  • 31-05-17 - TJDFT autoriza licença paternidade de 180 dias para servidor cuidar de seu filho que perdeu a mãe
  • 31-05-17 - Decisão do TJRJ
  • 31-05-17 - JMT - Caso fortuito interno não exclui responsabilidade
  • 31-05-17 - STF - 2ª Turma: causa de aumento da pena a ascendentes da vítima pode ser aplicada a bisavô
  • 31-05-17 - STF - Concedido HC por excesso de prazo para a realização do Júri
  • 31-05-17 - STJ - Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
  • 31-05-17 - STJ - Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos
  • 31-05-17 - STJ - Tribunal firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário
  • 31-05-17 - TRT3 - Empregadora não pode ser responsabilizada por acidente se não contribuiu para sua ocorrência
  • 31-05-17 - OAB Niterói recebe alunos do curso de Direito da Universidade Estácio de Sá em visita guiada
  • 30-05-17 - STJ - Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca
  • 30-05-17 - STJ -Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto indevidas
  • 30-05-17 - Afat promove debate sobre ‘A reforma trabalhista’, dia 20 de junho,com apoio da OAB e ESA de Niterói
  • 30-05-17 - TST - Tribunal valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal
  • 30-05-17 - STJ - Terceira Turma reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais
  • 30-05-17 - TRF1 - Benefício de auxílio-reclusão somente é devido a segurado de baixa renda
  • 30-05-17 - TJRS - Injúria racial a vigilante de banco resulta em indenização
  • 30-05-17 - TRT3 -Pode ou não recair penhora sobre parte do salário do devedor para garantir débito trabalhista?
  • 30-05-17 - Turma determina expedição de contraordem de bloqueio de 30% dos proventos de executado aposentado
  • 30-05-17 - Conselheiro Arthur Xavier é paraninfo da entrega de carteiras a novos advogados e estagiários,dia 13
  • 30-05-17 - OAB Niterói e Caarj vacinam advogados e estagiários contra a gripe, no próximo dia 6 de junho
  • 30-05-17 - Rodrigo Moscoso Saldanha assume hoje a Comissão de Direito da Informação da OAB Niterói
  • 30-05-17 - Presidente da OAB Niterói será condecorado hoje pelo vereador Eliseu Kessler, do Rio de Janeiro
  • 30-05-17 - Advogada Tainá Mocaiber lança o livro ‘Legislação Ambiental de Niterói’
  • 29-05-17 - STJ - Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo
  • 29-05-17 - TRF1 - Viúva não tem direito à pensão por morte pela falta de documentos comprobatórios
  • 29-05-17 - TRT22 - Determinação de depósito prévio de honorários periciais é ilegal, diz TST
  • 29-05-17 - TST - Auxílio alimentação e creche não integram indenização a gerente dispensada na gravidez
  • 29-05-17 - TJMT - Tribunal condena empresa de ônibus por danos a usuário
  • 29-05-17 - TJCE - Cliente vítima de piadas em local de trabalho após cobrança de dívida deve ser indenizado
  • 29-05-17 - Jurisprudência do STJ
  • 26-05-17 - STJ decide pela incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio de quebra de caixa
  • 26-05-17 - STJ - Sexta Turma não reconhece direito à fuga de réu foragido que contesta ordem de prisão
  • 26-05-17 - TST - Intervalo fracionado para café não pode ser computado na jornada de trabalho rural
  • 26-05-17 - TRT1 - Estado do RJ é condenado subsidiariamente por fiscalização ineficiente
  • 26-05-17 - TRT11 - Trabalhador dispensado no período pré-aposentadoria será indenizado
  • 26-05-17 - TRF1 - Julgamento do crime de latrocínio tentado é de competência do juízo singular
  • 26-05-17 - Advogado e jornalista Erthal Rocha fala dia 1º de junho sobre ‘A Imprensa em Niterói’ na Câmara
  • 26-05-17 - OAB Niterói realiza Feira de Adoção de Animais domingo, dia 28, no Horto Florestal do Barreto
  • 26-05-17 - Conselheira Tereza Vilas Boas assume a Comissão de Ética e Disciplina da OAB Niterói
  • 26-05-17 - Palavra do Presidente: Sem palavra
  • 25-05-17 - TJDFT - Excesso de ligações para oferta de serviços não configura dano moral
  • 25-05-17 - Decisão do TJRJ
  • 25-05-17 - TRT3 -Dispensa de trabalhador com deficiência ou reabilitado só é válida se precedida da contratação
  • 25-05-17 - TRT13 - Empresa não tem responsabilidade por acidente no trajeto do trabalho para casa
  • 25-05-17 - TRT2 - Monitora que não evitou mordidas entre crianças sob sua supervisão não age com desídia
  • 25-05-17 - STJ - Afastada legitimidade de netos em pedido de revogação de doação
  • 25-05-17 - OAB Niterói debate dia 7 de junho ‘A mediação e o advogado na nova sistemática processual’
  • 25-05-17 - STF - Afastadas normas estaduais do Pará e Mato Grosso do Sul sobre autorização prévia para STJ julg
  • 25-05-17 - STJ - Estabelecida preferência a credores trabalhistas sobre bem com arrematação judicial
  • 25-05-17 - STJ - Estabelecida preferência a credores trabalhistas sobre bem com arrematação judicial
  • 25-05-17 - STJ - Primeira Seção reafirma início de prazo prescricional para satisfação de crédito tributário
  • 25-05-17 - Augusto Nunes é o novo conselheiro da OAB Niterói
  • 24-05-17 - TJSC - Para TJ, desgaste e rompimento de relação amorosa não enseja dano moral indenizável
  • 24-05-17 - TRT6 - Manutenção de bloqueio de numerário após celebração de acordo é legal
  • 24-05-17 - TRT3 - Compensação e dedução não se confundem
  • 24-05-17 - TRT2 - Negada homologação de acordo após sentença que reconheceu fraude na contratação
  • 24-05-17 - TRF3 - Servidor pode acompanhar cônjuge aprovado em concurso de remoção
  • 24-05-17 - TRF4 - Multa por venda de gás de cozinha sem credenciamento deve ser proporcional às condições
  • 24-05-17 - TJRS - Artista impedido de viajar por estar com rosto pintado será indenizado
  • 24-05-17 - TJMG - Juiz determina internação de adolescentes por agressão física
  • 24-05-17 - TJRJ - Mãe será indenizada por troca de filme infantil por erótico
  • 24-05-17 - TJMS - Tribunal entende que mães biológicas e adotantes têm os mesmos direitos
  • 24-05-17 - TJAC - Justiça proíbe multa e apreensão de veículos dos profissionais de motofrete
  • 24-05-17 - CJF - Supermercado é multado pela venda de produto com a quantidade menor do que a anunciada
  • 24-05-17 - STF - Plenário adia julgamento que discute omissão na regulamentação de aposentadoria especial
  • 24-05-17 - OAB Niterói estará dia 27 em escola para palestras sobre Lei Maria da Penha e Defesa do Consumidor
  • 24-05-17 - Entrega de carteiras a novos advogados e estagiários na OAB Niterói, dia 31 de maio e 8 de junho
  • 24-05-17 - OAB Niterói e OAB São Gonçalo acertam importante parceria de validação mútua de convênios
  • 23-05-17 - Advogada disponibiliza Escritório Compartilhado no centro de Niterói
  • 23-05-17 - Audiência Pública na Câmara, dia 1º de junho, para rever o Plano Diretor, terá OAB de Niterói
  • 23-05-17 - Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói participa em parceria de ações nas comunidades
  • 23-05-17 - OAB Niterói realiza, dia 25, primeiro Plantão de Atendimento ao Idoso, para advogados e população
  • 23-05-17 - STJ - Revisão de tese esclarece que ação em crimes de lesão corporal contra mulher é incondicionada
  • 23-05-17 - TST - Turma afasta aplicação da Convenção 158 da OIT em dispensa de auxiliar de produção da Garoto
  • 23-05-17 - TJMG - Município deve indenizar motociclista por buraco em via pública
  • 23-05-17 - Súmula do TJRJ
  • 23-05-17 - TJSP - Justiça concede extensão de licença-maternidade por nascimento prematuro
  • 23-05-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 12/2017 do TJRJ
  • 22-05-17 - TJMT - Débito indevido estornado não configura dano moral
  • 22-05-17 - TRF4 - Decisões de proteção ambiental não retroagem
  • 22-05-17 - TJDF - Vedação à entrada de alimentos em parque não constitui venda casada
  • 22-05-17 - TJRS - Briga na arquibancada resulta em proibição de assistir a jogos do Grêmio
  • 22-05-17 - TST - Mantida nulidade de pedido de demissão de ex-gerente do BB por vício de consentimento
  • 22-05-17 - TRT21 - 2ª Turma condena empresa que fornecia cesta básica como vale alimentação
  • 22-05-17 - TJSC - Sem prova de constrangimento em sala de aula, aluno perde ação contra universidade
  • 22-05-17 - Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 4/2017 do TJRJ (Continuação 2)
  • 22-05-17 - Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 4/2017 do TJRJ
  • 22-05-17 - Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 4/2017 do TJRJ (Continuação)
  • 22-05-17 - TJSC - Mulher que esqueceu cartão magnético e senha em banco arcará com aborrecimentos
  • 19-05-17 - STJ - Denunciação da lide não pode servir para transferir responsabilidade pelo dano
  • 19-05-17 - Decisão do TJRJ
  • 19-05-17 - TRT3 - Contagem de prazo só em dias úteis prevista no CPC/2015 não se aplica na JT
  • 19-05-17 - TRT6 - Por não cumprir ordens ilegais, trabalhador foi vítima de assédio moral
  • 19-05-17 - TRT3 - Juíza defere indenização substitutiva da estabilidade da gestante a partir do ajuizamento
  • 19-05-17 - Está disponível no site do TJ/RJ o livro ‘Curiosidades e Revelações dos Registros Notariais’
  • 19-05-17 - Palavra do Presidente: Brincadeira? Será?
  • 19-05-17 - TRF1 - Bens essenciais à atividade de microempresa e empresa de pequeno porte são impenhoráveis
  • 18-05-17 - TJAC - Câmara Criminal condena mães por omissão em estupro de vulnerável
  • 18-05-17 - TRF4 - Tribunal mantém proibição de uso de celular em audiência
  • 18-05-17 - STF - Ministro Dias Toffoli convoca audiência pública sobre “direito ao esquecimento”
  • 18-05-17 - STJ - Citação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato no contrato de advocacia
  • 18-05-17 - STJ - Defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão em audiência
  • 18-05-17 - Informativo STF com decisões
  • 18-05-17 - Advogado de Niterói lança mais um livro de poesia
  • 18-05-17 - Presidente da OAB de Niterói recebe mais uma homenagem de Federação e Academia de Artes
  • 17-05-17 - Informativo de Jurisprudência do STJ
  • 17-05-17 - STF - Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório
  • 17-05-17 - STF - Ministro afasta eficácia de incorporação salarial posteriormente incluída em plano de carreira
  • 17-05-17 - STF - Incabível HC impetrado em favor de pessoas não identificadas
  • 17-05-17 - TST - Economista que concordou com fracionamento de férias não receberá pagamento em dobro
  • 17-05-17 - TRF2 - PF não é obrigada a registrar arma se herdeiro não atende a requisitos legais
  • 17-05-17 - TJAC - Família com doença incurável ganha na Justiça direito a tratamento médico domiciliar
  • 16-05-17 - Informativo STF com decisões (Continuação)
  • 16-05-17 - TJAC - Paciente deve receber medicamento para tratamento durante viagem ao exterior
  • 16-05-17 - Informativo STF com decisões
  • 16-05-17 - TJAC - Família com doença incurável ganha na Justiça direito a tratamento médico domiciliar
  • 16-05-17 - TJDF - Empresa aérea é condenada por obstar o transporte de menor judicialmente autorizada
  • 16-05-17 - STF - Ministro garante acesso às deliberações da Reforma da Previdência a IBDP, OAB e Sindlegis
  • 16-05-17 - TRF1 - Arrolamento de bens na matricula do imóvel deve ser cancelado em caso de transferência
  • 15-05-17 - Encontro no TRT: FSC reivindica instalação de postos avançados da JT
  • 15-05-17 - Ordem aprova a presença do advogado na Mediação judicial
  • 12-05-17 - STJ - Estatuto da Primeira Infância: Sexta Turma diferencia requisitos da prisão domiciliar
  • 12-05-17 - STF - É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público
  • 12-05-17 - TJSC - TJ confirma condenação a homem que infringiu medida de proteção da Lei Maria da Penha
  • 12-05-17 - TRF1 - Dispensável mandado de busca quando a entrada no local for consentida pelo acusado
  • 12-05-17 - TRT3 - Ausência de anotação na carteira não descaracteriza prorrogação do contrato de experiência
  • 12-05-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2017 do TJRJ
  • 12-05-17 - TRT22 - Empregada doméstica que dormia no emprego vai receber indenização referente a 340h extras
  • 12-05-17 - TRT2 - Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moral
  • 12-05-17 - Decisão do TJRJ
  • 12-05-17 - OAB Niterói e Caarj vão vacinar contra a gripe advogados, dia 6 de junho
  • 12-05-17 - OAB Niterói participará do VIII Encontro Anual da AASP, de 25 a 27 de maio, em Ribeirão Preto, SP
  • 12-05-17 - Dia das Mães será comemorado na OAB de Niterói dia 23 de maio, com palestra e homenagens
  • 12-05-17 - Palavra do Presidente: Velório
  • 11-05-17 - STJ - Abertura de inventário interrompe prescrição para questões que envolvam disputa sobre herança
  • 11-05-17 - STF - Suspensa decisão que determina a quebra de sigilo estatístico do IBGE
  • 11-05-17 - TRF1 - Empresa deve ressarcir o INSS pela concessão de beneficio em acidente de trabalho
  • 11-05-17 - TST - Financeira é absolvida de indenizar analista de crédito por divulgação de resultados
  • 11-05-17 - TRT1 - Aposentado obtém manutenção do plano de saúde
  • 11-05-17 - TRT3 - Empregado não pode pedir responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços
  • 11-05-17 - TJDFT - Colisão de veículos em estacionamento gera dever de indenizar
  • 11-05-17 - TJDFT - Turma mantém absolvição de motorista que em situação de perigo causou acidente e morte
  • 11-05-17 - Decisão do TJRJ
  • 10-05-17 - TRF4 - Tribunal edita duas súmulas sobre honorários advocatícios
  • 10-05-17 - TJAC-Juízo da Vara Criminal de Brasiléia autoriza aborto humanitário a adolescente vítima de estupro
  • 10-05-17 - TJSC - Tribunal de Justiça entende que nem todo tratamento malsucedido advém de erro médico
  • 10-05-17 - TJPB - Justiça autoriza prorrogação de licença-maternidade à mãe de bebê prematuro
  • 10-05-17 - TJRJ - Juizado Especial do Torcedor determina instalação de biometria nos acessos aos estádios
  • 10-05-17 - TJGO declara inconstitucional artigos de lei que permitem a contração de temporários e comissionados
  • 10-05-17 - STF - Suspenso julgamento sobre filiação prévia de associado para efeitos de ação coletiva
  • 10-05-17 - Plenário confirma que não é necessária autorização prévia para STJ julgar governador
  • 10-05-17 - TJMA - Estado é condenado a pagar aluguéis atrasados de imóvel onde funcionou escola
  • 10-05-17 - TJES - Hotel deve pagar direitos autorais por músicas transmitidas nos quartos
  • 10-05-17 - TJDFT - Agência de turismo e hotel são condenados a indenizar por falta de quarto adaptado
  • 09-05-17 - TST define regras sobre exigência de antecedentes criminais em julgamento de recurso repetitivo
  • 09-05-17 - Conselheira Rosejane Santos é a paraninfa, dia 17, da próxima entrega de carteiras a novos advogados
  • 09-05-17 - OAB Niterói participa hoje da inauguração da Sala de Operações e Gerenciamento de Crises do 12º BPM
  • 09-05-17 - TRF1 - Falta do recolhimento de porte de remessa e retorno impede conhecimento da apelação
  • 09-05-17 - TJMT - Condomínio não é responsável por furto de moto
  • 09-05-17 - STJ - Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos
  • 09-05-17 - Informativo STF com decisões
  • 08-05-17 - TJMG - Juiz determinou ainda que autor das pichações pague pelos custos da limpeza das pichações
  • 08-05-17 - Decisão do TJRJ
  • 08-05-17 - TJSC - TJ freia intenção de síndica que pretendia condenar sumariamente moradora de prédio
  • 08-05-17 - TJGO - Homem que não provou que incêndio ocorreu por defeito de fábrica não consegue indenização
  • 08-05-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2017 do TJRJ
  • 05-05-17 - TJMA - Justiça nega autorização para aborto de feto com anomalias
  • 05-05-17 - STJ -Valor de financiamento negado por força de inscrição indevida não pode ser ressarcido como dano
  • 05-05-17 - TRT3- Empresa é condenada a indenizar vigilante por desrespeito ao direito de desconexão do trabalho
  • 05-05-17 - TRF1 - Menor com deformidade nos pés não tem direito a benefício de prestação continuada
  • 05-05-17 - TJSP - Dona será indenizada por morte de cão de estimação
  • 05-05-17 - Alunos de Direito da Anhanguera visitam OAB Niterói e elogiam o suporte oferecido pela entidade
  • 05-05-17 - Presidente da OAB Niterói reafirma que agendamento de todos os eventos deve ser submetido ao Eventos
  • 05-05-17 - Presidente da OAB Niterói lamenta a falta de consideração da Caarj com os advogados da cidade
  • 05-05-17 - Palavra do Presidente: Pop star
  • 04-05-17 - ESA Niterói oferece em maio curso prático sobre “Como usar seu computador sem mistérios”
  • 04-05-17 - TJMS- Extravio dos enfeites de festa de 15 anos gera indenização de R$ 24 mil
  • 04-05-17 - STF define tese de repercussão geral sobre responsabilidade de entes públicos em terceirização
  • 04-05-17 - STF - Suspenso julgamento de REs sobre remuneração cumulada com base no teto constitucional
  • 04-05-17 - STJ - Correção dos benefícios de previdência privada foi desvinculada do salário mínimo
  • 04-05-17 - STJ - Para Quinta Turma,é nula prova obtida a partir da escuta não autorizada de ligação em viva-voz
  • 04-05-17 - STJ - Sem prova de agravamento de risco, seguradora terá de cobrir acidente com transformador
  • 04-05-17 - Advogada Maria do Carmo assume dia 18 a presidência do IBDFAM - Núcleo Niterói
  • 04-05-17 - Coral da OAB Niterói se apresentará dia 1º de julho no Forte Copacabana
  • 04-05-17 - OAB Niterói e Caarj vacinam advogados contra a gripe no dia 6 de junho
  • 04-05-17 - TJMS - Mulher que teve coluna fraturada ao passar em buraco será indenizada
  • 04-05-17 - TRT23 - Trabalhador morre após negligenciar normas de segurança e justiça nega indenização a família
  • 04-05-17 - TRF1 - Tribunal nega rateio dos custos dos encargos de serviço do sistema de segurança energética
  • 03-05-17 - TRF2 - Perícia social é meio hábil para comprovar miserabilidade prevista na LOAS
  • 03-05-17 - TRF1 - Bem apreendido em operação deve ser restituído se comprovada a propriedade
  • 03-05-17 - TRF4 - Caixa não pode penhorar aposentadoria para quitar valor de empréstimo
  • 03-05-17 - TJAM - Juíza autoriza mudança de nome e sexo em registro civil de transexual
  • 03-05-17 - Informativo STF com decisões
  • 03-05-17 - TJRS - Humilhada em casa noturna, transexual será indenizada
  • 03-05-17 - TRT23 - Trabalhadora é condenada por não apresentar provas
  • 02-05-17 - Advogado obtém mais uma vitória em sentença inédita sobre União Estável Putativa
  • 02-05-17 - TRT6 - Revelia não deve ser imposta a réu ausente em audiência inaugural por motivo justificado
  • 02-05-17 - TRT2 - Faltas antigas e já punidas não justificam dispensa por justa causa
  • 02-05-17 - TRT3 - Prazo para compensação de cheque não gera direito a multa por descumprimento de acordo
  • 02-05-17 - Informativo n. 0600 do STJ
  • 02-05-17 - Decisão do TJRJ
  • 02-05-17 - TRT6 - Revelia não deve ser imposta a réu ausente em audiência inaugural por motivo justificado
  • 02-05-17 - STF - Execução individual de ação coletiva julgada no STF deve ser feita na primeira instância
  • 02-05-17 - TJRN - Teste do bafômetro é suficiente para condenação de motorista
  • Abril - 2017
  • 28-04-17 - Palavra do Presidente: Ambos os lados
  • 28-04-17 - TRT20 -Aprovação de urgência para reforma trabalhista é equívoco e compromete o processo democrático
  • 28-04-17 - TRT20 - Previdência: juízes e membros do MP discutem atuação conjunta para coibir discriminação
  • 28-04-17 - STJ - Jornada de Direito Processual Civil recebe enunciados até 5 de maio
  • 28-04-17 - TSE - Plenário: não cabe sustentação oral em recurso contra decisão de competência originária
  • 28-04-17 - TST - Servidora celetista não consegue extensão de licença-gestante garantida por lei estadual a est
  • 28-04-17 - TRT3 - Empregado que pressionou empresa para ser demitido é condenado por litigância de má-fé
  • 27-04-17 - OAB de Niterói participa amanhã de paralisação na Justiça do Trabalho de Niterói,entre 13 e 14 horas
  • 27-04-17 - STF - Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios
  • 27-04-17 - STF - Plenário aprova tese sobre cobrança de IPTU de empresa privada que aluga imóvel público
  • 27-04-17 - STF - Tribunal decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios
  • 27-04-17 - STJ - Para o Tribunal, novo CPC não eliminou figura do revisor em seus processos
  • 27-04-17 - TST - Associação não comprova pejotização de médica e terá de reconhecer vínculo empregatício
  • 27-04-17 - TRT23 - Trabalhador aciona empresa errada na justiça e é condenado a indenizá-la
  • 27-04-17 - Decisões do TJRJ
  • 27-04-17 - TJSC - TJ amplia dano moral a passageiros vítimas de empresa por ‘overbooking rodoviário'
  • 27-04-17 - CJF - Turma Nacional firma entendimento sobre prazo para revisão de benefício
  • 27-04-17 - TRF2 - Locação não justifica responsabilidade de locatário por sucessão tributária
  • 27-04-17 - Baleia Azul não é um jogo
  • 26-04-17 - TJRJ declara inconstitucional lei que proíbe 'ideologia de gênero' em escolas
  • 26-04-17 - Decisão do TJRJ
  • 26-04-17 - TJSC - Consumidor que adquire carro usado também tem expectativas e merece respeito, diz TJ
  • 26-04-17 - STF - Cumprimento de pena em estabelecimento similar a colônia penal não afronta SV 56
  • 26-04-17 - STJ - Gravação de audiência de custódia não exime juiz de fundamentar prisão por escrito
  • 26-04-17 - TST - Sem comprovar incapacidade por problema médico, advogada não terá devolução de prazo recursal
  • 26-04-17 - OAB Niterói e Sindifisco firmaram ontem parceria para realização de Congresso de Direito Tributário
  • 26-04-17 - Presidente da ESA será o paraninfo, dia 3 de maio, da turma de novos advogados e estagiários
  • 26-04-17 - Informativo STF com decisões
  • 26-04-17 - Informativo STF com decisões (Continuação)
  • 25-04-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2017 do TJRJ
  • 25-04-17 - TRF-2 retoma projeto para construir novo fórum federal em Niterói
  • 25-04-17 - TRF3 - Tribunal autoriza inseminação artificial em mulher com espermatozoides do cunhado
  • 25-04-17 - TJMA - Constrangimento por disparo de alarme antifurto de loja resulta em indenização
  • 25-04-17 - TJRS - Mãe perde a guarda de filha por maus-tratos
  • 25-04-17 - TST - Tribunal aprova novas alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais
  • 25-04-17 - TRT3 - Advogada sem contrato expresso de dedicação exclusiva receberá horas extras
  • 25-04-17 - TRT21 - Trabalhadora não consegue indenização ao não comprovar assédio sexual em serviço
  • 25-04-17 - TRF1 - Deduções e incentivos fiscais não compõem percentual do Fundo de Participação dos Municípios
  • 25-04-17 - A prova testemunhal, os debates, a defesa no plenário do júri e a revisão criminal de suas decisões
  • 24-04-17 - STJ - Para Quinta Turma, pena restritiva de direitos não admite execução provisória
  • 24-04-17 - TRF1 - Dispensável mandado de busca quando a entrada no local for consentida pelo acusado
  • 24-04-17 - TJMT - Perícia indireta é válida após morte de autora
  • 24-04-17 - TJDFT - Passageiro que teve voo alterado por mau tempo não tem direito a indenizações
  • 24-04-17 - TRF1 - Instituição financeira é isenta de culpa em golpe do bilhete premiado
  • 24-04-17 - TRT1 - Empresas são multadas após apresentarem reiteradas preliminares idênticas
  • 24-04-17 - TRT3 declara nulidade de sentença por restrição do direito do trabalhador de indicar paradigmas
  • 24-04-17 - TST - Trabalhador não comprova culpa da empresa por acidente em que perdeu mobilidade da mão
  • 24-04-17 - TRF1 - Ausência de designação de companheira não impede concessão de pensão militar
  • 24-04-17 - TRF2 - Servidor federal vindo de outro ente federativo pode optar por regime de previdência
  • 24-04-17 - Palavra do Presidente: De graça?
  • 24-04-17 - STJ - Para Quinta Turma, pena restritiva de direitos não admite execução provisória
  • 20-04-17 - STJ - Novas regras agilizam devolução de custas no tribunal
  • 20-04-17 - TRT12 - TST mantém indenização de empregado com HIV que teve plano de saúde cancelado
  • 20-04-17 - TRT6 - Transição para aplicar o prazo prescricional de cinco anos do FGTS é tema de acórdão
  • 20-04-17 - TJGO - Justiça manda que município renomeie bairro que tem nome da primeira-dama do Estado
  • 20-04-17 - STJ - Terceira Turma reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC
  • 20-04-17 - TRF4 - Tribunal nega pedido de declaração de legalidade de empresa de jogos online
  • 20-04-17 - TJDFT - Condomínio deve indenizar por acidente e por afastamento de condômina do trabalho
  • 20-04-17 - Morre advogado Walter Ribeiro da Silva
  • 20-04-17 - STJ - Recursos Repetitivos definirão responsabilidade por comissão de corretagem no Minha Casa
  • 20-04-17 - TST - Empresa está isenta de indenizar motorista que atribuiu obesidade ao trabalho
  • 20-04-17 - TST - Mãe de bancária aposentada do Santander terá direito a plano de saúde vitalício
  • 20-04-17 - TRT1 - Empresas são multadas após apresentarem reiteradas preliminares idênticas
  • 20-04-17 - TRT3 - Trabalhador dispensado antes do fim do período concessivo de férias não consegue pagamento
  • 20-04-17 - OAB Niterói e Caarj vacinam advogados contra a gripe no dia 6 de junho
  • 19-04-17 - Decisões do TJRJ
  • 19-04-17 - TJSC - Família que realiza por conta própria dever do Estado terá direito a ressarcimento
  • 19-04-17 - TRT2 - Tribunal aprova a edição de cinco súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes
  • 19-04-17 - TRF1 - Parentesco entre sócios de empresas não comprova ilegalidade em procedimento licitatório
  • 19-04-17 - TJDFT - Horas extras estão sujeitas à incidência do teto constitucional dos servidores públicos
  • 19-04-17 - TJRJ - Detran terá de devolver carteira a motorista punido por ingerir bombom de licor
  • 19-04-17 - TRT3 - Cuidadora de idosa que trabalhava apenas no fim de semana não consegue vínculo de emprego
  • 19-04-17 - Evento na OAB Niterói, dia 27, marca lançamento de ferramenta para facilitar execução das sentenças
  • 19-04-17 - Comissão de Assuntos Tributários estará de plantão nesta quinta e no dia 25 para tirar dúvidas
  • 19-04-17 - OAB Niterói entrega nesta manhã 9 ventiladores à Justiça do Trabalho, doados em parceria com OAB/RJ
  • 19-04-17 - Jurisprudência do STJ
  • 18-04-17 - Por que a advocacia está em crise?
  • 18-04-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 8/2017 do TJRJ
  • 18-04-17 - Palestra na OAB Niterói abordará ‘A advocacia pública no combate à corrupção na administração'
  • 18-04-17 - Ex-tesoureira da OAB Niterói é uma das autoras de livro que compila leis do processo administrativo
  • 18-04-17 - Advogado Gervásio Miguel, 1º lugar no Concurso de Crônica e Poesia da OAB Niterói,lança livro dia 29
  • 18-04-17 - OAB de Niterói promove, dia 20, mais uma cerimônia de entrega de carteiras a advogados e estudantes
  • 18-04-17 - STJ - Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido
  • 18-04-17 - STJ - Terceira Turma afasta aplicação do CDC em ato cooperativo típico
  • 18-04-17 - STF - Liminar suspende decisão que autorizou pagamento de honorários contratuais por RPV
  • 18-04-17 - STJ - ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda
  • 18-04-17 - STJ - Para Terceira Turma, há concurso de ações para alegação de nulidade absoluta
  • 17-04-17 - TRT3 - Turma aplica princípio da conexão e afasta prescrição declarada em 1º grau
  • 17-04-17 - TRT21 - Trabalhador que culpa transferência por fim de casamento não consegue indenização
  • 17-04-17 - TRT6 - Jornada de trabalho inferior a 6h pode ser considerada para remição da pena
  • 17-04-17 - STF - Duas novas ações questionam no STF Lei da Terceirização
  • 17-04-17 - TJCE - Banco do Brasil deve quitar imóvel de cliente com câncer de mama
  • 17-04-17 - TJCE - Unimed é condenada a pagar R$ 6 mil por negar exame cardíaco para idoso
  • 17-04-17 - Senado pode votar criação de documento nacional de identidade e contrato intermitente de trabalho
  • 17-04-17 - STF - Ministro determina que DNIT recupere dano ambiental na BR 116
  • 17-04-17 - STJ - Negada indenização a manifestante que teve foto estampada em jornal
  • 17-04-17 - STJ - Treinadores de futebol não precisam ser diplomados em educação física
  • 17-04-17 - TST - Mulher terá de provar convivência com pedreiro para receber parte de verbas rescisórias
  • 17-04-17 - TRF1 - Professor em regime de dedicação exclusiva não pode exercer outra atividade remunerada
  • 17-04-17 - Palavra do Presidente: Hora do show
  • 12-04-17 - TJGO - Direito de servidor público só prescreve após aposentadoria ou exoneração
  • 12-04-17 - TJGO - Juiz nega indenização a empresa que teve entrada obstruída por terra de obra pública
  • 12-04-17 - Decisão do TJRJ
  • 12-04-17 - TST - Empregado não comprova dispensa discriminatória por participar de comissão de trabalhadores
  • 12-04-17 - TST - Eletricista que teve negado pedido de intimação de testemunha consegue anular atos processuais
  • 12-04-17 - TST - Agente penitenciário não consegue invalidar jornada de 12x36h
  • 12-04-17 - TRT4 - Empresa em dificuldade financeira ganha direito à justiça gratuita
  • 12-04-17 - TJRN - Ausência de provas sobre deficiência mental impede inscrição em faculdade
  • 12-04-17 - TJSP - Vítima de violência doméstica não precisará comparecer a audiência de conciliação
  • 12-04-17 - TJMT - Seguro DPVAT é devido pela morte do feto
  • 12-04-17 - TRF1 - Anulado auto de infração de proprietário de veículo estacionado em areia de praia
  • 12-04-17 - TRF4 admite IRDR sobre verbas da Lei de Repatriação para Fundo de Participação dos Municípios
  • 12-04-17 - TJAC - Empresa de energia elétrica não poderá inscrever nome de consumidor restituição de crédito
  • 12-04-17 - TJAC - Justiça garante manutenção de cargo a servidor público aposentado
  • 12-04-17 - TJAC - Sindicato de Cruzeiro do Sul deverá reintegrar motorista desligado do quadro social
  • 12-04-17 - TJDFT - Supermercado vende produto com prazo de validade expirado e deverá indenizar cliente
  • 12-04-17 - OAB Niterói estará em recesso nesta quinta e sexta-feira
  • 11-04-17 - Informativo STF com decisões
  • 11-04-17 - ESA Niterói oferece em maio curso prático sobre “Como usar seu computador sem mistérios”
  • 11-04-17 - Presidente da Comissão de Previdência Social será palestrante de evento do Instituto Orla
  • 11-04-17 - Coral da OAB Niterói se apresentará dia 1º de julho no Forte Copacabana
  • 11-04-17 - OAB Niterói lembra que CNJ já confirmou concessão da gratuidade da Justiça mediante declaração
  • 10-04-17 - STJ - Servidora que tomou posse amparada em decisão judicial não confirmada consegue aposentadoria
  • 10-04-17 - STJ - Presa que já tinha ensino médio consegue remição de pena por aprovação no Enem
  • 10-04-17 - OAB Niterói recebe revista do TRT-RJ com material de registro e pesquisa jurídica
  • 10-04-17 - Diretora-tesoureira da OAB Niterói é homenageada pela Academia Rotary de Letras, Artes e Cultura
  • 10-04-17 - OAB Niterói discute “A reforma da Previdência e seus aspectos controversos – PEC 287/16”
  • 10-04-17 - Julgados Indicados
  • 10-04-17 - TRT13 - Justiça decide que o contrato de Marcelinho Paraíba com o Internacional é válido
  • 10-04-17 - TJSC - Casal barrado em viagem internacional com passaporte vencido não tem do que reclamar
  • 10-04-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 7/2017, do TJRJ
  • 07-04-17 - STF - Rede Sustentabilidade questiona no Supremo Lei da Terceirização
  • 07-04-17 - STJ - Quarta Turma exclui ex-marido falecido de ação de adoção
  • 07-04-17 - TST - Mantida decisão que excluiu contribuição patronal em favor de sindicato de empregados
  • 07-04-17 - TRF1 - Execução fiscal não pode ser ajuizada contra sucessores de falecido
  • 07-04-17 - Palavra do Presidente: Desistir, jamais
  • 07-04-17 - STJ - Quarta Turma permite penhora de imóvel contíguo e sem acesso à via pública
  • 07-04-17 - STF - Ministro concede prisão domiciliar para mãe de duas crianças
  • 06-04-17 - STJ - Terceira Turma anula julgamento por violação aos princípios da adstrição e do contraditório
  • 06-04-17 - TRF1 - Banca de concurso não é obrigada a fornecer correção de prova subjetiva
  • 06-04-17 - TRF2 - Recurso administrativo deve ser julgado em 30 dias
  • 06-04-17 - TRF4 - Cópias de carnês de contribuição devem ser consideradas provas de tempo de serviço
  • 06-04-17 - TRF4 - DNIT terá que indenizar em R$ 49 mil motociclista que sofreu acidente por má sinalização
  • 06-04-17 - TJDFT - Demora em desbloqueio de crédito gera direito a indenização por danos morais
  • 06-04-17 - TJGO - Juiz nega danos morais à mulher que processou marido por desistir de casamento religioso
  • 06-04-17 - Decisões do TJRJ
  • 06-04-17 - TRT3 - Tribunal afasta prescrição contra menor herdeiro de trabalhador
  • 06-04-17 - TRT21 - Turma nega estabilidade à ex-empregada que só avisou de gravidez um ano após o parto
  • 06-04-17 - STJ - Determinado rateio de ônus sucumbenciais em ação extinta por ato de terceiro
  • 06-04-17 - STF - Ministro Celso de Mello requer informações em quatro ações contra projeto da terceirização
  • 05-04-17 - TST - Turma afasta incidência de IR sobre indenização por dano moral pactuada em acordo
  • 05-04-17 - Juntada de documentos ilegíveis no PJE não acarreta extinção do processo sem resolução do mérito
  • 05-04-17 - TRF1 - Habeas Corpus só é cabível nas hipóteses de restrição de liberdade
  • 05-04-17 - TJAM - Juiz concede liminar suspendendo nomeações de parentes do prefeito e do secretário
  • 05-04-17 - TJRS - Arrombamento em bairro planejado gera reparação
  • 05-04-17 - STJ - Busca e apreensão realizada com constrangimento pode gerar indenização por dano moral
  • 05-04-17 - STJ - Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal
  • 05-04-17 - TRF1 - Ausência de quitação eleitoral não impede candidato que cumpriu pena de realizar matrícula
  • 05-04-17 - STF - Suspenso julgamento sobre diferenciação de cônjuge e companheiro em sucessão
  • 05-04-17 - STJ - Quarta Turma permite penhora de imóvel contíguo e sem acesso à via pública
  • 05-04-17 - TST - Indeferida estabilidade a gestante que faltou ao trabalho por mais de 30 dias
  • 04-04-17 - TRT2-Empresa considerada revel consegue anulação da citação por conta de erro no endereço de entrega
  • 04-04-17 - TRT22 -CSJT confirma recolhimento previdenciário de honorários periciais em caso de justiça gratuita
  • 04-04-17 - TRF2 - Tribunal determina revisão de pensão para evitar redução de rendimentos de segurada
  • 04-04-17 - STJ - Oscip não tem legitimidade para mover ação de busca e apreensão pelo rito do Decreto-Lei 911
  • 04-04-17 - STJ - Aposentado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa
  • 04-04-17 - TRT3 - Cuidadora de idosa que trabalhava apenas no fim de semana não consegue vínculo de emprego
  • 04-04-17 - TJDFT - Turma mantém condenação de donos de cães que causaram a morte de cachorro de estimação
  • 04-04-17 - Decisão do TJRJ
  • 04-04-17 - STJ - Quinta Turma anula interrogatório por falta de gravação audiovisual
  • 04-04-17 - STF - Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado
  • 04-04-17 - STJ - Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC
  • 03-04-17 - STJ - Quarta Turma reconhece dano moral coletivo em infidelidade de bandeira praticada por posto
  • 03-04-17 - STJ - Danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais
  • 03-04-17 - TJRS - Concessionária indenizará dono de pizzaria por falta de luz no Dia dos Namorados
  • 03-04-17 - Receita Federal libera procuração com firma reconhecida com base no estatuto da OAB
  • 03-04-17 - Advogados de Niterói criticam demora na expedição de mandados de pagamento no juizado do Colubandê
  • 03-04-17 - STJ - Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova
  • 03-04-17 - STF - Reafirmado que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
  • 03-04-17 - TJSC - Motel indenizará casal após constrangê-lo em busca do pagamento das despesas da noite
  • 03-04-17 - TJRJ - Prefeitura de Volta Redonda terá de indenizar servidora que ficou sem salário-maternidade
  • 03-04-17 - CNJ: Novo Código de Processo Civil rompe resistências de juízes à conciliação
  • 03-04-17 - TRF1 - Valor da causa pode ser fixado na petição inicial em quantia provisória
  • 03-04-17 - TRT3 - Cesta básica fornecida por liberalidade do empregador tem natureza salarial e gera reflexos
  • Março - 2017
  • 31-03-17 - TJAC - Licença-prêmio não usufruída por servidora pública aposentada é convertida em dinheiro
  • 31-03-17 - Decisão do TJRJ
  • 31-03-17 - TRT3- Trabalhadora que recebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando poderá ser responsabilizada
  • 31-03-17 - TRT13 - “Reforma Trabalhista não aumentará número de empregos”
  • 31-03-17 - STF - Possibilidade de responsabilização civil de agente público é objeto de repercussão geral
  • 31-03-17 - Será dia 11 de abril a próxima entrega de carteiras e secretária-geral será paraninfa
  • 31-03-17 - Palavra do Presidente: Arranca-rabo
  • 31-03-17 - TJDFT - Concessionária de rodovia não pode ser responsabilizada por evento causado por terceiros
  • 30-03-17 - STJ -Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação
  • 30-03-17 - TRF1 - Mantida condenação de motorista por dirigir embriagado e tentar subornar policiais
  • 30-03-17 - CNJ Serviço: Saiba a diferença entre sentença, decisão e despacho
  • 30-03-17 - TST - Turma admite atestado que não informa dificuldade de locomoção para ausência em audiência
  • 30-03-17 - TRT22 - Indeferir depoimento por carta precatória anula processo, por cerceio de defesa
  • 30-03-17 - STJ - Índices do INSS usados para reajustar previdência complementar não contemplam aumento real
  • 30-03-17 - STJ - Terceira Turma confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval
  • 30-03-17 - TJDFT - Lei Maria da Penha deve incidir em caso de estupro contra empregada doméstica
  • 30-03-17 - STJ - Rejeitado recurso de casal que se arrependeu de entregar filho para adoção
  • 30-03-17 - STJ - Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial
  • 30-03-17 - TJDFT - Motorista prejudicada por falha em transferência de veículo deverá ser indenizada pela loja
  • 30-03-17 - TJGO - Criança terá no registro nomes dos pais biológico e socioafetivo, que compartilharão a guarda
  • 30-03-17 - Presidente da OAB Niterói corta custos para enfrentar a crise econômica que atravessa o país
  • 29-03-17 - TJPE - Adoção de criança é concedida à mãe transgênera
  • 29-03-17 - STJ - Quarta Turma define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges
  • 29-03-17 - TST - Indeferimento de depoimento por carta precatória anula processo por cerceio de defesa
  • 29-03-17 - TRT10 - Tribunal aprova seis novos verbetes de jurisprudência
  • 29-03-17 - TRT18 - Acordo homologado judicialmente com quitação do objeto da lide faz coisa julgada
  • 29-03-17 - TRF1 - Invalidada alienação de bem do devedor após inscrição de crédito tributário em dívida ativa
  • 29-03-17 - TRF1 - União deve ressarcir seguradora por acidente de trânsito causado por agente público
  • 29-03-17 - TRF4 - Pedido do MPF para União continua sendo analisado pela Justiça Federal
  • 29-03-17 - TRF4 - DNIT terá que indenizar família de mulher que morreu atropelada na BR-373
  • 29-03-17 - TST - Sócio afasta penhora sobre sua parte em imóvel onde moram ex-mulher e filho
  • 29-03-17 - STJ - Intimações eletrônicas prevalecem sobre comunicações feitas pelo Diário de Justiça
  • 29-03-17 - STJ - Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal
  • 29-03-17 - STJ - Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança
  • 29-03-17 - STJ - Dispensada intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual
  • 28-03-17 - STJ - Índices do INSS usados para reajustar previdência complementar não contemplam aumento real
  • 28-03-17 - STJ - Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial
  • 28-03-17 - STF - 2ª Turma mantém aumento de pena por tráfico de drogas nas imediações de presídio
  • 28-03-17 - Decisão do TJRJ
  • 28-03-17 - TJDFT - Turma mantém decisão e nega alimentos à genitora que abandonou os filhos
  • 28-03-17 - TJMS - Justiça de MS reconhece maternidade afetiva para casal de mulheres
  • 28-03-17 - STJ - Rejeitado recurso de casal que se arrependeu de entregar filho para adoção
  • 28-03-17 - STJ - Terceira Turma confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval
  • 28-03-17 - TRF1 - Município inadimplente não pode firmar convênio com base em repasse de dinheiro público
  • 28-03-17 - STJ - Primeira Turma não vê improbidade na contratação de advogado pela prefeitura de Ubatuba (SP)
  • 28-03-17 - TST - Indeferimento de depoimento por carta precatória anula processo por cerceio de defesa
  • 27-03-17 - Informativo STF com decisões (Continuação)
  • 27-03-17 - TRT3 -Garantia integral do juízo pode ser dispensada quando recurso discute penhora em conta-salário
  • 27-03-17 - TJRS - Torcedores suspensos por consumo de drogas na Arena
  • 27-03-17 - Decisões do TJRJ
  • 27-03-17 - CNJ: Tribunais se mobilizam para seguir STF em julgamentos de repercussão geral
  • 27-03-17 - CJF - TNU firma tese sobre benefício assistencial de prestação continuada
  • 27-03-17 - Presidente da OAB Niterói nomeia Lilian dos Santos substituta provisória nos Direitos Humanos
  • 27-03-17 - Morre aos 89 anos Ulysses Leocádio, advogado e ex-presidente da Associação do Ministério Público
  • 27-03-17 - Justiça do Trabalho: fim, nem pensar. Seria o caos
  • 27-03-17 - 13º Encontro da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho, dias 6 e 7 de abril,em Cabo Frio
  • 27-03-17 - Informativo STF com decisões
  • 24-03-17 - TJRN - Concessionária e montadora de veículos são condenadas por venda de carro defeituoso
  • 24-03-17 - Núcleo das Mulheres Vítimas da Violência Doméstica da OAB de Niterói ganha funcionária
  • 24-03-17 - Presidente da OAB de Niterói critica a ampliação do prazo de entrega dos alvarás
  • 24-03-17 - TRT5 - Mantida apreensão de passaportes de sócios de construtora por débitos trabalhistas
  • 24-03-17 - Palavra do Presidente: Que gente fina!
  • 24-03-17 - STJ - Para Quarta Turma, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva
  • 24-03-17 - STJ - Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação
  • 24-03-17 - STF – Supremo analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto
  • 24-03-17 - TRT6 - Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21
  • 23-03-17 - 'O Judiciário precisa se humanizar', diz ministro Lelio Bentes Corrêa em palestra na Emerj
  • 23-03-17 - CNJ Serviço: entenda a diferença entre adoção, apadrinhamento e acolhimento
  • 23-03-17 - CNJ: Comunicação de atos processuais por meio eletrônico começa a ser implementada
  • 23-03-17 - Decisões do TJRJ
  • 23-03-17 - TJMG - Empresa deve indenizar consumidora por duplicidade de Renavam
  • 23-03-17 - STF - Plenário conclui julgamento sobre prazo prescricional para cobrança de valores de FGTS
  • 23-03-17 - STF - Lei com matéria diversa da MP que a originou é preservada em razão de segurança jurídica
  • 23-03-17 - CNJ: Inovações do Código de Processo Civil agilizam a escolha de peritos na justiça
  • 23-03-17 - TRT3 - Juiz entende que uso de uniforme com marcas da loja e de fornecedores não viola direito
  • 23-03-17 - TJDFT - Site de comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por falha de terceiros
  • 23-03-17 - STJ - Exclusão de cobertura para lente em cirurgia de catarata nos contratos antigos não gera dano
  • 23-03-17 - Presidente da OAB de Niterói afirma que os deputados criam a terceirização para facilitar o capital
  • 22-03-17 - TJGO - Com base no Novo CPC, juiz determina negativação de devedores
  • 22-03-17 - TJDFT - Ofensas proferidas por aplicativo de celular geram dever de indenização
  • 22-03-17 - TJAM - Justiça determina retificação de nome e gênero de pessoa sem cirurgia de mudança de sexo
  • 22-03-17 - TJSC - Cliente que foi 30 vezes em loja para reclamar de produto, sem êxito, será indenizado
  • 22-03-17 - TJMT - Carência não pode limitar atendimento de urgência
  • 22-03-17 - TJRS - Casal indenizado após 10 horas de espera em aeroporto
  • 22-03-17 - STF reafirma jurisprudência do TST que veda cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores
  • 22-03-17 - TJSC - Perícia é dispensável para recebimento de denúncia de crime nas relações de consumo
  • 22-03-17 - STJ - Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil
  • 22-03-17 - TJSP - Queda de camarote durante festa gera dever de indenizar
  • 22-03-17 - Decisões do TJRJ
  • 22-03-17 - STJ - Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual
  • 21-03-17 - Informativo 597 do STJ (Continuação)
  • 21-03-17 - TRF1 - Empréstimos consignados feitos por celetistas não se extinguem com a morte do mutuário
  • 21-03-17 - Informativo 597 do STJ
  • 21-03-17 - CNJ amplia o rol de pessoas que podem atuar como conciliadores de Justiça
  • 21-03-17 - CNJ:Tribunais têm um mês para responder questionário sobre violência contra mulher
  • 21-03-17 - Decisão do TJRJ
  • 21-03-17 - Câmara aprova em 2º turno PEC que disciplina recursos no STJ
  • 21-03-17 - TST - Turma considera morte de mulher de trabalhador motivo relevante para não arquivar processo
  • 21-03-17 - Decisão do TJRJ
  • 21-03-17 - Informativo 597 do STJ (Continuação 2)
  • 20-03-17 - TRT3 absolve posto de gasolina de indenizar família de frentista assassinado durante serviço
  • 20-03-17 - TRT3 - Juiz condena trabalhador a pagar multa por litigância de má fé à empresa por flagrante altera
  • 20-03-17 - TRF2 - Tribunal garante benefício à companheira de segurada falecida
  • 20-03-17 - TRT1 - Filhos de auxiliar de estoque morto ao fazer trabalho de motorista serão indenizados
  • 20-03-17 - STJ - Admitido incidente de uniformização sobre contagem especial de tempo de serviço
  • 20-03-17 - STJ -Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF
  • 20-03-17 - TJSC - Tribunal isenta Estado de culpa por tombo de garoto em brincadeira antes das aulas
  • 20-03-17 - STF - Recurso com repercussão geral discute parâmetros para leis que aumentam contribuição
  • 20-03-17 - TRF4 - Paciente que perdeu consulta obtida judicialmente terá que depositar caução para marcação
  • 20-03-17 - TJSP - Queda de cadeirante em estação do metrô gera dever de indenizar
  • 20-03-17 - TRF1 - Transexual pode realizar depilação a laser na rede pública de saúde
  • 20-03-17 - STJ - Redução da pena pode ser negada com base em inquérito policial ou ação penal em curso
  • 20-03-17 - TJMG - Município deverá indenizar vítima de abuso sexual
  • 17-03-17 - CNJ Serviço: saiba a diferença entre carta precatória e rogatória
  • 17-03-17 - Decisão do TJRJ
  • 17-03-17 - TST - Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores
  • 17-03-17 - Próxima turma a receber carteiras na OAB Niterói terá vice-presidente como paraninfo, dia 23
  • 17-03-17 - TRT11 - Trabalhador apto ao serviço não tem direito a ser indenizado por doença ocupacional
  • 17-03-17 - TRF3 - Tribunal determina divisão igual da pensão por morte entre viúva e ex-mulher
  • 17-03-17 - STJ - Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva
  • 17-03-17 - Palavra do Presidente: Caldeirão ferve
  • 17-03-17 - Acadêmicos de Direito da Anhanguera fazem visita guiada à sede da OAB Niterói
  • 16-03-17 - Informativo STF com decisões (Continuação)
  • 16-03-17 - Posto do BB na OAB Niterói é desativado porque mandados de pagamentos agora são todos eletrônicos
  • 16-03-17 - Verbetes do TJRJ
  • 16-03-17 - Decisão do TJRJ
  • 16-03-17 - Doméstica que não conseguiu receber auxílio-doença porque patroa não recolhia INSS será indenizada
  • 16-03-17 - TRT3 - Empregado que nunca tirou férias consegue rescisão indireta do contrato de trabalho
  • 16-03-17 - Informativo STF com decisões
  • 16-03-17 - Cármen Lúcia: respeito às instâncias inferiores evita sobrecarga em tribunais
  • 15-03-17 - C.FED - Proposta prevê condenação por danos morais por infidelidade conjugal
  • 15-03-17 - TRT6 - Na fase de execução, prescrição quinquenal não pode ser acatada
  • 15-03-17 - TRT3 - Juiz reconhece responsabilidade subsidiária do município de Juiz de Fora
  • 15-03-17 - Decisão do TJRJ
  • 15-03-17 - TRF4 - Salário-maternidade de empregada em período de graça deve levar em conta o último salário
  • 15-03-17 - STJ - Tribunal admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial
  • 15-03-17 - Informativo STF com decisões
  • 15-03-17 - Informativo STF com decisões (Continuação)
  • 14-03-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 5/2017 do TJRJ
  • 14-03-17 - TJDFT - Turma mantém condenação por violência e constrangimento ilegal contra esposa
  • 14-03-17 - S.FED - Projetos do Senado ampliam os direitos das mulheres na política, no trabalho e em casa
  • 14-03-17 - STJ - Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação
  • 14-03-17 - TRT2-Empresa tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária quanto à condenação da prestadora
  • 14-03-17 - TRT13 - Justiça nega pedido de multa por um dia de atraso
  • 14-03-17 - TRT3 - Fornecimento de estacionamento para o empregado não caracteriza salário utilidade
  • 13-03-17 - Decisões do TJ-RJ
  • 13-03-17 - TJSC - Empresa é condenada por transformar cliente em garoto propaganda sem consentimento
  • 13-03-17 - TJES - Viação condenada a indenizar passageiro impedido de embarcar por seu modo de se vestir
  • 13-03-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 4/2017do TJRJ
  • 13-03-17 - TRF1 - Inscrição de imóvel realizada indevidamente em leilão gera indenização ao proprietário
  • 13-03-17 - TST - Turma entende que adesão a PDV da VW afasta direito ao seguro-desemprego
  • 13-03-17 - STJ - Redução de pena em patamar inferior ao admitido por lei exige fundamentação
  • 13-03-17 - TRT21 - Testemunha que mentiu deve pagar multa ou se retratar
  • 13-03-17 - TRF4 - Novas provas não podem invalidar coisa julgada
  • 13-03-17 - Presidente da OAB de Niterói critica manifestação de Rodrigo Maia contra a legislação trabalhista
  • 10-03-17 - Palavra do Presidente: É possível?
  • 10-03-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 4/2017 do TJRJ
  • 10-03-17 - TRT13 - Uso excessivo de celular no trabalho é falta grave
  • 10-03-17 - TRT19 - Acordo firmado com desvio de finalidade não impede rediscussão na Justiça
  • 10-03-17 - TRT4- Prazo para prescrição indenizatória de doença ocupacional começa a contar somente após ciência
  • 10-03-17 - TJDFT - Furto de veículo não dá causa a indenização por dano moral
  • 10-03-17 - CNJ Serviço: Entenda as fases de conhecimento e de execução do processo
  • 10-03-17 - Decisão do TJRJ
  • 09-03-17 - STJ - Ministros defendem aprovação da PEC 209 e regulamentação da proposta
  • 09-03-17 - STF - Benefícios do chamado “buraco negro” podem ser reajustados pelas ECs 20/1998 e 41/2003
  • 09-03-17 - STJ - Tribunal corrige situação irregular de presos em regime fechado
  • 09-03-17 - STJ - Estabelecida prisão domiciliar a mãe de criança com autismo
  • 09-03-17 - STJ - Negada liminar a mulher denunciada por homicídio de ex-companheiro
  • 09-03-17 - STJ - Audiência por videoconferência não afronta a plenitude de defesa
  • 09-03-17 - STJ - Estado não consegue afastar condenação de fornecer leite em razão do crescimento da criança
  • 09-03-17 - TST - Ex-diretor de sindicato não pode atuar em causa própria em reclamação ao TST
  • 09-03-17 - OAB Niterói participará sexta e sábado de congresso de estética em Cabo Frio
  • 09-03-17 - TJRN - TJRN bloqueia R$ 792 mil de 11 municípios devedores de precatórios
  • 09-03-17 - STF - Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas
  • 09-03-17 - TST - Citação do BB entregue em Brasília é inválida em processo ajuizado no RJ
  • 09-03-17 - TST - Demora em denunciar atraso de salário e FGTS não afasta direito de agente a rescisão indireta
  • 09-03-17 - TRT3 - Chegada antecipada ao trabalho em condução da empresa só configura tempo à disposição
  • 09-03-17 - TJMT - Insignificância exige exame acurado dos fatos
  • 08-03-17 - TJGO - Garoto de programa é condenado por extorquir ex-cliente
  • 08-03-17 - TRF1 - Veículo alugado utilizado em crime deve ser devolvido à locadora
  • 08-03-17 - TJMS - Acusado que vive na Espanha faz transação penal pela internet, via skype
  • 08-03-17 - TJMG - Juiz de Pará de Minas ordena liberação de réu pego em flagrante
  • 08-03-17 - TJRJ - Light é condenada a indenizar bar que ficou às escuras
  • 08-03-17 - TJSC - Justiça isenta de prejuízo idosa vítima de golpe por fraude em seu cartão de crédito
  • 08-03-17 - TJAL - Condomínios não podem proibir animais domésticos em apartamentos
  • 08-03-17 - TRT3 - Credenciamento de advogados no PJE-JT é feito pelo próprio usuário
  • 08-03-17 - TST - Turma afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo
  • 08-03-17 - TRF2 - Tribunal garante à servidora conversão de tempo de serviço em condições insalubres
  • 08-03-17 - STF - Suspensa ação penal por ausência de comprovação de transnacionalidade do crime de tráfico
  • 08-03-17 - TJES - Justiça condena Município de Serra por violação em sepultura
  • 07-03-17 - STF - 1ª Turma nega recurso do São Paulo contra decisão que anulou alterações no estatuto do clube
  • 07-03-17 - STF - 2ª Turma julga casos de aplicação do princípio da insignificância
  • 07-03-17 - OAB Niterói fará entrega de carteiras a turma de advogados e estagiários nesta quinta-feira, dia 9
  • 07-03-17 - OAB Niterói doa 8 ventiladores para fórum da Justiça do Trabalho
  • 07-03-17 - STF - Relator divulga ementa de julgamento sobre Lei dos Direitos Autorais
  • 07-03-17 - STJ - Corte Especial aprova súmula sobre SFH
  • 07-03-17 - STJ - Pai de menor que cometeu ilícito responde de maneira exclusiva, não solidária
  • 07-03-17 - STJ - Tribunal rejeita pedido da prefeitura de São Paulo para usar multas no pagamento de pessoal
  • 07-03-17 - TST - Prova dividida isenta condomínio de acusação de prática de racismo
  • 07-03-17 - TRF1 - Consentimento expresso de correntista afasta alegação de falta de informação
  • 07-03-17 - TRF1 - Não é cabível indenização por danos morais sem a comprovação do manuseio de agentes químicos
  • 07-03-17 - TRF2 - Incide contribuição previdenciária sobre verbas de representação
  • 07-03-17 - TRF2 - Tribunal garante pensão por morte a companheira que comprovou união estável
  • 07-03-17 - TJCE - Mulher flagrada com mais de meio quilo de crack tem pedido de prisão domiciliar negado
  • 07-03-17 - TJMS - Tribunal mantém liminar para escola ter acessibilidade em estacionamento
  • 07-03-17 - TJSC - Sindicalista barrada em hospital por não ter crachá sofre incômodo, nunca dano moral
  • 07-03-17 - TJSC - Tribunal confirma pena a motorista que, sob efeito de álcool, se envolveu em acidente
  • 06-03-17 - CNJ Serviço: como são enquadrados os diferentes crimes de homicídios
  • 06-03-17 - Decisão do TJRJ
  • 06-03-17 - TRF3 - Ministério Público federal tem ônus de juntar certidões de antecedentes criminais dos acusado
  • 06-03-17 - TRT10-Juiz Guilherme Feliciano alerta para a necessidade de revisão da PEC da Reforma da Previdência
  • 06-03-17 - TRT2 - Ação cautelar exibitória não se destina à produção de prova
  • 06-03-17 - TRT4 - Intervalo de 15 minutos antes da hora extra deve ser concedido apenas para mulheres
  • 06-03-17 - STJ - Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação na sentença
  • 06-03-17 - TRF1 - Segurado do INSS que retorna ao trabalho não tem direito à aposentadoria por invalidez
  • 06-03-17 - STF - Não há repercussão geral em recurso que discute deslocamento de trabalhador dentro da empresa
  • 06-03-17 - STJ - Seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa não cobre atos fraudulentos
  • 06-03-17 - TST - Atendente dispensada na gravidez e readmitida em horário noturno não receberá dano moral
  • 06-03-17 - STJ - Animosidade entre ex-companheiras não impede guarda compartilhada, decide Terceira Turma
  • 06-03-17 - TJDF - Consumidora tem direito a 95% das contribuições feitas em título de capitalização cancelado
  • 06-03-17 - TJDF - DF é co-responsável por erro em preenchimento de guia de imposto que caiu em dívida ativa
  • 03-03-17 - STJ - Discussão sobre honorários devidos a defensor dativo não comporta recurso extraordinário
  • 03-03-17 - STJ - Falta de complexidade da causa autoriza redução de honorários em recurso especial
  • 03-03-17 - STF - Suspensa decisão que desmembrou honorários advocatícios para pagamento em RPV
  • 03-03-17 - TJDFT - Juiz determina alimentos para viúva de acidente causado por condutor alcoolizado
  • 03-03-17 - TJDFT - Autora é condenada por tentar burlar limite do valor da causa dos Juizados Especiais
  • 03-03-17 - CNJ: Rede de apoio ajuda a combater violência doméstica relacionada ao alcoolismo
  • 03-03-17 - Decisão do TJRJ
  • 03-03-17 - Mandados de Pagamento do Banco do Brasil voltam a ser pagos na agência Niterói,na Av. Amaral Peixoto
  • 03-03-17 - Palavra do Presidente: Vai pegar
  • 02-03-17 - TRT3 - Chuva não caracteriza força maior para acidente de trabalho
  • 02-03-17 - TJMG – Tribunal autoriza despejo devido à sublocação de imóvel
  • 02-03-17 - TJCE - Requisição de policiais e bombeiros para atos da Justiça deve ser feita por meio eletrônico
  • 02-03-17 - TJDFT – Tribunal declara inconstitucionalidade de lei que garante vaga para advogado
  • 02-03-17 - Informativo STF com decisões. Primeira parte
  • 02-03-17 - Informativo STF com decisões. Segunda parte
  • 02-03-17 - Informativo STF com decisões. Terceira parte
  • 02-03-17 - TRT4-Tribunal confirma abandono emprego trabalhador entrou ação sem ter sido formalmente demitido
  • Fevereiro - 2017
  • 24-02-17 - TRF4 – Tribunal mantém multa e cassação de CNH motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro
  • 24-02-17 - Súmulas do TJRJ
  • 24-02-17 - Decisão do TJRJ
  • 24-02-17 - Precedentes do TST
  • 24-02-17 - STF - Afastada prisão preventiva de mulher grávida decretada com fundamentação genérica
  • 24-02-17 - STF - Supremo discutirá responsabilização objetiva de empregador
  • 24-02-17 - OAB Niterói não terá expediente do dia 27 de fevereiro a 1º de março.Prerrogativas estará de plantão
  • 24-02-17 - Palavra do presidente: Foi mal
  • 23-02-17 - TJGO-Empresa automação residencial é obrigada arcar prejuízos causados descarga elétrica consumidor
  • 23-02-17 - TJGO - Família de motociclista que morreu em acidente com trator não tem direito a indenização
  • 23-02-17 - TJGO - Advogado compra vaca e porco durante audiência para por fim a processo
  • 23-02-17 - TRF1 - Ajuda financeira de filho para os pais não é suficiente para comprovar dependência econômica
  • 23-02-17 - STJ - Quarta Turma autoriza mulher a trocar nome de registro por nome social
  • 23-02-17 - CNJ: Juízes podem enviar ordem judicial ao Banco Central com certificado digital
  • 23-02-17 - Decisão do TJRJ
  • 23-02-17 - C.FED - Procurador da República diz que STF poderá contestar reforma da Previdência
  • 23-02-17 - TJDF - Ausência em curso por greve de ônibus não gera direito a indenização
  • 23-02-17 - TRT6 - Bradesco não indenizará trabalhadora por promessa de emprego frustrada
  • 22-02-17 - Informativo STF com decisões. Parte 3
  • 22-02-17 - Informativo STF com decisões. Parte 2
  • 22-02-17 - STJ - Mulher que cumpre pena em regime aberto tem direito de visitar irmão preso
  • 22-02-17 - Decisões do TJRJ
  • 22-02-17 - Informativo STF com decisões. Parte 1
  • 22-02-17 - TRT3 - Trabalho do presidiário não é incompatível com reconhecimento de vínculo de emprego
  • 22-02-17 - TRF1 - Advogados optantes do Simples Nacional não podem recolher ISSQN sobre alíquota fixa
  • 21-02-17 - Escola de Inclusão Digital da OAB Niterói promove curso de Peticionamento Eletrônico
  • 21-02-17 - Dia Internacional da Mulher será comemorado pela OAB Niterói com palestra e homenagens, 8 de março
  • 21-02-17 - Decisão do TJRJ
  • 21-02-17 - TRT12-Multa 50% sobre parcelas incontroversas pode ser aplicada sem pedido expresso do trabalhador
  • 21-02-17 - TRT24 - Diarista que trabalhou por 15 anos em condomínio tem vínculo de emprego negado
  • 21-02-17 - TST - Turma admite ação proposta pelo MPT com base em jornada irregular de uma única empregada
  • 21-02-17 - TST - Omissão no dispositivo da sentença não afasta condenação a pagamento de plano de saúde
  • 21-02-17 - TRF1 - Veículo alugado utilizado em crime deve ser devolvido à locadora
  • 21-02-17 - ESA Niterói coordena palestra 'Reforma da Previdência Social - Principais aspectos', dia 20 de março
  • 21-02-17 - Palestra OAB Niterói dia 16 de março sobre Transporte público acessível e Lei Brasileira da Inclusão
  • 21-02-17 - Informativo n. 0595 do STJ
  • 20-02-17 - TJDF - Aeroporto terá de indenizar passageira filmada no banheiro por um funcionário da limpeza
  • 20-02-17 - TJES - Fabricantes absolvidos em ação de mulher que teria engravidado durante uso anticoncepcional
  • 20-02-17 - TJRJ - Tribunal nega indenização à família de jovem atingido por ovos
  • 20-02-17 - TJSP - Justiça autoriza jovem a doar rim a amiga
  • 20-02-17 - TJCE - Autoridades não devem tomar medidas que impossibilitem trabalho de 15 motoristas da Uber
  • 20-02-17 - TST-Mantida decisão que validou homologação de rescisão contratual por juiz de paz
  • 20-02-17 - STF - Sistema de intimação eletrônica do STF entra em funcionamento
  • 20-02-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 3/2017 do TJRJ. Ementas 14 a 20
  • 20-02-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 3/2017 do TJRJ
  • 20-02-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 3/2017 do TJRJ. Segunda parte. Ementas 7 a 13
  • 17-02-17 - TRT23 - Empregado obrigado a manter o celular da empresa ligado tem direito a horas de sobreaviso
  • 17-02-17 - TRT6 - Turma decide: trabalho do presidiário não é incompatível com reconhecimento vínculo emprego
  • 17-02-17 - Palavra do presidente: Bobagem pura
  • 17-02-17 - Decisão do TJRJ
  • 17-02-17 - TRT10 - Jornada mostra diferenças e semelhanças entre servidores públicos e empregados públicos
  • 17-02-17 - Henrique Ávila diz que momento exige atuação firme do CNJ
  • 17-02-17 - OAB Niterói se solidariza com OAB São Gonçalo por morte de seu conselheiro e diretor, Wagner Salgado
  • 17-02-17 - Veja o calendário de saque do dinheiro das contas inativas do FGTS
  • 16-02-17 - CNJ avalia planos de tribunais para priorizar força de trabalho do 1º grau
  • 16-02-17 - TRT12 - Desigualdade entre partes descaracteriza parceria
  • 16-02-17 - TJMS - Moradora que instalou portão em condomínio é condenada a reconstruir muro
  • 16-02-17 - STF-Discussão compensação entre reincidência e confissão espontânea tem natureza infraconstitucional
  • 16-02-17 - TJRS - Por arremessar cadeiras contra a torcida rival, torcedor prestará serviço socorrendo vítimas
  • 16-02-17 - TJSC - Justiça entende que proferir ameaça contra cunhada se enquadra na Lei Maria da Penha
  • 16-02-17 - TJSC - Tribunal confirma rescisão unilateral de contrato por má prestação de serviços de água
  • 16-02-17 - TJMS - Aparelhos queimados depois de oscilação na energia gera indenização
  • 16-02-17 - STJ - Economia processual autoriza conhecimento de embargos de terceiro intempestivos como ação autô
  • 16-02-17 - STJ-Envio notificação endereço errado falta atualização cadastral não livra associação de indenizar
  • 16-02-17 - STJ - Impossibilidade de retorno ao trabalho justifica manutenção de pensão a ex-cônjuge
  • 15-02-17 - Livro de Súmulas do STJ é atualizado e traz novos enunciados
  • 15-02-17 - Decisão do TJRJ
  • 15-02-17 - TRF2 - Tribunal reconhece exposição à vibração como causa de contagem de tempo especial
  • 15-02-17 - Decisão do TJRJ
  • 15-02-17 - TJMG - Motorista indeniza por perda de chance, danos materiais e estéticos
  • 15-02-17 - TJAL - Construtora não deve responder por cobrança indevida da “taxa de obra”
  • 15-02-17 - TJSC - Mulher que fraturou coluna após ônibus saltar lombada será indenizada em R$ 15 mil
  • 15-02-17 - TJDFT - Supermercado é condenado por cobrar preço distinto do anunciado nas prateleiras
  • 15-02-17 - TJMA - Decisão reconhece possibilidade de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública
  • 15-02-17 - TJRJ - Justiça suspende liminar que autorizava arresto das contas do Botafogo
  • 15-02-17 - Defeito em produto não gera indenização automática por danos morais
  • 15-02-17 - STJ - Sustentação oral deve ser solicitada até dois dias após publicação da pauta de julgamentos
  • 15-02-17 - TRF3 - Prova pericial negada não representa cerceamento de defesa
  • 15-02-17 - TJMT - Previdência: aplica-se regime geral a contratado
  • 15-02-17 - STJ - Data da separação determina contagem de tempo para contestar negócio não autorizado
  • 15-02-17 - TJCE - Filhos que tiveram o corpo do pai extraviado no IML devem ser indenizados
  • 15-02-17 - TJSC - Empresa aérea deixou turista só com a roupa do corpo para enfrentar 18 dias em Lisboa
  • 14-02-17 - ESA Niterói oferece dois cursos pagos e um gratuito para o mês de março
  • 14-02-17 - Juiz assume a Vara do Trabalho de Maricá
  • 14-02-17 - Afat comemora 49 anos nesta quinta-feira com inauguração de sala na sede da OAB Niterói
  • 14-02-17 - OAB Niterói estará presente em Ação Cidadã dia 25 de março, no Colégio Estadual Guilherme Briggs
  • 14-02-17 - Presidente OAB Niterói pede ao presidente da Caarj melhorias para aprimorar atendimento à classe
  • 14-02-17 - TST - Turma determina pagamento de pensão vitalícia de valor elevado em parcelas mensais
  • 14-02-17 - TRF1 - Indenização da terra nua desapropriada deve ser calculada pelo valor de mercado
  • 14-02-17 - TRF3 - Trabalho de guarda municipal é reconhecido como atividade especial
  • 14-02-17 - TJAC - Empresa que recusou venda com cartão de crédito terá de pagar indenização a cliente
  • 14-02-17 - STJ - Previsão contratual é exigida para capitalização de juros em qualquer periodicidade
  • 14-02-17 - STJ - Transação penal não serve como base para pedido de indenização
  • 14-02-17 - STJ - Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge
  • 14-02-17 - TRF3 - Tribunal decide que MPF pode solicitar informações diretamente à Receita Federal
  • 14-02-17 - STF - Suspenso julgamento responsabilidade da administração por inadimplemento empresa terceirizada
  • 14-02-17 - TST - GM deve admitir adesão a PDV de empregado excluído por estar em aviso prévio
  • 14-02-17 - STF - Penhora de bens de sociedades mistas antes da sucessão pela União é constitucional
  • 13-02-17 - Decisão do TJRJ
  • 13-02-17 - TRT24 - Empresa Spal (Coca-Cola) é absolvida de indenizar funcionário por acidente de trabalho
  • 13-02-17 - TRT13 - Calor e ruídos levam a condenação de empresa
  • 13-02-17 - TJPB - Câmara Cível nega provimento a recurso de genitora contra o município de Campina
  • 13-02-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 2/2017 do TJRJ. Parte 2
  • 13-02-17 - TJMT - Financeira deve dar baixa em gravame com agilidade
  • 13-02-17 - STJ - Mantida decisão que impediu atuação do MP em defesa da Eletropaulo
  • 13-02-17 - TRF4 - Estudantes que tiveram formatura atrasada por greve em escola têm direito à matricula no ensi
  • 13-02-17 - Melhim Chalhub será paraninfo amanhã turna de novos advogados e estagiários de Direito OAB Niterói
  • 13-02-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 2/2017 do TJRJ. Parte 1
  • 10-02-17 - STF - Liminar suspende decisão que equiparava remuneração de servidores municipais de São Gonçalo
  • 10-02-17 - STJ - Decisão garante reintegração a plano de saúde para possibilitar tratamento de câncer
  • 10-02-17 - OAB Niterói promove 'Simpósio de Direito Digital' dia 28 de março
  • 10-02-17 - STJ - Reincidência justifica prisão preventiva por furto de carne em supermercado
  • 10-02-17 - TST - Recurso enviado por sistema e-Doc em horário de verão será analisado
  • 10-02-17 - TRT7 - Atrasar salário de empregado é motivo para despedida indireta
  • 10-02-17 - OAB Niterói fará dois plantões do projeto 'Saúde Itinerante' a comemorar Dia Internacional da Mulher
  • 10-02-17 - Palavra do presidente: Mais uma
  • 10-02-17 - STF-Interessados manifestam em julgamento sobre responsabilidade administração pública terceirização
  • 10-02-17 - Superintendente Associação dos Advogados São Paulo visita OAB Niterói e propõe importante parceria
  • 09-02-17 - TRT1 - Proventos da aposentadoria podem ser penhorados
  • 09-02-17 - TJSC - Ente público responde por prejuízos que cidadãos suportam nos domínios estaduais
  • 09-02-17 - TJSC - Imprudência de motociclista culmina em acidente, perna quebrada e indenização negada
  • 09-02-17 - TJSC - Presidente da Câmara de Vereadores não pode demitir chefe de gabinete de seu colega
  • 09-02-17 - TJSP - Perfume causa alergia e cliente será indenizada em R$ 10 mil
  • 09-02-17 - STF - Ministra Cármen Lúcia debate temas municipais com frente de prefeitos
  • 09-02-17 - STJ - Seguradora não terá de indenizar herdeira omitida por avós que receberam o seguro
  • 09-02-17 - Informativo STF, com decisões. Brasília, 12 a 19 de dezembro de 2016 - Nº 851. Primeira Parte
  • 09-02-17 - TJRS - Negada indenização de seguro DPVAT por depressão
  • 09-02-17 - Súmulas do STJ
  • 09-02-17 - TJSC - Liberdade de expressão garante a imprensa divulgação de repasses de verbas públicas
  • 08-02-17 - Comunicado do TJRJ. Decisão de admissibilidade
  • 08-02-17 - TJRS - Paciente com plano nacional obtém direito de realizar cirurgia na Capital gaúcha
  • 08-02-17 - Informativo do STJ. Continuação. Parte 3
  • 08-02-17 - Reforma quer aposentadoria aos 65, mas quem vai te empregar com essa idade?
  • 08-02-17 - Renegociação de dívidas não reduz juros e multas, diz secretário da Receita
  • 08-02-17 - TRT10 - Doméstica demitida grávida por suposta rasura de atestado médico tem justa causa revertida
  • 08-02-17 - Informativo do STJ
  • 08-02-17 - Informativo do STJ. Continuação. Parte 2
  • 08-02-17 - TJRS - Violência originada por discussão sobre controle remoto vai a júri
  • 08-02-17 - Com novo prazo, boleto vencido pode ser pago em qualquer banco a partir de julho
  • 07-02-17 - TST - JT afasta quitação de verbas rescisórias por revelia de atendente em ação de pagamento
  • 07-02-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 1/2017 do TJRJ. Primeira parte. Ementas 1 a 4
  • 07-02-17 - STJ - Negada liminar a homem flagrado com plantação de maconha em apartamento
  • 07-02-17 - STJ - Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial
  • 07-02-17 - TST - Bancária terá direito a gratificação concedida a outros empregados na rescisão contratual
  • 07-02-17 - OAB Niterói assina convênio com Creche Anna Pimentinha, acrescentando mais benefício para advogados
  • 07-02-17 - TRF3 - Candidata tem direito a nomeação para vaga extra de concurso após desistência dos melhores cl
  • 07-02-17 - TRF2 - Em casos excepcionais, admite-se inscrição concomitante em matérias sequenciais
  • 07-02-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 1/2017 do TJRJ. Continuação. Ementas 11 a 19
  • 07-02-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 1/2017 do TJRJ. Continuação Ementas 5 a 10
  • 07-02-17 - TRF1 - Desnecessária a coabitação em comprovação de união estável para receber pensão por morte
  • 06-02-17 - Decisão do TJRJ
  • 06-02-17 - TJDF - Namorado é condenado a devolver valores recebidos durante o relacionamento
  • 06-02-17 - TJGO - Em Acelerar Previdenciário juiz reconhece paternidade e concede pensão por morte
  • 06-02-17 - TRT6 - Primeira Turma do TRT-PE decide que estabilidade a gestante não se aplica a menor aprendiz
  • 06-02-17 - TRT12 - Caseiro terá de pagar multa de R$ 2,7 mil por mentir em ação trabalhista
  • 06-02-17 - TJSC - Desamparada em Roma, turista da Capital será indenizada por companhia aérea italiana
  • 06-02-17 - TRF2 - Reajuste de benefício previdenciário pelo INPC é constitucional
  • 06-02-17 - Publicações durante recesso forense são válidas, diz CNJ em decisão
  • 06-02-17 - TRF2 - Tribunal decide pela inexigibilidade da taxa de saúde suplementar
  • 06-02-17 - TRT11 - Concessionária não poderá descontar salários de vendedor em casos inadimplência do comprador
  • 06-02-17 - TRT12 - Colegiado nega indenização trabalhadora que sofreu acidente em viagem concedida como prêmio
  • 06-02-17 - TJDFT - Decisões do TCDF sobre aposentadoria decorrente de condições especiais são inconstitucionais
  • 06-02-17 - TJDFT - Envio de cartão de crédito não solicitado não gera indenização
  • 06-02-17 - TRT4 - Associado reconhecido como empregado cooperativa trabalhadores autônomos em Capão Bonito Sul
  • 03-02-17 - Palavra do Presidente: Fogo amigo
  • 03-02-17 - OAB diz que homologação de delações atende ao anseio da sociedade
  • 03-02-17 - Conselho da Magistratura do TJRJ indica magistrados para Turmas Recursais de 2017/2018
  • 03-02-17 - Decisões do TJRJ
  • 03-02-17 - TST - Justiça afasta quitação de verbas rescisórias por revelia de atendente em ação de pagamento
  • 03-02-17 - TRT6 - Negado pedido apreensão passaportes, suspensão CNH e cartões crédito em processo de execução
  • 03-02-17 - TRT10 - Penhora em dinheiro não fere direito líquido e certo do executado à execução menos gravosa
  • 03-02-17 - STJ - Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores
  • 03-02-17 - TRF2 - Ação rescisória não é um substituto dos recursos
  • 02-02-17 - TJMT - Declaração de pobreza tem presunção relativa
  • 02-02-17 - TJMT - Limite de desconto só para débitos consignados
  • 02-02-17 - TJRJ - Justiça proíbe participação de quatro torcidas do Corinthians em eventos esportivos no país
  • 02-02-17 - TRF4 - Tribunal mantém absolvição de Dnit em acidente provocado por forte chuva na BR 470, em SC
  • 02-02-17 - TJRN - Estado deverá indenizar servidora aposentada por licenças-prêmio não gozadas
  • 02-02-17 - STJ - Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI
  • 02-02-17 - STJ - Ministro determina retorno de criança à família substituta
  • 02-02-17 - TRF2 - Tribunal extingue ação popular contra Bacen e BB por ausência de “condição da ação”
  • 02-02-17 - TRF3 - Tribunal mantém pensão por morte a viúva que dependia economicamente do filho em Itapetiniga
  • 02-02-17 - TRF2 - Casa própria: Não cabe cobrança de taxa de evolução de obra se construção já foi concluída
  • 02-02-17 - TJDFT - Cliente que demorou a comunicar furto de cartão não faz jus à indenização do banco
  • 02-02-17 - TJMG - Citação e intimação por precatória podem ser feitas sem despacho do juiz
  • 02-02-17 - TJDFT - Proprietário de imóvel deverá indenizar inquilina por deixá-la sem energia elétrica
  • 02-02-17 - TJDFT - Turma mantém condenação por homicídio culposo por imprudência ao volante
  • 02-02-17 - TJDFT - Uber não pode ser responsabilizado por atraso e perda de voo de cliente
  • 02-02-17 - TRF1 - Despesas com o PAT podem ser deduzidas do lucro real das empresas limitado a 4% do IR devido
  • 02-02-17 - TRF1 - Inadmissível a reintegração de servidor exonerado em virtude adesão a PDV
  • 01-02-17 - TJPE - Empresa de ônibus é condenada por imprudência de motorista
  • 01-02-17 - TJSC - Medida socioeducativa para adolescente ligado a facção criminosa que ateou fogo em ônibus
  • 01-02-17 - TRT3 - Jogador de futebol não consegue indenização
  • 01-02-17 - TRF2 - Tribunal nega pensão à filha de ex-servidor do Ministério da Saúde divorciada
  • 01-02-17 - TJSP - Verbas arrecadadas com multas devem ter destinação específica
  • 01-02-17 - TRT2 - Cerceamento do direito de produção de prova pericial enseja nulidade processual
  • 01-02-17 - Decisão do TJRJ
  • 01-02-17 - TJSC - Município ressarcirá espectador ferido por fogos de artifício em show pirotécnico
  • 01-02-17 - TRT3-Jornada de trabalho empregado doméstico:as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015
  • 01-02-17 - TRT4 - Reconhecido vínculo de emprego trabalhador obrigado constituir empresa para receber salários
  • 01-02-17 - Decisão do TJRJ
  • 01-02-17 - STJ - Com natureza heterogênea, fundo de renda fixa não pode ser objeto de ação civil pública
  • Janeiro - 2017
  • 31-01-17 - STJ - Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem
  • 31-01-17 - TST - União deve emitir CTPS para trabalhadores menores de 16 anos sem contrato de aprendizagem
  • 31-01-17 - TRT17 - Nota de esclarecimento sobre a Súmula 42
  • 31-01-17 - TJMT - Débitos antigos não autorizam corte de energia
  • 31-01-17 - TJGO - Financiamento abusivo enseja em indenização ao cliente
  • 31-01-17 - TJRN - Empresa de transporte rodoviário é condenada por má prestação de serviço
  • 31-01-17 - TJDFT - Empresa é condenada a devolver pontos do programa de fidelidade de consumidora
  • 31-01-17 - TRF1 - Anulada decisão que declarou direito à desaposentação a um beneficiário do INSS
  • 31-01-17 - TRF3 - Tribunal garante salário-maternidade a trabalhadora em “período de graça”
  • 31-01-17 - Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJ-RJ pacifica entendimento de competência de juizados
  • 31-01-17 - TJAL - Portador de dislexia deve passar por perícia para tirar CNH
  • 31-01-17 - TJAC - Empresa e motorista de ônibus devem pagar pensão por sequelas causadas a motociclista
  • 31-01-17 - TJAC - Moradores que tiveram casas invadidas por água da chuva e esgoto serão indenizados
  • 31-01-17 - TJAC - Mulher é condenada a pagamento de multa por ameaça a vizinhas
  • 31-01-17 - STJ - Tutela provisória mantém maiores de 18 anos em medida socioeducativa
  • 30-01-17 - TJAC - Juízo da Vara cível da Comarca de Bujari concede guarda definitiva de criança a tios
  • 30-01-17 - TJRR - Juiz da Comarca de Rorainópolis profere sentença penal oral e agiliza prestação jurisdicional
  • 30-01-17 - TJRS - Mulher proibida de fazer cartão de crédito por causa da idade será indenizada
  • 30-01-17 - CNJ Serviço: O que faz um conselho tutelar?
  • 30-01-17 - TJTO - Pai perde a guarda de filha esfaqueada pela mãe; mulher cumpre pena pela morte de outros dois
  • 30-01-17 - STJ - Tribunal não tem como decidir sobre transferência de doente mental colocado em presídio
  • 30-01-17 - STJ - Informação sobre presença ou não de glúten é suficiente para orientar celíacos
  • 30-01-17 - TRF1 - Aplicada penal por litigância de má-fé à parte que opôs embargos com finalidade protelatória
  • 30-01-17 - TRF1 - União, estados e municípios são igualmente responsáveis por tratamento médico
  • 30-01-17 - TRF2 - Justiça Federal dá 90 dias para Supervia começar obras na Leopoldina
  • 30-01-17 - TRF4 - Tribunal mantém suspensão de CNH de motorista flagrado dirigindo embriagado
  • 30-01-17 - TJMT - Embriaguez ao volante exclui pagamento do seguro
  • 30-01-17 - TRF4 - Tribunal confirma uso facultativo de extintor de incêndio em veículos
  • 30-01-17 - STJ - Rejeitado pedido de deslocamento de local de júri para acusado de duplo homicídio
  • 27-01-17 - Com 33 artigos alterados em 2016, Código Brasileiro de Trânsito completa 19 anos
  • 27-01-17 - ESA Niterói fecha 2016 com sucesso total, contabilizando cerca de 1.740 alunos e oferta de 35 cursos
  • 27-01-17 - TRT2 - 7ª Turma: Lei de Arbitragem é inaplicável ao processo do trabalho
  • 27-01-17 - TRT1 - Guarda portuário que trabalhava desarmado é indenizado
  • 27-01-17 - Ofensas pelo WhatsApp rendem até R$ 13 mil de indenização na Justiça
  • 27-01-17 - Departamentos jurídicos precisam mudar para absorver novas tecnologias, avalia advogada
  • 27-01-17 - TJSC - Tribunal nega HC preventivo que pretendia impedir uso de cela na delegacia de Palhoça
  • 27-01-17 - Decisão do TJ-RJ
  • 27-01-17 - TRF3 - Tribunal confirma decisão que determinou repasse imediato à CEF de valores
  • 27-01-17 - Palavra do Presidente: Globe-troter
  • 26-01-17 - TJSP - Uso indevido de imagens gera dever de indenizar
  • 26-01-17 - Decisão do TJRJ
  • 26-01-17 - STJ - Afastada responsabilidade de município por direitos autorais em evento de carnaval
  • 26-01-17 - STF - Tribunal fixa tese sobre contribuição ao PIS/PASEP por cooperativas de trabalho
  • 26-01-17 - TST - JT isenta bancos de culpa por sequestro de vigilante terceirizado confundido com gerente
  • 26-01-17 - TRF1 - Tribunal acolhe pedido de empresa de inclusão no Simples Nacional
  • 26-01-17 - STJ - Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso
  • 26-01-17 - STJ - Primeira Turma afasta incidência de IPI sobre carga roubada
  • 26-01-17 - STJ - Quarta Turma possibilita redução de penhora sobre faturamento de empresa
  • 26-01-17 - TRF1 - Encargos de financiamento de vendas por meio de cartão de crédito geram PIS e Confins
  • 26-01-17 - TJRS - Município condenado por queda de pedestre em calçada
  • 26-01-17 - TRT15 - Reiteração de atos faltosos leva trabalhador a não reverter justa causa
  • 26-01-17 - TRT4 - Trabalhador é desobrigado de apresentar extrato de conta corrente
  • 26-01-17 - TRF1 - Empregada é indenizada por não receber seguro-desemprego
  • 26-01-17 - "Os grandes homens nunca morrem"
  • 26-01-17 - TJAL - Casal é condenada a pagar R$ 5 mil por cobranças indevidas
  • 25-01-17 - STJ - Tribunal estadual deve analisar habeas corpus apresentado em plantão judiciário
  • 25-01-17 - STJ - Tribunal revoga prisão temporária decretada em 2015 e nunca cumprida
  • 25-01-17 - TRT6 - Segunda Turma afasta teoria do lance vil em bem arrematado por 30,89% do valor de avaliação
  • 25-01-17 - TJSP - Justiça torna definitiva liminar que garante vaga em escola perto de casa
  • 25-01-17 - STJ - Hospital não tem que indenizar paciente por erro de médico sem vínculo com a entidade
  • 25-01-17 - Decisões do TJRJ
  • 25-01-17 - TRF4 - Tribunal considera dependência de álcool um tipo de deficiência e concede benefício assistenc
  • 25-01-17 - Decisão do TJ-RJ
  • 25-01-17 - STJ - Réu que cumpria pena indevidamente em regime fechado vai para o aberto
  • 25-01-17 - CNJ Serviço: para que servem os juizados especiais
  • 25-01-17 - TRF4 - Tribunal publica novas súmulas na área de Direito Penal
  • 25-01-17 - TJAC - Fornecedoras são condenadas a ressarcir vendedora por prejuízo da interrupção do contrato
  • 25-01-17 - TJDF - Tribunal vai uniformizar responsabilidade de taxas condominiais após habite-se com atraso no
  • 24-01-17 - STF - Presidente do STF pede informações em ação sobre pagamento de precatórios do RJ
  • 24-01-17 - TRF1 - Armazenamento de material pornográfico infantil é crime, mesmo que não haja compartilhamento
  • 24-01-17 - TJES - Negada busca e apreensão de veículo após cliente pagar mais de 80% do financiamento
  • 24-01-17 - TJSP - Reconsiderada liminar que determinava devolução de cães a proprietário
  • 24-01-17 - TRF3 - Taxa de disponibilidade em parto de conveniada a plano de saúde é ilegal
  • 24-01-17 - TRF1 - Falta de notificação formal impede a aplicação de multa à empresa contratada
  • 24-01-17 - TJAC - Corte de energia em decorrência de inadimplência não enseja indenização por danos morais
  • 24-01-17 - TJAC - Homem é condenado por lesão corporal contra companheira
  • 24-01-17 - STJ - Juizado da Infância e Juventude é competente para julgar crimes sexuais contra menores
  • 24-01-17 - STJ-Corte Especial aprova súmula sobre acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário
  • 24-01-17 - TJSP - Acusado de desacatar policiais é condenado a pagar R$ 316 mil de prestação pecuniária
  • 24-01-17 - STJ - Tarifa para quem faz mais de quatro saques mensais em caixa eletrônico não é abusiva
  • 24-01-17 - TJRN - Semáforo falha, causa colisão e Município de Natal é condenado por danos morais e materiais
  • 24-01-17 - TJSC - Confusão entre homem, sua esposa e a amante, em praça pública, termina na Justiça
  • 24-01-17 - TRF4 admite dois IRDRs e deve uniformizar entendimentos controversos na área previdenciária
  • 24-01-17 - TRT2 - Não compete à Justiça do Trabalho decidir demanda contra a CEF para liberação de FGTS
  • 23-01-17 - TJSP - Mensagens difamatórias geram dever de indenizar
  • 23-01-17 - TRT15 - 5ª Câmara admite cerceamento de defesa contra reclamadas, mas concede tutela de evidência
  • 23-01-17 - STJ - Necessidade de exame criminológico deve ser justificada com base no caso concreto
  • 23-01-17 - TJAC - Motorista é condenado por dirigir embriagado
  • 23-01-17 - TRT2: dispensada produção de provas de dano moral quando decorrente de temor diário de assalto
  • 23-01-17 - OAB Niterói realiza Feira de Adoção de Animais dia 29 no Horto Florestal do Barreto
  • 23-01-17 - Presidente da Comissão de Juizados Estaduais da OAB de Niterói paraninfa turma dia 26
  • 23-01-17 - TJRN - Empresa erra ao declarar rendimentos de ex-funcionário à Receita e terá que indenizá-lo
  • 23-01-17 - TJRS - Entrega de móvel defeituoso não gera dano moral
  • 23-01-17 - TJRS - Negada indenização a homem que foi algemado em ocorrência policial
  • 23-01-17 - TRF4 - Tribunal concede aposentadoria rural por idade baseado em prova testemunhal
  • 23-01-17 - TRF3 - Limite para dedução no IR de despesa com educação é inconstitucional
  • 23-01-17 - TJRS - Confusão em danceteria resulta em danos morais
  • 23-01-17 - TJDFT - Cláusula que retém 50% no cancelamento de contrato é abusiva
  • 23-01-17 - TRF1 - Cabível indenização à motorista vitima de acidente em rodovia
  • 23-01-17 - TRF1 - Bem público não pode ser adquirido por meio de usucapião
  • 23-01-17 - TRT4 - Empregada que teve moto roubada em estacionamento da empresa obtém direito a indenização
  • 20-01-17 - Palavra do Presidente: Alta tensão
  • 20-01-17 - STJ - Comerciante que manteve ex-namorada em cárcere privado não consegue revogar decreto de prisão
  • 20-01-17 - STJ - Falta de fundamento da ordem de prisão autoriza extensão de liberdade ao correu
  • 20-01-17 - TRF1 - Candidata aprovada em concurso público tem posse garantida mesmo após prazo em edital
  • 20-01-17 - TRF1 - Contribuições Previdenciárias não recolhidas não podem ser descontadas em folha de pagamento
  • 20-01-17 - TRF1 - Indevidos juros compensatórios em ação de desapropriação sobre área de preservação permanente
  • 20-01-17 - TRF3 - Não incide contribuição sobre repasse das operadoras de plano de saúde a médicos credenciados
  • 20-01-17 - TRF4 - Lei de Repatriação: Tribunal determina que União faça depósito judicial do percentual destina
  • 20-01-17 - TJRN - Estudantes de Canguaretama ganham direito de avanço escolar para conclusão do fundamental
  • 19-01-17 - Decisão do TJ-RJ
  • 19-01-17 - TRF1 - Desapropriação de imóvel por interesse social deve ocorrer no prazo de dois anos
  • 19-01-17 - TRF1 - Tribunal isenta provedor de internet da responsabilidade sobre conteúdo postado
  • 19-01-17 - TJRR - 2ª Vara do Júri encerra instrução processual em audiências únicas
  • 19-01-17 - STJ - Terceira Seção aprova súmula sobre crime de roubo
  • 19-01-17 - STJ - Interpretação lógico-sistemática da petição inicial não configura decisão extra petita
  • 19-01-17 - STJ - Réu que cumpria pena indevidamente em regime fechado vai para o aberto
  • 19-01-17 - STJ - Tribunal estadual deve analisar habeas corpus apresentado em plantão judiciário
  • 19-01-17 - STJ - Tribunal revoga prisão temporária decretada em 2015 e nunca cumprida
  • 19-01-17 - TRT6 - Segunda Turma afasta teoria do lance vil em bem arrematado por 30,89% do valor de avaliação
  • 19-01-17 - TJSP - Justiça torna definitiva liminar que garante vaga em escola perto de casa
  • 19-01-17 - STJ - Terceira Turma afasta inépcia da inicial em ação de preferência sem depósito de preço
  • 19-01-17 - TJDF vai uniformizar responsabilidade de taxas condominiais após habite-se com atraso
  • 19-01-17 - TRF4 considera dependência de álcool um tipo de deficiência e concede benefício assistencial
  • 19-01-17 - TRT13 - Transportar valores não gera dano moral
  • 19-01-17 - TRT2 - Empresa consorciada não tem responsabilidade solidária sobre atos não praticados em consórcio
  • 18-01-17 - TRT3 - Ação trabalhista pode ser ajuizada no foro próximo à residência do trabalhador
  • 18-01-17 - TST - Trabalhador prova aumento de produção por meio de conversa telefônica gravada
  • 18-01-17 - STJ - Segurada devolverá ao plano de saúde valor recebido para tratamento após revogação de liminar
  • 18-01-17 - TJSC - É ilegal condicionar o fornecimento de água ao pagamento da dívida do antigo morador
  • 18-01-17 - TJSC - Companhia aérea indenizará mãe de filho com paralisia cerebral por desamparo em voo
  • 18-01-17 - TJAC - Direito do Consumidor: Empresa aérea deve indenizar passageira por gasto indevido
  • 18-01-17 - TRF4 - Dnit indenizará motorista que aquaplanou em pista alagada
  • 18-01-17 - TRF4 - Nova súmula define que Justiça Federal é competente para decidir sobre cobertura securitária
  • 18-01-17 - Pedido de exame criminológico para progressão requer fundamentação concreta
  • 18-01-17 - Artigo: O dilema de prender ou soltar
  • 18-01-17 - TRT23 - Súmula 38: Empregador que não comprovar quitação das férias deverá pagar em dobro
  • 18-01-17 - STJ - Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça
  • 17-01-17 - TST - Turma afasta multa por litigância de má-fé aplicada em juízo de admissibilidade
  • 17-01-17 - TRF1 - Bilhete premiado ilegível não dá direito ao prêmio da quina da Loto
  • 17-01-17 - TRF3 - Má conservação de estrada federal gera indenização por dano material e moral
  • 17-01-17 - STJ - Médicos cedidos para DPU podem continuar a exercer atividades no órgão
  • 17-01-17 - TRF4 - Acórdão confirmando condenação também interrompe prazo prescricional
  • 17-01-17 - TJMS - Mulher ameaçada de morte por ex-marido será indenizada
  • 17-01-17 - TRT2 - 11ª Turma: empregado que usa veículo próprio para trabalhar não tem direito a indenização
  • 17-01-17 - STJ - Mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal
  • 17-01-17 - TRT1 - Desconto por "quebra de caixa" é considerado legal
  • 17-01-17 - TRT15- Plenário da 15ª declara inconstitucionalidade de expressão e normas constantes na Lei 8212/91
  • 17-01-17 - TJDF - CAESB terá que pagar danos morais por demora em prestar serviço de fornecimento de água
  • 17-01-17 - TJSP - Empresa de transporte terrestre indenizará passageiro por troca de mala
  • 17-01-17 - TST - Transportadora é absolvida de responsabilidade por morte de caminhoneiro assassinado após dar
  • 16-01-17 - TJMG - Justiça autoriza construtora a renegociar recuperação judicial
  • 16-01-17 - TJCE - Liminar obriga uso de pulseiras para crianças de até dez anos em locais de grande circulação
  • 16-01-17 - TJSC - Passageiro que dormiu no aeroporto e perdeu aniversário da esposa será indenizado
  • 16-01-17 - TJSC - Travamento de porta giratória em agência bancária não autoriza cliente a despir-se
  • 16-01-17 - CNJ Serviço: Direitos do trabalhador estrangeiro são os mesmos do brasileiro
  • 16-01-17 - Decisões do TJRJ
  • 16-01-17 - TJSP - Empresa de ônibus e seguradora devem indenizar por acidente com passageira
  • 16-01-17 - STJ - Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extra
  • 16-01-17 - Decisões do TJRJ
  • 13-01-17 - TST - Gerente da CEF sem poder de mando e gestão terá direito a hora extra
  • 13-01-17 - TJMS - Empresa de segurança indenizará condômino por furto em residência
  • 13-01-17 - Decisão do TJRJ
  • 13-01-17 - TRF2 - Tribunal reafirma proteção ao bem de família
  • 13-01-17 - TRF3 - Liminar concede pensão por morte a filha interditada que dependia dos pais
  • 13-01-17 - Corregedoria do TJ-RJ divulga tabelas de custas e emolumentos para 2017
  • 13-01-17 - TRF1 - Benefício assistencial só é devido a deficiente físico de baixa renda
  • 13-01-17 - Palavra do Presidente: Em off
  • 12-01-17 - TRT15 - 6ª Câmara determina prosseguimento da execução de processo arquivado por falta de bens
  • 12-01-17 - STJ - Para Terceira Turma, valor pactuado em fiança limitada não admite exceções
  • 12-01-17 - TJDF - Emitir cartão que não possibilita acesso à conta corrente gera dever de indenizar
  • 12-01-17 - TJMG - Tribunal reconhece direito de partilha de imóvel irregular
  • 12-01-17 - TRF1 - Contagem de tempo de mandato eletivo depende de recolhimento de contribuições previdenciárias
  • 12-01-17 - Mais um advogado conceituado de Niterói. Ferdinando Latge deixa saudades
  • 12-01-17 - Grupo Folha Dirigida lança revista Inovação & Educação, com o foco nas escolas do futuro
  • 12-01-17 - CJF - Erro de código no parcelamento não invalida pagamento de contribuinte à União
  • 12-01-17 - CJF - TNU fixa tese sobre prazo decadencial de pensão por morte
  • 12-01-17 - TJAC - Animais na pista: proprietário de semoventes deve indenizar condutor por acidente
  • 12-01-17 - S.FED - Projeto permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório
  • 12-01-17 - TJDF - Degravação de conversa privada não pode ser usada como prova em ação de guarda de filhos
  • 12-01-17 - TJSP - Má conservação de condomínio gera dever de indenizar
  • 12-01-17 - Artigo: A Educação no Brasil
  • 12-01-17 - OAB Niterói promove sábado, em sua sede, casamento comunitário para 27 casais
  • 11-01-17 - Decisão do TJRJ
  • 11-01-17 - TJSC - Montadora que vende segurança, mas omite ponto cego em alarme, bancará furto em carro
  • 11-01-17 - C.FED - Proposta garante ao advogado ficar em piso na mesma altura do juiz na audiência
  • 11-01-17 - S.FED - Lesão corporal leve em casos de violência doméstica pode ter pena aumentada
  • 11-01-17 - STJ - Cancelamento de voos está entre os novos temas do Informativo de Jurisprudência
  • 11-01-17 - STJ - Consumidora será indenizada por interrupção no abastecimento de água
  • 11-01-17 - TRT2- Se comprovada conduta diligente da empresa, incabível multa por descumprimento cota deficiente
  • 11-01-17 - TJGO-Juiz nega saída temporária a adolescentes internados por atos infracionais no Natal e réveillon
  • 11-01-17 - STJ - Estabelecida condenação de bingo ilegal por dano moral coletivo
  • 11-01-17 - TRT3 - Juiz exclui penhora de apartamento vendido por empresa executada a terceiro de boa-fé
  • 11-01-17 - TJAM - 1ª Câmara Cível julga desnecessária exigência de RG ou CPF para ajuizar execução fiscal
  • 11-01-17 - TRF2 - Juiz só pode dispensar perícia se há provas claras que supram essa ausência
  • 11-01-17 - TRF1 - Concessão de justiça gratuita não depende apenas de declaração da parte
  • 11-01-17 - TRF2 - Tribunal confirma competência dos JEFs para julgar concessão de aposentadoria
  • 11-01-17 - TRT3 - JT mineira nega gratuidade de justiça a trabalhadora condenada por litigância de má-fé
  • 10-01-17 - Informativo STF com decisões
  • 10-01-17 - TJAC - Vereador inscrito em duas chapas é impedido de concorrer à mesa diretora da Câmara
  • 10-01-17 - STJ - Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro
  • 10-01-17 - Primeira turma a receber carteira este ano na OAB Niterói terá como paraninfo Felipe Santa Cruz
  • 10-01-17 - OAB Niterói promove sábado, dia 14, em sua sede, casamento comunitário para 27 casais
  • 10-01-17 - Tribunal de Justiça do RJ
  • 09-01-17 - TRT4 - Artigo: 'Jornada flexível: mais uma gota de maldade', do juiz Rodrigo Trindade
  • 09-01-17 - STJ - Terceira Turma afasta dano moral por atraso de cinco meses na entrega de imóvel
  • 09-01-17 - STJ - Apenado em prisão domiciliar deverá continuar a usar tornozeleira eletrônica
  • 09-01-17 - STJ - Partes de contrato devem observar rescisão unilateral responsável
  • 09-01-17 - Morre advogado Aldir Raimundo do Vale, ex-conselheiro da OAB Niterói
  • 09-01-17 - Artigo: Alguns vícios das petições
  • Dezembro - 2016
  • 19-12-16 - Informativo STF com decisões (Continuação)
  • 19-12-16 - Informativo STF com decisões (Continuação2)
  • 19-12-16 - Coral da OAB Niterói participará do “Natal da Cidade”, dia 25 de dezembro, em frente aos Correios
  • 19-12-16 - OAB Niterói estará em recesso para as festas de fim de ano
  • 19-12-16 - Informativo STF com decisões
  • 19-12-16 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 30/2016 do TJRJ
  • 16-12-16 - STJ - Terceira Turma reconhece competência do foro do autor em ação de concorrência desleal
  • 16-12-16 - STJ - Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual
  • 16-12-16 - STJ - Transportadora perde indenização do seguro após acidente causado por motorista embriagado
  • 16-12-16 - TST- Assistente que também atuava como despachante autônomo consegue honorários repassados a empresa
  • 16-12-16 - TJAC - Justiça reconhece paternidade biológica pós-morte
  • 16-12-16 - STJ - Preso tem direito à progressão de regime a partir da data em que preenche requisitos legais
  • 16-12-16 - Palavra do Presidente: Roupa suja
  • 16-12-16 - Informativo de Jurisprudência do STJ
  • 15-12-16 - STJ - Para Terceira Turma, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião
  • 15-12-16 - TST - Viúva excluída de plano de saúde pelo ex-marido consegue reintegração à assistência médica
  • 15-12-16 - TRF1 - Mantida resolução da Anvisa que proíbe a comercialização de álcool líquido superior a 54° GL
  • 15-12-16 - TRT3 - Trabalhador que ajuizou ação idêntica a outra, julgada improcedente, é condenado por má-fé
  • 15-12-16 - Lei de regularização fundiária precisa de revisão
  • 15-12-16 - CNJ Serviço: entenda como solicitar o pagamento do seguro DPVAT
  • 15-12-16 - TRF2 - Arara apreendida pelo IBAMA volta para as mãos da dona
  • 15-12-16 - TRF2 - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumível
  • 15-12-16 - Decisão do TJRJ
  • 15-12-16 - STF - Compete à Justiça do Trabalho julgar demandas de ex-celetistas que migraram para estatutário
  • 15-12-16 - CJF - Suspensa discussão de prazo de decadência para reconhecimento ao direito adquirido a benefício
  • 15-12-16 - Decisão do TJRJ
  • 14-12-16 - TST - Justiça valida pedido de demissão de empregado que não compareceu à homologação da rescisão
  • 14-12-16 - TRF1 - Ausência de pagamento das taxas de arrendamento residencial e condomínio acarreta na rescisão
  • 14-12-16 - TST - Comprovante de recolhimento via internet banking não foi suficiente para provar pagamento
  • 14-12-16 - STJ - Banco não pode ser responsabilizado pela devolução de cheque sem fundo de cliente
  • 14-12-16 - STJ - Agricultor consegue restituição de valores pagos a título de salário-educação
  • 14-12-16 - STJ - Concessão de pensão por morte deve observar lei vigente à época do óbito
  • 14-12-16 - STJ - Sexta Turma afasta cerceamento de defesa em caso de perícia para identificar voz
  • 14-12-16 - TRT2: trabalhador não é obrigado a se enquadrar em representação sindical que lhe retira direitos
  • 14-12-16 - TJDFT - Turma confirma indenização por demora em fila de banco
  • 14-12-16 - TJMG - Justiça concede indenização a torcedores por problema com ingressos
  • 14-12-16 - OAB Niterói estará em recesso para as festas de fim de ano
  • 14-12-16 - TRT3 - Discriminação masculina: empresa de cosméticos terá que indenizar empregado
  • 14-12-16 - TRF1 condena empresa de transporte por ação de repetição de indébito de valores de pedágios
  • 14-12-16 - TRF3 - Tribunal nega pensão a ex-exposa e companheira receberá integralmente o benefício
  • 13-12-16 - TRT10 - Suspensão de execução trabalhista contra massa falida não impede execução de empresas
  • 13-12-16 - STJ - Tribunal analisa primeira suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas
  • 13-12-16 - TRF2 - Tribunal relativiza exigência de garantia para propor embargos à execução
  • 13-12-16 - TRF1 - Juros remuneratórios em contratos bancários não se limitam a 12% ao ano
  • 13-12-16 - Procurador-geral da OAB/RJ é o paraninfo, 5ªfeira,da última turma a receber carteiras na OAB Niterói
  • 13-12-16 - Informativo STF com decisões
  • 13-12-16 - Tina Correia lança livro em Niterói, com a presença do prefeito, jornalistas e escritores
  • 13-12-16 - STJ - Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor
  • 13-12-16 - STJ - Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos
  • 13-12-16 - Informativo STF com decisões (Continuação)
  • 12-12-16 - Tribunais aprovam metas para agilizar tramitação processual
  • 12-12-16 - TRT3 - Cuidadora de idosos dispensada por justa causa sem direito a defesa será indenizada
  • 12-12-16 - STJ - Para Quarta Turma, cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável
  • 12-12-16 - TJRS - Válida proibição de aluguel por temporada aprovada em assembleia de condomínio
  • 12-12-16 - TJAC - Juizado Especial de Fazenda Pública determina renovação do Cartão de Gratuidade de idoso
  • 12-12-16 - STF - 2ª Turma: denúncia baseada no domínio do fato deve descrever conduta delituosa
  • 12-12-16 - Juizes do Trabalho têm festa de confraternização no Rio e presidente da OAB de Niterói comparecerá
  • 12-12-16 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 29/2016 do TJRJ
  • 09-12-16 - Palavra do Presidente: Chorar, não
  • 09-12-16 - TJAC - Justiça concede medida protetiva para que homem devolva bens à ex-companheira
  • 09-12-16 - TJRS - Tribunal aumenta valor do dano moral por atropelamento em passeio ciclístico
  • 09-12-16 - Painel debate papel dos magistrados no momento atual
  • 09-12-16 - STJ - Direito de visita ao detento não é absoluto
  • 09-12-16 - Decisões do TJRJ
  • 08-12-16 - Diante de extrema dificuldade, papel da Justiça é pacificar, diz Cármen Lúcia
  • 08-12-16 - TRF3 - Juizados Especiais Federais da 3ª região divulgam enunciados aprovados em encontro de juízes
  • 08-12-16 - TRF4 - Tribunal nega restabelecimento de pensão a mulher que assassinou marido
  • 08-12-16 - TJSC - Tribunal mantém embargo e demolição de obra que não tinha alvará nem projeto arquitetônico
  • 08-12-16 - Decisão do TJRJ
  • 08-12-16 - TJGO - Ofensas verbais não promovem danos morais
  • 08-12-16 - TJAC - Justiça determina bloqueio de valores para aquisição de remédio para paciente da rede pública
  • 08-12-16 - STJ - Parte adversa nos embargos de declaração com efeito modificativo deve ser intimada
  • 08-12-16 - STJ - Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos
  • 08-12-16 - TRF1 - Reconhecida a legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel
  • 08-12-16 - TRF2 -Não é possível penhora de repasses de cartões de créditos sem esgotar outros meios de garantia
  • 08-12-16 - TRF2 - Proteção jurídica a nome empresarial limita-se a Estado onde foi feito registro
  • 08-12-16 - TJMT - Fé religiosa não justifica tratamento diferenciado
  • 08-12-16 - TJRS - Justiça autoriza manutenção de abrigos para cães nas ruas de Bagé
  • 08-12-16 - Decisão do TJRJ
  • 07-12-16 - TJDF - Seguradora deverá indenizar por não saber informar paradeiro de bem
  • 07-12-16 - TJDF - Negada indenização a aluno que teve que limpar alimento derramado na escola
  • 07-12-16 - TJAM - Tribunal nega recurso a condutor analfabeto que pretendia recuperar CNH suspensa
  • 07-12-16 - STJ - Desconsideração inversa combate abusos na utilização da pessoa jurídica
  • 07-12-16 - STJ - Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação
  • 07-12-16 - STJ - Agravo contra decisão monocrática em matéria penal ou processual penal não segue novo CPC
  • 07-12-16 - TRF1 - Falecimento da esposa antes da CF/88 inviabiliza a concessão de pensão por morte ao marido
  • 07-12-16 - TJMS - Filha adotiva terá reconhecimento de paternidade afetiva
  • 07-12-16 - TJRO - Separação total não dá direito à partilha de bens e pensão
  • 07-12-16 - Decisão do TJRJ
  • 07-12-16 - TRT9 - Para ser fortalecido, princípio da dignidade humana não deve ser banalizado ou abusado
  • 07-12-16 - TJSC - Banco comprova desatenção de cliente presa em caixa eletrônica durante a noite
  • 07-12-16 - CJF-TNU julga que prazo para recebimento de indenização por invalidez de seguro habitacional é anual
  • 06-12-16 - Comissão de Direito Ambiental da OAB Niterói participa de reunião mensal do Conselho Municipal
  • 06-12-16 - Resolução TST 214 de 28/11/2016 – DEDJT 30/11/2016
  • 06-12-16 - STF - Plenário rejeita pedido de cancelamento da Súmula Vinculante nº 5 feito pela OAB
  • 06-12-16 - TST - Empresa é condenada por mandar notificação extrajudicial a executivo em novo emprego
  • 06-12-16 - TRF2 - Incabível converter em dinheiro períodos contados em dobro para aposentadoria
  • 06-12-16 - TRF2 - União pode incluir ICMS e ISS na base de cálculo de PIS, COFINS e CPRB
  • 06-12-16 - TJMS - Mãe que possui filho conectado a respirador será indenizada por corte na energia
  • 06-12-16 - OAB Niterói e Afat promovem dia 14 churrasco de confraternização de fim de ano
  • 06-12-16 - Informativo STF, com decisões
  • 06-12-16 - Informativo STF, com decisões (Continuação)
  • 06-12-16 - Zveiter é o novo presidente do TJRJ pela 2ª vez.Na primeira administração, cedeu salas a OAB Niterói
  • 05-12-16 - Informativo n. 0592 do STJ (Continuação)
  • 05-12-16 - TRT3 - Juiz aplica princípio da irrelevância para afastar justa causa
  • 05-12-16 - TRT11 - Primeira Turma mantém decisão favorável ao pagamento de auxílio-creche durante aviso prévio
  • 05-12-16 - Decisão do TJ-RJ
  • 05-12-16 - STJ - Terceira Turma reconhece dano moral a pessoa jurídica por protesto de título pago em atraso
  • 05-12-16 - TRF2 - INSS é imune à cobrança de IPTU de imóveis de sua propriedade utilizados a seu serviço
  • 05-12-16 - TJMT - Testemunhas podem comprovar majorantes do roubo
  • 05-12-16 - TJMT - Tolerância social não autoriza prática de crime
  • 05-12-16 - Informativo n. 0592 do STJ
  • 02-12-16 - Palavra do Presidente: Sinal vermelho
  • 02-12-16 - STJ - Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento
  • 02-12-16 - STJ - Atividade policial aumenta risco de esquecimento e justifica testemunho antecipado
  • 02-12-16 - TRF2 - Incide IPI na importação de veículos, mesmo para pessoa física
  • 02-12-16 - TRF4 - Juizados: TRU define data de acréscimo de 25% em ganho de aposentados que necessitam da ajuda
  • 02-12-16 - TST - Gerente de lanchonete assaltado por outro empregado não será indenizado por empregador
  • 02-12-16 - TST - Trabalhadora não consegue justificar ausência a audiência com atestado médico
  • 02-12-16 - TJSC - Júri da comarca de São Miguel do Oeste condena homem pela prática de feminicídio
  • 02-12-16 - Diretora-tesoureira da OAB de Niterói, Alcilene Mesquita, organiza grupo de estudo lato sensu
  • 01-12-16 - TRF2 - Incide imposto de renda sobre superávit de plano de previdência de fundação
  • 01-12-16 - TRT13 - Usufruto pode ser penhorado
  • 01-12-16 - TJMT - Multa: condutor precisa ser previamente notificado
  • 01-12-16 - CNJ Serviço: O que é assédio moral e o que fazer?
  • 01-12-16 - Decisão do TJRJ
  • 01-12-16 - STJ - Superior tem participação ativa no combate à violência contra a mulher
  • 01-12-16 - Presidente da OAB de Niterói participa dia 7 de evento organizado pela Justiça do Trabalho
  • 01-12-16 - OAB Niterói organiza Feira de Adoção de Animais neste domingo, dia 4 de dezembro, no Horto Florestal
  • 01-12-16 - 25 de Novembro: Dia Internacional da Não - Violência Contra a Mulher
  • 01-12-16 - STJ - Súmula nº 512 (cancelada)
  • 01-12-16 - STJ - Prazo para cumprimento de sentença de réu assistido por defensor público conta em dobro
  • 01-12-16 - TRF1 - Admitida a flexibilização do critério econômico para a concessão de benefício previdenciário
  • 01-12-16 - TRF1- Indisponibilidade de bens só pode ser decretada quando débito for superior a 30% do patrimônio
  • 01-12-16 - TRF4 - Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente
  • 01-12-16 - Tráfico de drogas é o crime mais cometido pelos menores infratores
  • 01-12-16 - Associação dos Procuradores do Município de Niterói empossa nova diretoria dia 8 de dezembro
  • Novembro - 2016
  • 30-11-16 - TRT3 - Rejeitada penhora de valores em conta vinculada com base na lei que libera FGTS como garantia
  • 30-11-16 - TRT1 - Demissão de doméstico não necessita de homologação por sindicato
  • 30-11-16 - CJF - TNU julga pedido de aposentadoria híbrida por idade como representativo da controvérsia
  • 30-11-16 - Decisão do TJRJ
  • 30-11-16 - TRF1- Restrição ao direito de vista dos autos pode ser imposta aos representantes da Fazenda Pública
  • 30-11-16 - STJ- Beneficiário do INSS deve romper vínculo trabalhista para receber complementação de previdência
  • 30-11-16 - STJ - Lucros cessantes abrangem apenas prejuízos diretos do evento danoso
  • 30-11-16 - TJMG - Justiça autoriza construtora a renegociar recuperação judicial
  • 30-11-16 - TJSP - Empresa de ônibus e seguradora devem indenizar por acidente com passageira
  • 30-11-16 - CNJ Serviço: Direitos do trabalhador estrangeiro são os mesmos do brasileiro
  • 30-11-16 - Decisões do TJRJ
  • 30-11-16 - TJCE - Liminar obriga uso de pulseiras para crianças de até dez anos em locais de grande circulação
  • 30-11-16 - TJSC - Passageiro que dormiu no aeroporto e perdeu aniversário da esposa será indenizado
  • 30-11-16 - TJSC - Travamento de porta giratória em agência bancária não autoriza cliente a despir-se
  • 29-11-16 - OAB Niterói entrega Moção de Agradecimento a Luciano Bandeira, por seu apoio em Concurso
  • 29-11-16 - STJ - Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais
  • 29-11-16 - STF - Desonerações de impostos federais: Plenário aprova tese de repercussão geral
  • 29-11-16 - STJ - E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida
  • 29-11-16 - STJ - Agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro
  • 29-11-16 - TJMS - STJ decide que guarda compartilhada deve prevalecer para o bem da criança
  • 29-11-16 - Decisão da Justiça do Trabalho
  • 29-11-16 - TJAM - Judiciário mantém decisão sobre opção de filho ficar com sobrenome da mãe e não do pai
  • 29-11-16 - CJF - Aposentado que precisa de cuidador tem direito a adicional no benefício
  • 29-11-16 - TJAC-Cliente que esperou mais de quatro horas na fila deverá ser indenizada por instituição bancária
  • 29-11-16 - TJMT - Guardar ou depositar drogas é crime permanente
  • 29-11-16 - STJ - Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio
  • 29-11-16 - OAB Niterói participa da visita à obra de reforma e ampliação do novo complexo ambulatorial do HUAP
  • 28-11-16 - Informativo STF, com decisão
  • 28-11-16 - TRF2 - Tribunal confirma empresa de alimentos como ré em execução fiscal
  • 28-11-16 - TRF4 - Advogado obtém direito de alterar etnia nos registros do Ministério do Trabalho
  • 28-11-16 - TRF4 - Ex-advogado geral da União fala da importância de precedentes nas ações de improbidade
  • 28-11-16 - Informativo STF, com decisão (Continuação)
  • 28-11-16 - STF - Ministro reafirma que prescrição em falta disciplinar deve ser regida pelo Código Penal
  • 28-11-16 - TST analisa validade de normas coletivas com base nos limites da autonomia negocial dos sindicatos
  • 28-11-16 - Decisão do TJRJ
  • 28-11-16 - CJF - TNU julga pedido de aposentadoria híbrida por idade como representativo da controvérsia
  • 25-11-16 - TJDFT - Acusado de dirigir embriagado tem condenação mantida
  • 25-11-16 - OAB Niterói entrega cesta básica para o ‘Natal com Ceia’, durante Ação Social em Piratininga
  • 25-11-16 - STJ - Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC
  • 25-11-16 - CNJ Serviço: Conheça as novas regras para o pagamento da pensão alimentícia
  • 25-11-16 - TRF2 - Concessionária de estrada é obrigada a custear demolição de imóvel
  • 25-11-16 - TRF4 - Suspensão de ação penal não impede cobrança de multa em esfera cível
  • 25-11-16 - Decisão do TJRJ
  • 25-11-16 - TRF2 - É válido suspender aposentadoria por invalidez quando segurado volta ao trabalho
  • 25-11-16 - Palavra do Presidente: Ibope na certa
  • 25-11-16 - STJ - Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte
  • 25-11-16 - TST - Síndica e condomínio são condenados em ação civil pública por ofensas a empregados
  • 24-11-16 - STJ - Falta de comprovação de atendimento impede reconhecimento de danos morais
  • 24-11-16 - TST - Conversa gravada sem conhecimento do interlocutor é considerada prova lícita
  • 24-11-16 - TST - Tribunal julga primeiro processo na sistemática de recursos repetitivos
  • 24-11-16 - TRT5 - Danos materiais, morais e estéticos: empresa é condenada a indenizar trabalhador
  • 24-11-16 - TRF1 - Magistrado pode usar trechos da denúncia para fundamentar decisão
  • 24-11-16 - Informativo n. 0591 do STJ
  • 24-11-16 - Informativo n. 0591 do STJ (Continuação)
  • 24-11-16 - STF decidirá se proibição de jogos de azar prevista em legislação é compatível com a Constituição
  • 24-11-16 - 'De Paris a Paripiranga'
  • 24-11-16 - STJ - Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro da entidade de prev
  • 24-11-16 - Fux e Frazão lançam na segunda, no TJRJ, o livro sobre Direito Eleitoral
  • 23-11-16 - TRF2 - Fato de o nome do sócio constar da CDA não autoriza redirecionamento de execução
  • 23-11-16 - Decisão do TJRJ
  • 23-11-16 - STJ - Sucumbência não pode ser imposta ao vencedor da ação devido a pendências pessoais
  • 23-11-16 - TJMT - Direito à imagem não impede divulgação de foto
  • 23-11-16 - STF - Desonerações de impostos federais impactam repasse a município
  • 23-11-16 - STJ - Alienação de carteiras de plano de saúde não pode prejudicar direitos do consumidor
  • 23-11-16 - STJ - Indenização por violação de propriedade industrial não exige prova do prejuízo
  • 23-11-16 - STJ - Para Quarta Turma, aval em cédula de crédito comercial não exige autorização do cônjuge
  • 23-11-16 - MENSAGEM DE FIM DE ANO -
  • 23-11-16 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 28/2016 do TJRJ
  • 23-11-16 - Morte de Miguel Noronha enluta o mundo jurídico e empresarial
  • 21-11-16 - STJ discute se contribuição previdenciária incide sobre pagamento por repouso em turno contínuo
  • 21-11-16 - STJ - Estrangeiros não residentes têm direito à gratuidade de justiça
  • 21-11-16 - TST - Comprovação de desídia afasta direito à estabilidade de gestante dispensada por justa causa
  • 21-11-16 - TRT3 - Juiz extingue processo porque pluralidade de reclamantes comprometia a celeridade
  • 21-11-16 - TRF2-Fazenda tem prazo de 5 anos para retomar execução fiscal suspensa por parcelamento não cumprido
  • 21-11-16 - TJAC - Proprietário de animal solto na rodovia deverá ressarcir danos causados a veículo por acident
  • 21-11-16 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 27/2016 do TJRJ
  • 21-11-16 - STJ - Prazo para purga da mora na ação de despejo deve considerar juntada do mandado de citação
  • 21-11-16 - A sociedade tem que proteger a PF
  • 21-11-16 - OAB Niterói prestou ontem, em São Francisco, orientação jurídica gratuita na Feira Religiosa
  • 21-11-16 - OAB Niterói estará presente na 2ª edição da Conferência Nacional da Mulher Advogada, dias 28 e 29
  • 21-11-16 - Conselheira Patrícia Marinho é nomeada coordenadora de Hospitais e Presídios da OAB Niterói
  • 21-11-16 - TRF4 - Direito à restituição de IPI não pode ser discutido em embargos à execução
  • 21-11-16 - TST - Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador
  • 21-11-16 - Abrat empossa nova diretoria
  • 21-11-16 - TJAC - Acordo entre Estado e espólio põe fim a demanda que já durava mais de quatro anos na Justiça
  • 21-11-16 - TJDFT - Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família
  • 21-11-16 - TJRS - Autorizada a inscrição de dois pais em registro de nascimento
  • 21-11-16 - OAB/RJ reuniu mais de 3mil advogados em protesto contra colapso do Judiciário.Presente a OAB Niterói
  • 18-11-16 - STJ - Investigação do MP sobre pessoa com foro privilegiado não depende de autorização judicial
  • 18-11-16 - STJ - Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório
  • 18-11-16 - TRT3 - JT não reconhece vínculo de emprego entre membros de núcleo familiar
  • 18-11-16 - TRT2 - Justiça gratuita não é concedida em caso de abuso de direito e litigância de má-fé
  • 18-11-16 - TRF2 - Residência médica pode ser considerada tempo de experiência profissional
  • 18-11-16 - CNJ Serviço: O que é direito autoral e propriedade industrial?
  • 18-11-16 - Mais uma turma de novos advogados e estagiários de Direito recebe carteira na OAB Niterói dia 29
  • 18-11-16 - Palavra do presidente: Que nó!
  • 18-11-16 - OAB Niterói convoca advogados para ato da OAB/RJ para protestar contra a situação do Judiciário
  • 17-11-16 - TRT3 - Recuperação judicial da empresa não impede prosseguimento da execução contra os sócios
  • 17-11-16 - TST - Itaú consegue devolução de parte de verba recebida por empregado para não se transferir
  • 17-11-16 - TST - Empresa de segurança não indenizará família de vigilante por evento não coberto por seguro
  • 17-11-16 - TJAC-1º Juizado Especial Cível de Rio Branco considera indevida cobrança de Internet sem contratação
  • 17-11-16 - TJGO - DPVAT deve ser pago a família de ciclista que morreu após bater em carro parado
  • 17-11-16 - TJMG - Mãe e filho devem indenizar por agressão verbal em reunião
  • 17-11-16 - TJSP - Homem indenizará ex-esposa por divulgar informação de foro íntimo
  • 17-11-16 - TSE - Senado aprova em 1° turno PEC que cria cláusula de barreira para atuação de partidos
  • 17-11-16 - Comissão de Cultura Jurídica da OAB Niterói enfoca'50 anos do Código Tributário Nacional'em palestra
  • 17-11-16 - STJ - Justiça do Trabalho é competente para julgar indenização por morte de peão em rodeio
  • 17-11-16 - TST - Turma admite recurso interposto por empresa não citada no início do processo
  • 17-11-16 - TJMT - Culpa concorrente reduz indenização
  • 17-11-16 - TRF1 - Empregada informal tem direito a recolhimento do FGTS pelo tempo de serviço prestado
  • 16-11-16 - TRF1 - Empresa de transporte e turismo não pode operar linha interestadual sem a devida autorização
  • 16-11-16 - TJMT - Contribuição de melhoria só com valorização do bem
  • 16-11-16 - STJ - Recuperação judicial atinge honorários constituídos após deferimento do pedido
  • 16-11-16 - STJ - Falta de laudo pericial definitivo pode ser suprida na comprovação de tráfico
  • 16-11-16 - STJ - Terceira Seção vai discutir revisão de tese sobre hediondez de tráfico privilegiado
  • 16-11-16 - TJSC - Ligação da namorada para celular de reeducando implica retorno a regime fechado
  • 16-11-16 - Morre Célio Pereira Ribeiro, um dos advogados mais brilhantes e atuantes de Niterói
  • 16-11-16 - TJMA - Justiça autoriza mudança de gênero e nome para transexual
  • 11-11-16 - Palestra na OAB Niterói, dia 17, enfoca 'Inclusão social do negro através da arte'
  • 08-11-16 - OAB de Niterói premia hoje finalistas do 'Concurso de Crônica e Poesia'
  • Outubro - 2016
  • 27-10-16 - OAB Niterói questiona mudança dos horários das barcas Rio-Niterói
  • 27-10-16 - Procuradora-geral do Estado inaugura nova sede e destaca trabalho do presidente da OAB de Niterói
  • 25-10-16 - Procuradoria do Estado inaugurou nova sede em Niterói com a presença do presidente da OAB Niterói
  • 25-10-16 - OAB de Niterói premia finalistas do 'Concurso de Crônica e Poesia', dia 8 de novembro
  • 24-10-16 - Advogado e professor analisa as consequências irreversíveis do 'bullyng' na vida das pessoas
  • 20-10-16 - Próxima turma de novos advogados e estagiários de Direito a receber carteira na OAB Niterói, dia 26
  • 17-10-16 - Presidente da OAB Petrópolis será paraninfo da turma que receberá as carteiras de novos advogados
  • 14-10-16 - Presidente da OAB emite nota em defesa ao sigilo profissional dos jornalistas
  • 11-10-16 - Comissão Pró-Agilização Processual recebe reclamações de advogados sobre problemas com tramitação
  • 11-10-16 - Plantão 'Saúde Itinerante' da OAB Niterói estará no Fórum Estadual no próximo dia 18 de outubro
  • 11-10-16 - OAB Niterói oferece curso gratuito sobre legislação e andamento processual nos Juizados Especiais
  • 07-10-16 - OAB Niterói participa da campanha 'Outubro Rosa' e promove palestra, dia 19, sobre câncer
  • 05-10-16 - OAB desenvolve aplicativo móvel para denúncias de violações de prerrogativas
  • 04-10-16 - Banco do Brasil diz à OAB que terá aplicativo para facilitar pagamento de alvarás
  • Setembro - 2016
  • 29-09-16 - OAB de Niterói realiza dia 5 de outubro entrega de carteira a novos advogados e estagiários
  • 29-09-16 - Comissões de Prerrogativas e da OAB Mulher de Niterói vão fazer plantão mensal no fórum estadual
  • 20-09-16 - OAB Niterói promove, nesta quinta-feira, mais uma entrega de carteiras a advogados e estagiários
  • 16-09-16 - Coral da OAB Niterói está com três apresentações agendadas entre os meses de setembro e novembro
  • 01-09-16 - Campanha da OAB de Niterói esclarece profissionais sobre a formalização do escritório de advocacia
  • Agosto - 2016
  • 10-08-16 - OAB Niterói suspende expediente na quinta, Dia do Advogado, e sexta. Prerrogativas e Sala funcionam
  • 10-08-16 - Inscrição para Concurso de Crônica e Poesia da OAB/ESA Niterói é prorrogada até 31 de agosto
  • 04-08-16 - OAB Niterói suspende expediente na sexta-feira. Advogados contarão com o plantão das Prerrogativas
  • 29-07-16 - OAB Niterói comemora os 189 anos da fundação dos Cursos Jurídicos, com homenagem aos advogados
  • 29-07-16 - OAB Niterói reúne cerca de 240 advogados durante ato em defesa das prerrogativas
  • 12-07-16 - OAB Niterói organiza ato público em defesa das Prerrogativas dos Advogados no próximo dia 28
  • 30-05-16 - Presidente da OAB Niterói retoma as atividades hoje
  • 25-05-16 - OAB Niterói suspende expediente na 5ª e 6ª feiras. Plantão das Prerrogativas atende normalmente
  • 10-05-16 - COMUNICADO DA OAB NITERÓI