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Código de Defesa do Consumidor

(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei 9.870 de 23.11.1999)




Código de Ética e Disciplina da OAB



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Constituição Federal

(atualizada até as alterações introduzidas pela Emenda constitucional 35 de 20.12.2001)


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Estatuto da OAB e da Advocacia



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Estatuto da Criança e do Adolescente

(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei 9.975 de 23.06.2000)


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Tabela de Honorários Mínimos



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