OAB Niterói - on line
 
Outubro - 2017
  • 09-10-17 - STF - Governador do Rio Grande do Norte pede reconhecimento da incidência de ICMS
  • 09-10-17 - TST - Proprietário de cavalo de corrida é responsabilizado por acidente que matou jóquei
  • 09-10-17 - TST - Testemunha que tem ação contra a mesma empresa não pode ser considerada suspeita sem prova
  • 09-10-17 - TRF2 - Tribunal confirma extinção de execução fiscal baseada em título inexigível
  • 09-10-17 - TRF4 - Gestores municipais devem incluir CMS nas deliberações sobre aplicação de verba do SUS
  • 09-10-17 - Decisão do TJRJ
  • 09-10-17 - TJDFT - VEP/DF decide que presos com identidade de gênero feminina não precisam cortar o cabelo
  • 09-10-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 25/2017 do TJRJ
  • 06-10-17 - Palavra do Presidente: Jogando junto
  • 06-10-17 - CNJ Serviço: mitos e verdades do depoimento especial de crianças
  • 06-10-17 - TJDFT - Distrito Federal deve indenizar dono de carro atingido por queda de árvore
  • 06-10-17 - TJMS - Casal homoafetivo consegue na justiça direito de filiação socioafetiva
  • 06-10-17 - TJMT - Antigo proprietário não é devedor de IPVA
  • 05-10-17 - TRT6-É ilícita a imposição de multa diária pelo não pagamento de verbas rescisórias
  • 05-10-17 - Procuradora do MPE visita OAB Niterói em busca de apoio contra o problema do adolescente infrator
  • 05-10-17 - STF - Ação pede declaração de constitucionalidade de dispositivo do novo Código Florestal
  • 05-10-17 - STF - Ministro nega trâmite a ADPF contra lei de município do Rio de Janeiro
  • 05-10-17 - STJ - Participação em coral pode ser computada para remição de pena
  • 05-10-17 - STJ -Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes
  • 05-10-17 - TRT6-Primeira Câmara exclui responsabilidade de dirigente de clube de futebol no pagamento de dívida
  • 05-10-17 - TRF1 - Desaposentação: somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias
  • 05-10-17 - TRT15 - Exceção de pré-executividade só se aplica em casos excepcionais, decide câmara
  • 05-10-17 - TJAC - Justiça suspende poder familiar de pais por abandono material de bebê
  • 05-10-17 - TJAC - Mantida condenação de universitário por ameaçar divulgar fotos íntimas de ex-namorada
  • 05-10-17 - TJGO - Juiz mantém guarda de menina com madrinha, mas com visitas diárias da mãe biológica
  • 05-10-17 - TJSC - Alarme antifurto estridente que soa de forma equivocada constrange clientela
  • 05-10-17 - TJAL - Azul deve indenizar passageiro impedido de embarcar com arma em avião
  • 04-10-17 - Informativo STF com decisões
  • 04-10-17 - OAB Niterói está engajada na campanha ‘Outubro Rosa’, em parceria com o INCAvoluntário
  • 04-10-17 - Presidente da OAB Niterói participará da abertura de simpósio no Instituto dos Magistrados do Brasil
  • 04-10-17 - ESA Niterói realizou ontem mais uma concorrida aula do Curso Prático de Peticionamento Eletrônico
  • 04-10-17 - STJ - Discordância com linha de defesa anterior não justifica anulação de processo
  • 04-10-17 - STJ - Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário
  • 04-10-17 - TSE - Partidos devem estabelecer em estatuto prazo razoável para fim de comissões provisórias
  • 04-10-17 - TST - Exame positivo de gravidez no fim do aviso-prévio garante estabilidade a operadora de caixa
  • 04-10-17 - TRT3 - Turma declara nulidade de citação de sócio executado em razão de inobservância de prazo legal
  • 03-10-17 - Presidente da OAB Niterói recebe amanhã a procuradora do MP Estadual Flávia Ferrer
  • 03-10-17 - STJ - Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto
  • 03-10-17 - STJ - Segunda Turma confirma decisão que manteve papagaio com idosa
  • 03-10-17 - TSE - Plenário aprova resolução sobre banco de dados da ICN
  • 03-10-17 - OAB Niterói apoia campanha ‘Brinca Niterói’, para doação de brinquedos a crianças carentes
  • 03-10-17 - TST - Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa
  • 03-10-17 - TRT6 - Auxílio-alimentação de empregado público não pode ser diminuído por lei municipal
  • 03-10-17 - TRT6 - Servidor municipal não terá direito a incorporação de horas extras pagas mas não trabalhadas
  • 03-10-17 - TRF1 - Competência para julgar ações referentes ao Sistema S é da Justiça Estadual
  • 03-10-17 - TJAM - Juíza determina continuidade de cirurgias vasculares pelo Estado
  • 03-10-17 - TJGO - Mulher que propôs ação contra a Claro é condenada por litigância de má-fé
  • 03-10-17 - Jurisprudência do STJ - Número 610
  • 03-10-17 - TJRJ - Estado do Rio terá de pagar indenização por foto de bebê
  • 02-10-17 - TJAC - Mantida condenação de mulher por ofender advogada durante audiência de conciliação
  • 02-10-17 - TJES - Mulher é condenada por participar de pichação de imóvel em Jardim Camburi
  • 02-10-17 - TJMG - Mulher será indenizada por dano moral
  • 02-10-17 - TJMS - Mãe não pode “fugir com filho” quando a criança já tinha lar consolidado
  • 02-10-17 - TJRS - Condomínio de luxo na zona sul de Porto Alegre é condenado por propaganda enganosa
  • 02-10-17 - STJ - Falta à audiência de ratificação não gera nulidade em acordo de fim de relacionamento
  • 02-10-17 - STJ-Para Terceira Turma, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta
  • 02-10-17 - TST - Esposa de bancário interditado demonstra que não há prescrição contra o absolutamente incapaz
  • 02-10-17 - TRT6 - Pleno: litispendência se caracteriza pela identidade das partes, pedido e causa de pedir
  • 02-10-17 - TRT21 - Acúmulo do adicional de quebra de caixa com gratificação da função é legal
  • 02-10-17 - TRT15 - Negada indenização por danos morais, materiais e estéticos a empregada doméstica
  • 02-10-17 - TRF3 - Conselho de classe não pode aplicar penalidade a não filiado
  • Setembro - 2017
  • 29-09-17 - OAB Niterói realizou ontem primeira edição do 'Mesa-redonda em pauta’.Mediação foi de Ivan Gonçalves
  • 29-09-17 - Palavra do Presidente: Coisa ruim
  • 29-09-17 - Decisão do TJRJ
  • 29-09-17 - STJ - Recurso que pleiteava regulamentação de obras em braille não é conhecido
  • 29-09-17 - Estão abertas as inscrições para o Curso Prático de Peticionamento Eletrônico na ESA Niterói
  • 29-09-17 - OAB Niterói empossa a recém-criada Comissão de Justiça Restaurativa e Constelação, dia 17 de outubro
  • 29-09-17 - Últimos dias para inscrição na 1ª Meia Maratona Nacional da Advocacia,dia 8 de outubro,em Copacabana
  • 29-09-17 - TRT1 - Sócio de empresa não é obrigado a depor como testemunha
  • 29-09-17 - TRF1 - Assegurado a servidor público direito à licença remunerada para participação sindical
  • 29-09-17 - TRF2 - Tribunal garante pensão por morte a viúvo com base em princípio da isonomia
  • 29-09-17 - TRF1 - Usurpação da função pública pode ser cometida por funcionário que assume funções de outro
  • 29-09-17 - TJDFT - Condutor alcoolizado é condenado por causar morte por atropelamento
  • 29-09-17 - TJDFT - Homem abusa de relacionamento amoroso e deverá indenizar prejuízos causados a ex-namorada
  • 29-09-17 - TJES - Dentista deverá receber incentivo financeiro durante licença-maternidade
  • 29-09-17 - Próxima missão?
  • 28-09-17 - STJ - Decisão que dá provimento a recurso sem prévia intimação deve ser anulada se houver prejuízo
  • 28-09-17 - Decisões do TJRJ
  • 28-09-17 - STJ - Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso contra avalistas
  • 28-09-17 - TST - Uso de imagem de empregado em informativo interno não gera pagamento de indenização
  • 28-09-17 - TRT6 - Transferência de empregado público quando pendente julgamento fere direito liquido e certo
  • 28-09-17 - STJ - Em caso de cisão parcial, empresa sucessora deve suportar indenização na mesma proporção
  • 28-09-17 - Perdão tácito: lapso de tempo entre última advertência e aplicação da justa causa é determinante
  • 28-09-17 - STJ - Impossibilidade de devolução do bem cedido em comodato não impede fixação de aluguel
  • 28-09-17 - TJAC - Justiça garante a avó guarda unilateral de neta
  • 28-09-17 - STF - Ministro determina audiências de custódia em delitos envolvendo Lei Maria da Penha no Rio
  • 28-09-17 - TRF1 - Conta conjunta não é empecilho para constrição da totalidade do valor depositado
  • 27-09-17 - STJ - Mesmo com separação, promessa de doação de bem feita em pacto antenupcial deve ser cumprida
  • 27-09-17 - STJ - Prestação de contas durante mancomunhão não depende de irregularidades
  • 27-09-17 - TRT6 - Dona de atelier de calçados e seu irmão devem pagar multa por simulação de vínculo de emprego
  • 27-09-17 - TRT3 - Tribunal nega vínculo de emprego entre corretor e empresa de consultoria de imóveis
  • 27-09-17 - TJCE - Vítima de cobranças ilegais após carro ser apreendido pelo Estado receberá indenização
  • 27-09-17 - Informativo STF Nº 877
  • 27-09-17 - TJGO - Usucapião não ocorre quando há acordo verbal para ocupação do bem
  • 27-09-17 - TJMT - Cancelamento do contrato sem notificação é ilegal
  • 27-09-17 - TJSC - Mesmo que simulada, paternidade não pode ser anulada por terceiros depois de 32 anos
  • 26-09-17 - 'Integração Metropolitana' será tema de palestra promovida pela OAB Niterói dia 9 de outubro
  • 26-09-17 - Alunos do curso de Direito da Universidade Anhanguera visitam OAB Niterói quinta-feira
  • 26-09-17 - Núcleo das Mulheres Vítimas da Violência Doméstica da OAB Niterói levará informações à comunidade
  • 26-09-17 - OAB Niterói promove projeto ‘Saúde Itinerante’ nesta quarta e quinta-feiras, em parceria com a Caarj
  • 26-09-17 - Informativo STF Nº 876
  • 26-09-17 - TST - Técnico de futebol de time da Série C incorpora ao salário valor pago como direito de imagem
  • 26-09-17 - TRT3 - Empresa de transporte público é absolvida de indenizar motoristas e cobradores
  • 26-09-17 - OAB Niterói presenteia 25 crianças assistidas pela Casa Maria de Magdala com uma manhã de lanche
  • 26-09-17 - STJ - Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada
  • 26-09-17 - STF - Suspenso julgamento de ADI sobre ensino religioso nas escolas públicas
  • 26-09-17 - TRT3 - Turma afasta inépcia de petição inicial que continha pedido implícito de reconhecimento da re
  • 25-09-17 - TRF1 - Turma determina recebimento de denúncia contra mulher por racismo em página do Facebook
  • 25-09-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 24/2017 do TJRJ
  • 25-09-17 - TRF3 – Tribunal mantém decisão que autoriza diferenciação de preços entre homens e mulheres
  • 25-09-17 - TRF4 - Cliente que pedia indenização por discussão com funcionária de lotérica tem recurso negado
  • 25-09-17 - TRF4 - Tribunal mantém apreendida carteira de motorista que se negou a fazer teste do bafômetro
  • 25-09-17 - TJAC - Justiça determina reintegração imediata de servidores temporários até julgamento do mérito
  • 25-09-17 - TST - Mantida liminar que impediu contato de sócia com empregados de gráfica
  • 25-09-17 - OAB Niterói prestará orientação jurídica gratuita à população idosa, dias 7 e 8 de outubro
  • 22-09-17 - STF - Impenhorabilidade de propriedade rural familiar é tema de repercussão geral
  • 22-09-17 - TRF1 - Despesas de condomínio em atraso têm preferência sobre o crédito hipotecário
  • 22-09-17 - TRF5 - Mais de 100 enunciados são aprovados na I Jornada de Direito Processual Civil
  • 22-09-17 - TJDFT - Justiça nega indenização para supostas vítimas de assédio moral
  • 22-09-17 - TJMA - Justiça reconhece e dissolve união estável homoafetiva com partilha de imóvel
  • 22-09-17 - Palavra do Presidente: Esplendor e fúria
  • 21-09-17 - STJ - Superior edita seis novas súmulas
  • 21-09-17 - TST - Internacional é condenado por assédio de atletas de base a historiadora do museu do clube
  • 21-09-17 - Provedores, redes sociais e conteúdos ofensivos: o papel do STJ na definição de responsabilidades
  • 21-09-17 - STJ - Início da vigência do Marco Civil define responsabilização de provedores por conteúdo ofensivo
  • 21-09-17 - C.FED - CCJ aprova admissibilidade de PEC que cria advocacia pública das estatais
  • 21-09-17 - STF - Governador do RJ questiona lei estadual que permite parcelar multas de trânsito
  • 21-09-17 - STJ -Identificação de litígio entre partes autoriza transformar jurisdição voluntária em contenciosa
  • 21-09-17 - STJ - Cláusula de eleição de foro também obriga concessionária que não integrava rede
  • 21-09-17 - Decisão do TJRJ
  • 20-09-17 - TRT3 - Comissão por venda de imóvel não depende de adimplência de comprador se não há cláusula
  • 20-09-17 - TRF4 - Erro no banco de dados do INSS não gera dano moral
  • 20-09-17 - TJAC - Motorista deverá pagar indenização por negar socorro após colidir veículo
  • 20-09-17 - TJDFT - Erro material não obriga empresa aérea a cumprir oferta veiculada em site
  • 20-09-17 - TJDFT - Empresas terão de devolver dinheiro a consumidor por aluguel de carro que não se concretizou
  • 20-09-17 - TJMS - Devido à má administração, filhas conseguem tirar direito da mãe sobre imóvel
  • 20-09-17 - TJRS - Noiva "magra demais" será indenizada
  • 20-09-17 - STJ - Divórcio e separação coexistem no ordenamento jurídico mesmo após EC 66
  • 20-09-17 - TST - Clube não comprova insuficiência financeira para obtenção de justiça gratuita
  • 20-09-17 - TST - Trabalhadora não consegue anular pedido de emissão feito quando já tinha ciência da gravidez
  • 20-09-17 - TRF3 confirma perda de cota de isenção de passageiro que não declarou valor total da bagagem
  • 20-09-17 - TJDFT -Consumidor que demorou em comunicar extravio de cartão de crédito deve arcar com os prejuízos
  • 20-09-17 - TJSC - Ciclista que trafegava na calçada tem culpa concorrente reconhecida em acidente
  • 19-09-17 - Ex-presidente da Comissão da OAB vai à Escola da OAB de Niterói recebe Medalha José Clemente
  • 19-09-17 - STJ - Jurisprudência Número 609
  • 19-09-17 - STJ - Adoção póstuma é possível mesmo com morte do adotante antes de iniciado processo de adoção
  • 19-09-17 - STJ - Data da intimação tácita é prorrogada quando cai em dia não útil
  • 19-09-17 - TRT10 - 3ª Turma considera justificada ausência de reclamante na audiência inaugural
  • 19-09-17 - TRF1 - Anulada sentença que concedeu benefício de aposentadoria por idade por falta de prova
  • 19-09-17 - TRF1 - Empresa que encerrou suas atividades não tem legitimidade para discutir cobrança de tarifa
  • 19-09-17 - Advogado e escritor José Ribamar Garcia é o paraninfo da turma de novos advogados e estagiários
  • 19-09-17 - Afat realiza seminário sobre ‘O Brasil e a reforma trabalhista’ quinta e sexta-feira na OAB Niterói
  • 19-09-17 - TJGO - Para permitir recomeço, juiz suspende processo contra mulher que usou drogas por 15 anos
  • 19-09-17 - OAB Niterói lamenta assassinato de moradora de Icaraí, em mais uma tentativa de assalto em Niterói
  • 18-09-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 23/2017 do TJRJ
  • 18-09-17 - STF - Pedido de vista suspende julgamento sobre índice de atualização de débitos trabalhistas
  • 18-09-17 - TSE - Tribunal aprova mudança do nome do PTdoB para “Avante”
  • 18-09-17 - TJSC - Descumprir horário de check-in tira direito a indenização por voo perdido
  • 18-09-17 - TJSP - Justiça reconhece paternidade socioafetiva e declara vínculo de adoção
  • 18-09-17 - TRT2 - Após recusa de proposta de acordo de R$ 120 mil, reclamação é julgada improcedente
  • 18-09-17 - TRT6 - Limbo previdenciário:não cabe indenização quando há recusa da trabalhadora em reassumir posto
  • 15-09-17 - TJSC - Entidade que promoveu bingo deverá indenizar mulher que não recebeu o prêmio sorteado
  • 15-09-17 - TJSC - Mulher que sofreu por cinco meses com falta de água em condomínio será indenizada
  • 15-09-17 - STJ - Sócios minoritários serão indenizados por alterações societárias que reduziram sua participaçã
  • 15-09-17 - TRT6 - Embriaguez habitual e desídia precisam ser comprovadas para configuração de justa causa
  • 15-09-17 - TRF1 - Princípio da insignificância não se aplica às atividades de telecomunicação clandestina
  • 15-09-17 - TJDFT - Proprietário que mandou desligar energia elétrica deve indenizar morador
  • 15-09-17 - ESA Niterói oferece curso gratuito sobre ‘Legislação Eleitoral’. Aula única será dia 21 de setembro
  • 15-09-17 - Palavra do Presidente: Bicho de sete cabeças
  • 15-09-17 - TJDFT - Turma decide que avalista não tem legitimidade para requerer direito alheio
  • 14-09-17 - Informativo STF com decisões
  • 14-09-17 - TJGO - Juiz sugere alteração no Código Penal para punir demora em emissão de certidões de óbito
  • 14-09-17 - TRT6 - Gratificação de função paga por 10 anos ou mais não pode ser suspensa
  • 14-09-17 - TRT6 - Julgada ilegal a redução do valor bruto pago como adicional de insalubridade
  • 14-09-17 - TRF2 - Pena alternativa é convertida em pena privativa de liberdade por descumprimento de sentença
  • 14-09-17 - TJMA - Tribunal decide pela admissibilidade de IRDR sobre empréstimos consignados
  • 13-09-17 - TJAC - Concessionária de eletricidade deve pagar R$ 15 mil de indenização por cobrança ilegal
  • 13-09-17 - OAB Niterói realiza Ação Social em Piratininga, dia 23 de setembro
  • 13-09-17 - Advogada Matilde Slaibi autografa livro amanhã na OAB Niterói
  • 13-09-17 - TJSC - Pais respondem por seus filhos e indenizarão em R$ 1 milhão jovem vítima de abuso
  • 13-09-17 - TJDFT - Companhia aérea deve ressarcir consumidor que teve passagem de volta cancelada por “no show”
  • 13-09-17 - TJGO - Valor de fiança deve ser arbitrado proporcionalmente à situação financeira do réu
  • 13-09-17 - TJPB mantém rescisão de contrato e restituição de valor de veículo “zero” adquirido com problema
  • 13-09-17 - TJSP - Defensor público deve comunicar sua atuação nos autos para ter direito a prazo em dobro
  • 13-09-17 - OAB Niterói debate‘Os direitos dos encarcerados à luz dos Direitos Humanos e da reserva do possível'
  • 13-09-17 - TJSC - Desabafo contra pastelaria em rede social resulta na condenação de denunciante
  • 13-09-17 - STF - ADI questiona condição imposta aos estados em plano de reequilíbrio fiscal
  • 13-09-17 - STJ - É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais
  • 13-09-17 - STJ - Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária
  • 13-09-17 - TRT2 - Empregado de prestadora não tem direito a horas extras por conta de jornada menor da tomadora
  • 13-09-17 - TRF1 - Comprovação de feriado local para aferição de tempestividade do recurso deve ser realizada
  • 13-09-17 - OAB Niterói ministra palestra ‘O processo de envelhecimento e a proteção conferida pelo Estatuto'
  • 13-09-17 - OAB Niterói participa da Semana Nacional de Trânsito, promovida pela Nittrans, dias 20 e 25
  • 12-09-17 - STM - Advogado usa videoconferência para sustentação oral em defesa
  • 12-09-17 - TRF1 - Prestar auxílio a criminoso na ocultação do objeto roubado configura crime de favorecimento
  • 12-09-17 - TRF3 - Impossibilidade de pagamento de fiança não é motivo para manutenção de prisão preventiva
  • 12-09-17 - STJ - Prazos para Ministério Público e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos
  • 12-09-17 - TRF4 - União deve pagar o conserto e o IPVA de veículo que foi apreendido equivocadamente
  • 12-09-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 22/2017 do TJRJ
  • 11-09-17 - Decisão do TJRJ
  • 11-09-17 - STJ - Quarta Turma concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante
  • 11-09-17 - OAB Niterói inaugura amanhã nova sala da Comissão de Ética e Disciplina e o Espaço Histórico
  • 11-09-17 - TJAM - Juizado condena paciente a indenizar médico por dano moral
  • 11-09-17 - TST - Cartório é absolvido de indenizar herdeiros de auxiliar morto em assalto
  • 11-09-17 - TST - Primeira Turma aumenta indenização e alerta para gravidade do assédio sexual
  • 11-09-17 - TRT3 - Diarista não consegue vínculo de emprego com empresa agenciadora de clientes
  • 11-09-17 - STJ - Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial
  • 11-09-17 - STF - Atos do TSE que extinguem zonas eleitorais são questionados
  • 11-09-17 - TRT2 - 7ª Turma: não há vínculo empregatício para trabalhador de empresa que explora jogos de azar
  • 11-09-17 - TRF1 - Anulada a sentença que concedeu aposentadoria sem prova testemunhal
  • 11-09-17 - TJAM - Câmaras Reunidas rescindem decisão de 1º grau quanto a valor de imóvel adjudicado
  • 08-09-17 - Palavra do Presidente: Tristeza
  • 06-09-17 - STJ - Justiça brasileira é competente para homologar guarda em benefício de avó que vive nos EUA
  • 06-09-17 - STJ - Relator aplica princípio pro infans e concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças
  • 06-09-17 - STJ - Terceira Turma reforma decisão que determinou execução de alimentos de valor ilíquido
  • 06-09-17 - TST - Ultimato para optar entre trabalho e família marca assédio moral de engenheiro no Tocantins
  • 06-09-17 - TRT3 - Erros na ordem e na identificação de documentos anexos à inicial levam à extinção do processo
  • 06-09-17 - TRF4 admite IRDR sobre a possibilidade de desconto dos valores recebidos de benefícios inacumuláveis
  • 06-09-17 - TJGO - Empresa terá de indenizar aposentada que se acidentou ao desembarcar de ônibus
  • 06-09-17 - TRF1 - Aprovação no exame de suficiência é requisito obrigatório para o exercício da profissão
  • 06-09-17 - TRT21 - Aposentada compulsoriamente aos 70 anos não consegue verbas rescisórias
  • 06-09-17 - TRT3 - Empregado contratado no Brasil para trabalhar em países da África tem reconhecido os direitos
  • 06-09-17 - TRT3 - Ex-administrador, sócio de empresa de perfurações, não consegue continuidade de vínculo
  • 06-09-17 - Conselho de Engenharia não tem competência para autorizar funcionamento de instituição de ensino
  • 06-09-17 - ESA da OAB Niterói oferece dois cursos gratuitos e outros dois pagos para o mês de setembro
  • 05-09-17 - Informativo de Jurisprudência do STJ
  • 05-09-17 - STF - Plenário suspende julgamento sobre ensino religioso nas escolas públicas
  • 05-09-17 - TRF3 - Tribunal anula empréstimo tomado por incapaz sem a presença do curador
  • 05-09-17 - Decisões do TJRJ
  • 05-09-17 - STJ - Afastada cobertura de seguro a motorista embriagado envolvido em acidente com morte
  • 05-09-17 - OAB nacional, OAB-RJ e OAB Niterói participam de “Pacto pela vida e Fórum Nacional de Segurança
  • 05-09-17 - OAB Niterói recebe ‘Troféu Sete Maravilhas do Mundo Moderno’
  • 05-09-17 - Reinaldo de Almeida assume presidência da Academia Niteroiense Maçônica de Letras, História,Ciências
  • 05-09-17 - Defensor público lança livro dia 14 de setembro
  • 05-09-17 - Associação dos Inspetores da Guarda Civil Municipal comunica à OAB Niterói sobre sua fundação
  • 04-09-17 - TJGO - Juiz sugere alteração no Código Penal para punir demora em emissão de certidões de óbito
  • 04-09-17 - TRT6 - Gratificação de função paga por 10 anos ou mais não pode ser suspensa
  • 04-09-17 - TRT6 - Julgada ilegal a redução do valor bruto pago como adicional de insalubridade
  • 04-09-17 - TRF2 - Pena alternativa é convertida em pena privativa de liberdade por descumprimento de sentença
  • 04-09-17 - TJMA - Tribunal decide pela admissibilidade de IRDR sobre empréstimos consignados
  • 04-09-17 - STJ - Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto
  • 04-09-17 - OAB Niterói comemora ‘Semana do Idoso’ promovendo palestra sobre ‘Direitos da Terceira Idade’, dia 2
  • 04-09-17 - TST- Ação sobre destinação de material reciclável de siderúrgica deve ser julgada pela Justiça Comum
  • 04-09-17 - TRT23-Gerente de bar que funcionava como casa de prostituição não tem vínculo de emprego reconhecido
  • 04-09-17 - TJTO - Em Gurupi, justiça autoriza mulher mudar o nome de Beiby Cristian para Cristiane
  • 04-09-17 - TJSP - Dono de cachorro deve indenizar criança atacada por animal
  • 04-09-17 - TJMS - Vítima de arrastão em show artístico será indenizada por danos materiais
  • 01-09-17 - Palavra do Presidente: O cachorro e o rabo
  • 01-09-17 - OAB Niterói inaugura, dia 12, nova sala da Comissão de Ética e Disciplina e o Espaço Histórico
  • 01-09-17 - Advogada será a paraninfa, dia 14, da turma de novos advogados e estagiários de Direito
  • 01-09-17 - ESA Niterói ministra mais uma concorrida aula do Curso Prático de Peticionamento Eletrônico
  • 01-09-17 - Luiz Figueiredo assume Comissão de Arbitragem e Direito Comparado, e Ana Márcia Zveiter,de Mediação
  • 01-09-17 - Palestra na OAB Niterói abordará ‘A retificação de registro civil para inclusão do nome social’
  • 01-09-17 - STJ - Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook
  • 01-09-17 - STJ - Fundo Garantidor de Créditos deve pagar valor definido pelo CMN na data da intervenção
  • 01-09-17 - STJ - Mantida decisão que não reconheceu prova da quitação de dívida confessada
  • 01-09-17 - TRF1 - Motorista de carro leve não faz jus à contagem do tempo de serviço especial
  • 01-09-17 - TJRS - Utensílios usados na produção de livros não têm imunidade tributária
  • 01-09-17 - TJSP - Absolvição por falta de provas não gera dever de indenizar
  • 01-09-17 - TJSC - Impedida de embarcar com filho de colo, mulher receberá indenização moral
  • Agosto - 2017
  • 31-08-17 - TJSC - Pai pagará pensão alimentícia para filha que cursa universidade em Buenos Aires
  • 31-08-17 - TJSC - Tribunal nega habeas para motorista acusado de matar duas mulheres ao conduzir embriagado
  • 31-08-17 - TRT6 - Quitação em Programa de Incentivo de Demissão Voluntária depende de manifestação expressa
  • 31-08-17 - TJCE - Justiça nega pedido de bufê para retirar matéria de site sobre casal assaltado após casamento
  • 31-08-17 - TJCE - Juiz regulamenta a entrada de crianças e adolescentes em eventos na Comarca de Crato
  • 31-08-17 - STJ - Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
  • 31-08-17 - STF - Suspensa norma de município do PR que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual
  • 31-08-17 - TST - Gestante consegue anular pedido de demissão e terá direito a estabilidade provisória
  • 31-08-17 - TST - Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo
  • 31-08-17 - TRT1 - Contratado para cargo de comissão não obtém vínculo de emprego
  • 31-08-17 - TRT13 - Revista visual de pertences não gera dano moral
  • 31-08-17 - TRF1 - É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS em caso de mudança de regime
  • 31-08-17 - TRF1 - Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitida em casos excepcionais
  • 31-08-17 - TJAC - Mantida condenação de ex-marido por agredir mulher por conta de jogo de sinuca
  • 31-08-17 - TJDFT - Mãe é condenada criminalmente por abandono intelectual da filha adolescente
  • 30-08-17 - STF - ADPF pede que orçamento de universidades do RJ deixem de ser geridos pelo governo estadual
  • 30-08-17 - TST - Adesão a PDV afasta estabilidade provisória eleitoral de bancária
  • 30-08-17 - TRF1 - Assegurado o direito de pensão por morte a menor sob guarda
  • 30-08-17 - TJCE - Justiça garante a filha não reconhecida por familiares o direito de receber herança
  • 30-08-17 - TJRS - Palestra motivacional cancelada sem aviso gera dever de indenizar
  • 30-08-17 - TJAM - Administração não pode anular contrato de comodato sem oportunizar defesa
  • 30-08-17 - TRT2- Limbo previdenciário: não cabe indenização quando há recusa da trabalhadora em reassumir posto
  • 30-08-17 - TRF3 - União não deve efetuar desconto na remuneração de servidora licenciada para exercer política
  • 30-08-17 - TRF1 - Saldo do FGTS pode ser utilizado para reforma de imóvel
  • 30-08-17 - TRT6 - É do autor o ônus de provar a prestação de serviços para empresa litisconsorte
  • 30-08-17 - STJ - Resolução que alterou preços de planos de saúde da Geap em 2012 é considerada legal
  • 30-08-17 - STJ - Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação
  • 30-08-17 - Decisão do TJRJ
  • 29-08-17 - Informativo STF com decisões
  • 29-08-17 - TJRJ - Tribunal decide manter redução de vereadores de Nova Iguaçu
  • 29-08-17 - OAB Niterói promove palestra, dia 5, sobre ‘Estratégias de acessibilidade para os próximos 20 anos'
  • 29-08-17 - Secretário municipal Beto Saad acerta parceria com OAB Niterói para atuação na ‘Semana do Idoso’
  • 29-08-17 - Presidente da OAB Niterói afirma que todos os convites das Comissões devem ser previamente aprovados
  • 29-08-17 - TJAC - 1ª Turma Recursal: Namorada é obrigada pela Justiça a devolver pertences de ex
  • 29-08-17 - STF - Liminar deferida à OAB suspende julgamento de processo no TCU sobre Sesc e Senac-RJ
  • 29-08-17 - TRF1 - A não aplicação de recursos públicos no mercado financeiro não configura ato de improbidade
  • 28-08-17 - Decisões do TJRJ
  • 28-08-17 - STJ - Quarta Turma afasta dano moral por falta de baixa em documento de veículo quitado
  • 28-08-17 - STJ - Sob antiga Lei de Falências, extinção de obrigações do falido prescinde de prova de quitação
  • 28-08-17 - TST - Dirigente sindical demitido antes de comunicar candidatura à empresa não obtém estabilidade
  • 28-08-17 - TRF5 - Canal de TV não deve ser responsabilizado por veiculação de propaganda irregular
  • 28-08-17 - TJMS - Embargos Infringentes são aceitos em processo de apuração de ato infracional
  • 25-08-17 - Palavra do Presidente: Sim, sim, sim
  • 25-08-17 - Decisão do TJRJ
  • 25-08-17 - Condomínio em São Gonçalo terá que fazer obra em seu sistema de esgoto
  • 25-08-17 - Desembargadores Cintia Cardinali e Luiz Roberto Ayoub tomam posse no TJRJ
  • 25-08-17 - TRF1 - Mandado de segurança não é a via judicial correta para casos que exigem produção de perícia
  • 25-08-17 - TJDFT - Cobrança da TEO não pode ser vinculada à expedição do habite-se
  • 25-08-17 - TJRJ - Supervia é condenada a pagar R$ 500 mil por falhas em serviços
  • 25-08-17 - Nomeado novo conselheiro para a segunda vaga da OAB no CNJ
  • 24-08-17 - Jurisprudência do STJ
  • 24-08-17 - OAB Niterói cria “Mesa-redonda em Pauta”, para discutir problemas relacionados a temas da atualidade
  • 24-08-17 - TJRJ - Juíza defende projeto que proíbe uso de animais em testes de produtos de beleza e limpeza
  • 24-08-17 - TJRJ - Niterói terá que pagar R$ 60 mil a vítimas de deslizamento
  • 24-08-17 - STJ - Situações excepcionais justificam pagamento de caução pelo autor do pedido de falência
  • 24-08-17 - STJ- Remuneração de comissário em concordata não pode ultrapassar limites da antiga Lei de Falências
  • 24-08-17 - TRF1-Dispositivos de medida provisória não convertida em lei perdem eficácia desde a edição da norma
  • 24-08-17 - Professora da UFF lança obra comparando as legislações vigentes no Brasil e em Quebéc, no Canadá
  • 24-08-17 - OAB Niterói participa da ‘Semana Nacional de Trânsito’promovida pela Nittrans de 18 a 25 de setembro
  • 23-08-17 - TJGO - Homem consegue direito de mudar nome de Aydes para Adilson
  • 23-08-17 - TJAC - Motorista sem endereço atualizado tem pedido de anulação de infração negado
  • 23-08-17 - Empresas devem solicitar restituição de PIS e Cofins em caso de importação
  • 23-08-17 - TJDFT - Empresas deverão indenizar consumidor que adquiriu veículo zero com defeito
  • 23-08-17 - TJDFT - Intoxicação de animal doméstico após dedetização não gera dano moral
  • 23-08-17 - Informativo STF com decisão
  • 22-08-17 - TRF4 - Juiz tem autoridade para proibir uso de celulares em audiência
  • 22-08-17 - Decisão do TJRJ
  • 22-08-17 - TJES - Viação condenada por não disponibilizar guichê aberto para retirada de passagem
  • 22-08-17 - TJSC - Desatenção e atropelamento de jovem em faixa de pedestres leva condutor a pagar danos
  • 22-08-17 - STF - Ações contra norma que sustou regulamentação da lei anti-homofobia no Distrito Federal terão r
  • 22-08-17 - STF - ADI questiona lei que prevê cancelamento de precatórios por instituições financeiras
  • 22-08-17 - STF - Recursos incabíveis ao STF e ao STJ não afastam trânsito em julgado de condenação
  • 22-08-17 - Turma que receberá carteira na OAB Niterói,dia 31,contará como paraninfo o advogado Gustavo Fuscaldo
  • 22-08-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 21/2017 do TJRJ
  • 21-08-17 - STF - 1ª Turma nega pedido a condenado que pretendia anular julgamento do Tribunal do Júri
  • 21-08-17 - Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 7/2017 do TJRJ (Continuação)
  • 21-08-17 - ADPF que questiona portaria sobre emissão de certidão de regularidade fiscal seguirá rito abreviado
  • 21-08-17 - STJ -Regra que impede curso de prazo decadencial contra incapazes não pode ser estendida a terceiros
  • 21-08-17 - Plantão ‘Saúde Itinerante’ da OAB Niterói estará dia 29 no fórum da Região Oceânica, em Pendotiba
  • 21-08-17 - STJ - Supressão de sobrenomes de menor com nome extenso não viola segurança jurídica
  • 21-08-17 - TJSC - Liminar permite valores distintos a homens e mulheres em casas noturnas da capital
  • 21-08-17 - TJSC - Ação para conter cliente exaltado em shopping não configura excesso indenizável
  • 21-08-17 - Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 7/2017 do TJRJ
  • 18-08-17 - Palavra do Presidente: Sacada de mestre
  • 18-08-17 - TJRS - Responsável por blog deve retirar material ofensivo da internet
  • 18-08-17 - STJ - Atualização de crédito de terceiros é encerrada com decretação da falência
  • 18-08-17 - STJ - Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia
  • 18-08-17 - STJ - Terceira Turma reconhece excesso em prisão de homem que deve quase R$ 200 mil de pensão à ex
  • 18-08-17 - TST - JT confirma incompetência para determinar ao INSS atualização de cadastro de trabalhador
  • 18-08-17 - TST - Restabelecida justa causa de empregada doméstica que usava produtos pessoais da empregadora
  • 18-08-17 - OAB Niterói e Universidade Candido Mendes firmam convênio de descontos nas mensalidades
  • 17-08-17 - Informativo STF com decisões
  • 17-08-17 - STJ - Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho
  • 17-08-17 - STJ acolhe reclamação contra não aplicação de repetitivo; relator critica “resistência estéril”
  • 17-08-17 - TST - Imóvel de R$ 13,5 milhões não será mais penhorado para pagar dívida de R$ 1,5 mil
  • 17-08-17 - TJDFT - Juizado nega indenização a aluno impedido de fazer aulas de dança por transpiração excessiva
  • 17-08-17 - Decisão do TJRJ
  • 16-08-17 - STF - Ministro reconsidera decisão e ADI contra reforma do ensino médio será analisada
  • 16-08-17 - TJDFT - Turma mantém condenação de morador de rua flagrado usando uniforme policial
  • 16-08-17 - TJSC - Decepção em festa de casamento e estresse agudo penalizam empresa de gastronomia
  • 16-08-17 - TJSC - Rescisão de seguro por falta de pagamento depende de notificação do segurado
  • 16-08-17 - TJMA - Justiça decide que qualquer unidade de cooperativa tem legitimidade para figurar em processo
  • 16-08-17 - TJGO - Juiz defere ação de dissolução parcial de sociedade entre pai e filho
  • 16-08-17 - TST - Ausência de hierarquia afasta formação de grupo econômico entre empresas aéreas
  • 16-08-17 - TRT23 - Trabalhador simula acordo, procura a Justiça e acaba condenado a pagar multa
  • 16-08-17 - Decisão do TJRJ
  • 16-08-17 - STF - Tribunal decide não modular decisão sobre territórios de municípios do Rio de Janeiro
  • 16-08-17 - STJ - Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação
  • 16-08-17 - TRT13 - Empresa recorre, mas Justiça confirma indenizações
  • 16-08-17 - TRF2 - Órgão Especial cancela Súmulas 19 e 33 do Tribunal
  • 16-08-17 - TJCE - Justiça autoriza cremação que havia sido negada por causa de erro de prenome em documentos
  • 16-08-17 - Presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios da OAB de Niterói é empossada
  • 15-08-17 - TJAL - Juíza anula contrato de empréstimo firmado entre banco e cliente analfabeta
  • 15-08-17 - STJ - Inclusão de pessoa jurídica pode ser dispensada em ações sobre legitimidade de alteração contr
  • 15-08-17 - STJ - Segunda Seção reafirma veto à devolução antecipada de valores para consorciado desistente
  • 15-08-17 - TJCE - Empresa deve indenizar cliente em R$ 79,4 mil por defeito e atraso na entrega de produto
  • 15-08-17 - STJ -Acordo possibilita troca de informações entre Justiça Federal, INSS e Secretaria de Previdência
  • 15-08-17 - Decisão do TJRJ
  • 15-08-17 - TST - Turma considera nula atuação de preposto que não era empregado
  • 15-08-17 - TJAC - Pai luta pela guarda de filha abandonada pela mãe
  • 15-08-17 - TJAC - Justiça anula multa de trânsito por Detran não ter enviado notificação
  • 15-08-17 - TJGO - Ação para exibição de documentos só cabe em casos em que há recusa pela administração
  • 15-08-17 - TJGO - Cerca que separa imóveis rurais deve permanecer no mesmo local, entende juiz
  • 15-08-17 - Delegado da Polícia Federal paraninfa amanhã turma de novos advogados e estagiários de Direito
  • 15-08-17 - OAB Niterói facilita aquisição do Cartão do Idoso para advogados e integra comissão
  • 14-08-17 - Presidente da Comissão de Direito Eletrônico fala amanhã, na Casa da Amizade,sobre ‘Direito Digital'
  • 14-08-17 - Presidente da OAB Niterói recebe procurador-geral do município para tratar de armamento à guarda
  • 14-08-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 20/2017 do TJRJ
  • 14-08-17 - TRT12 - Auxílio-alimentação de empregado público não pode ser diminuído por lei municipal
  • 14-08-17 - TRF1 - Idoso que mantinha pássaros silvestres em cativeiro é condenado a prestar serviços ambientais
  • 14-08-17 - TJRO - Ação penal que trata de ato infracional análogo a estupro não foi trancada por HC
  • 14-08-17 - STF - 2ª Turma anula antecipação de depoimentos baseada apenas em risco de esquecimento
  • 14-08-17 - TST - Pescador que ficou à deriva após naufrágio será indenizado por proprietária da embarcação
  • 14-08-17 - TRF1 - Objetos apreendidos com indícios de conteúdo pedófilo não podem ser restituídos
  • 14-08-17 - Palavra do Presidente: Acerte os ponteiros
  • 10-08-17 - TJSC - Município tem atribuição de estabelecer obrigações a instituições de crédito
  • 10-08-17 - OAB Niterói não terá expediente na sexta, Dia do Advogado. Plantão das Prerrogativas funcionará
  • 10-08-17 - “Mero Aborrecimento” como fundamento
  • 10-08-17 - STJ - A jurisprudência do STJ nos 11 anos da Lei Maria da Penha
  • 10-08-17 - TJRJ promove juízes por antiguidade e merecimento
  • 10-08-17 - Divulgação dos acórdãos indicados nos Conflitos de competência,nos termos do Art. 6º-A,§ 3º- do RITJ
  • 10-08-17 - STF - Tribunal discutirá liberdade religiosa em fotos para documentos de identificação
  • 10-08-17 - TST - Empregado não terá de responder perguntas de empregador em audiência
  • 10-08-17 - TRT6 - Justa causa cometida durante gozo de benefício previdenciário autoriza rescisão contratual
  • 10-08-17 - TRF2 - Recusa de acesso à informação é requisito para concessão de habeas data
  • 10-08-17 - TJDFT - Turma decide que proibição de animais em condomínio deve ser relativizada
  • 09-08-17 - STJ - Prescrição executória é contada do trânsito em julgado para a acusação
  • 09-08-17 - TRT3 - Turma decide:impenhorabilidade de dinheiro só se justifica se o titular da conta estiver vivo
  • 09-08-17 - TRF2 - Tribunal confirma importância de respeitar faixa não edificável em rodovia
  • 09-08-17 - TRF4 - Tribunal admite IRDR sobre a interpretação a ser dada ao art. 158, inciso I, da Constituição
  • 09-08-17 - TJDFT - Turma nega pedido de retificação de registro de nascimento em ação negatória de paternidade
  • 09-08-17 - CDEP -Governo quer votar reforma da Previdência em agosto;oposição diz que não há votos para aprovar
  • 09-08-17 - CDEP - Seguridade aprova multa de sete salários para quem realizar tatuagem em criança
  • 09-08-17 - TJDF - Turma concede direito de visita à mãe vítima de violência doméstica praticada pelo filho
  • 09-08-17 - TRF1 -Crime de lavagem de dinheiro é consumado com posse dos valores e a tentativa de ocultar origem
  • 09-08-17 - TJRS - Negado pedido de prestação de alimentos por parte de madrasta
  • 09-08-17 - TJRJ - Justiça nega partilha de terreno citado em inventário com mais de um século
  • 09-08-17 - STJ - Menção a antecedentes antes de júri popular não implica nulidade da sessão
  • 08-08-17 - TJAC - Concessionária deverá substituir automóvel com defeito por carro novo
  • 08-08-17 - Posto da Caixa do Fórum Trabalhista de Niterói homenageia presidente da OAB e advogados
  • 08-08-17 - OAB Niterói não terá expediente na sexta, Dia do Advogado. Plantão das Prerrogativas funcionará
  • 08-08-17 - OAB/RJ apresenta ação civil pública contra Banco do Brasil
  • 08-08-17 - TJSC - Jovem que teve seu nome e imagem utilizados em 18 perfis falsos será indenizada
  • 08-08-17 - TJPB - Quarta Câmara entende que uso de fotografias sem autorização do autor gera indenização
  • 08-08-17 - TRF4 - Conciliadora tem direito de atuar como advogada fora de sua comarca
  • 08-08-17 - TRF1 - Reconhecida união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar para fins previdenciários
  • 08-08-17 - TRT6 - Turma nega danos morais a empregado que foi trabalhar sob efeito de álcool
  • 08-08-17 - Jurisprudência do STJ
  • 07-08-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 19/2017 do TJRJ
  • 07-08-17 - TJAM - Homem que mudou de nome por conta própria tem registro anulado
  • 07-08-17 - TJGO - Homem consegue alterar registro para constar nome do padrasto na filiação
  • 07-08-17 - OAB Niterói participa de Ação Jurídica em Jurujuba, dia 17 de agosto
  • 07-08-17 - Simpósio realizado pela OAB Niterói no dia 18 de agosto homenageia‘Os 25 anos da Lei de Improbidade'
  • 07-08-17 - TRT3 - Lesões leves e que não geram aparência desagradável não caracterizam dano estético
  • 07-08-17 - STF - Íntegra do voto que determinou que Estado deve indenizar preso em situação degradante
  • 07-08-17 - STF - Plenário define teses de repercussão geral em dois recursos extraordinários
  • 07-08-17 - STJ - Análise da validade de intimação por edital é inviável em liminar
  • 07-08-17 - STJ - Coleta de material genético não afronta garantia de proibição de autoincriminação
  • 07-08-17 - Presidente do TJ inicia obras para instalação do Juizado Especial Fazendário no Fórum de Pendotiba
  • 04-08-17 - TRF2 - Tribunal garante pensão por morte presumida
  • 04-08-17 - Palavra do Presidente: Crime e castigo
  • 04-08-17 - Pedido de envio de criança ao exterior deve ser feito por via diplomática, e não diretamente ao STJ
  • 04-08-17 - Decisão do TJRJ
  • 04-08-17 - STF - Íntegra do voto do ministro Celso de Mello na ADC sobre cotas no serviço público
  • 04-08-17 - STJ - Negada liminar que pedia dispensa do uso de tornozeleira para progressão de regime
  • 04-08-17 - TRT6 - Tutela de urgência que determina reintegração não viola direito líquido e certo da empresa
  • 04-08-17 - OAB Niterói assinará parceria com a Associação dos Advogados de SP, dia 7, para cursos e palestras
  • 03-08-17 - Decisão do TJRJ
  • 03-08-17 - TRF4 - Penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada
  • 03-08-17 - TJCE - Supermercado deve indenizar idosa assaltada dentro do estacionamento em mais de R$ 30 mil
  • 03-08-17 - TJSC - Justiça garante direito de paciente não receber transfusão por convicção religiosa
  • 03-08-17 - TJAC - Falta de documentação para bolsa do Prouni não garante indenização por danos morais
  • 03-08-17 - Palestra na OAB Niterói abordará ‘A advocacia pública no combate à corrupção na administração
  • 03-08-17 - Decisão do TJRJ
  • 03-08-17 - STF - ADI contra decreto que aumenta tributos sobre combustíveis será analisada pela relatora
  • 03-08-17 - TJDFT - Perda de voo ocasionada por retenção no trânsito não gera danos morais
  • 03-08-17 - TJSC - Ameaça entre casal não precisa se consumar para crime estar configurado
  • 03-08-17 - TJSC - Fotos eróticas na porta de residência, de frente para o mar, não ensejam danos morais
  • 03-08-17 - TJRS - Jovens são condenados por tumulto em clube e praça
  • 03-08-17 - TJMS - Juiz responsabiliza concessionária de rodovia por acidente causado por pneu na pista
  • 02-08-17 - SFED - PEC permite que licença-maternidade seja compartilhada entre a mãe e o pai
  • 02-08-17 - Decisão do TJRJ
  • 02-08-17 - TJDF - Juíza extingue processo por tentativa de burla a limite dos Juizados Especiais
  • 02-08-17 - TJES - Restaurante copia cardápio de concorrente e juiz de VV condena proprietários a pagar R$10 mil
  • 02-08-17 - TJCE - Empresa deverá indenizar consumidora por não cumprir acordo de renegociação de dívida
  • 02-08-17 - TJAC - Dano ambiental não comprovado é julgado improcedente
  • 02-08-17 - TRF3 - Transferência indevida de domicílio eleitoral gera danos morais
  • 02-08-17 - TRF4 - Caixa pode leiloar imóvel que deixou de ter parcelas pagas
  • 02-08-17 - TJRS - Ameaça contra a sogra é caso de Maria da Penha
  • 02-08-17 - Decisão do TJRJ
  • 01-08-17 - TRF1 - DNIT é condenado a indenizar dono de caminhão por acidente em rodovia
  • 01-08-17 - TJDFT - Distrito Federal é condenado a indenizar pais que perderam filho picado por escorpião
  • 01-08-17 - Presidente da OAB Niterói empossa hoje Comissão de Direito Educacional
  • 01-08-17 - TJSC - Município responderá por morte de criança que voltava da escola em ônibus escolar
  • 01-08-17 - TJMS - Avó que pernoitou no aeroporto com neta de 1 ano após voo adiantar será indenizada
  • 01-08-17 - Decisão do TJRJ
  • 01-08-17 - Defensor público autografa livro, dia 10, na Associação dos Defensores Públicos do Estado
  • 01-08-17 - CDEP - Advogado não vinculado a processo pode ter direito de acesso a documentos eletrônicos
  • 01-08-17 - TRTRJ - Condenação de R$ 5 milhões é revertida para servidores do Estado
  • 01-08-17 - STF - Governador do DF questiona regras sobre competência jurisdicional previstas no novo CPC
  • 01-08-17 - STJ - Crime de embriaguez ao volante justifica medida cautelar de recolhimento noturno
  • 01-08-17 - TRT6 - Parcelas “in natura” não têm natureza salarial quando existe coparticipação do empregado
  • 01-08-17 - TRF1 - Tribunal nega pensão a enteada que não comprovou união estável com instituidor do benefício
  • 01-08-17 - TRT4 - Saque do FGTS de contas inativas independe de alvará judicial
  • 01-08-17 - STJ - Em crimes de natureza permanente, é dispensável mandado para ingresso em domicílio
  • Julho - 2017
  • 31-07-17 - TST - Vara do Trabalho deve ouvir testemunha rejeitada por falta de documento de identidade
  • 31-07-17 - TST - Revista que obrigava empregado a ficar nu com a presença de pitbull é considerada abusiva
  • 31-07-17 - OAB Niterói promove, dia 23, palestra com o secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro
  • 31-07-17 - STJ - Excesso de prazo não pode ser constatado apenas por soma de prazos processuais
  • 31-07-17 - TJMA - Acidente de trânsito causado por falta de sinalização em rua interditada gera indenização
  • 31-07-17 - TJRS - Negada restrição de direitos pessoais como forma de cobrança de dívida
  • 31-07-17 - OAB Niterói começa, dia 2, programação para comemorar os 190 anos de fundação dos Cursos Jurídicos
  • 28-07-17 - TRT6 - Turma confirma justa causa a gestante por atrasos e faltas ao serviço
  • 28-07-17 - Palavra do Presidente: Repito aqui
  • 28-07-17 - STJ - Sexta Turma vai decidir se egresso tem direito a visita íntima a companheiro preso
  • 28-07-17 - Decisão do TJRJ
  • 28-07-17 - Embargos Infringentes e de Nulidade
  • 28-07-17 - TJSC - Dona de gato que fugiu de clínica após cirurgia receberá indenização de veterinário
  • 28-07-17 - TJRJ - Município do Rio terá de indenizar mulher capa de Guia do Carnaval
  • 27-07-17 - Tribunal reduz honorários em causa sem condenação
  • 27-07-17 - TJAC -Construtora tem garantido pela Justiça direito de receber pagamento por obra de infraestrutura
  • 27-07-17 - TJGO - Pai terá de pagar pensão alimentícia a filha maior de idade
  • 27-07-17 - TRF3 nega uso de força policial para reintegração de posse de imóvel construído à beira de rodovia
  • 27-07-17 - TJRO -Cancelamento de convocação para posse em cargo público gera indenização, decide Turma Recursal
  • 27-07-17 - TJRS - Juizado do Torcedor recebe casos de posse de entorpecente
  • 27-07-17 - TJSC - Condenado dono de cão que agrediu síndico após ser advertido por questão de higiene
  • 27-07-17 - TRT6 - Tribunal considera ilegal a investidura compulsória na função de depositário de bens
  • 27-07-17 - CNJ-Medidas para desafogar o Judiciário são foco de pesquisa do CNJ
  • 27-07-17 - Decisão do TJRJ
  • 27-07-17 - STF - Gravação de audiência de custódia não exime juiz de fundamentar prisão por escrito
  • 27-07-17 - TRT2: são impenhoráveis recursos oriundos do SUS e repassados a instituição privada para custeio
  • 27-07-17 - TRF1-Devem ser restituídos valores pagos indevidamente à previdência por detentores de mandato
  • 27-07-17 - TRF1 - Vedada acumulação de pensão por morte de cônjuge
  • 26-07-17 - TJAC - Câmara Criminal não aceita tese de legítima defesa sem provas concretas
  • 26-07-17 - STJ - Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não é alternativa ao regime semiaberto
  • 26-07-17 - TRT3 identifica “confusão” em caso de viúva que era ao mesmo tempo credora e devedora dos créditos
  • 26-07-17 - STJ - Extensa folha penal justifica necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  • 26-07-17 - Decisão do TJRJ
  • 26-07-17 - TRT21 - Juiz determina retenção de créditos de empresa de vigilância em órgãos do Estado
  • 26-07-17 - TJAC - Réu condenado por roubo majorado também deverá devolver quantia subtraída de vítima
  • 26-07-17 - STJ - Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação
  • 26-07-17 - STJ - Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interess
  • 26-07-17 - TRF1 - Ausência de dolo absolve réus do crime de sonegação de contribuição previdenciária
  • 26-07-17 - TJDFT - Turma reforma sentença para permitir cumprimento após decisão de 2ª instância
  • 26-07-17 - STF - 2ª Turma concede prisão domiciliar a condenado que cumpria pena em regime mais gravoso
  • 25-07-17 - STJ - Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida
  • 25-07-17 - STJ - Regressão para regime fechado após rebelião não configura ilegalidade
  • 25-07-17 - Voltando ao tempo das cavernas
  • 25-07-17 - TRF1 - Reintegração de posse de imóvel de programa de moradia deve ser precedida de notificação
  • 25-07-17 - TJRS - Eufórico com vitória, torcedor colorado invade gramado e verá jogos na delegacia
  • 25-07-17 - Decisão do TJRJ
  • 25-07-17 - Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói é homenageada pela Gerência Executiva do INSS
  • 25-07-17 - OAB Niterói lamenta com pesar falecimento do motorista Flávio Pereira de Souza
  • 25-07-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 18/2017 do TJRJ
  • 24-07-17 - Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 6/2017 do TJRJ (Continuação)
  • 24-07-17 - TJDFT - Condomínio é condenado a indenizar acidente causado por falta de sinalização
  • 24-07-17 - TJPB - Primeira Câmara Cível nega pedido feito por bisavô pela guarda da bisneta
  • 24-07-17 - Decisões do TJRJ
  • 24-07-17 - Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 6/2017 do TJRJ
  • 21-07-17 - Palavra do Presidente: Verborragia
  • 21-07-17 - STJ - Mantidos repasses de royalties de petróleo de Campos dos Goytacazes para a CEF
  • 21-07-17 - STJ - Presidente não reconhece flagrante ilegalidade em exigência de exame criminológico
  • 21-07-17 - TRT6 - Tomador de serviços tem responsabilidade subsidiária por todas as obrigações não adimplidas
  • 21-07-17 - TRT6 - Tribunal considera ilegal a investidura compulsória na função de depositário de bens
  • 21-07-17 - STF - Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão
  • 21-07-17 - OAB Niterói comunica o falecimento do advogado Romeu Panaro Dias
  • 21-07-17 - OAB Niterói e Ifec promovem campanha para arrecadar alimentos e medicamentos para animais
  • 20-07-17 - OAB Niterói promove em agosto programação especial para comemorar os 190 anos dos Cursos Jurídicos
  • 20-07-17 - TRF2 - Filial de entidade beneficente não goza, necessariamente, de imunidade tributária
  • 20-07-17 - TRT23 - Jornada de 12 X 36 em ambiente insalubre precisa de autorização do Ministério do Trabalho
  • 20-07-17 - TRT6 - Seguro garantia é equiparado a dinheiro nas execuções
  • 20-07-17 - TJPB mantém decisão de 1º Grau que desobriga Plano de Saúde a arcar com fertilização in vitro
  • 20-07-17 - TJES nega indenização a ex-noivo e relator diz que fim de namoro não gera dano moral
  • 20-07-17 - TJRJ - Munícipio do Rio de Janeiro terá que indenizar criança que caiu em bueiro
  • 20-07-17 - TJAM - Justiça concede liminar a paratleta para ter renovado benefício do Bolsa Atleta
  • 20-07-17 - Superintendente e gerente do BB visitam presidente da OAB Niterói e esclarecem sobre mandados
  • 20-07-17 - TJDFT - Turma mantém absolvição de rapaz que filmou cenas de sexo com a namorada
  • 20-07-17 - TST - Tribunal divulga novos valores dos limites de depósito recursal
  • 20-07-17 - Comissão da Defesa da Criança e do Adolescente da OAB Niterói promove palestra sobre adoção
  • 20-07-17 - TJPB - Justiça indefere concessão de alvará para interrupção de gravidez
  • 20-07-17 - TJSC - Desníveis e ondulações em rodovia condenam Deinfra por acidente de motociclista
  • 20-07-17 - TJDF - Bloquear limite de cheque especial é ação abusiva que gera indenização
  • 20-07-17 - STJ - Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial
  • 20-07-17 - STJ - Dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil
  • 20-07-17 - STJ - Cumulação de auxílios é destaque na Pesquisa Pronta
  • 19-07-17 - Informativo STF com decisões
  • 19-07-17 - Informativo STF com decisões (Continuação)
  • 19-07-17 - STJ - Primeira Seção decidirá juízo competente para demandas ilíquidas contra massa falida
  • 19-07-17 - TRF1 - Incabível execução contra ex-administrador de empresa dissolvida regularmente
  • 19-07-17 - STJ - Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa
  • 19-07-17 - Presidente da OAB Niterói recebe hoje de manhã o gerente de Relacionamento de Área do Governo do BB
  • 19-07-17 - STF - Plenário invalida leis estaduais sobre contribuição ao Pasep e desobrigação de juros e multas
  • 19-07-17 - STF - Plenário julga inconstitucionais cinco ADIs contra leis estaduais por invasão de competência
  • 19-07-17 - STJ - Superior quer medir grau de satisfação dos usuários dos serviços prestados pelo tribunal
  • 18-07-17 - TRT1 - Uso de celular corporativo aos sábados comprova sobreaviso
  • 18-07-17 - TRT3 - Juiz condena sindicato a pagar de honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé
  • 18-07-17 - TJAC - Erro de digitação: consumidora não pode ser responsabilizada por falha no atendimento
  • 18-07-17 - Informativo n. 0605 - STJ
  • 18-07-17 - 11 Anos da Lei Maria da Penha. O que há para comemorar?
  • 18-07-17 - STJ - Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios
  • 18-07-17 - STJ - Participação em assembleia para alterar controle societário extrapola poder do inventariante
  • 18-07-17 - STJ - Presidente suspende acórdãos que equipararam tráfico privilegiado a crime hediondo
  • 17-07-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 17/2017 do TJRJ
  • 17-07-17 - STF irá discutir direito a diferenças de remuneração após a transposição de celetista para RJU
  • 17-07-17 - Decisão do TJRJ
  • 17-07-17 - OAB Niterói e Caarj entregam agasalhos doados pelos advogados para instituições filantrópicas
  • 17-07-17 - Desembargador participa hoje de palestra realizada por OAB Niterói e Instituto Brasileiro de Família
  • 17-07-17 - TRT3 - Ex-empregado é condenado a indenizar empresa por danos morais e materiais
  • 17-07-17 - TRF1 - Não incide contribuição para o PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  • 17-07-17 - TJDFT - Impressão digital colhida no interior de carro furtado serve como prova do crime
  • 14-07-17 - TRF1 - Decisão transitada em julgado não pode ser desfeita por declaração de inconstitucionalidade
  • 14-07-17 - TJAC - Mulher deve pagar os danos materiais pela venda de terreno em área de risco
  • 14-07-17 - STF - Novas ações questionam emenda constitucional que limita gastos públicos
  • 14-07-17 - STF - Suspensa decisão que elevava jornada de trabalho de servidores médicos do TRT-RJ
  • 14-07-17 - Plantões judiciais no Fórum de Niterói passam a ter acesso pela Rua Coronel Gomes Machado
  • 14-07-17 - Presidente da OAB Niterói critica BB por dificuldades para pagamento de mandados e pede uso da Caixa
  • 14-07-17 - OAB Niterói assina convênio com agência de viagens Latam Travel, com descontos para advogados
  • 14-07-17 - Palavra do Presidente: Rastreador
  • 14-07-17 - Decisão do TJRJ
  • 14-07-17 - TRT6 - Imóvel vendido antes de processo trabalhista é liberado de penhora
  • 13-07-17 - 3ª Turma analisa início de prazo prescricional para danos morais e materiais em doença profissional
  • 13-07-17 - TST - Empresa é isenta de indenizar família de vigilante por suicídio durante carência do seguro
  • 13-07-17 - TRT2 - 3ª Turma: adicional de insalubridade não é devido em serviços prestados no “home care
  • 13-07-17 - STJ - Primazia de julgamento do mérito autoriza afastar intempestividade em denunciação da lide
  • 13-07-17 - Decisões do TJRJ
  • 13-07-17 - STJ - Cobrança de juros pode ocorrer após liquidação extrajudicial se houver quitação integral do pa
  • 13-07-17 - TRT6 - Para afastar a revelia, atestado deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção
  • 12-07-17 - TRT13 -
  • 12-07-17 - Decisão do TJRJ
  • 12-07-17 - TRF3 - Correção de irregularidades não afasta a aplicação da pena em razão de ilícito
  • 12-07-17 - TJAM - Desportista excluído do programa Bolsa Atleta municipal deve ser incluído na lista
  • 12-07-17 - TRT6 - Horas in itinere integram jornada de trabalho para determinar fornecimento de lanche
  • 12-07-17 - TJGO - Devedor deve participar de venda de bem apreendido por falta de pagamento, entende juiz
  • 12-07-17 - STF - Cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios é inconstitucional
  • 12-07-17 - STF - Plenário inicia julgamento sobre tributação diferenciada de instituições financeiras
  • 12-07-17 - STF - Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda
  • 12-07-17 - STF - Suspenso julgamento sobre ordem de pagamento de precatórios
  • 12-07-17 - OAB/RJ cobra do BB solução para problema com mandados
  • 11-07-17 - Juíza será paraninfa da próxima turma de advogados e estagiários de Direito que receberão carteira
  • 11-07-17 - Corregedoria da Justiça do Estado publica edição de julho da revista ‘Jus Correge’
  • 11-07-17 - Artigo: Baleia Azul, suas consequências e aspectos jurídicos
  • 11-07-17 - TJES - Empresa de energia condenada por interrupções no fornecimento de energia em Anchieta
  • 11-07-17 - TJMS - Juiz responsabiliza concessionária de rodovia por acidente causado por pneu na pista
  • 11-07-17 - TST - JT considera válida guia de depósito recursal parcialmente ilegível da Rede D’Or
  • 11-07-17 - C.FED - Novo Código Florestal contribuiu para aumento do desmatamento, diz ministro
  • 11-07-17 - STJ - PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado
  • 11-07-17 - TJAM - Juiz de Parintins concede liminar determinando que o Estado reforce efetivo da Polícia Civil
  • 11-07-17 - STJ -Prefeitura de São Paulo pode usar multas para pagar pessoal da CET até decisão final da Justiça
  • 11-07-17 - TRT13 - Segunda Turma mantém decisão que anulou processo por falta de defesa
  • 11-07-17 - TRF1 - Operadoras de planos ou seguros de saúde estão submetidas a registro no CRM
  • 11-07-17 - TJDFT - Estacionar em frente à garagem gera indenização por danos morais
  • 10-07-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 16/2017 do TJRJ
  • 10-07-17 - TJRJ - Decisão da Justiça obriga Fluminense a saldar aluguel atrasado
  • 10-07-17 - TRT6-Cruzeiro F. C. é absolvido de pagar danos materiais a jogador que sofreu infarto durante treino
  • 10-07-17 - TJMT - Adicional de insalubridade pode ser reduzido
  • 10-07-17 - TJMT - Princípio da insignificância: Tribunal absolve acusados
  • 10-07-17 - TRT2 - Fofocas sobre vida pessoal de funcionário por superiores configuram danos morais
  • 10-07-17 - TJSC - Tribunal diz que é incabível discutir questão de mérito na apertada via do habeas corpus
  • 07-07-17 - OAB Niterói vai à Corregedoria do TJ-RJ discutir dano moral dado como ‘mero aborrecimento'
  • 07-07-17 - Palavra do Presidente: Erros e acertos
  • 07-07-17 - TRT6 - Servidor aposentado não pode acumular proventos com remuneração de estagiário
  • 07-07-17 - STJ - Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada
  • 07-07-17 - TRF1 - Alienação de bem após inscrição do crédito tributário em dívida ativa é fraudulenta
  • 07-07-17 - TJSC - Uso de foto de carro sinistrado em campanha de trânsito não abala honra do seu dono
  • 07-07-17 - TRT3 - Parcelas rescisórias não podem ser parceladas nem por acordo entre patrão e empregado
  • 07-07-17 - OAB Niterói cria projeto cultural ‘Fim da Tarde’
  • 06-07-17 - Prefeito convida presidente da OAB Niterói para reunião sobre Segurança Pública
  • 05-07-17 - Decisões do TJRJ
  • 05-07-17 - STF - Liminar garante atualização monetária de royalties ao Rio de Janeiro
  • 05-07-17 - STJ - Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa
  • 05-07-17 - TST - Turma anula processo para que TRT examine natureza de verba relativa a propriedade intelectual
  • 05-07-17 - TRT6 - ​​​​​​​4ª Turma nega pagamento de danos morais sobr
  • 05-07-17 - TRF1 - Aplicado o princípio da insignificância em caso de furto de chip de celular
  • 05-07-17 - TRF1 - Execução de título judicial se submete à proteção garantida pelo instituto da coisa julgada
  • 05-07-17 - STJ - Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade
  • 05-07-17 - STJ - Terceira Seção define que desacato continua a ser crime
  • 05-07-17 - TST - Turma anula audiência e determina que testemunha de doméstica seja ouvida em processo
  • 05-07-17 - TRT2 - 11ª Turma:ausência de carteira de habilitação impede reconhecimento de vínculo como motorista
  • 05-07-17 - TRT4 - Auxiliar de recepção que presenciou suicídio no hotel não deve receber indenizações
  • 05-07-17 - TRF1 - Indeferimento de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença por falta de comprovação
  • 05-07-17 - TJSC - Tribunal confirma demolição de prédio em área de preservação permanente no sul da Ilha
  • 05-07-17 - TRT23 - Litigância de má-fé: Entregador de leite é condenado por mentir em ação trabalhista
  • 05-07-17 - TRT3 - Empregado é condenado por litigância de má-fé ao pedir adicional de transferência
  • 05-07-17 - TJSP - Justiça autoriza mulher a doar rim a pessoa de seu convívio
  • 05-07-17 - Súmulas do TJRJ
  • 05-07-17 - TJMS - Juiz decreta prisão de acusado por descumprir medidas restritivas
  • 05-07-17 - TJGO - É inconstitucional legislação que determina publicação de nome de autor de lei
  • 05-07-17 - TRF1 - Apreço sentimental e baixo valor econômico de bens apreendidos não justificam restituição
  • 04-07-17 - TJDFT - Turma autoriza seguimento à ação negatória de paternidade
  • 04-07-17 - TJDFT - Turma reforma decisão que determinou a banco o fornecimento de dados cadastrais de cliente
  • 04-07-17 - TRF1 - Deduções e incentivos fiscais não compõem o percentual destinado ao FPM
  • 04-07-17 - TJAC - Casamento cancelado: noiva é indenizada por falhas na organização da festa
  • 04-07-17 - Juíza assume a diretoria-geral do fórum da Justiça Federal do Estado
  • 04-07-17 - As inspeções nas Varas Federais em Niterói encerraram dia 30 de junho
  • 04-07-17 - TRF1 considera ilegal exigência de simulador de direção veicular no processo de habilitação
  • 04-07-17 - TRF1 - Tribunal do Júri é competente para julgar crimes conexos com os de tentativa de homicídio
  • 04-07-17 - Decisão do TJRJ
  • 04-07-17 - STJ - Recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira
  • 04-07-17 - TRT1 - Indeferido dano moral a empregado não homenageado
  • 04-07-17 - STF - Ministro encaminha à PGR procedimento por lesões corporais em âmbito de violência doméstica
  • 04-07-17 - STJ - Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial
  • 03-07-17 - TST - Advogado deve ter procuração específica para pleitear justiça gratuita
  • 03-07-17 - TRF2 - Laudo é termo inicial de benefício de segurada com incapacidade temporária
  • 03-07-17 - TJES - Poder Judiciário possibilita a redução da pena pela leitura
  • 03-07-17 - Decisão TJRJ
  • 03-07-17 - TJDF - Declarada a insolvência civil de empresária de Taguatinga
  • 03-07-17 - Informativo STF com decisões
  • 03-07-17 - STJ-Empresa responsável pela retenção e recolher o IR não tem legitimidade para requerer restituição
  • Junho - 2017
  • 30-06-17 - TRT11 - Tribunal determina multa em caso de greve dos rodoviários
  • 30-06-17 - TRF1 - Tribunal determina instalação de posto de saúde para atender as comunidades indígenas
  • 30-06-17 - TRF1 - União pode se valer de protesto para exigir crédito tributário de contribuinte
  • 30-06-17 - TST - Tutora receberá por atividades de ensino a distância salário igual ao de aulas presenciais
  • 30-06-17 - STF-Deferida liminar em RCL que questiona suspensão condicional processo acusado violência doméstica
  • 30-06-17 - STF - Responsabilidade do Estado por ato protegido por imunidade parlamentar é tema de repercussão
  • 30-06-17 - Palavra do Presidente: Queda de braço
  • 29-06-17 - TRT6 - Pleno suspende multa aplicada a terceiro interessado antes do julgamento da demanda
  • 29-06-17 - TRT3 -Juiz reduz multa fixada sentença por descumprimento obrigação de anotar condições insalubres
  • 29-06-17 - OAB Nacional informa que CNA será utilizado pelo STJ para verificar situação profissional advogados
  • 29-06-17 - STJ - Aposentadoria de professor não autoriza exclusão de fator previdenciário
  • 29-06-17 - Presidente TRF-RJ recebe presidente OAB Niterói tratar construção do novo fórum na cidade
  • 29-06-17 - STJ-Lei de Acesso à Informação é marco na ampliação da transparência
  • 29-06-17 - Decisão do TJRJ
  • 29-06-17 - Verbetes sumulares (novos) do TJRJ
  • 29-06-17 - TJMT - DNA: Tribunal nega majoração de indenização após erro
  • 29-06-17 - TJRS - Dono de gado que invadiu propriedade vizinha terá que pagar pelos prejuízos
  • 29-06-17 - TJSC - Desistência de compra de carro zero, após o emplacamento, reduz devolução em 15%
  • 29-06-17 - STJ - Empresa responsável por retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade requerer restitição
  • 28-06-17 - Decisão do TJRJ
  • 28-06-17 - STF - Liminar determina que projeto de lei sobre regularização fundiária retorne à Câmara
  • 28-06-17 - STJ - Cálculo da indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição
  • 28-06-17 - STJ - Responsabilidade solidária de cooperativa de crédito com cooperada não pode ser presumida
  • 28-06-17 - Verbetes sumulares do TJRJ
  • 28-06-17 - STJ - Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos
  • 28-06-17 - TST - Mantida penhora de imóvel de luxo doado a filhos menores de idade
  • 28-06-17 - STF - Duas novas ações questionam Lei da Terceirização
  • 28-06-17 - STJ - Primeira Infância: 6ª Turma diferencia requisitos da prisão domiciliar para pais e mães
  • 28-06-17 - STJ considera inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica
  • 28-06-17 - TRT2: utilização de marca com registro vigente pode configurar sucessão empresarial e trabalhista
  • 27-06-17 - STJ - Habilitação parcial em concurso não justifica indenização por lucros cessantes
  • 27-06-17 - 19ª edição do Campeonato do Mundo de Futebol dos Advogados acontecerá de 4 a 13 de maio de 2018
  • 27-06-17 - TJRJ - Justiça considera constitucional lei sobre prevenção à gravidez em escolas
  • 27-06-17 - Advogada trabalhista Fernanda de Kássia será paraninfa da entrega de carteiras na OAB Niterói,dia 29
  • 27-06-17 - TRF4 - Lei que inclui portadores de deficiência como cotistas não retroage
  • 27-06-17 - TJMT - Judiciário nega corte de luz por débito pretérito
  • 27-06-17 - TJMT - Seguro é isento de indenizar contrato não vigente
  • 27-06-17 - TJMT - Seguro: doença preexistente deve ser comprovada
  • 27-06-17 - OAB Niterói lamenta falecimento de Senges Tolla, mãe dos advogados Luciano e Fernanda de Tolla
  • 27-06-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 15/2017 do TJRJ
  • 26-06-17 - Informativo STF com decisões
  • 26-06-17 - STJ - Idosa consegue manter papagaio com o qual convive há 17 anos
  • 26-06-17 - Decisão do TJRJ
  • 26-06-17 - Para STF, é constitucional quarentena para recontratação
  • 26-06-17 - TRT3 -Doméstica que tomou conhecimento de gravidez após pedido de demissão não consegue estabilidade
  • 26-06-17 - TST - Engenheiro que atuava como parceiro de empresa não tem vínculo de emprego reconhecido
  • 26-06-17 - TJRJ - Justiça manda retirar animais de imóveis residenciais por incômodo à vizinhança
  • 23-06-17 - STF - Contribuição Sindical Rural é constitucional
  • 23-06-17 - Presidente da OAB Niterói é convidado para participar de programa na Rádio Mundial News FM
  • 23-06-17 - STJ - Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
  • 23-06-17 - STJ - Segunda Seção firma teses em repetitivo para ações de revisão de previdência privada
  • 23-06-17 - TST - Engenheiro que atuava como parceiro de empresa não tem vínculo de emprego reconhecido
  • 23-06-17 - TRF4 - Herdeiros não precisam de inventário para habilitação em processo de execução de sentença
  • 23-06-17 - TJSC - Aposentada condenada por litigância de má-fé em negócio mal sucedido com automóvel
  • 23-06-17 - TJSP - Motociclista será indenizada por queda em buraco não sinalizado
  • 23-06-17 - Presidente da OAB Niterói recebe Medalha de Cidadania 2017, em cerimônia comemorativa do Ifec
  • 23-06-17 - Afat homenageia advogados e ANI entrega moção aos presidentes da OAB Niterói e Afat e diretor da ESA
  • 23-06-17 - Palavra do Presidente: Tiro ao alvo
  • 22-06-17 - INFORMATIVO - STJ
  • 22-06-17 - STJ - Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição
  • 22-06-17 - STJ - Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta
  • 22-06-17 - OAB Niterói e Caarj promovem, dia 11 de julho, mais um dia de vacinação contra a gripe
  • 22-06-17 - STJ-Mantida responsabilidade solidária em recurso que discutia repartição dos valores de indenização
  • 22-06-17 - STJ - Norma impeditiva de prescrição para menor não pode prejudicar direito tutelado
  • 22-06-17 - STJ - Sentença que exigiu trânsito em julgado não impede execução provisória da pena
  • 22-06-17 - TJES - Mantida decisão que condena homem a pagar indenização de R$ 10 mil por divulgar vídeo íntimo
  • 21-06-17 - INFORMATIVO - STJ
  • 21-06-17 - TJRO - Aplicando a teoria da causa madura, TJRO condena Guajará a pagar credor
  • 21-06-17 - TRF4 - Seguro-desemprego pode ser recebido por procurador de beneficiário
  • 21-06-17 - TRF3 - Supermercados podem funcionar aos domingos e feriados
  • 21-06-17 - TRT3 - Timbre do sindicato na petição inicial e no recurso é suficiente para comprovar assistência
  • 21-06-17 - TRT15 exclui multa e indenização aplicadas à reclamada, durante tentativa de conciliação
  • 21-06-17 - TRT2 - Utilização de banheiro e vestiário coletivos em hospital configura dano moral
  • 20-06-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 14/2017 do TJRJ
  • 20-06-17 - TRT6 - Rastreio de sócia oculta insere nova personagem em processo trabalhista
  • 20-06-17 - TRF1 - Licença-prêmo não gozada ou contada em dobro pode ser convertida em pecúnia
  • 20-06-17 - STF - Incabível trâmite no Supremo de ação popular que questiona homologação de acordos
  • 20-06-17 - STF - Negado HC a preso domiciliar que retirou tornozeleira eletrônica
  • 20-06-17 - STF - Liminar explicita salvaguardas para uso de depósitos em pagamento de precatório
  • 20-06-17 - TRT2 - 2ª Turma: mudança de regime CLT para estatutário pode autorizar saque de FGTS
  • 20-06-17 - TJ - Afastada alegação de concorrência desleal em publicidade comparativa da Rayovac
  • 19-06-17 - Entrega de carteiras a novos advogados e estagiários, dia 22, terá gêmeos como paraninfos
  • 19-06-17 - STJ - Cooperativas Unimed têm responsabilidade solidária por exame negado indevidamente
  • 19-06-17 - TST - Auxiliar sem intervalo para descanso não invalida norma coletiva que ampliou jornada
  • 19-06-17 - STJ - Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações
  • 19-06-17 - TRT3 - Total de saldo de conta bancária conjunta responde por débito trabalhista de um dos titulares
  • 19-06-17 - TRF1 - Empresa tem negada certidão negativa de débitos por existência de dívidas
  • 19-06-17 - STF - 1ª Turma: não incidem juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo constitucional
  • 19-06-17 - STJ - Terceira Seção define início de prazo para MP e Defensoria após intimação em audiência
  • 19-06-17 - STJ - Turma reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge
  • 19-06-17 - TRF1 - Contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral
  • 19-06-17 - TJMG - Proprietário de veículo emprestado deve indenizar vítima de acidente
  • 19-06-17 - TJTO - Dupla Maternidade: em Araguaína Justiça autoriza registros civis com nomes de duas mães
  • 19-06-17 - Decisão do TJRJ
  • 19-06-17 - Convite
  • 19-06-17 - Presidente da OAB Niterói pede ao diretor do fórum transformação da sala vaga em lanchonete
  • 19-06-17 - Palavra do Presidente: Depende
  • 19-06-17 - TJAC - Empresa aérea deve indenizar avó que perdeu o nascimento do neto por overbooking
  • 14-06-17 - Informativo STF com decisões
  • 14-06-17 - TRT10 - Mantida condenação de empresa do Tocantins que restringia uso de banheiro para empregados
  • 14-06-17 - TJSC - Concessionária indeniza noiva cuja festa de casamento foi arruinada por falta de luz
  • 14-06-17 - Informativo STF com decisões (Continuação)
  • 14-06-17 - STJ - Segunda Turma reconhece a empresa de construção aferição indireta com base na área construída
  • 14-06-17 - TRF1 - Desconto de pensão em benefício previdenciário deve ser analisado pela Justiça Estadual
  • 14-06-17 - TJES - Menor obrigado a desembarcar de coletivo por falta de troco será indenizado em R$ 5 mil
  • 13-06-17 - Presidente do STF, Cármen Lúcia, participa de conferência sobre 'Brasil para a Paz', dia 19, no TJRJ
  • 13-06-17 - Fernanda de Kássia Pereira e Ricardo César Rodrigues Pereira publicam artigo
  • 13-06-17 - TST - Turma invalida transação que impedia auxiliar da Colgate de mover ação por doença profissional
  • 13-06-17 - TST - Turma admite flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional
  • 13-06-17 - TRT10 - Empresa pública deve indenizar empregado obrigado a fazer campanha para partido político
  • 13-06-17 - TRF1 - Fuga do local do desmatamento não caracteriza crime de obstrução à fiscalização do Ibama
  • 13-06-17 - TJRS - Flagrantes por droga e rojões levados ao Juizado do Torcedor
  • 13-06-17 - TJSC - Gravidez por reprodução assistida justifica a retirada de sobrenome de ex-marido
  • 13-06-17 - Artigo: O desafio da violência e os crimes de rua
  • 13-06-17 - A sede da OAB Niterói não funcionará sexta-feira para permitir reparos na rede hidráulica
  • 13-06-17 - Jurisprudência do STJ
  • 12-06-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 13/2017 do TJRJ
  • 12-06-17 - TRF1 - Impenhorabilidade só deve ser aplicada a veículo utilizado como ferramenta de trabalho
  • 12-06-17 - TRF1 - Tribunal garante a uma jurisdicionada o direito a assistência judiciária gratuita
  • 12-06-17 - TJMT - Inquilino que abandona imóvel é condenado
  • 12-06-17 - ESA Niterói recebe 2ª Mostra Nacional de Fotografias sobre Direitos Humanos
  • 12-06-17 - TJPB - Câmara mantém condenação de motel que permitiu a entrada de adolescentes
  • 12-06-17 - TRT2 - É cabível a reparação por dano moral mesmo antes da celebração do contrato
  • 12-06-17 - TJSP - Prefeitura de Sorocaba deverá indenizar por queda de árvore
  • 12-06-17 - TJAC - Medida Protetiva é deferida em Brasiléia para garantir boas condições de moradia a idosa
  • 09-06-17 - Presidente da OAB Niterói solicita que Comissões se atenham aos limites de sua área de atuação
  • 09-06-17 - Palavra do Presidente: Cá com lá
  • 09-06-17 - OAB Niterói realiza ‘Sarau Romântico’ comemorativo do Dia dos Namorados
  • 09-06-17 - Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB Niterói será homenageada dia 21 pelo Ifec
  • 09-06-17 - OAB Niterói reúne autoridades para discutir o Plano Diretor de Niterói, durante palestra, dia 27
  • 09-06-17 - ‘Passo a passo da adoção’ será tema de palestra, dia 4 de julho, na OAB Niterói
  • 09-06-17 - Presidente da OAB Niterói estará dia 3 de julho na inauguração do Complexo Ambulatorial do Huap
  • 09-06-17 - TST - Turma admite flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional
  • 09-06-17 - STF -Ministérios Públicos estaduais e do DF têm legitimidade para atuar em processos no STF e no STJ
  • 09-06-17 - STJ - Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro
  • 08-06-17 - TJMT - Município é condenado a indenizar negligência
  • 08-06-17 - Decisões do TJRJ
  • 08-06-17 - STF - Polícia Federal diz que cumprimento da lei por aplicativos de comunicação é imperatativo
  • 08-06-17 - STM - Desacato contra militar é uma ofensa contra a própria Administração Militar
  • 08-06-17 - TRT8 - Com base em nova lei, juiz não reconhece vínculo de trabalhadora terceirizada
  • 08-06-17 - TRT20 - Transtornos mentais, o acidente de trabalho que ninguém vê
  • 08-06-17 - TJSC - TJ confirma troca de ex-companheiro por filha de falecido na função de inventariante
  • 08-06-17 - TRT3 - Pleno nega pedido de suspensão de liminar que teve como fundamento problemas financeiros
  • 08-06-17 - TJRN - Para tratar do abandono afetivo, juiz redige dispositivo de sentença em forma de versos
  • 07-06-17 - TJMS - Empréstimo rural é impenhorável se existente outro penhor em mesma dívida
  • 07-06-17 - TJSC - Marco Civil na Internet desobriga provedor de guardar dados após 6 meses
  • 07-06-17 - Decisão do TJRJ
  • 07-06-17 - TJAC - 2ª Turma Recursal decide pela continuidade de ação penal contra usuário de drogas
  • 07-06-17 - TJDFT - Unidades de saúde devem informar sobre a entrega legal de criança para adoção
  • 07-06-17 - CJF - Aprovada súmula sobre saque de PIS em caso de desemprego involuntário por três anos
  • 07-06-17 - Decisão do TJRJ
  • 07-06-17 - STJ - Ministro aplica tese repetitiva e condena homem por estupro de namorada de 12 anos
  • 07-06-17 - TJSC - Casal será indenizado por sofrimento prolongado em viagem de 3,5 mil quilômetros
  • 07-06-17 - TJRJ - Liminar para instalação de biometria nos estádios é suspensa
  • 07-06-17 - STJ - Determinado rateio de ônus sucumbenciais em ação extinta por ato de terceiro
  • 06-06-17 - STJ - Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta conta da juntada
  • 06-06-17 - STJ - Empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo a inativos
  • 06-06-17 - OAB Niterói e Afat homenageiam advogados trabalhistas com evento festivo no dia 22 de junho
  • 06-06-17 - OAB Niterói recebe dia 12 de junho alunos da Universidade Candido Mendes para uma visita guiada
  • 06-06-17 - STJ - Tarifa de liquidação antecipada é válida para contratos bancários assinados antes de 2007
  • 06-06-17 - TRF1-Reformada a sentença que absolveu acusada pelo crime de auxiliar envio de menor para o exterior
  • 06-06-17 - TJAC - Justiça autoriza mudança do sexo e nome de transexual sem necessidade de cirurgia
  • 06-06-17 - Decisões do TJRJ
  • 05-06-17 - Informativo STF com decisões (Continuação)
  • 05-06-17 - TJRJ - Filho ficará afastado da mãe até que se comprove autoria de agressões à idosa
  • 05-06-17 - STJ - Sob o CPC de 73, omissão do credor pode deixar valores no Bacenjud sem correção
  • 05-06-17 - TST - Turma mantém indeferimento de depoimento de testemunha que atuou como preposto em outra ação
  • 05-06-17 - TRT3 dispensa homologação da rescisão do contrato de empregado doméstico, por ausência de previsão
  • 05-06-17 - TRF1 -Imóvel alagado não gera danos materiais se não constar cláusula de risco em contrato de seguro
  • 05-06-17 - TRF3 - Incra é obrigado a atualizar cadastro de empresa após ferir razoável duração do processo
  • 05-06-17 - Informativo STF com decisões
  • 02-06-17 - Palavra do Presidente: Sopro de esperança
  • 02-06-17 - C.FED - Comissão aprova novas medidas protetivas para casos de violência doméstica
  • 02-06-17 - STF - Cármen Lúcia defende uso das técnicas de Justiça Restaurativa em casos de violência doméstica
  • 02-06-17 - STF - Representante da Anadep faz críticas à lei que permite coleta de DNA de condenados
  • 02-06-17 - STF-Juíza afirma que intimidade genética do indivíduo se mantém preservada com banco de dados de DNA
  • 02-06-17 - STF - Para promotor, indivíduo precisa ter ciência de que seu DNA pode ser utilizado como prova
  • 02-06-17 - STF - Associação de médicos legistas e peritos defende controle externo para banco de dados de DNA
  • 02-06-17 - STF - Ministério da Justiça tem condições de abastecer banco de dados, diz perita
  • 02-06-17 - STF - Perito da PF diz que banco de dados reduz impunidade no país
  • 01-06-17 - Informativo STF com decisões
  • 01-06-17 - STF - Cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios é inconstitucional
  • 01-06-17 - STF - Plenário inicia julgamento sobre tributação diferenciada de instituições financeiras
  • 01-06-17 - STF - Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda
  • 01-06-17 - STF - Suspenso julgamento sobre ordem de pagamento de precatórios
  • Maio - 2017
  • 31-05-17 - TJSC - Justiça condena o uso abusivo da imagem de populares em programas de televisão
  • 31-05-17 - TJDF - Instituição de ensino não pode ser responsabilizada por roubo em estacionamento público
  • 31-05-17 - TRT6 - Assalto em ônibus é fato alheio ao empregador e não gera obrigação de indenizar cobradora
  • 31-05-17 - TRT1 - Pedido de demissão sete dias antes de PDV não gera direito a indenização
  • 31-05-17 - TRT6 - Débitos condominiais não citados no edital serão quitados com o valor apurado na arrematação
  • 31-05-17 - TJDFT autoriza licença paternidade de 180 dias para servidor cuidar de seu filho que perdeu a mãe
  • 31-05-17 - Decisão do TJRJ
  • 31-05-17 - JMT - Caso fortuito interno não exclui responsabilidade
  • 31-05-17 - STF - 2ª Turma: causa de aumento da pena a ascendentes da vítima pode ser aplicada a bisavô
  • 31-05-17 - STF - Concedido HC por excesso de prazo para a realização do Júri
  • 31-05-17 - STJ - Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
  • 31-05-17 - STJ - Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos
  • 31-05-17 - STJ - Tribunal firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário
  • 31-05-17 - TRT3 - Empregadora não pode ser responsabilizada por acidente se não contribuiu para sua ocorrência
  • 31-05-17 - OAB Niterói recebe alunos do curso de Direito da Universidade Estácio de Sá em visita guiada
  • 30-05-17 - STJ - Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca
  • 30-05-17 - STJ -Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto indevidas
  • 30-05-17 - Afat promove debate sobre ‘A reforma trabalhista’, dia 20 de junho,com apoio da OAB e ESA de Niterói
  • 30-05-17 - TST - Tribunal valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal
  • 30-05-17 - STJ - Terceira Turma reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais
  • 30-05-17 - TRF1 - Benefício de auxílio-reclusão somente é devido a segurado de baixa renda
  • 30-05-17 - TJRS - Injúria racial a vigilante de banco resulta em indenização
  • 30-05-17 - TRT3 -Pode ou não recair penhora sobre parte do salário do devedor para garantir débito trabalhista?
  • 30-05-17 - Turma determina expedição de contraordem de bloqueio de 30% dos proventos de executado aposentado
  • 30-05-17 - Conselheiro Arthur Xavier é paraninfo da entrega de carteiras a novos advogados e estagiários,dia 13
  • 30-05-17 - OAB Niterói e Caarj vacinam advogados e estagiários contra a gripe, no próximo dia 6 de junho
  • 30-05-17 - Rodrigo Moscoso Saldanha assume hoje a Comissão de Direito da Informação da OAB Niterói
  • 30-05-17 - Presidente da OAB Niterói será condecorado hoje pelo vereador Eliseu Kessler, do Rio de Janeiro
  • 30-05-17 - Advogada Tainá Mocaiber lança o livro ‘Legislação Ambiental de Niterói’
  • 29-05-17 - STJ - Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo
  • 29-05-17 - TRF1 - Viúva não tem direito à pensão por morte pela falta de documentos comprobatórios
  • 29-05-17 - TRT22 - Determinação de depósito prévio de honorários periciais é ilegal, diz TST
  • 29-05-17 - TST - Auxílio alimentação e creche não integram indenização a gerente dispensada na gravidez
  • 29-05-17 - TJMT - Tribunal condena empresa de ônibus por danos a usuário
  • 29-05-17 - TJCE - Cliente vítima de piadas em local de trabalho após cobrança de dívida deve ser indenizado
  • 29-05-17 - Jurisprudência do STJ
  • 26-05-17 - STJ decide pela incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio de quebra de caixa
  • 26-05-17 - STJ - Sexta Turma não reconhece direito à fuga de réu foragido que contesta ordem de prisão
  • 26-05-17 - TST - Intervalo fracionado para café não pode ser computado na jornada de trabalho rural
  • 26-05-17 - TRT1 - Estado do RJ é condenado subsidiariamente por fiscalização ineficiente
  • 26-05-17 - TRT11 - Trabalhador dispensado no período pré-aposentadoria será indenizado
  • 26-05-17 - TRF1 - Julgamento do crime de latrocínio tentado é de competência do juízo singular
  • 26-05-17 - Advogado e jornalista Erthal Rocha fala dia 1º de junho sobre ‘A Imprensa em Niterói’ na Câmara
  • 26-05-17 - OAB Niterói realiza Feira de Adoção de Animais domingo, dia 28, no Horto Florestal do Barreto
  • 26-05-17 - Conselheira Tereza Vilas Boas assume a Comissão de Ética e Disciplina da OAB Niterói
  • 26-05-17 - Palavra do Presidente: Sem palavra
  • 25-05-17 - TJDFT - Excesso de ligações para oferta de serviços não configura dano moral
  • 25-05-17 - Decisão do TJRJ
  • 25-05-17 - TRT3 -Dispensa de trabalhador com deficiência ou reabilitado só é válida se precedida da contratação
  • 25-05-17 - TRT13 - Empresa não tem responsabilidade por acidente no trajeto do trabalho para casa
  • 25-05-17 - TRT2 - Monitora que não evitou mordidas entre crianças sob sua supervisão não age com desídia
  • 25-05-17 - STJ - Afastada legitimidade de netos em pedido de revogação de doação
  • 25-05-17 - OAB Niterói debate dia 7 de junho ‘A mediação e o advogado na nova sistemática processual’
  • 25-05-17 - STF - Afastadas normas estaduais do Pará e Mato Grosso do Sul sobre autorização prévia para STJ julg
  • 25-05-17 - STJ - Estabelecida preferência a credores trabalhistas sobre bem com arrematação judicial
  • 25-05-17 - STJ - Estabelecida preferência a credores trabalhistas sobre bem com arrematação judicial
  • 25-05-17 - STJ - Primeira Seção reafirma início de prazo prescricional para satisfação de crédito tributário
  • 25-05-17 - Augusto Nunes é o novo conselheiro da OAB Niterói
  • 24-05-17 - TJSC - Para TJ, desgaste e rompimento de relação amorosa não enseja dano moral indenizável
  • 24-05-17 - TRT6 - Manutenção de bloqueio de numerário após celebração de acordo é legal
  • 24-05-17 - TRT3 - Compensação e dedução não se confundem
  • 24-05-17 - TRT2 - Negada homologação de acordo após sentença que reconheceu fraude na contratação
  • 24-05-17 - TRF3 - Servidor pode acompanhar cônjuge aprovado em concurso de remoção
  • 24-05-17 - TRF4 - Multa por venda de gás de cozinha sem credenciamento deve ser proporcional às condições
  • 24-05-17 - TJRS - Artista impedido de viajar por estar com rosto pintado será indenizado
  • 24-05-17 - TJMG - Juiz determina internação de adolescentes por agressão física
  • 24-05-17 - TJRJ - Mãe será indenizada por troca de filme infantil por erótico
  • 24-05-17 - TJMS - Tribunal entende que mães biológicas e adotantes têm os mesmos direitos
  • 24-05-17 - TJAC - Justiça proíbe multa e apreensão de veículos dos profissionais de motofrete
  • 24-05-17 - CJF - Supermercado é multado pela venda de produto com a quantidade menor do que a anunciada
  • 24-05-17 - STF - Plenário adia julgamento que discute omissão na regulamentação de aposentadoria especial
  • 24-05-17 - OAB Niterói estará dia 27 em escola para palestras sobre Lei Maria da Penha e Defesa do Consumidor
  • 24-05-17 - Entrega de carteiras a novos advogados e estagiários na OAB Niterói, dia 31 de maio e 8 de junho
  • 24-05-17 - OAB Niterói e OAB São Gonçalo acertam importante parceria de validação mútua de convênios
  • 23-05-17 - Advogada disponibiliza Escritório Compartilhado no centro de Niterói
  • 23-05-17 - Audiência Pública na Câmara, dia 1º de junho, para rever o Plano Diretor, terá OAB de Niterói
  • 23-05-17 - Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói participa em parceria de ações nas comunidades
  • 23-05-17 - OAB Niterói realiza, dia 25, primeiro Plantão de Atendimento ao Idoso, para advogados e população
  • 23-05-17 - STJ - Revisão de tese esclarece que ação em crimes de lesão corporal contra mulher é incondicionada
  • 23-05-17 - TST - Turma afasta aplicação da Convenção 158 da OIT em dispensa de auxiliar de produção da Garoto
  • 23-05-17 - TJMG - Município deve indenizar motociclista por buraco em via pública
  • 23-05-17 - Súmula do TJRJ
  • 23-05-17 - TJSP - Justiça concede extensão de licença-maternidade por nascimento prematuro
  • 23-05-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 12/2017 do TJRJ
  • 22-05-17 - TJMT - Débito indevido estornado não configura dano moral
  • 22-05-17 - TRF4 - Decisões de proteção ambiental não retroagem
  • 22-05-17 - TJDF - Vedação à entrada de alimentos em parque não constitui venda casada
  • 22-05-17 - TJRS - Briga na arquibancada resulta em proibição de assistir a jogos do Grêmio
  • 22-05-17 - TST - Mantida nulidade de pedido de demissão de ex-gerente do BB por vício de consentimento
  • 22-05-17 - TRT21 - 2ª Turma condena empresa que fornecia cesta básica como vale alimentação
  • 22-05-17 - TJSC - Sem prova de constrangimento em sala de aula, aluno perde ação contra universidade
  • 22-05-17 - Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 4/2017 do TJRJ (Continuação 2)
  • 22-05-17 - Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 4/2017 do TJRJ
  • 22-05-17 - Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 4/2017 do TJRJ (Continuação)
  • 22-05-17 - TJSC - Mulher que esqueceu cartão magnético e senha em banco arcará com aborrecimentos
  • 19-05-17 - STJ - Denunciação da lide não pode servir para transferir responsabilidade pelo dano
  • 19-05-17 - Decisão do TJRJ
  • 19-05-17 - TRT3 - Contagem de prazo só em dias úteis prevista no CPC/2015 não se aplica na JT
  • 19-05-17 - TRT6 - Por não cumprir ordens ilegais, trabalhador foi vítima de assédio moral
  • 19-05-17 - TRT3 - Juíza defere indenização substitutiva da estabilidade da gestante a partir do ajuizamento
  • 19-05-17 - Está disponível no site do TJ/RJ o livro ‘Curiosidades e Revelações dos Registros Notariais’
  • 19-05-17 - Palavra do Presidente: Brincadeira? Será?
  • 19-05-17 - TRF1 - Bens essenciais à atividade de microempresa e empresa de pequeno porte são impenhoráveis
  • 18-05-17 - TJAC - Câmara Criminal condena mães por omissão em estupro de vulnerável
  • 18-05-17 - TRF4 - Tribunal mantém proibição de uso de celular em audiência
  • 18-05-17 - STF - Ministro Dias Toffoli convoca audiência pública sobre “direito ao esquecimento”
  • 18-05-17 - STJ - Citação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato no contrato de advocacia
  • 18-05-17 - STJ - Defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão em audiência
  • 18-05-17 - Informativo STF com decisões
  • 18-05-17 - Advogado de Niterói lança mais um livro de poesia
  • 18-05-17 - Presidente da OAB de Niterói recebe mais uma homenagem de Federação e Academia de Artes
  • 17-05-17 - Informativo de Jurisprudência do STJ
  • 17-05-17 - STF - Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório
  • 17-05-17 - STF - Ministro afasta eficácia de incorporação salarial posteriormente incluída em plano de carreira
  • 17-05-17 - STF - Incabível HC impetrado em favor de pessoas não identificadas
  • 17-05-17 - TST - Economista que concordou com fracionamento de férias não receberá pagamento em dobro
  • 17-05-17 - TRF2 - PF não é obrigada a registrar arma se herdeiro não atende a requisitos legais
  • 17-05-17 - TJAC - Família com doença incurável ganha na Justiça direito a tratamento médico domiciliar
  • 16-05-17 - Informativo STF com decisões (Continuação)
  • 16-05-17 - TJAC - Paciente deve receber medicamento para tratamento durante viagem ao exterior
  • 16-05-17 - Informativo STF com decisões
  • 16-05-17 - TJAC - Família com doença incurável ganha na Justiça direito a tratamento médico domiciliar
  • 16-05-17 - TJDF - Empresa aérea é condenada por obstar o transporte de menor judicialmente autorizada
  • 16-05-17 - STF - Ministro garante acesso às deliberações da Reforma da Previdência a IBDP, OAB e Sindlegis
  • 16-05-17 - TRF1 - Arrolamento de bens na matricula do imóvel deve ser cancelado em caso de transferência
  • 15-05-17 - Encontro no TRT: FSC reivindica instalação de postos avançados da JT
  • 15-05-17 - Ordem aprova a presença do advogado na Mediação judicial
  • 12-05-17 - STJ - Estatuto da Primeira Infância: Sexta Turma diferencia requisitos da prisão domiciliar
  • 12-05-17 - STF - É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público
  • 12-05-17 - TJSC - TJ confirma condenação a homem que infringiu medida de proteção da Lei Maria da Penha
  • 12-05-17 - TRF1 - Dispensável mandado de busca quando a entrada no local for consentida pelo acusado
  • 12-05-17 - TRT3 - Ausência de anotação na carteira não descaracteriza prorrogação do contrato de experiência
  • 12-05-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2017 do TJRJ
  • 12-05-17 - TRT22 - Empregada doméstica que dormia no emprego vai receber indenização referente a 340h extras
  • 12-05-17 - TRT2 - Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moral
  • 12-05-17 - Decisão do TJRJ
  • 12-05-17 - OAB Niterói e Caarj vão vacinar contra a gripe advogados, dia 6 de junho
  • 12-05-17 - OAB Niterói participará do VIII Encontro Anual da AASP, de 25 a 27 de maio, em Ribeirão Preto, SP
  • 12-05-17 - Dia das Mães será comemorado na OAB de Niterói dia 23 de maio, com palestra e homenagens
  • 12-05-17 - Palavra do Presidente: Velório
  • 11-05-17 - STJ - Abertura de inventário interrompe prescrição para questões que envolvam disputa sobre herança
  • 11-05-17 - STF - Suspensa decisão que determina a quebra de sigilo estatístico do IBGE
  • 11-05-17 - TRF1 - Empresa deve ressarcir o INSS pela concessão de beneficio em acidente de trabalho
  • 11-05-17 - TST - Financeira é absolvida de indenizar analista de crédito por divulgação de resultados
  • 11-05-17 - TRT1 - Aposentado obtém manutenção do plano de saúde
  • 11-05-17 - TRT3 - Empregado não pode pedir responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços
  • 11-05-17 - TJDFT - Colisão de veículos em estacionamento gera dever de indenizar
  • 11-05-17 - TJDFT - Turma mantém absolvição de motorista que em situação de perigo causou acidente e morte
  • 11-05-17 - Decisão do TJRJ
  • 10-05-17 - TRF4 - Tribunal edita duas súmulas sobre honorários advocatícios
  • 10-05-17 - TJAC-Juízo da Vara Criminal de Brasiléia autoriza aborto humanitário a adolescente vítima de estupro
  • 10-05-17 - TJSC - Tribunal de Justiça entende que nem todo tratamento malsucedido advém de erro médico
  • 10-05-17 - TJPB - Justiça autoriza prorrogação de licença-maternidade à mãe de bebê prematuro
  • 10-05-17 - TJRJ - Juizado Especial do Torcedor determina instalação de biometria nos acessos aos estádios
  • 10-05-17 - TJGO declara inconstitucional artigos de lei que permitem a contração de temporários e comissionados
  • 10-05-17 - STF - Suspenso julgamento sobre filiação prévia de associado para efeitos de ação coletiva
  • 10-05-17 - Plenário confirma que não é necessária autorização prévia para STJ julgar governador
  • 10-05-17 - TJMA - Estado é condenado a pagar aluguéis atrasados de imóvel onde funcionou escola
  • 10-05-17 - TJES - Hotel deve pagar direitos autorais por músicas transmitidas nos quartos
  • 10-05-17 - TJDFT - Agência de turismo e hotel são condenados a indenizar por falta de quarto adaptado
  • 09-05-17 - TST define regras sobre exigência de antecedentes criminais em julgamento de recurso repetitivo
  • 09-05-17 - Conselheira Rosejane Santos é a paraninfa, dia 17, da próxima entrega de carteiras a novos advogados
  • 09-05-17 - OAB Niterói participa hoje da inauguração da Sala de Operações e Gerenciamento de Crises do 12º BPM
  • 09-05-17 - TRF1 - Falta do recolhimento de porte de remessa e retorno impede conhecimento da apelação
  • 09-05-17 - TJMT - Condomínio não é responsável por furto de moto
  • 09-05-17 - STJ - Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos
  • 09-05-17 - Informativo STF com decisões
  • 08-05-17 - TJMG - Juiz determinou ainda que autor das pichações pague pelos custos da limpeza das pichações
  • 08-05-17 - Decisão do TJRJ
  • 08-05-17 - TJSC - TJ freia intenção de síndica que pretendia condenar sumariamente moradora de prédio
  • 08-05-17 - TJGO - Homem que não provou que incêndio ocorreu por defeito de fábrica não consegue indenização
  • 08-05-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2017 do TJRJ
  • 05-05-17 - TJMA - Justiça nega autorização para aborto de feto com anomalias
  • 05-05-17 - STJ -Valor de financiamento negado por força de inscrição indevida não pode ser ressarcido como dano
  • 05-05-17 - TRT3- Empresa é condenada a indenizar vigilante por desrespeito ao direito de desconexão do trabalho
  • 05-05-17 - TRF1 - Menor com deformidade nos pés não tem direito a benefício de prestação continuada
  • 05-05-17 - TJSP - Dona será indenizada por morte de cão de estimação
  • 05-05-17 - Alunos de Direito da Anhanguera visitam OAB Niterói e elogiam o suporte oferecido pela entidade
  • 05-05-17 - Presidente da OAB Niterói reafirma que agendamento de todos os eventos deve ser submetido ao Eventos
  • 05-05-17 - Presidente da OAB Niterói lamenta a falta de consideração da Caarj com os advogados da cidade
  • 05-05-17 - Palavra do Presidente: Pop star
  • 04-05-17 - ESA Niterói oferece em maio curso prático sobre “Como usar seu computador sem mistérios”
  • 04-05-17 - TJMS- Extravio dos enfeites de festa de 15 anos gera indenização de R$ 24 mil
  • 04-05-17 - STF define tese de repercussão geral sobre responsabilidade de entes públicos em terceirização
  • 04-05-17 - STF - Suspenso julgamento de REs sobre remuneração cumulada com base no teto constitucional
  • 04-05-17 - STJ - Correção dos benefícios de previdência privada foi desvinculada do salário mínimo
  • 04-05-17 - STJ - Para Quinta Turma,é nula prova obtida a partir da escuta não autorizada de ligação em viva-voz
  • 04-05-17 - STJ - Sem prova de agravamento de risco, seguradora terá de cobrir acidente com transformador
  • 04-05-17 - Advogada Maria do Carmo assume dia 18 a presidência do IBDFAM - Núcleo Niterói
  • 04-05-17 - Coral da OAB Niterói se apresentará dia 1º de julho no Forte Copacabana
  • 04-05-17 - OAB Niterói e Caarj vacinam advogados contra a gripe no dia 6 de junho
  • 04-05-17 - TJMS - Mulher que teve coluna fraturada ao passar em buraco será indenizada
  • 04-05-17 - TRT23 - Trabalhador morre após negligenciar normas de segurança e justiça nega indenização a família
  • 04-05-17 - TRF1 - Tribunal nega rateio dos custos dos encargos de serviço do sistema de segurança energética
  • 03-05-17 - TRF2 - Perícia social é meio hábil para comprovar miserabilidade prevista na LOAS
  • 03-05-17 - TRF1 - Bem apreendido em operação deve ser restituído se comprovada a propriedade
  • 03-05-17 - TRF4 - Caixa não pode penhorar aposentadoria para quitar valor de empréstimo
  • 03-05-17 - TJAM - Juíza autoriza mudança de nome e sexo em registro civil de transexual
  • 03-05-17 - Informativo STF com decisões
  • 03-05-17 - TJRS - Humilhada em casa noturna, transexual será indenizada
  • 03-05-17 - TRT23 - Trabalhadora é condenada por não apresentar provas
  • 02-05-17 - Advogado obtém mais uma vitória em sentença inédita sobre União Estável Putativa
  • 02-05-17 - TRT6 - Revelia não deve ser imposta a réu ausente em audiência inaugural por motivo justificado
  • 02-05-17 - TRT2 - Faltas antigas e já punidas não justificam dispensa por justa causa
  • 02-05-17 - TRT3 - Prazo para compensação de cheque não gera direito a multa por descumprimento de acordo
  • 02-05-17 - Informativo n. 0600 do STJ
  • 02-05-17 - Decisão do TJRJ
  • 02-05-17 - TRT6 - Revelia não deve ser imposta a réu ausente em audiência inaugural por motivo justificado
  • 02-05-17 - STF - Execução individual de ação coletiva julgada no STF deve ser feita na primeira instância
  • 02-05-17 - TJRN - Teste do bafômetro é suficiente para condenação de motorista
  • Abril - 2017
  • 28-04-17 - Palavra do Presidente: Ambos os lados
  • 28-04-17 - TRT20 -Aprovação de urgência para reforma trabalhista é equívoco e compromete o processo democrático
  • 28-04-17 - TRT20 - Previdência: juízes e membros do MP discutem atuação conjunta para coibir discriminação
  • 28-04-17 - STJ - Jornada de Direito Processual Civil recebe enunciados até 5 de maio
  • 28-04-17 - TSE - Plenário: não cabe sustentação oral em recurso contra decisão de competência originária
  • 28-04-17 - TST - Servidora celetista não consegue extensão de licença-gestante garantida por lei estadual a est
  • 28-04-17 - TRT3 - Empregado que pressionou empresa para ser demitido é condenado por litigância de má-fé
  • 27-04-17 - OAB de Niterói participa amanhã de paralisação na Justiça do Trabalho de Niterói,entre 13 e 14 horas
  • 27-04-17 - STF - Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios
  • 27-04-17 - STF - Plenário aprova tese sobre cobrança de IPTU de empresa privada que aluga imóvel público
  • 27-04-17 - STF - Tribunal decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios
  • 27-04-17 - STJ - Para o Tribunal, novo CPC não eliminou figura do revisor em seus processos
  • 27-04-17 - TST - Associação não comprova pejotização de médica e terá de reconhecer vínculo empregatício
  • 27-04-17 - TRT23 - Trabalhador aciona empresa errada na justiça e é condenado a indenizá-la
  • 27-04-17 - Decisões do TJRJ
  • 27-04-17 - TJSC - TJ amplia dano moral a passageiros vítimas de empresa por ‘overbooking rodoviário'
  • 27-04-17 - CJF - Turma Nacional firma entendimento sobre prazo para revisão de benefício
  • 27-04-17 - TRF2 - Locação não justifica responsabilidade de locatário por sucessão tributária
  • 27-04-17 - Baleia Azul não é um jogo
  • 26-04-17 - TJRJ declara inconstitucional lei que proíbe 'ideologia de gênero' em escolas
  • 26-04-17 - Decisão do TJRJ
  • 26-04-17 - TJSC - Consumidor que adquire carro usado também tem expectativas e merece respeito, diz TJ
  • 26-04-17 - STF - Cumprimento de pena em estabelecimento similar a colônia penal não afronta SV 56
  • 26-04-17 - STJ - Gravação de audiência de custódia não exime juiz de fundamentar prisão por escrito
  • 26-04-17 - TST - Sem comprovar incapacidade por problema médico, advogada não terá devolução de prazo recursal
  • 26-04-17 - OAB Niterói e Sindifisco firmaram ontem parceria para realização de Congresso de Direito Tributário
  • 26-04-17 - Presidente da ESA será o paraninfo, dia 3 de maio, da turma de novos advogados e estagiários
  • 26-04-17 - Informativo STF com decisões
  • 26-04-17 - Informativo STF com decisões (Continuação)
  • 25-04-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2017 do TJRJ
  • 25-04-17 - TRF-2 retoma projeto para construir novo fórum federal em Niterói
  • 25-04-17 - TRF3 - Tribunal autoriza inseminação artificial em mulher com espermatozoides do cunhado
  • 25-04-17 - TJMA - Constrangimento por disparo de alarme antifurto de loja resulta em indenização
  • 25-04-17 - TJRS - Mãe perde a guarda de filha por maus-tratos
  • 25-04-17 - TST - Tribunal aprova novas alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais
  • 25-04-17 - TRT3 - Advogada sem contrato expresso de dedicação exclusiva receberá horas extras
  • 25-04-17 - TRT21 - Trabalhadora não consegue indenização ao não comprovar assédio sexual em serviço
  • 25-04-17 - TRF1 - Deduções e incentivos fiscais não compõem percentual do Fundo de Participação dos Municípios
  • 25-04-17 - A prova testemunhal, os debates, a defesa no plenário do júri e a revisão criminal de suas decisões
  • 24-04-17 - STJ - Para Quinta Turma, pena restritiva de direitos não admite execução provisória
  • 24-04-17 - TRF1 - Dispensável mandado de busca quando a entrada no local for consentida pelo acusado
  • 24-04-17 - TJMT - Perícia indireta é válida após morte de autora
  • 24-04-17 - TJDFT - Passageiro que teve voo alterado por mau tempo não tem direito a indenizações
  • 24-04-17 - TRF1 - Instituição financeira é isenta de culpa em golpe do bilhete premiado
  • 24-04-17 - TRT1 - Empresas são multadas após apresentarem reiteradas preliminares idênticas
  • 24-04-17 - TRT3 declara nulidade de sentença por restrição do direito do trabalhador de indicar paradigmas
  • 24-04-17 - TST - Trabalhador não comprova culpa da empresa por acidente em que perdeu mobilidade da mão
  • 24-04-17 - TRF1 - Ausência de designação de companheira não impede concessão de pensão militar
  • 24-04-17 - TRF2 - Servidor federal vindo de outro ente federativo pode optar por regime de previdência
  • 24-04-17 - Palavra do Presidente: De graça?
  • 24-04-17 - STJ - Para Quinta Turma, pena restritiva de direitos não admite execução provisória
  • 20-04-17 - STJ - Novas regras agilizam devolução de custas no tribunal
  • 20-04-17 - TRT12 - TST mantém indenização de empregado com HIV que teve plano de saúde cancelado
  • 20-04-17 - TRT6 - Transição para aplicar o prazo prescricional de cinco anos do FGTS é tema de acórdão
  • 20-04-17 - TJGO - Justiça manda que município renomeie bairro que tem nome da primeira-dama do Estado
  • 20-04-17 - STJ - Terceira Turma reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC
  • 20-04-17 - TRF4 - Tribunal nega pedido de declaração de legalidade de empresa de jogos online
  • 20-04-17 - TJDFT - Condomínio deve indenizar por acidente e por afastamento de condômina do trabalho
  • 20-04-17 - Morre advogado Walter Ribeiro da Silva
  • 20-04-17 - STJ - Recursos Repetitivos definirão responsabilidade por comissão de corretagem no Minha Casa
  • 20-04-17 - TST - Empresa está isenta de indenizar motorista que atribuiu obesidade ao trabalho
  • 20-04-17 - TST - Mãe de bancária aposentada do Santander terá direito a plano de saúde vitalício
  • 20-04-17 - TRT1 - Empresas são multadas após apresentarem reiteradas preliminares idênticas
  • 20-04-17 - TRT3 - Trabalhador dispensado antes do fim do período concessivo de férias não consegue pagamento
  • 20-04-17 - OAB Niterói e Caarj vacinam advogados contra a gripe no dia 6 de junho
  • 19-04-17 - Decisões do TJRJ
  • 19-04-17 - TJSC - Família que realiza por conta própria dever do Estado terá direito a ressarcimento
  • 19-04-17 - TRT2 - Tribunal aprova a edição de cinco súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes
  • 19-04-17 - TRF1 - Parentesco entre sócios de empresas não comprova ilegalidade em procedimento licitatório
  • 19-04-17 - TJDFT - Horas extras estão sujeitas à incidência do teto constitucional dos servidores públicos
  • 19-04-17 - TJRJ - Detran terá de devolver carteira a motorista punido por ingerir bombom de licor
  • 19-04-17 - TRT3 - Cuidadora de idosa que trabalhava apenas no fim de semana não consegue vínculo de emprego
  • 19-04-17 - Evento na OAB Niterói, dia 27, marca lançamento de ferramenta para facilitar execução das sentenças
  • 19-04-17 - Comissão de Assuntos Tributários estará de plantão nesta quinta e no dia 25 para tirar dúvidas
  • 19-04-17 - OAB Niterói entrega nesta manhã 9 ventiladores à Justiça do Trabalho, doados em parceria com OAB/RJ
  • 19-04-17 - Jurisprudência do STJ
  • 18-04-17 - Por que a advocacia está em crise?
  • 18-04-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 8/2017 do TJRJ
  • 18-04-17 - Palestra na OAB Niterói abordará ‘A advocacia pública no combate à corrupção na administração'
  • 18-04-17 - Ex-tesoureira da OAB Niterói é uma das autoras de livro que compila leis do processo administrativo
  • 18-04-17 - Advogado Gervásio Miguel, 1º lugar no Concurso de Crônica e Poesia da OAB Niterói,lança livro dia 29
  • 18-04-17 - OAB de Niterói promove, dia 20, mais uma cerimônia de entrega de carteiras a advogados e estudantes
  • 18-04-17 - STJ - Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido
  • 18-04-17 - STJ - Terceira Turma afasta aplicação do CDC em ato cooperativo típico
  • 18-04-17 - STF - Liminar suspende decisão que autorizou pagamento de honorários contratuais por RPV
  • 18-04-17 - STJ - ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda
  • 18-04-17 - STJ - Para Terceira Turma, há concurso de ações para alegação de nulidade absoluta
  • 17-04-17 - TRT3 - Turma aplica princípio da conexão e afasta prescrição declarada em 1º grau
  • 17-04-17 - TRT21 - Trabalhador que culpa transferência por fim de casamento não consegue indenização
  • 17-04-17 - TRT6 - Jornada de trabalho inferior a 6h pode ser considerada para remição da pena
  • 17-04-17 - STF - Duas novas ações questionam no STF Lei da Terceirização
  • 17-04-17 - TJCE - Banco do Brasil deve quitar imóvel de cliente com câncer de mama
  • 17-04-17 - TJCE - Unimed é condenada a pagar R$ 6 mil por negar exame cardíaco para idoso
  • 17-04-17 - Senado pode votar criação de documento nacional de identidade e contrato intermitente de trabalho
  • 17-04-17 - STF - Ministro determina que DNIT recupere dano ambiental na BR 116
  • 17-04-17 - STJ - Negada indenização a manifestante que teve foto estampada em jornal
  • 17-04-17 - STJ - Treinadores de futebol não precisam ser diplomados em educação física
  • 17-04-17 - TST - Mulher terá de provar convivência com pedreiro para receber parte de verbas rescisórias
  • 17-04-17 - TRF1 - Professor em regime de dedicação exclusiva não pode exercer outra atividade remunerada
  • 17-04-17 - Palavra do Presidente: Hora do show
  • 12-04-17 - TJGO - Direito de servidor público só prescreve após aposentadoria ou exoneração
  • 12-04-17 - TJGO - Juiz nega indenização a empresa que teve entrada obstruída por terra de obra pública
  • 12-04-17 - Decisão do TJRJ
  • 12-04-17 - TST - Empregado não comprova dispensa discriminatória por participar de comissão de trabalhadores
  • 12-04-17 - TST - Eletricista que teve negado pedido de intimação de testemunha consegue anular atos processuais
  • 12-04-17 - TST - Agente penitenciário não consegue invalidar jornada de 12x36h
  • 12-04-17 - TRT4 - Empresa em dificuldade financeira ganha direito à justiça gratuita
  • 12-04-17 - TJRN - Ausência de provas sobre deficiência mental impede inscrição em faculdade
  • 12-04-17 - TJSP - Vítima de violência doméstica não precisará comparecer a audiência de conciliação
  • 12-04-17 - TJMT - Seguro DPVAT é devido pela morte do feto
  • 12-04-17 - TRF1 - Anulado auto de infração de proprietário de veículo estacionado em areia de praia
  • 12-04-17 - TRF4 admite IRDR sobre verbas da Lei de Repatriação para Fundo de Participação dos Municípios
  • 12-04-17 - TJAC - Empresa de energia elétrica não poderá inscrever nome de consumidor restituição de crédito
  • 12-04-17 - TJAC - Justiça garante manutenção de cargo a servidor público aposentado
  • 12-04-17 - TJAC - Sindicato de Cruzeiro do Sul deverá reintegrar motorista desligado do quadro social
  • 12-04-17 - TJDFT - Supermercado vende produto com prazo de validade expirado e deverá indenizar cliente
  • 12-04-17 - OAB Niterói estará em recesso nesta quinta e sexta-feira
  • 11-04-17 - Informativo STF com decisões
  • 11-04-17 - ESA Niterói oferece em maio curso prático sobre “Como usar seu computador sem mistérios”
  • 11-04-17 - Presidente da Comissão de Previdência Social será palestrante de evento do Instituto Orla
  • 11-04-17 - Coral da OAB Niterói se apresentará dia 1º de julho no Forte Copacabana
  • 11-04-17 - OAB Niterói lembra que CNJ já confirmou concessão da gratuidade da Justiça mediante declaração
  • 10-04-17 - STJ - Servidora que tomou posse amparada em decisão judicial não confirmada consegue aposentadoria
  • 10-04-17 - STJ - Presa que já tinha ensino médio consegue remição de pena por aprovação no Enem
  • 10-04-17 - OAB Niterói recebe revista do TRT-RJ com material de registro e pesquisa jurídica
  • 10-04-17 - Diretora-tesoureira da OAB Niterói é homenageada pela Academia Rotary de Letras, Artes e Cultura
  • 10-04-17 - OAB Niterói discute “A reforma da Previdência e seus aspectos controversos – PEC 287/16”
  • 10-04-17 - Julgados Indicados
  • 10-04-17 - TRT13 - Justiça decide que o contrato de Marcelinho Paraíba com o Internacional é válido
  • 10-04-17 - TJSC - Casal barrado em viagem internacional com passaporte vencido não tem do que reclamar
  • 10-04-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 7/2017, do TJRJ
  • 07-04-17 - STF - Rede Sustentabilidade questiona no Supremo Lei da Terceirização
  • 07-04-17 - STJ - Quarta Turma exclui ex-marido falecido de ação de adoção
  • 07-04-17 - TST - Mantida decisão que excluiu contribuição patronal em favor de sindicato de empregados
  • 07-04-17 - TRF1 - Execução fiscal não pode ser ajuizada contra sucessores de falecido
  • 07-04-17 - Palavra do Presidente: Desistir, jamais
  • 07-04-17 - STJ - Quarta Turma permite penhora de imóvel contíguo e sem acesso à via pública
  • 07-04-17 - STF - Ministro concede prisão domiciliar para mãe de duas crianças
  • 06-04-17 - STJ - Terceira Turma anula julgamento por violação aos princípios da adstrição e do contraditório
  • 06-04-17 - TRF1 - Banca de concurso não é obrigada a fornecer correção de prova subjetiva
  • 06-04-17 - TRF2 - Recurso administrativo deve ser julgado em 30 dias
  • 06-04-17 - TRF4 - Cópias de carnês de contribuição devem ser consideradas provas de tempo de serviço
  • 06-04-17 - TRF4 - DNIT terá que indenizar em R$ 49 mil motociclista que sofreu acidente por má sinalização
  • 06-04-17 - TJDFT - Demora em desbloqueio de crédito gera direito a indenização por danos morais
  • 06-04-17 - TJGO - Juiz nega danos morais à mulher que processou marido por desistir de casamento religioso
  • 06-04-17 - Decisões do TJRJ
  • 06-04-17 - TRT3 - Tribunal afasta prescrição contra menor herdeiro de trabalhador
  • 06-04-17 - TRT21 - Turma nega estabilidade à ex-empregada que só avisou de gravidez um ano após o parto
  • 06-04-17 - STJ - Determinado rateio de ônus sucumbenciais em ação extinta por ato de terceiro
  • 06-04-17 - STF - Ministro Celso de Mello requer informações em quatro ações contra projeto da terceirização
  • 05-04-17 - TST - Turma afasta incidência de IR sobre indenização por dano moral pactuada em acordo
  • 05-04-17 - Juntada de documentos ilegíveis no PJE não acarreta extinção do processo sem resolução do mérito
  • 05-04-17 - TRF1 - Habeas Corpus só é cabível nas hipóteses de restrição de liberdade
  • 05-04-17 - TJAM - Juiz concede liminar suspendendo nomeações de parentes do prefeito e do secretário
  • 05-04-17 - TJRS - Arrombamento em bairro planejado gera reparação
  • 05-04-17 - STJ - Busca e apreensão realizada com constrangimento pode gerar indenização por dano moral
  • 05-04-17 - STJ - Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal
  • 05-04-17 - TRF1 - Ausência de quitação eleitoral não impede candidato que cumpriu pena de realizar matrícula
  • 05-04-17 - STF - Suspenso julgamento sobre diferenciação de cônjuge e companheiro em sucessão
  • 05-04-17 - STJ - Quarta Turma permite penhora de imóvel contíguo e sem acesso à via pública
  • 05-04-17 - TST - Indeferida estabilidade a gestante que faltou ao trabalho por mais de 30 dias
  • 04-04-17 - TRT2-Empresa considerada revel consegue anulação da citação por conta de erro no endereço de entrega
  • 04-04-17 - TRT22 -CSJT confirma recolhimento previdenciário de honorários periciais em caso de justiça gratuita
  • 04-04-17 - TRF2 - Tribunal determina revisão de pensão para evitar redução de rendimentos de segurada
  • 04-04-17 - STJ - Oscip não tem legitimidade para mover ação de busca e apreensão pelo rito do Decreto-Lei 911
  • 04-04-17 - STJ - Aposentado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa
  • 04-04-17 - TRT3 - Cuidadora de idosa que trabalhava apenas no fim de semana não consegue vínculo de emprego
  • 04-04-17 - TJDFT - Turma mantém condenação de donos de cães que causaram a morte de cachorro de estimação
  • 04-04-17 - Decisão do TJRJ
  • 04-04-17 - STJ - Quinta Turma anula interrogatório por falta de gravação audiovisual
  • 04-04-17 - STF - Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado
  • 04-04-17 - STJ - Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC
  • 03-04-17 - STJ - Quarta Turma reconhece dano moral coletivo em infidelidade de bandeira praticada por posto
  • 03-04-17 - STJ - Danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais
  • 03-04-17 - TJRS - Concessionária indenizará dono de pizzaria por falta de luz no Dia dos Namorados
  • 03-04-17 - Receita Federal libera procuração com firma reconhecida com base no estatuto da OAB
  • 03-04-17 - Advogados de Niterói criticam demora na expedição de mandados de pagamento no juizado do Colubandê
  • 03-04-17 - STJ - Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova
  • 03-04-17 - STF - Reafirmado que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
  • 03-04-17 - TJSC - Motel indenizará casal após constrangê-lo em busca do pagamento das despesas da noite
  • 03-04-17 - TJRJ - Prefeitura de Volta Redonda terá de indenizar servidora que ficou sem salário-maternidade
  • 03-04-17 - CNJ: Novo Código de Processo Civil rompe resistências de juízes à conciliação
  • 03-04-17 - TRF1 - Valor da causa pode ser fixado na petição inicial em quantia provisória
  • 03-04-17 - TRT3 - Cesta básica fornecida por liberalidade do empregador tem natureza salarial e gera reflexos
  • Março - 2017
  • 31-03-17 - TJAC - Licença-prêmio não usufruída por servidora pública aposentada é convertida em dinheiro
  • 31-03-17 - Decisão do TJRJ
  • 31-03-17 - TRT3- Trabalhadora que recebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando poderá ser responsabilizada
  • 31-03-17 - TRT13 - “Reforma Trabalhista não aumentará número de empregos”
  • 31-03-17 - STF - Possibilidade de responsabilização civil de agente público é objeto de repercussão geral
  • 31-03-17 - Será dia 11 de abril a próxima entrega de carteiras e secretária-geral será paraninfa
  • 31-03-17 - Palavra do Presidente: Arranca-rabo
  • 31-03-17 - TJDFT - Concessionária de rodovia não pode ser responsabilizada por evento causado por terceiros
  • 30-03-17 - STJ -Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação
  • 30-03-17 - TRF1 - Mantida condenação de motorista por dirigir embriagado e tentar subornar policiais
  • 30-03-17 - CNJ Serviço: Saiba a diferença entre sentença, decisão e despacho
  • 30-03-17 - TST - Turma admite atestado que não informa dificuldade de locomoção para ausência em audiência
  • 30-03-17 - TRT22 - Indeferir depoimento por carta precatória anula processo, por cerceio de defesa
  • 30-03-17 - STJ - Índices do INSS usados para reajustar previdência complementar não contemplam aumento real
  • 30-03-17 - STJ - Terceira Turma confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval
  • 30-03-17 - TJDFT - Lei Maria da Penha deve incidir em caso de estupro contra empregada doméstica
  • 30-03-17 - STJ - Rejeitado recurso de casal que se arrependeu de entregar filho para adoção
  • 30-03-17 - STJ - Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial
  • 30-03-17 - TJDFT - Motorista prejudicada por falha em transferência de veículo deverá ser indenizada pela loja
  • 30-03-17 - TJGO - Criança terá no registro nomes dos pais biológico e socioafetivo, que compartilharão a guarda
  • 30-03-17 - Presidente da OAB Niterói corta custos para enfrentar a crise econômica que atravessa o país
  • 29-03-17 - TJPE - Adoção de criança é concedida à mãe transgênera
  • 29-03-17 - STJ - Quarta Turma define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges
  • 29-03-17 - TST - Indeferimento de depoimento por carta precatória anula processo por cerceio de defesa
  • 29-03-17 - TRT10 - Tribunal aprova seis novos verbetes de jurisprudência
  • 29-03-17 - TRT18 - Acordo homologado judicialmente com quitação do objeto da lide faz coisa julgada
  • 29-03-17 - TRF1 - Invalidada alienação de bem do devedor após inscrição de crédito tributário em dívida ativa
  • 29-03-17 - TRF1 - União deve ressarcir seguradora por acidente de trânsito causado por agente público
  • 29-03-17 - TRF4 - Pedido do MPF para União continua sendo analisado pela Justiça Federal
  • 29-03-17 - TRF4 - DNIT terá que indenizar família de mulher que morreu atropelada na BR-373
  • 29-03-17 - TST - Sócio afasta penhora sobre sua parte em imóvel onde moram ex-mulher e filho
  • 29-03-17 - STJ - Intimações eletrônicas prevalecem sobre comunicações feitas pelo Diário de Justiça
  • 29-03-17 - STJ - Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal
  • 29-03-17 - STJ - Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança
  • 29-03-17 - STJ - Dispensada intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual
  • 28-03-17 - STJ - Índices do INSS usados para reajustar previdência complementar não contemplam aumento real
  • 28-03-17 - STJ - Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial
  • 28-03-17 - STF - 2ª Turma mantém aumento de pena por tráfico de drogas nas imediações de presídio
  • 28-03-17 - Decisão do TJRJ
  • 28-03-17 - TJDFT - Turma mantém decisão e nega alimentos à genitora que abandonou os filhos
  • 28-03-17 - TJMS - Justiça de MS reconhece maternidade afetiva para casal de mulheres
  • 28-03-17 - STJ - Rejeitado recurso de casal que se arrependeu de entregar filho para adoção
  • 28-03-17 - STJ - Terceira Turma confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval
  • 28-03-17 - TRF1 - Município inadimplente não pode firmar convênio com base em repasse de dinheiro público
  • 28-03-17 - STJ - Primeira Turma não vê improbidade na contratação de advogado pela prefeitura de Ubatuba (SP)
  • 28-03-17 - TST - Indeferimento de depoimento por carta precatória anula processo por cerceio de defesa
  • 27-03-17 - Informativo STF com decisões (Continuação)
  • 27-03-17 - TRT3 -Garantia integral do juízo pode ser dispensada quando recurso discute penhora em conta-salário
  • 27-03-17 - TJRS - Torcedores suspensos por consumo de drogas na Arena
  • 27-03-17 - Decisões do TJRJ
  • 27-03-17 - CNJ: Tribunais se mobilizam para seguir STF em julgamentos de repercussão geral
  • 27-03-17 - CJF - TNU firma tese sobre benefício assistencial de prestação continuada
  • 27-03-17 - Presidente da OAB Niterói nomeia Lilian dos Santos substituta provisória nos Direitos Humanos
  • 27-03-17 - Morre aos 89 anos Ulysses Leocádio, advogado e ex-presidente da Associação do Ministério Público
  • 27-03-17 - Justiça do Trabalho: fim, nem pensar. Seria o caos
  • 27-03-17 - 13º Encontro da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho, dias 6 e 7 de abril,em Cabo Frio
  • 27-03-17 - Informativo STF com decisões
  • 24-03-17 - TJRN - Concessionária e montadora de veículos são condenadas por venda de carro defeituoso
  • 24-03-17 - Núcleo das Mulheres Vítimas da Violência Doméstica da OAB de Niterói ganha funcionária
  • 24-03-17 - Presidente da OAB de Niterói critica a ampliação do prazo de entrega dos alvarás
  • 24-03-17 - TRT5 - Mantida apreensão de passaportes de sócios de construtora por débitos trabalhistas
  • 24-03-17 - Palavra do Presidente: Que gente fina!
  • 24-03-17 - STJ - Para Quarta Turma, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva
  • 24-03-17 - STJ - Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação
  • 24-03-17 - STF – Supremo analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto
  • 24-03-17 - TRT6 - Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21
  • 23-03-17 - 'O Judiciário precisa se humanizar', diz ministro Lelio Bentes Corrêa em palestra na Emerj
  • 23-03-17 - CNJ Serviço: entenda a diferença entre adoção, apadrinhamento e acolhimento
  • 23-03-17 - CNJ: Comunicação de atos processuais por meio eletrônico começa a ser implementada
  • 23-03-17 - Decisões do TJRJ
  • 23-03-17 - TJMG - Empresa deve indenizar consumidora por duplicidade de Renavam
  • 23-03-17 - STF - Plenário conclui julgamento sobre prazo prescricional para cobrança de valores de FGTS
  • 23-03-17 - STF - Lei com matéria diversa da MP que a originou é preservada em razão de segurança jurídica
  • 23-03-17 - CNJ: Inovações do Código de Processo Civil agilizam a escolha de peritos na justiça
  • 23-03-17 - TRT3 - Juiz entende que uso de uniforme com marcas da loja e de fornecedores não viola direito
  • 23-03-17 - TJDFT - Site de comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por falha de terceiros
  • 23-03-17 - STJ - Exclusão de cobertura para lente em cirurgia de catarata nos contratos antigos não gera dano
  • 23-03-17 - Presidente da OAB de Niterói afirma que os deputados criam a terceirização para facilitar o capital
  • 22-03-17 - TJGO - Com base no Novo CPC, juiz determina negativação de devedores
  • 22-03-17 - TJDFT - Ofensas proferidas por aplicativo de celular geram dever de indenização
  • 22-03-17 - TJAM - Justiça determina retificação de nome e gênero de pessoa sem cirurgia de mudança de sexo
  • 22-03-17 - TJSC - Cliente que foi 30 vezes em loja para reclamar de produto, sem êxito, será indenizado
  • 22-03-17 - TJMT - Carência não pode limitar atendimento de urgência
  • 22-03-17 - TJRS - Casal indenizado após 10 horas de espera em aeroporto
  • 22-03-17 - STF reafirma jurisprudência do TST que veda cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores
  • 22-03-17 - TJSC - Perícia é dispensável para recebimento de denúncia de crime nas relações de consumo
  • 22-03-17 - STJ - Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil
  • 22-03-17 - TJSP - Queda de camarote durante festa gera dever de indenizar
  • 22-03-17 - Decisões do TJRJ
  • 22-03-17 - STJ - Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual
  • 21-03-17 - Informativo 597 do STJ (Continuação)
  • 21-03-17 - TRF1 - Empréstimos consignados feitos por celetistas não se extinguem com a morte do mutuário
  • 21-03-17 - Informativo 597 do STJ
  • 21-03-17 - CNJ amplia o rol de pessoas que podem atuar como conciliadores de Justiça
  • 21-03-17 - CNJ:Tribunais têm um mês para responder questionário sobre violência contra mulher
  • 21-03-17 - Decisão do TJRJ
  • 21-03-17 - Câmara aprova em 2º turno PEC que disciplina recursos no STJ
  • 21-03-17 - TST - Turma considera morte de mulher de trabalhador motivo relevante para não arquivar processo
  • 21-03-17 - Decisão do TJRJ
  • 21-03-17 - Informativo 597 do STJ (Continuação 2)
  • 20-03-17 - TRT3 absolve posto de gasolina de indenizar família de frentista assassinado durante serviço
  • 20-03-17 - TRT3 - Juiz condena trabalhador a pagar multa por litigância de má fé à empresa por flagrante altera
  • 20-03-17 - TRF2 - Tribunal garante benefício à companheira de segurada falecida
  • 20-03-17 - TRT1 - Filhos de auxiliar de estoque morto ao fazer trabalho de motorista serão indenizados
  • 20-03-17 - STJ - Admitido incidente de uniformização sobre contagem especial de tempo de serviço
  • 20-03-17 - STJ -Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF
  • 20-03-17 - TJSC - Tribunal isenta Estado de culpa por tombo de garoto em brincadeira antes das aulas
  • 20-03-17 - STF - Recurso com repercussão geral discute parâmetros para leis que aumentam contribuição
  • 20-03-17 - TRF4 - Paciente que perdeu consulta obtida judicialmente terá que depositar caução para marcação
  • 20-03-17 - TJSP - Queda de cadeirante em estação do metrô gera dever de indenizar
  • 20-03-17 - TRF1 - Transexual pode realizar depilação a laser na rede pública de saúde
  • 20-03-17 - STJ - Redução da pena pode ser negada com base em inquérito policial ou ação penal em curso
  • 20-03-17 - TJMG - Município deverá indenizar vítima de abuso sexual
  • 17-03-17 - CNJ Serviço: saiba a diferença entre carta precatória e rogatória
  • 17-03-17 - Decisão do TJRJ
  • 17-03-17 - TST - Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores
  • 17-03-17 - Próxima turma a receber carteiras na OAB Niterói terá vice-presidente como paraninfo, dia 23
  • 17-03-17 - TRT11 - Trabalhador apto ao serviço não tem direito a ser indenizado por doença ocupacional
  • 17-03-17 - TRF3 - Tribunal determina divisão igual da pensão por morte entre viúva e ex-mulher
  • 17-03-17 - STJ - Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva
  • 17-03-17 - Palavra do Presidente: Caldeirão ferve
  • 17-03-17 - Acadêmicos de Direito da Anhanguera fazem visita guiada à sede da OAB Niterói
  • 16-03-17 - Informativo STF com decisões (Continuação)
  • 16-03-17 - Posto do BB na OAB Niterói é desativado porque mandados de pagamentos agora são todos eletrônicos
  • 16-03-17 - Verbetes do TJRJ
  • 16-03-17 - Decisão do TJRJ
  • 16-03-17 - Doméstica que não conseguiu receber auxílio-doença porque patroa não recolhia INSS será indenizada
  • 16-03-17 - TRT3 - Empregado que nunca tirou férias consegue rescisão indireta do contrato de trabalho
  • 16-03-17 - Informativo STF com decisões
  • 16-03-17 - Cármen Lúcia: respeito às instâncias inferiores evita sobrecarga em tribunais
  • 15-03-17 - C.FED - Proposta prevê condenação por danos morais por infidelidade conjugal
  • 15-03-17 - TRT6 - Na fase de execução, prescrição quinquenal não pode ser acatada
  • 15-03-17 - TRT3 - Juiz reconhece responsabilidade subsidiária do município de Juiz de Fora
  • 15-03-17 - Decisão do TJRJ
  • 15-03-17 - TRF4 - Salário-maternidade de empregada em período de graça deve levar em conta o último salário
  • 15-03-17 - STJ - Tribunal admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial
  • 15-03-17 - Informativo STF com decisões
  • 15-03-17 - Informativo STF com decisões (Continuação)
  • 14-03-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 5/2017 do TJRJ
  • 14-03-17 - TJDFT - Turma mantém condenação por violência e constrangimento ilegal contra esposa
  • 14-03-17 - S.FED - Projetos do Senado ampliam os direitos das mulheres na política, no trabalho e em casa
  • 14-03-17 - STJ - Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação
  • 14-03-17 - TRT2-Empresa tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária quanto à condenação da prestadora
  • 14-03-17 - TRT13 - Justiça nega pedido de multa por um dia de atraso
  • 14-03-17 - TRT3 - Fornecimento de estacionamento para o empregado não caracteriza salário utilidade
  • 13-03-17 - Decisões do TJ-RJ
  • 13-03-17 - TJSC - Empresa é condenada por transformar cliente em garoto propaganda sem consentimento
  • 13-03-17 - TJES - Viação condenada a indenizar passageiro impedido de embarcar por seu modo de se vestir
  • 13-03-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 4/2017do TJRJ
  • 13-03-17 - TRF1 - Inscrição de imóvel realizada indevidamente em leilão gera indenização ao proprietário
  • 13-03-17 - TST - Turma entende que adesão a PDV da VW afasta direito ao seguro-desemprego
  • 13-03-17 - STJ - Redução de pena em patamar inferior ao admitido por lei exige fundamentação
  • 13-03-17 - TRT21 - Testemunha que mentiu deve pagar multa ou se retratar
  • 13-03-17 - TRF4 - Novas provas não podem invalidar coisa julgada
  • 13-03-17 - Presidente da OAB de Niterói critica manifestação de Rodrigo Maia contra a legislação trabalhista
  • 10-03-17 - Palavra do Presidente: É possível?
  • 10-03-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 4/2017 do TJRJ
  • 10-03-17 - TRT13 - Uso excessivo de celular no trabalho é falta grave
  • 10-03-17 - TRT19 - Acordo firmado com desvio de finalidade não impede rediscussão na Justiça
  • 10-03-17 - TRT4- Prazo para prescrição indenizatória de doença ocupacional começa a contar somente após ciência
  • 10-03-17 - TJDFT - Furto de veículo não dá causa a indenização por dano moral
  • 10-03-17 - CNJ Serviço: Entenda as fases de conhecimento e de execução do processo
  • 10-03-17 - Decisão do TJRJ
  • 09-03-17 - STJ - Ministros defendem aprovação da PEC 209 e regulamentação da proposta
  • 09-03-17 - STF - Benefícios do chamado “buraco negro” podem ser reajustados pelas ECs 20/1998 e 41/2003
  • 09-03-17 - STJ - Tribunal corrige situação irregular de presos em regime fechado
  • 09-03-17 - STJ - Estabelecida prisão domiciliar a mãe de criança com autismo
  • 09-03-17 - STJ - Negada liminar a mulher denunciada por homicídio de ex-companheiro
  • 09-03-17 - STJ - Audiência por videoconferência não afronta a plenitude de defesa
  • 09-03-17 - STJ - Estado não consegue afastar condenação de fornecer leite em razão do crescimento da criança
  • 09-03-17 - TST - Ex-diretor de sindicato não pode atuar em causa própria em reclamação ao TST
  • 09-03-17 - OAB Niterói participará sexta e sábado de congresso de estética em Cabo Frio
  • 09-03-17 - TJRN - TJRN bloqueia R$ 792 mil de 11 municípios devedores de precatórios
  • 09-03-17 - STF - Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas
  • 09-03-17 - TST - Citação do BB entregue em Brasília é inválida em processo ajuizado no RJ
  • 09-03-17 - TST - Demora em denunciar atraso de salário e FGTS não afasta direito de agente a rescisão indireta
  • 09-03-17 - TRT3 - Chegada antecipada ao trabalho em condução da empresa só configura tempo à disposição
  • 09-03-17 - TJMT - Insignificância exige exame acurado dos fatos
  • 08-03-17 - TJGO - Garoto de programa é condenado por extorquir ex-cliente
  • 08-03-17 - TRF1 - Veículo alugado utilizado em crime deve ser devolvido à locadora
  • 08-03-17 - TJMS - Acusado que vive na Espanha faz transação penal pela internet, via skype
  • 08-03-17 - TJMG - Juiz de Pará de Minas ordena liberação de réu pego em flagrante
  • 08-03-17 - TJRJ - Light é condenada a indenizar bar que ficou às escuras
  • 08-03-17 - TJSC - Justiça isenta de prejuízo idosa vítima de golpe por fraude em seu cartão de crédito
  • 08-03-17 - TJAL - Condomínios não podem proibir animais domésticos em apartamentos
  • 08-03-17 - TRT3 - Credenciamento de advogados no PJE-JT é feito pelo próprio usuário
  • 08-03-17 - TST - Turma afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo
  • 08-03-17 - TRF2 - Tribunal garante à servidora conversão de tempo de serviço em condições insalubres
  • 08-03-17 - STF - Suspensa ação penal por ausência de comprovação de transnacionalidade do crime de tráfico
  • 08-03-17 - TJES - Justiça condena Município de Serra por violação em sepultura
  • 07-03-17 - STF - 1ª Turma nega recurso do São Paulo contra decisão que anulou alterações no estatuto do clube
  • 07-03-17 - STF - 2ª Turma julga casos de aplicação do princípio da insignificância
  • 07-03-17 - OAB Niterói fará entrega de carteiras a turma de advogados e estagiários nesta quinta-feira, dia 9
  • 07-03-17 - OAB Niterói doa 8 ventiladores para fórum da Justiça do Trabalho
  • 07-03-17 - STF - Relator divulga ementa de julgamento sobre Lei dos Direitos Autorais
  • 07-03-17 - STJ - Corte Especial aprova súmula sobre SFH
  • 07-03-17 - STJ - Pai de menor que cometeu ilícito responde de maneira exclusiva, não solidária
  • 07-03-17 - STJ - Tribunal rejeita pedido da prefeitura de São Paulo para usar multas no pagamento de pessoal
  • 07-03-17 - TST - Prova dividida isenta condomínio de acusação de prática de racismo
  • 07-03-17 - TRF1 - Consentimento expresso de correntista afasta alegação de falta de informação
  • 07-03-17 - TRF1 - Não é cabível indenização por danos morais sem a comprovação do manuseio de agentes químicos
  • 07-03-17 - TRF2 - Incide contribuição previdenciária sobre verbas de representação
  • 07-03-17 - TRF2 - Tribunal garante pensão por morte a companheira que comprovou união estável
  • 07-03-17 - TJCE - Mulher flagrada com mais de meio quilo de crack tem pedido de prisão domiciliar negado
  • 07-03-17 - TJMS - Tribunal mantém liminar para escola ter acessibilidade em estacionamento
  • 07-03-17 - TJSC - Sindicalista barrada em hospital por não ter crachá sofre incômodo, nunca dano moral
  • 07-03-17 - TJSC - Tribunal confirma pena a motorista que, sob efeito de álcool, se envolveu em acidente
  • 06-03-17 - CNJ Serviço: como são enquadrados os diferentes crimes de homicídios
  • 06-03-17 - Decisão do TJRJ
  • 06-03-17 - TRF3 - Ministério Público federal tem ônus de juntar certidões de antecedentes criminais dos acusado
  • 06-03-17 - TRT10-Juiz Guilherme Feliciano alerta para a necessidade de revisão da PEC da Reforma da Previdência
  • 06-03-17 - TRT2 - Ação cautelar exibitória não se destina à produção de prova
  • 06-03-17 - TRT4 - Intervalo de 15 minutos antes da hora extra deve ser concedido apenas para mulheres
  • 06-03-17 - STJ - Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação na sentença
  • 06-03-17 - TRF1 - Segurado do INSS que retorna ao trabalho não tem direito à aposentadoria por invalidez
  • 06-03-17 - STF - Não há repercussão geral em recurso que discute deslocamento de trabalhador dentro da empresa
  • 06-03-17 - STJ - Seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa não cobre atos fraudulentos
  • 06-03-17 - TST - Atendente dispensada na gravidez e readmitida em horário noturno não receberá dano moral
  • 06-03-17 - STJ - Animosidade entre ex-companheiras não impede guarda compartilhada, decide Terceira Turma
  • 06-03-17 - TJDF - Consumidora tem direito a 95% das contribuições feitas em título de capitalização cancelado
  • 06-03-17 - TJDF - DF é co-responsável por erro em preenchimento de guia de imposto que caiu em dívida ativa
  • 03-03-17 - STJ - Discussão sobre honorários devidos a defensor dativo não comporta recurso extraordinário
  • 03-03-17 - STJ - Falta de complexidade da causa autoriza redução de honorários em recurso especial
  • 03-03-17 - STF - Suspensa decisão que desmembrou honorários advocatícios para pagamento em RPV
  • 03-03-17 - TJDFT - Juiz determina alimentos para viúva de acidente causado por condutor alcoolizado
  • 03-03-17 - TJDFT - Autora é condenada por tentar burlar limite do valor da causa dos Juizados Especiais
  • 03-03-17 - CNJ: Rede de apoio ajuda a combater violência doméstica relacionada ao alcoolismo
  • 03-03-17 - Decisão do TJRJ
  • 03-03-17 - Mandados de Pagamento do Banco do Brasil voltam a ser pagos na agência Niterói,na Av. Amaral Peixoto
  • 03-03-17 - Palavra do Presidente: Vai pegar
  • 02-03-17 - TRT3 - Chuva não caracteriza força maior para acidente de trabalho
  • 02-03-17 - TJMG – Tribunal autoriza despejo devido à sublocação de imóvel
  • 02-03-17 - TJCE - Requisição de policiais e bombeiros para atos da Justiça deve ser feita por meio eletrônico
  • 02-03-17 - TJDFT – Tribunal declara inconstitucionalidade de lei que garante vaga para advogado
  • 02-03-17 - Informativo STF com decisões. Primeira parte
  • 02-03-17 - Informativo STF com decisões. Segunda parte
  • 02-03-17 - Informativo STF com decisões. Terceira parte
  • 02-03-17 - TRT4-Tribunal confirma abandono emprego trabalhador entrou ação sem ter sido formalmente demitido
  • Fevereiro - 2017
  • 24-02-17 - TRF4 – Tribunal mantém multa e cassação de CNH motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro
  • 24-02-17 - Súmulas do TJRJ
  • 24-02-17 - Decisão do TJRJ
  • 24-02-17 - Precedentes do TST
  • 24-02-17 - STF - Afastada prisão preventiva de mulher grávida decretada com fundamentação genérica
  • 24-02-17 - STF - Supremo discutirá responsabilização objetiva de empregador
  • 24-02-17 - OAB Niterói não terá expediente do dia 27 de fevereiro a 1º de março.Prerrogativas estará de plantão
  • 24-02-17 - Palavra do presidente: Foi mal
  • 23-02-17 - TJGO-Empresa automação residencial é obrigada arcar prejuízos causados descarga elétrica consumidor
  • 23-02-17 - TJGO - Família de motociclista que morreu em acidente com trator não tem direito a indenização
  • 23-02-17 - TJGO - Advogado compra vaca e porco durante audiência para por fim a processo
  • 23-02-17 - TRF1 - Ajuda financeira de filho para os pais não é suficiente para comprovar dependência econômica
  • 23-02-17 - STJ - Quarta Turma autoriza mulher a trocar nome de registro por nome social
  • 23-02-17 - CNJ: Juízes podem enviar ordem judicial ao Banco Central com certificado digital
  • 23-02-17 - Decisão do TJRJ
  • 23-02-17 - C.FED - Procurador da República diz que STF poderá contestar reforma da Previdência
  • 23-02-17 - TJDF - Ausência em curso por greve de ônibus não gera direito a indenização
  • 23-02-17 - TRT6 - Bradesco não indenizará trabalhadora por promessa de emprego frustrada
  • 22-02-17 - Informativo STF com decisões. Parte 3
  • 22-02-17 - Informativo STF com decisões. Parte 2
  • 22-02-17 - STJ - Mulher que cumpre pena em regime aberto tem direito de visitar irmão preso
  • 22-02-17 - Decisões do TJRJ
  • 22-02-17 - Informativo STF com decisões. Parte 1
  • 22-02-17 - TRT3 - Trabalho do presidiário não é incompatível com reconhecimento de vínculo de emprego
  • 22-02-17 - TRF1 - Advogados optantes do Simples Nacional não podem recolher ISSQN sobre alíquota fixa
  • 21-02-17 - Escola de Inclusão Digital da OAB Niterói promove curso de Peticionamento Eletrônico
  • 21-02-17 - Dia Internacional da Mulher será comemorado pela OAB Niterói com palestra e homenagens, 8 de março
  • 21-02-17 - Decisão do TJRJ
  • 21-02-17 - TRT12-Multa 50% sobre parcelas incontroversas pode ser aplicada sem pedido expresso do trabalhador
  • 21-02-17 - TRT24 - Diarista que trabalhou por 15 anos em condomínio tem vínculo de emprego negado
  • 21-02-17 - TST - Turma admite ação proposta pelo MPT com base em jornada irregular de uma única empregada
  • 21-02-17 - TST - Omissão no dispositivo da sentença não afasta condenação a pagamento de plano de saúde
  • 21-02-17 - TRF1 - Veículo alugado utilizado em crime deve ser devolvido à locadora
  • 21-02-17 - ESA Niterói coordena palestra 'Reforma da Previdência Social - Principais aspectos', dia 20 de março
  • 21-02-17 - Palestra OAB Niterói dia 16 de março sobre Transporte público acessível e Lei Brasileira da Inclusão
  • 21-02-17 - Informativo n. 0595 do STJ
  • 20-02-17 - TJDF - Aeroporto terá de indenizar passageira filmada no banheiro por um funcionário da limpeza
  • 20-02-17 - TJES - Fabricantes absolvidos em ação de mulher que teria engravidado durante uso anticoncepcional
  • 20-02-17 - TJRJ - Tribunal nega indenização à família de jovem atingido por ovos
  • 20-02-17 - TJSP - Justiça autoriza jovem a doar rim a amiga
  • 20-02-17 - TJCE - Autoridades não devem tomar medidas que impossibilitem trabalho de 15 motoristas da Uber
  • 20-02-17 - TST-Mantida decisão que validou homologação de rescisão contratual por juiz de paz
  • 20-02-17 - STF - Sistema de intimação eletrônica do STF entra em funcionamento
  • 20-02-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 3/2017 do TJRJ. Ementas 14 a 20
  • 20-02-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 3/2017 do TJRJ
  • 20-02-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 3/2017 do TJRJ. Segunda parte. Ementas 7 a 13
  • 17-02-17 - TRT23 - Empregado obrigado a manter o celular da empresa ligado tem direito a horas de sobreaviso
  • 17-02-17 - TRT6 - Turma decide: trabalho do presidiário não é incompatível com reconhecimento vínculo emprego
  • 17-02-17 - Palavra do presidente: Bobagem pura
  • 17-02-17 - Decisão do TJRJ
  • 17-02-17 - TRT10 - Jornada mostra diferenças e semelhanças entre servidores públicos e empregados públicos
  • 17-02-17 - Henrique Ávila diz que momento exige atuação firme do CNJ
  • 17-02-17 - OAB Niterói se solidariza com OAB São Gonçalo por morte de seu conselheiro e diretor, Wagner Salgado
  • 17-02-17 - Veja o calendário de saque do dinheiro das contas inativas do FGTS
  • 16-02-17 - CNJ avalia planos de tribunais para priorizar força de trabalho do 1º grau
  • 16-02-17 - TRT12 - Desigualdade entre partes descaracteriza parceria
  • 16-02-17 - TJMS - Moradora que instalou portão em condomínio é condenada a reconstruir muro
  • 16-02-17 - STF-Discussão compensação entre reincidência e confissão espontânea tem natureza infraconstitucional
  • 16-02-17 - TJRS - Por arremessar cadeiras contra a torcida rival, torcedor prestará serviço socorrendo vítimas
  • 16-02-17 - TJSC - Justiça entende que proferir ameaça contra cunhada se enquadra na Lei Maria da Penha
  • 16-02-17 - TJSC - Tribunal confirma rescisão unilateral de contrato por má prestação de serviços de água
  • 16-02-17 - TJMS - Aparelhos queimados depois de oscilação na energia gera indenização
  • 16-02-17 - STJ - Economia processual autoriza conhecimento de embargos de terceiro intempestivos como ação autô
  • 16-02-17 - STJ-Envio notificação endereço errado falta atualização cadastral não livra associação de indenizar
  • 16-02-17 - STJ - Impossibilidade de retorno ao trabalho justifica manutenção de pensão a ex-cônjuge
  • 15-02-17 - Livro de Súmulas do STJ é atualizado e traz novos enunciados
  • 15-02-17 - Decisão do TJRJ
  • 15-02-17 - TRF2 - Tribunal reconhece exposição à vibração como causa de contagem de tempo especial
  • 15-02-17 - Decisão do TJRJ
  • 15-02-17 - TJMG - Motorista indeniza por perda de chance, danos materiais e estéticos
  • 15-02-17 - TJAL - Construtora não deve responder por cobrança indevida da “taxa de obra”
  • 15-02-17 - TJSC - Mulher que fraturou coluna após ônibus saltar lombada será indenizada em R$ 15 mil
  • 15-02-17 - TJDFT - Supermercado é condenado por cobrar preço distinto do anunciado nas prateleiras
  • 15-02-17 - TJMA - Decisão reconhece possibilidade de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública
  • 15-02-17 - TJRJ - Justiça suspende liminar que autorizava arresto das contas do Botafogo
  • 15-02-17 - Defeito em produto não gera indenização automática por danos morais
  • 15-02-17 - STJ - Sustentação oral deve ser solicitada até dois dias após publicação da pauta de julgamentos
  • 15-02-17 - TRF3 - Prova pericial negada não representa cerceamento de defesa
  • 15-02-17 - TJMT - Previdência: aplica-se regime geral a contratado
  • 15-02-17 - STJ - Data da separação determina contagem de tempo para contestar negócio não autorizado
  • 15-02-17 - TJCE - Filhos que tiveram o corpo do pai extraviado no IML devem ser indenizados
  • 15-02-17 - TJSC - Empresa aérea deixou turista só com a roupa do corpo para enfrentar 18 dias em Lisboa
  • 14-02-17 - ESA Niterói oferece dois cursos pagos e um gratuito para o mês de março
  • 14-02-17 - Juiz assume a Vara do Trabalho de Maricá
  • 14-02-17 - Afat comemora 49 anos nesta quinta-feira com inauguração de sala na sede da OAB Niterói
  • 14-02-17 - OAB Niterói estará presente em Ação Cidadã dia 25 de março, no Colégio Estadual Guilherme Briggs
  • 14-02-17 - Presidente OAB Niterói pede ao presidente da Caarj melhorias para aprimorar atendimento à classe
  • 14-02-17 - TST - Turma determina pagamento de pensão vitalícia de valor elevado em parcelas mensais
  • 14-02-17 - TRF1 - Indenização da terra nua desapropriada deve ser calculada pelo valor de mercado
  • 14-02-17 - TRF3 - Trabalho de guarda municipal é reconhecido como atividade especial
  • 14-02-17 - TJAC - Empresa que recusou venda com cartão de crédito terá de pagar indenização a cliente
  • 14-02-17 - STJ - Previsão contratual é exigida para capitalização de juros em qualquer periodicidade
  • 14-02-17 - STJ - Transação penal não serve como base para pedido de indenização
  • 14-02-17 - STJ - Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge
  • 14-02-17 - TRF3 - Tribunal decide que MPF pode solicitar informações diretamente à Receita Federal
  • 14-02-17 - STF - Suspenso julgamento responsabilidade da administração por inadimplemento empresa terceirizada
  • 14-02-17 - TST - GM deve admitir adesão a PDV de empregado excluído por estar em aviso prévio
  • 14-02-17 - STF - Penhora de bens de sociedades mistas antes da sucessão pela União é constitucional
  • 13-02-17 - Decisão do TJRJ
  • 13-02-17 - TRT24 - Empresa Spal (Coca-Cola) é absolvida de indenizar funcionário por acidente de trabalho
  • 13-02-17 - TRT13 - Calor e ruídos levam a condenação de empresa
  • 13-02-17 - TJPB - Câmara Cível nega provimento a recurso de genitora contra o município de Campina
  • 13-02-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 2/2017 do TJRJ. Parte 2
  • 13-02-17 - TJMT - Financeira deve dar baixa em gravame com agilidade
  • 13-02-17 - STJ - Mantida decisão que impediu atuação do MP em defesa da Eletropaulo
  • 13-02-17 - TRF4 - Estudantes que tiveram formatura atrasada por greve em escola têm direito à matricula no ensi
  • 13-02-17 - Melhim Chalhub será paraninfo amanhã turna de novos advogados e estagiários de Direito OAB Niterói
  • 13-02-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 2/2017 do TJRJ. Parte 1
  • 10-02-17 - STF - Liminar suspende decisão que equiparava remuneração de servidores municipais de São Gonçalo
  • 10-02-17 - STJ - Decisão garante reintegração a plano de saúde para possibilitar tratamento de câncer
  • 10-02-17 - OAB Niterói promove 'Simpósio de Direito Digital' dia 28 de março
  • 10-02-17 - STJ - Reincidência justifica prisão preventiva por furto de carne em supermercado
  • 10-02-17 - TST - Recurso enviado por sistema e-Doc em horário de verão será analisado
  • 10-02-17 - TRT7 - Atrasar salário de empregado é motivo para despedida indireta
  • 10-02-17 - OAB Niterói fará dois plantões do projeto 'Saúde Itinerante' a comemorar Dia Internacional da Mulher
  • 10-02-17 - Palavra do presidente: Mais uma
  • 10-02-17 - STF-Interessados manifestam em julgamento sobre responsabilidade administração pública terceirização
  • 10-02-17 - Superintendente Associação dos Advogados São Paulo visita OAB Niterói e propõe importante parceria
  • 09-02-17 - TRT1 - Proventos da aposentadoria podem ser penhorados
  • 09-02-17 - TJSC - Ente público responde por prejuízos que cidadãos suportam nos domínios estaduais
  • 09-02-17 - TJSC - Imprudência de motociclista culmina em acidente, perna quebrada e indenização negada
  • 09-02-17 - TJSC - Presidente da Câmara de Vereadores não pode demitir chefe de gabinete de seu colega
  • 09-02-17 - TJSP - Perfume causa alergia e cliente será indenizada em R$ 10 mil
  • 09-02-17 - STF - Ministra Cármen Lúcia debate temas municipais com frente de prefeitos
  • 09-02-17 - STJ - Seguradora não terá de indenizar herdeira omitida por avós que receberam o seguro
  • 09-02-17 - Informativo STF, com decisões. Brasília, 12 a 19 de dezembro de 2016 - Nº 851. Primeira Parte
  • 09-02-17 - TJRS - Negada indenização de seguro DPVAT por depressão
  • 09-02-17 - Súmulas do STJ
  • 09-02-17 - TJSC - Liberdade de expressão garante a imprensa divulgação de repasses de verbas públicas
  • 08-02-17 - Comunicado do TJRJ. Decisão de admissibilidade
  • 08-02-17 - TJRS - Paciente com plano nacional obtém direito de realizar cirurgia na Capital gaúcha
  • 08-02-17 - Informativo do STJ. Continuação. Parte 3
  • 08-02-17 - Reforma quer aposentadoria aos 65, mas quem vai te empregar com essa idade?
  • 08-02-17 - Renegociação de dívidas não reduz juros e multas, diz secretário da Receita
  • 08-02-17 - TRT10 - Doméstica demitida grávida por suposta rasura de atestado médico tem justa causa revertida
  • 08-02-17 - Informativo do STJ
  • 08-02-17 - Informativo do STJ. Continuação. Parte 2
  • 08-02-17 - TJRS - Violência originada por discussão sobre controle remoto vai a júri
  • 08-02-17 - Com novo prazo, boleto vencido pode ser pago em qualquer banco a partir de julho
  • 07-02-17 - TST - JT afasta quitação de verbas rescisórias por revelia de atendente em ação de pagamento
  • 07-02-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 1/2017 do TJRJ. Primeira parte. Ementas 1 a 4
  • 07-02-17 - STJ - Negada liminar a homem flagrado com plantação de maconha em apartamento
  • 07-02-17 - STJ - Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial
  • 07-02-17 - TST - Bancária terá direito a gratificação concedida a outros empregados na rescisão contratual
  • 07-02-17 - OAB Niterói assina convênio com Creche Anna Pimentinha, acrescentando mais benefício para advogados
  • 07-02-17 - TRF3 - Candidata tem direito a nomeação para vaga extra de concurso após desistência dos melhores cl
  • 07-02-17 - TRF2 - Em casos excepcionais, admite-se inscrição concomitante em matérias sequenciais
  • 07-02-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 1/2017 do TJRJ. Continuação. Ementas 11 a 19
  • 07-02-17 - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 1/2017 do TJRJ. Continuação Ementas 5 a 10
  • 07-02-17 - TRF1 - Desnecessária a coabitação em comprovação de união estável para receber pensão por morte
  • 06-02-17 - Decisão do TJRJ
  • 06-02-17 - TJDF - Namorado é condenado a devolver valores recebidos durante o relacionamento
  • 06-02-17 - TJGO - Em Acelerar Previdenciário juiz reconhece paternidade e concede pensão por morte
  • 06-02-17 - TRT6 - Primeira Turma do TRT-PE decide que estabilidade a gestante não se aplica a menor aprendiz
  • 06-02-17 - TRT12 - Caseiro terá de pagar multa de R$ 2,7 mil por mentir em ação trabalhista
  • 06-02-17 - TJSC - Desamparada em Roma, turista da Capital será indenizada por companhia aérea italiana
  • 06-02-17 - TRF2 - Reajuste de benefício previdenciário pelo INPC é constitucional
  • 06-02-17 - Publicações durante recesso forense são válidas, diz CNJ em decisão
  • 06-02-17 - TRF2 - Tribunal decide pela inexigibilidade da taxa de saúde suplementar
  • 06-02-17 - TRT11 - Concessionária não poderá descontar salários de vendedor em casos inadimplência do comprador
  • 06-02-17 - TRT12 - Colegiado nega indenização trabalhadora que sofreu acidente em viagem concedida como prêmio
  • 06-02-17 - TJDFT - Decisões do TCDF sobre aposentadoria decorrente de condições especiais são inconstitucionais
  • 06-02-17 - TJDFT - Envio de cartão de crédito não solicitado não gera indenização
  • 06-02-17 - TRT4 - Associado reconhecido como empregado cooperativa trabalhadores autônomos em Capão Bonito Sul
  • 03-02-17 - Palavra do Presidente: Fogo amigo
  • 03-02-17 - OAB diz que homologação de delações atende ao anseio da sociedade
  • 03-02-17 - Conselho da Magistratura do TJRJ indica magistrados para Turmas Recursais de 2017/2018
  • 03-02-17 - Decisões do TJRJ
  • 03-02-17 - TST - Justiça afasta quitação de verbas rescisórias por revelia de atendente em ação de pagamento
  • 03-02-17 - TRT6 - Negado pedido apreensão passaportes, suspensão CNH e cartões crédito em processo de execução
  • 03-02-17 - TRT10 - Penhora em dinheiro não fere direito líquido e certo do executado à execução menos gravosa
  • 03-02-17 - STJ - Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores
  • 03-02-17 - TRF2 - Ação rescisória não é um substituto dos recursos
  • 02-02-17 - TJMT - Declaração de pobreza tem presunção relativa
  • 02-02-17 - TJMT - Limite de desconto só para débitos consignados
  • 02-02-17 - TJRJ - Justiça proíbe participação de quatro torcidas do Corinthians em eventos esportivos no país
  • 02-02-17 - TRF4 - Tribunal mantém absolvição de Dnit em acidente provocado por forte chuva na BR 470, em SC
  • 02-02-17 - TJRN - Estado deverá indenizar servidora aposentada por licenças-prêmio não gozadas
  • 02-02-17 - STJ - Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI
  • 02-02-17 - STJ - Ministro determina retorno de criança à família substituta
  • 02-02-17 - TRF2 - Tribunal extingue ação popular contra Bacen e BB por ausência de “condição da ação”
  • 02-02-17 - TRF3 - Tribunal mantém pensão por morte a viúva que dependia economicamente do filho em Itapetiniga
  • 02-02-17 - TRF2 - Casa própria: Não cabe cobrança de taxa de evolução de obra se construção já foi concluída
  • 02-02-17 - TJDFT - Cliente que demorou a comunicar furto de cartão não faz jus à indenização do banco
  • 02-02-17 - TJMG - Citação e intimação por precatória podem ser feitas sem despacho do juiz
  • 02-02-17 - TJDFT - Proprietário de imóvel deverá indenizar inquilina por deixá-la sem energia elétrica
  • 02-02-17 - TJDFT - Turma mantém condenação por homicídio culposo por imprudência ao volante
  • 02-02-17 - TJDFT - Uber não pode ser responsabilizado por atraso e perda de voo de cliente
  • 02-02-17 - TRF1 - Despesas com o PAT podem ser deduzidas do lucro real das empresas limitado a 4% do IR devido
  • 02-02-17 - TRF1 - Inadmissível a reintegração de servidor exonerado em virtude adesão a PDV
  • 01-02-17 - TJPE - Empresa de ônibus é condenada por imprudência de motorista
  • 01-02-17 - TJSC - Medida socioeducativa para adolescente ligado a facção criminosa que ateou fogo em ônibus
  • 01-02-17 - TRT3 - Jogador de futebol não consegue indenização
  • 01-02-17 - TRF2 - Tribunal nega pensão à filha de ex-servidor do Ministério da Saúde divorciada
  • 01-02-17 - TJSP - Verbas arrecadadas com multas devem ter destinação específica
  • 01-02-17 - TRT2 - Cerceamento do direito de produção de prova pericial enseja nulidade processual
  • 01-02-17 - Decisão do TJRJ
  • 01-02-17 - TJSC - Município ressarcirá espectador ferido por fogos de artifício em show pirotécnico
  • 01-02-17 - TRT3-Jornada de trabalho empregado doméstico:as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015
  • 01-02-17 - TRT4 - Reconhecido vínculo de emprego trabalhador obrigado constituir empresa para receber salários
  • 01-02-17 - Decisão do TJRJ
  • 01-02-17 - STJ - Com natureza heterogênea, fundo de renda fixa não pode ser objeto de ação civil pública
  • Janeiro - 2017
  • 31-01-17 - STJ - Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem
  • 31-01-17 - TST - União deve emitir CTPS para trabalhadores menores de 16 anos sem contrato de aprendizagem
  • 31-01-17 - TRT17 - Nota de esclarecimento sobre a Súmula 42
  • 31-01-17 - TJMT - Débitos antigos não autorizam corte de energia
  • 31-01-17 - TJGO - Financiamento abusivo enseja em indenização ao cliente
  • 31-01-17 - TJRN - Empresa de transporte rodoviário é condenada por má prestação de serviço
  • 31-01-17 - TJDFT - Empresa é condenada a devolver pontos do programa de fidelidade de consumidora
  • 31-01-17 - TRF1 - Anulada decisão que declarou direito à desaposentação a um beneficiário do INSS
  • 31-01-17 - TRF3 - Tribunal garante salário-maternidade a trabalhadora em “período de graça”
  • 31-01-17 - Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJ-RJ pacifica entendimento de competência de juizados
  • 31-01-17 - TJAL - Portador de dislexia deve passar por perícia para tirar CNH
  • 31-01-17 - TJAC - Empresa e motorista de ônibus devem pagar pensão por sequelas causadas a motociclista
  • 31-01-17 - TJAC - Moradores que tiveram casas invadidas por água da chuva e esgoto serão indenizados
  • 31-01-17 - TJAC - Mulher é condenada a pagamento de multa por ameaça a vizinhas
  • 31-01-17 - STJ - Tutela provisória mantém maiores de 18 anos em medida socioeducativa
  • 30-01-17 - TJAC - Juízo da Vara cível da Comarca de Bujari concede guarda definitiva de criança a tios
  • 30-01-17 - TJRR - Juiz da Comarca de Rorainópolis profere sentença penal oral e agiliza prestação jurisdicional
  • 30-01-17 - TJRS - Mulher proibida de fazer cartão de crédito por causa da idade será indenizada
  • 30-01-17 - CNJ Serviço: O que faz um conselho tutelar?
  • 30-01-17 - TJTO - Pai perde a guarda de filha esfaqueada pela mãe; mulher cumpre pena pela morte de outros dois
  • 30-01-17 - STJ - Tribunal não tem como decidir sobre transferência de doente mental colocado em presídio
  • 30-01-17 - STJ - Informação sobre presença ou não de glúten é suficiente para orientar celíacos
  • 30-01-17 - TRF1 - Aplicada penal por litigância de má-fé à parte que opôs embargos com finalidade protelatória
  • 30-01-17 - TRF1 - União, estados e municípios são igualmente responsáveis por tratamento médico
  • 30-01-17 - TRF2 - Justiça Federal dá 90 dias para Supervia começar obras na Leopoldina
  • 30-01-17 - TRF4 - Tribunal mantém suspensão de CNH de motorista flagrado dirigindo embriagado
  • 30-01-17 - TJMT - Embriaguez ao volante exclui pagamento do seguro
  • 30-01-17 - TRF4 - Tribunal confirma uso facultativo de extintor de incêndio em veículos
  • 30-01-17 - STJ - Rejeitado pedido de deslocamento de local de júri para acusado de duplo homicídio
  • 27-01-17 - Com 33 artigos alterados em 2016, Código Brasileiro de Trânsito completa 19 anos
  • 27-01-17 - ESA Niterói fecha 2016 com sucesso total, contabilizando cerca de 1.740 alunos e oferta de 35 cursos
  • 27-01-17 - TRT2 - 7ª Turma: Lei de Arbitragem é inaplicável ao processo do trabalho
  • 27-01-17 - TRT1 - Guarda portuário que trabalhava desarmado é indenizado
  • 27-01-17 - Ofensas pelo WhatsApp rendem até R$ 13 mil de indenização na Justiça
  • 27-01-17 - Departamentos jurídicos precisam mudar para absorver novas tecnologias, avalia advogada
  • 27-01-17 - TJSC - Tribunal nega HC preventivo que pretendia impedir uso de cela na delegacia de Palhoça
  • 27-01-17 - Decisão do TJ-RJ
  • 27-01-17 - TRF3 - Tribunal confirma decisão que determinou repasse imediato à CEF de valores
  • 27-01-17 - Palavra do Presidente: Globe-troter
  • 26-01-17 - STJ - Afastada responsabilidade de município por direitos autorais em evento de carnaval
  • 26-01-17 - STF - Tribunal fixa tese sobre contribuição ao PIS/PASEP por cooperativas de trabalho
  • 26-01-17 - TST - JT isenta bancos de culpa por sequestro de vigilante terceirizado confundido com gerente
  • 26-01-17 - TRF1 - Tribunal acolhe pedido de empresa de inclusão no Simples Nacional
  • 26-01-17 - STJ - Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso
  • 26-01-17 - STJ - Primeira Turma afasta incidência de IPI sobre carga roubada
  • 26-01-17 - STJ - Quarta Turma possibilita redução de penhora sobre faturamento de empresa
  • 26-01-17 - TRF1 - Encargos de financiamento de vendas por meio de cartão de crédito geram PIS e Confins
  • 23-01-17 - OAB Niterói realiza Feira de Adoção de Animais dia 29 no Horto Florestal do Barreto
  • 12-01-17 - OAB Niterói promove sábado, em sua sede, casamento comunitário para 27 casais
  • 10-01-17 - Primeira turma a receber carteira este ano na OAB Niterói terá como paraninfo Felipe Santa Cruz
  • 10-01-17 - OAB Niterói promove sábado, dia 14, em sua sede, casamento comunitário para 27 casais
  • Dezembro - 2016
  • 19-12-16 - Coral da OAB Niterói participará do “Natal da Cidade”, dia 25 de dezembro, em frente aos Correios
  • 19-12-16 - OAB Niterói estará em recesso para as festas de fim de ano
  • 14-12-16 - OAB Niterói estará em recesso para as festas de fim de ano
  • 13-12-16 - Procurador-geral da OAB/RJ é o paraninfo, 5ªfeira,da última turma a receber carteiras na OAB Niterói
  • 06-12-16 - Comissão de Direito Ambiental da OAB Niterói participa de reunião mensal do Conselho Municipal
  • 06-12-16 - OAB Niterói e Afat promovem dia 14 churrasco de confraternização de fim de ano
  • 06-12-16 - Zveiter é o novo presidente do TJRJ pela 2ª vez.Na primeira administração, cedeu salas a OAB Niterói
  • 02-12-16 - Diretora-tesoureira da OAB de Niterói, Alcilene Mesquita, organiza grupo de estudo lato sensu
  • 01-12-16 - Presidente da OAB de Niterói participa dia 7 de evento organizado pela Justiça do Trabalho
  • 01-12-16 - OAB Niterói organiza Feira de Adoção de Animais neste domingo, dia 4 de dezembro, no Horto Florestal
  • Novembro - 2016
  • 29-11-16 - OAB Niterói entrega Moção de Agradecimento a Luciano Bandeira, por seu apoio em Concurso
  • 29-11-16 - OAB Niterói participa da visita à obra de reforma e ampliação do novo complexo ambulatorial do HUAP
  • 23-11-16 - MENSAGEM DE FIM DE ANO -
  • 21-11-16 - OAB Niterói prestou ontem, em São Francisco, orientação jurídica gratuita na Feira Religiosa
  • 21-11-16 - OAB Niterói estará presente na 2ª edição da Conferência Nacional da Mulher Advogada, dias 28 e 29
  • 21-11-16 - OAB/RJ reuniu mais de 3mil advogados em protesto contra colapso do Judiciário.Presente a OAB Niterói
  • 18-11-16 - Mais uma turma de novos advogados e estagiários de Direito recebe carteira na OAB Niterói dia 29
  • 18-11-16 - OAB Niterói convoca advogados para ato da OAB/RJ para protestar contra a situação do Judiciário
  • 08-11-16 - OAB de Niterói premia hoje finalistas do 'Concurso de Crônica e Poesia'
  • 27-10-16 - OAB Niterói questiona mudança dos horários das barcas Rio-Niterói
  • 27-10-16 - Procuradora-geral do Estado inaugura nova sede e destaca trabalho do presidente da OAB de Niterói
  • 25-10-16 - Procuradoria do Estado inaugurou nova sede em Niterói com a presença do presidente da OAB Niterói
  • 25-10-16 - OAB de Niterói premia finalistas do 'Concurso de Crônica e Poesia', dia 8 de novembro
  • 24-10-16 - Advogado e professor analisa as consequências irreversíveis do 'bullyng' na vida das pessoas
  • 20-10-16 - Próxima turma de novos advogados e estagiários de Direito a receber carteira na OAB Niterói, dia 26
  • 17-10-16 - Presidente da OAB Petrópolis será paraninfo da turma que receberá as carteiras de novos advogados
  • 14-10-16 - Presidente da OAB emite nota em defesa ao sigilo profissional dos jornalistas
  • 11-10-16 - Comissão Pró-Agilização Processual recebe reclamações de advogados sobre problemas com tramitação
  • 11-10-16 - Plantão 'Saúde Itinerante' da OAB Niterói estará no Fórum Estadual no próximo dia 18 de outubro
  • 11-10-16 - OAB Niterói oferece curso gratuito sobre legislação e andamento processual nos Juizados Especiais
  • 07-10-16 - OAB Niterói participa da campanha 'Outubro Rosa' e promove palestra, dia 19, sobre câncer
  • 05-10-16 - OAB desenvolve aplicativo móvel para denúncias de violações de prerrogativas
  • 04-10-16 - Banco do Brasil diz à OAB que terá aplicativo para facilitar pagamento de alvarás
  • 29-09-16 - OAB de Niterói realiza dia 5 de outubro entrega de carteira a novos advogados e estagiários
  • 29-09-16 - Comissões de Prerrogativas e da OAB Mulher de Niterói vão fazer plantão mensal no fórum estadual
  • 20-09-16 - OAB Niterói promove, nesta quinta-feira, mais uma entrega de carteiras a advogados e estagiários
  • 16-09-16 - Coral da OAB Niterói está com três apresentações agendadas entre os meses de setembro e novembro
  • 01-09-16 - Campanha da OAB de Niterói esclarece profissionais sobre a formalização do escritório de advocacia
  • 10-08-16 - OAB Niterói suspende expediente na quinta, Dia do Advogado, e sexta. Prerrogativas e Sala funcionam
  • 10-08-16 - Inscrição para Concurso de Crônica e Poesia da OAB/ESA Niterói é prorrogada até 31 de agosto
  • 04-08-16 - OAB Niterói suspende expediente na sexta-feira. Advogados contarão com o plantão das Prerrogativas
  • 29-07-16 - OAB Niterói comemora os 189 anos da fundação dos Cursos Jurídicos, com homenagem aos advogados
  • 29-07-16 - OAB Niterói reúne cerca de 240 advogados durante ato em defesa das prerrogativas
  • 12-07-16 - OAB Niterói organiza ato público em defesa das Prerrogativas dos Advogados no próximo dia 28
  • 30-05-16 - Presidente da OAB Niterói retoma as atividades hoje
  • 25-05-16 - OAB Niterói suspende expediente na 5ª e 6ª feiras. Plantão das Prerrogativas atende normalmente
  • 10-05-16 - COMUNICADO DA OAB NITERÓI