Conteúdo do In Loco publicado no jornal O Fluminense de 23/12/2012

(Antonio José Barbosa da Silva)

 

2013 promete...

A advocacia entra ano já de olho num enorme problema que enfrentará: a implantação açodada do processo eletrônico, imposto sem levar em conta as dificuldades do mundo jurídica. Terá efeito de um furacão, porque o Poder Judiciário não dispõe de uma infraestrutura condizente. Ninguém está ainda familiarizados com esse sistema. Neste contexto a corda arrebentará para o lado do advogado que terá muita dificuldade para entrar nessa era digital.

...trazer para...

Um exemplo que demonstra a dificuldade e falta de entrosamento: cada tribunal (Estadual, Trabalho e Federal) contam com programas e senhas diferenciadas e muitos deles rejeitam as petições, sem uma razão plausível. O que está levando dezenas e dezenas de profissionais a reduzir o prazo para dar entrada nos recursos para evitar intempestividade e ter que recorrer a uma via-crúcis para demonstrar que a culpa não foi dele, mas do sistema.Outro problema: só as Justiça do Trabalho e Federal estão disponibilizando setores para ajudar o advogado no peticionamento eletrônico, seguindo o previsto no artigo 10, parágrafo terceiro da lei que instituiu o processo eletrônico.

...a advocacia...

Essa implantação, imposta pela cúpula da Justiça, em Brasília, ao invés de trazer celeridade, vai é aumentar o congestionamento e os problemas, especialmente para o advogado que terá de se preocupar, agora, com o direito material, direito processual e direito do processo eletrônico.As autoridades de Brasília devem prosseguir na implantação do processo eletrônico, mas sem afobação. Prosseguir nesse ritmo será impraticável advogar. A devastação afetará, sobretudo, a advocacia média e pequena que não dispõe de recursos.

...um maremoto

O caminho que o advogado vai percorrer continua e continuará recheado ainda com muitas ondas letais.Repensar é a solução e que Senhor ilumine as cabeças coroadas de Brasília para que desacelerem o ritmo da implantação açodada.Essa montanha de deficiência não pode desabar sobre o advogado, pois a sua função é das mais importantes e não pode ser desprezada. Ele é um eterno defensor do estado democrático, da verdade e da cidadania. O advogado pode ser considerado um guerreiro da democracia, do império da lei e dos direitos dos cidadãos.

Poder
A Fazenda Pública pode recusar tanto a substituição do bem penhorado por precatório quanto a própria indicação desse crédito como garantia. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. É entendimento do ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Turma do STJ.

Desnecessário
A cópia do contrato ou do estatuto social da pessoa jurídica não constitui peça obrigatória para a formação do instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC. É entendimento do Herman Benjamin, da Segunda Turma do STJ.
Comprovação

A Quarta Turma do STJ extinguiu execução de notas promissórias embasada em borderô, sem prova de inadimplemento dos títulos bancários descontados. Para os ministros, o crédito dependeria do inadimplemento das duplicatas pelos sacados. Por isso, a nota promissória vinculada ao contrato não seria título executivo extrajudicial.



Proibição

O Juizado Especial Estadual não é competente para julgar causas previdenciárias, por força da competência delegada, com o rito dos Juizados Especiais Federais (previsto na Lei 10.259/2001). A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Falta transparência

A 1ª Turma do TRT-MG declarou a invalidade do procedimento adotado pela empresa de pagar todos os feriados trabalhados no ano, de uma única vez, no mês de dezembro, sob o mesmo título e como se fossem horas extras. É que a forma escolhida pela reclamada caracteriza o salário complessivo, proibido no direito brasileiro, exatamente por não permitir ao empregado saber quais parcelas está recebendo, nem se os valores estão corretos.

Sumaríssimas

A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação, no entender da Segunda Turma do STJ.

A negativa pura e simples de contratar seguro de vida é ilícita, violando a regra do art. 39, IX, do CDC, segundo a Terceira Turma do STJ.

Os embargos de declaração consistentes em mero a pedido de reconsideração não interrompem o prazo recursal, de acordo com a Primeira Turma do STJ.


 

Conteúdo do In Loco publicado no jornal O Fluminense de 16/12/2012

(Antonio José Barbosa da Silva)

 

Prata 90



Começou a movimentação na cúpula da Justiça no Estado do Rio, com a eleição dos novos presidentes do TJ-RJ, desembargadora Leila Mariano, e do TRT, desembargador Carlos Alberto Drummond. São dois dos mais conceituados magistrados e Leila Mariano é a primeira mulher a assumir o comando da instituição. Eles vão enfrentar o problema do peticionamento eletrônico que está deixando sem dormir advogados, magistrados e servidores. Essa modernidade é um furacão que, ao invés de dar celeridade ao andamento dos processos, poderá agravar a curto e médio prazo a morosidade, devido à sua complexidade, falta de estrutura da primeira instância e de familiaridade com essa alta tecnologia. E principalmente pelo açodamento na implantação por pressão da cúpula do Judiciário em Brasília. A desembargadora terá ainda outro abacaxi para descascar: o encruado cartório unificado em Niterói, que vive sob uma saraivada de críticas.



Primeiro passo

A sentença trabalhista, por se tratar de decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da renda mensal inicial, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a contenda trabalhista.É entendimento do Humberto Martins, da Segunda Turma do STJ.


Pena
Ocorrendo a extinção da pessoa jurídica pela incorporação, cumpre à sociedade incorporadora, no momento da interposição do recurso dirigido à instância especial, fazer prova da ocorrência desse fato e requerer seu ingresso na demanda no lugar da incorporada (sucessão processual), regularizando a representação, sob pena de aplicação da Súmula. 115/STJ. Assim decidiu o ministro Mauro Campbell Marques, da Segunda Turma do STJ.


Sim, senhor
Não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento da requisição de pequeno valor (RPV), tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para o pleito. É decisão do ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma do STJ.


Pode

É cabível a cobrança de laudêmio quando o ocupante transfere a terceiros direitos sobre benfeitorias construídas em terreno de marinha, conforme previsto no art. 3º do Dec.-lei n. 2.398/1987. É entendimento do ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma do STJ.


Observe...
A competência para apreciar pedido de recuperação judicial de grupo de empresas com sedes em comarcas distintas, caso existente pedido anterior de falência ajuizado em face de uma delas, é a do local em que se encontra o principal estabelecimento da empresa contra a qual foi ajuizada a falência, ainda que esse pedido tenha sido apresentado em local diverso. Segundo o ministro Raul Araújo, do STJ, o foro competente para recuperação e decretação de falência é o do juízo do local do principal estabelecimento do devedor (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), assim considerado o local mais importante da atividade empresária, o do maior volume de negócios.


...o caminho
Nos termos do art. 6º, § 8º, da Lei n. 11.101/2005, a "distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor". Porém, ajuizada a ação de falência em juízo incompetente, não deve ser aplicada a teoria do fato consumado e tornar prevento o juízo inicial, considerando que a competência para processar e julgar falência é funcional e, portanto, absoluta.


Ausência
A prorrogação da licença-maternidade prevista no art. 2º da Lei Federal n. 11.770/2008 não é autoaplicável, estando condicionada à edição de ato regulamentar pelo ente administrativo a que se encontra vinculada a servidora pública. Assim entende o ministro Castro Meira, da Segunda Turma do STJ.


Salve, salve
Mais uma vez se avizinha o Natal, sinal de vida nova, que nos traz alegria e a esperança de um novo ano ainda melhor.Em sinal de humildade, foi numa manjedoura que o Menino Jesus nasceu. E é com seu exemplo que precisamos continuar lutando por justiça, paz e igualdade entre os homens. Feliz Natal! Próspero Ano Novo!


Sumaríssimas
Haroldo Bueno, reeleito, assumiu a presidência da Associação dos Assistentes Jurídicos do Estado.

Promovido, o juiz Carlos Eduardo Maudonet vai assumir a titularidade da 2a Vara de Campos.

A OAB de Niterói promove churrasco de confraternização, dia 20, no Jurujuba Iate Clube.

 

 

 

Conteúdo do In Loco publicado no jornal O Fluminense de 09/12/2012

(Antonio José Barbosa da Silva)

 

 

Controvérsia


A Quarta Turma do STJ, segundo o ministro Marco Buzzi, entende que a ação de prestação de contas não é via processual própria para fiscalizar gastos com pensão alimentícia. Por maioria, os ministros decidiram que eventual reconhecimento de má utilização do dinheiro por quem detém a guarda do menor alimentando não pode resultar em nenhuma vantagem para o autor da ação, de modo que só os meios processuais próprios podem alterar as bases da pensão. A decisão divergiu da posição do relator do recurso julgado, ministro Luis Felipe Salomão, e de parte da doutrina, que acredita ser essa via um eficaz instrumento de prevenção contra maliciosas práticas de desvio de verbas em detrimento do bem-estar do alimentando. O relator entende que é possível ao genitor manejar a ação em razão do seu poder-dever de fiscalizar a aplicação dos recursos.


Não bobeia

O termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para que a Administração Pública anule ato administrativo referente à concessão de aposentadoria, previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, é a data da homologação da concessão pelo Tribunal de Contas. A concessão de aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo que somente se perfaz com a manifestação do Tribunal de Contas acerca da legalidade do ato. Assim entende o ministro João Otávio de Noronha, do STJ.



Percepção


A implementação de gratificação no contracheque de servidor público cujo direito foi reconhecido pelo Poder Judiciário, inclusive em sede de mandado de segurança, deve se dar após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 2º-B da Lei n. 9.494/1997. É entendimento do ministro Massami Uyeda, do STJ.

 


Violação


Compete à Justiça estadual, segundo a ministra Alderita Ramos de Oliveira, da Terceira Seção do STJ, processar e julgar crime contra a propriedade intelectual, salvo quando praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.


Burocratizou

A Segunda Turma do STJ entendeu que a movimentação das contas de depósito recursal trabalhista regida pelo art. 899, §§ 1º a 7º, da CLT é da alçada exclusiva do juízo laboral e que ele não detém autonomia para dispor dos depósitos recursais efetivados por empresa cuja quebra venha a ser decretada. A destinação do numerário, inclusive em observância da par conditio creditorum, há de ser dada pelo juízo universal da falência. Assim, segundo a ministra Nancy Andrighi, o acesso aos depósitos realizados nas contas recursais trabalhistas não se dá de forma direta, mas mediante expedição de ofício ao respectivo juízo laboral para que, oportunamente – isto é, após o trânsito em julgado da reclamação trabalhista – transfira o valor consignado para conta judicial à disposição do juízo falimentar, essa sim de sua livre movimentação. Há controvérsia.



Cadê a prova

O ministro Castro Maia, da Segunda Turma do STJ, entende que não é possível presumir a existência de dano moral pelo simples corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público, sendo necessária a comprovação da empresa afetada de prejuízo à sua honra objetiva.



Sem chance

A câmara arbitral ou o próprio árbitro não têm legitimidade ativa para impetrar MS com o objetivo de dar cumprimento à sentença arbitral em que reconhecido ao trabalhador despedido sem justa causa o direito de levantar o saldo da conta vinculada do FGTS. Segundo a ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do STJ, nos termos do disposto no art. 6º do CPC, somente é permitido pleitear, em nome próprio direito de outrem nos casos previstos em lei. Assim, cabe a cada um dos trabalhadores submetidos ao procedimento arbitral insurgir-se contra o ato que recusou a liberação do levantamento do FGTS assegurado na via arbitral.


Direito


Os reajustamentos dos benefícios previdenciários devem ser feitos de acordo com os critérios estabelecidos no art. 41 da Lei n. 8.213/1991, não sendo possível a utilização dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT. É decisão do ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma do STJ.



Sumaríssimas

A falta de intimação válida do defensor é causa de nulidade absoluta do julgamento, por cerceamento de defesa, segundo a Sexta Turma do STJ.

O ministério público estadual tem legitimidade recursal para atuar no STJ, no entender do próprio tribunal.

Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações penais que envolvam suposta divulgação de imagens com pornografia infantil em redes sociais na internet, de acordo com o STJ.

 

 

 

Conteúdo do In Loco publicado no jornal O Fluminense de 02/12/2012




(Antonio José Barbosa da Silva)


 

Sem oba, oba.

Se o mundo político não criar confusão, espera-se que a Câmara de Vereadores de Niterói aprove a mensagem do prefeito Jorge Roberto Silveira com autorização para que a Justiça Federal possa levantar num terreno, sem finalidade, na Avenida Amaral Peixoto, o tão aguardado prédio. Chega de burocracia ou de mais, mais. A hora é de ação e não de blábláblá. A burocracia custou muito a desatar o nó. O fórum é uma necessidade para facilitar a aplicação da justiça e permitir a instalação de novas varas federais para desafogar as atuais. Não é crível que a importante Justiça Federal funcione num prédio acanhado na Rua Coronel Gomes Machado, que mais parece uma casa de boneca, e o juizado especial, por falta de acomodação, esteja instalado num imóvel alugado no Beco das Sardinhas em que o gabinete do juiz funciona num andar, a secretaria noutro e a sala de audiência em outro espaço. É fim do fim da picada. Mãos à obra vereadores.


União beneficia...

Em mais uma importante iniciativa neste fim de ano, a OAB de Niterói inaugura quarta-feira uma nova sala para advogados no fórum trabalhista com duas novidades: fraldário e máquina leitora de cartão para reconhecimento de assinatura digital. O espaço de 50 metros quadros contará ainda com seis computadores habilitados para o envio de peticionamento eletrônico junto ao TRT, internet banda larga e sem fio, dois funcionários treinados para atender aos advogados. O local foi cedido pela presidente do TRT-RJ, desembargadora Maria de Lourdes Salaberry em atendimento ao pedido da presidência da OAB de Niterói.



...a advocacia

A partir de 15 de janeiro, o peticionamento eletrônico na área da Justiça do Trabalho chega à cidade. Mas ao contrário da Justiça estadual, chega pensando nos profissionais que, porventura, tiverem dificuldade quanto a esse modernidade. Haverá um espaço para suporte ao advogado, como já acontece na Justiça Federal. A nova sala é resultado da parceria do TRT, OAB-RJ, Caarj e OAB de Niterói.



Bons ventos

O TRT-RJ suspendeu os prazos entre 17 deste mês e 11 de janeiro para permitir que os advogados curtam o período do recesso entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. É mais uma iniciativa louvável da ilustre desembargadora Maria de Lourdes Salabery, que deveria ser exemplo por considerar o trabalho hercúleo dos profissionais no exercício diário da estafante profissão.


Olhe o perigo
É inexistente a petição eletrônica se não houver identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e os advogados indicados como autores da petição. De acordo com a redação do art. 21, I, da Res. n. 1/2010-STJ, é de exclusiva responsabilidade dos usuários, entre outras coisas, o sigilo da chave privada de sua identidade digital, login e senha. Para o ministro Herman Bejamim, da STJ, a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, de modo que, se o nome do advogado indicado como autor da petição não confere com o do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento, deve ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III, e 18, ambos da Lei n. 11.419/2006, e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Res. n. 1/2010-STJ.



Termo final
A base de cálculo da verba honorária nas ações previdenciárias é composta das parcelas vencidas até a data da decisão judicial em que o direito do segurado foi reconhecido. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da decisão judicial concessiva do benefício, em consonância com a Súmula 111/STJ. Assim decidiu o ministro Mauro Campbell Marques, do STJ.



Via certa
Compete à Justiça estadual processar e julgar crime de porte ilegal de arma de fogo praticado, em uma mesma circunstância, com crime de contrabando – de competência da Justiça Federal – se não caracterizada a conexão entre os delitos. Segundo a ministra Alderita Ramos de Oliveira, da Terceira Seção do STJ, mera ocorrência dos referidos delitos no mesmo contexto não enseja a reunião dos processos na Justiça Federal.



Canal aberto

O benefício previdenciário de valor mínimo recebido por pessoa acima de 65 anos não deve ser considerado na composição da renda familiar, para fins de concessão do benefício assistencial a outro membro da família, conforme preconiza o art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). É decisão do ministro Mauro Cambell Marques, da Terceira São do STJ.



Sumaríssimas

É possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas, segundo o STJ.
É ilegal reter o pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco, no entender da segunda Turma do STJ.

Não é possível a concessão às empresas públicas de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar, no entender da Segunda Turma do STJ.

 

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Conteúdo do In Loco publicado no jornal O Fluminense de 18/11/2012

(Antonio José Barbosa da Silva)

 

A sabedoria....

 

O peticionamento eletrônico chega à Justiça do Trabalho, em Niterói, dia 15 de janeiro. Mas vai baixar aqui com esquema montado para atender aos advogados que comparecerem com petições em papel. Haverá um local onde os advogados, com dúvidas ou dificuldades, poderão ser ajudados. Começa, portanto, com o pé direito, pensando nos advogados e segue o preceituado no artigo 10, do parágrafo da Lei, que criou o complicado e confuso processo eletrônico para a implantação em todos os ramos do judiciário em velocidade estratosférica.

 

...faz justiça

 

A decisão imperial não levou em conta a deficiência de pessoal capacitado e do sistema de informática que vive batendo biela. A Justiça Federal, em Niterói, por determinação do diretor do fórum, juiz José Arthur Diniz Borges, já vem ajudando os advogados na solução dos problemas com a maior boa vontade, o que é digno de elogios. Nota 1000 para ambas as justiças que não esquecem o papel importante da advocacia no mundo jurídico.

 

Fonte quente

 

Já há um movimento entre os magistrados da segunda instância do TJ-RJ para acabar com o nefasto cartório integrado, conhecido como Cartorão, por botar sob um comando só as cinco primeiras serventias. É uma experiência que já dura quase dois anos e que não sai da experiência para atazanar a vida dos integrantes do mundo jurídico. É um deus-nos-acuda ao cubo. O presidente da Comissão de Prerrogativa da OAB de Niterói, Fernando Praxedes, já está no circuito. Resta, agora, apelar aos santos para abrir os olhos a fim de que seja liquidado o cartorão.

 

Fome de lucro

 

Os advogados de Sapucaia estão reclamando, e com razão, da concessionária que explora o trecho da rodovia federal entre a sede do município e o distrito de Jamapará. Instalou a três quilômetros da cidade um posto de pedágio que cobra os profissionais e os moradores de Sapucaia no valor de R$ 4,50. Quem passar por lá algumas vezes por dia está frito. Há advogados que pagam até R$ 18,00 ou mais. Já entraram na Justiça Federal e aguardam a decisão contra o absurdo. Os carros estão circulando com adesivo de protesto.

 

Boa notícia

 

As obras de construção do fórum federal na Avenida Amaral Peixoto vão começar em 2013. Somente agora foram superados os problemas burocráticos nas esferas municipal e federal. Essa obra é importante para permitir o crescimento desse ramo do judiciário, que funciona em prédios distinto, acanhados e ultrapassados. Vai ainda facilitar o exercício da profissão dos advogados e transformar a avenida num “corredor judiciário”, conforme defende a OAB de Niterói. Dois grandes lutam para a concretização desse sonho, o diretor do fórum, juiz José Arthur Diniz Borges, e a OAB de Niterói.

 

Sangue novo

 

O TRT-RJ passou a contar com quatro eficientes magistrados. Promoveu a desembargador os juízes Dalva Amélia de Oliveira, Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Bruno Losada Alburquerque Lopes e José Antônio Pinton. Já a Justiça estadual em Niterói com três conceituados juízes: Cássia Arueira Klausner, André Luiz Cidra e Pedro Henrique Alves assumiram, respectivamente, a 1ªVara de Família da Região Oceânica, o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Vara da Infância e da Juventude e do Idoso, todas em Niterói.

 

Orientação

 

A regra da imputação do pagamento prevista no art. 354 do CC tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido à ocorrência de erro material na primeira conta, não incidindo em relação aos precatórios complementares destinados ao pagamento de diferenças apuradas no período em que o valor do crédito permanecia sem qualquer atualização monetária (período anterior à EC n. 30/2000).Assim entende o ministro Humberto Martins, da Segunda Turma do STJ.

 

Direito processual

 

Não é cabível a exceção de pré-executividade para o exame da legitimidade ad causam quando o pedido demandar dilação probatória. Para o ministro Benedito Gonçalves, da Primeira Turma, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

 

Sumaríssimas

 

Levantamento realizado pelo TST revela que em setembro o TRT-RJ ficou em segundo lugar em produtividade no País.

 

Faleceu o querido advogado trabalhista José Geraldo de Oliveira, com 62 anos, vítima de acidente doméstico. Caiu de uma escada quando mexia no toldo e fraturou o crânio. Perda lamentável.

 

O IPTU é exigível de cessionária de imóvel pertencente à União, salvo quando aquela detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini, segundo a Segunda Turma do STJ.

 

 

Conteúdo do In Loco publicado no jornal O Fluminense de 11/11/2012




(Antonio José Barbosa da Silva)

 

Uns querem...



A advocacia no País está em chama por efeito de medidas adotadas Agora, estão de olho nos honorários sucumbenciais. O Fórum Nacional dos Juizados Especiais aprovou o enunciado 158, que estabelece, no âmbito dos Juizados Especiais, o recebimento de honorários de sucumbência pelo advogado da parte vencida somente quando a condenação do recorrente for integral. Mais uma vez querem tornar letra morta o papel do advogado. Esquecem que ele tem por missão defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídica.



outros discordam


Mas os tribunais superiores não estão concordando com essa perseguição Outra decisão: a Terceira Turma do STJ elevou de R$ 10 mil para R$ 500 mil o valor de honorários advocatícios que envolvia a execução de R$ 22,4 milhões. Para o ministro Villas Bôas Cueva, o valor de R$ 10 mil é irrisório, tendo em vista que a exceção de pré-executividade apresentada pela Telelistas foi acolhida, acarretando a extinção de execução em que o valor da causa era R$ 22,4 milhões.“Em hipóteses como a dos autos, justifica-se a intervenção excepcional do STJ, de modo que devem ser majorados, nos termos do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC”, explicou o ministro. Não levou em consideração a alegação de que o trabalho da defesa não apresentava grande complexidade.

Diga não


A OAB considera “inaceitável” a tabela do novo CPC para os honorários nas causas contra o Poder Público. O projeto cria uma tabela de remuneração conforme o valor da causa, com o percentual variando entre 1% e 3% para as ações acima de 100 mil salários mínimos e entre 10% e 20% nas de até 200 salários mínimos. Para a instituição, esse patamar de 1% é inaceitável e o sistema de escalonamento está feito de forma incorreta, Argumenta que um advogado vencedor em uma causa de 201 salários mínimos estará sujeito a um percentual de honorário menor [8% a 10%] e poderá ganhar menos do que um advogado vencedor em uma ação de 200 salários [10% a 20%]. Defende que o poder público pague de 10 e 20% sobre o valor da condenação, os mesmos honorários cobrados de particulares.

Tira dúvida

Um passageiro que teve sequelas degenerativas manifestadas mais de quatro anos após um acidente aéreo terá de ser indenizado pela companhia TAM. A Quarta Turma do STJ, segundo o ministro Raul Araújo, observou que a data inicial da prescrição é aquela em que a vítima tomou conhecimento das sequelas – no caso, o acidente ocorreu em fevereiro de 1990, as consequências foram conhecidas em 1994 e a ação foi ajuizada em junho de 1995. Assim, comentou o ministro, tanto faz adotar o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou de dois ou três anos de que trata o Código Brasileiro de Aeronáutica.Além disso, o ministro destacou que há precedente no STJ que aplica o prazo do CDC, quando outra norma representar retrocesso a direitos assegurados aos consumidores.

Incabível


O TRT-MG, com base no teor da OJ 98 da SDI-II do TST concluiu que a antecipação de honorários periciais é incompatível com o processo do trabalho. O desembargador Paulo Roberto de Castro esclareceu que os honorários destinam-se a remunerar o trabalho prestado e ao ressarcimento das despesas realizadas na elaboração da perícia. Os artigos 19 e 33 do CPC preveem a antecipação dos honorários. Mas, advertiu, esses dispositivos não se aplicam na Justiça do Trabalho, porque a quase totalidade dos trabalhadores que a ela recorrem é hipossuficiente.

Perfeito

A Segunda Seção do STJ entendeu não ser possível obrigar seguradora a renovar apólice de contrato em grupo e com prazo predeterminado para encerramento. Segundo o ministro Massami Uyeda, forçar a renovação sem considerar os aspectos atuariais do seguro levaria à inviabilização das coberturas e prejudicaria os demais segurados. Para o ministro, o exercício de um direito – de não renovação, pela seguradora – inerente à natureza do contrato de seguro de vida, não pode ser entendido como abuso em vista do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Também não configura má-fé apenas pelo fato de o contrato ter durado dez anos.

É isso



O prazo para o consumidor reclamar de defeito ou vício oculto de fabricação, não decorrentes do uso regular do produto, começa a contar a partir da descoberta do problema, desde que o bem ainda esteja em sua vida útil, independentemente da garantia. É decisão do ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do STJ.

Sumaríssimas


O ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ, suspendeu os processos que tratam de indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial.



O advogado que representa o falido na discussão dos créditos falimentares deve receber honorários de sucumbência caso seja vitorioso. A decisão foi dada pela Quarta Turma do STJ



Tramita na Câmara projeto (PL 3947/12) que estabelece que, também no Juizado Especial, a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos, por qualquer das partes.

 

 

Conteúdo do In Loco publicado no jornal O Fluminense de 04/11/2012




(Antonio José Barbosa da Silva)

 

A devastação...

Todo mundo sabe que a informatização do processo eletrônico é uma lei que entrou em vigor em dezembro de 2006. Mas só que os tribunais não estão seguindo a risca o previsto no artigo 10, parágrafo terceiro da Lei 11419, que determina que os órgãos do poder judiciário deverão manter equipamento de digitalização à disposição dos interessados, no caso os advogados, para distribuição de peças processuais. O açodamento está levando os tribunais a esquecer essa importante determinação na suposição de que a OAB vai compensar essa falha com a instalação desse serviço, como já acontece na instituição de Niterói. Passam a pimenta malagueta para a Ordem.

... se aproxima

Em Niterói, o sistema foi implantado nos cartórios unificados do fórum estadual com essa omissão, já corrigida por determinação do corregedor-geral do TJ, desembargador Antonio José Azedo Pinto. Mas o tsumani apenas começou a mostrar sua força. Já se fala que outros tribunais, a partir de janeiro, vão implantar o sistema em Niterói, o que, se de fato ocorrer, vai transformar o judiciário niteroiense num imenso laboratório. Não serão mais aceitas petições físicas, mas apenas digitalizada. Aguarda-se, contudo, que não haja omissão quanto ao previsto na legislação. Agora uma inocente indagação: por que Niterói se tornou a menina dos olhos na implantação desse sistema e de outras experiência como o da unificação de cartórios, etc., etc.?

...e vai causar...

Eis outro problema, agora causado pela interpretação no primeiro e segundo graus que obriga o advogado a bater às portas dos tribunais em Brasília para colocar os pintos nos is. Vejam esse belo exemplo de confusão: a Quarta Turma do TST, ao decidir o problema, enfatizou que, em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual no recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Assim, determinou o retorno de um processo ao TRT-SP para que julgue recurso, protocolado digitalmente, cuja assinatura eletrônica da advogada não correspondia ao nome que constava na folha de rosto.


...e estrago e confusão


O Regional não conheceu do recurso alegando que a não correspondência entre a assinatura eletrônica e o nome lançado na peça implica em violação das normas daquela Corte (Provimentos GP/CR nº 13 e nº 14 de 2006) que regulam o sistema digital de processos. O ministro Vieira de Mello Filho entendeu que a Corte Regional, ao recusar a prática de ato processual por advogado devidamente habilitado, na forma do artigo 38 do CPC, obstou indevidamente o regular acesso da parte ao Poder Judiciário, subvertendo a lógica facilitadora do processo eletrônico. Assim que se fala, ministro. Conclui-se que, agora, o advogado terá de se preocupar com o direito material, direito processual e direito do processo eletrônico.


Sem censura


A Justiça do Trabalho volta a avisar sobre a área de atuação dos tribunais arbitrais para evitar problemas futuros. Em acórdão da 3ª Turma do TST-SP, a desembargadora Mércia Tomazinho entendeu que o “Tribunal Arbitral não tem competência para dispor de direitos trabalhistas.” A magistrada afirmou que o instituto jurídico da arbitragem - instituído pela Lei nº 9.307/1996 - deve se restringir aos litígios relacionados apenas aos direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, aqueles que dependem da vontade ou autonomia das partes envolvidas para serem exercidos. Ocorre que não é essa a natureza do direito do trabalho, que engloba preceitos e dispositivos de ordem pública e cogente e disciplina direitos indisponíveis. Em outras palavras, as normas trabalhistas não estão à disposição da vontade das partes, mas devem, sim, ser aplicadas e observadas coercitivamente pelo Poder Judiciário.Portanto, acordos firmados perante os tribunais arbitrais não podem ser validados nesta esfera trabalhista.


Sem escapatória



Os proventos de aposentadoria investidos em aplicação financeira por cônjuge casado em regime de comunhão universal de bens integram o patrimônio comum do casal, porque deixam de ter caráter alimentar. Por esse motivo, o valor aplicado, inclusive os rendimentos, deve ser partilhado no momento em que sociedade conjugal for extinta.
É entendimento da Quarta Turma do STJ. Considerou que os proventos somente são considerados bens particulares, excluídos da comunhão, enquanto mantiverem caráter alimentar em relação ao cônjuge que os recebe.



Xeque-mate



O STJ não conheceu da arguição de inconstitucionalidade suscitada pela Quarta Turma a respeito dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, que tratam da ordem de sucessão do companheiro ou da companheira, relativamente aos bens adquiridos na vigência da união estável. No sistema brasileiro, não cabe no recurso especial invocar tais questões como fundamento para reforma do julgado.


Sumaríssimas



Para a Terceira Seção do STJ, segurado cujo domicílio não tem vara federal pode ajuizar ação contra o INSS na Justiça federal ou estadual

Transportadora que contratou veículo em mau estado de conservação responde solidariamente por acidente, segundo o STJ.


No entender do TRT-MG, não viola a coisa julgada a conversão de pensão mensal em indenização única para resguardar crédito.

 

 

Conteúdo do In Loco publicado no jornal O Fluminense de 28/10/2012




(Antonio José Barbosa da Silva)

 

Um indigesto...



Toda unanimidade é burra, já dizia o saudoso jornalista, escritor e teatrólogo Nelson Rodrigues. Mas, no caso da implantação do processo eletrônico em velocidade superligeira, essa unanimidade existente no mundo jurídico passa a ser inteligente. Demonstra a união dos advogados em torno desse sistema que vaza percalços por todos os lados. Pelo que se ouve a gritaria parte dos quatros cantos do País e, em uníssono, os profissionais pedem a redução da velocidade em níveis compatíveis com as estruturas dos tribunais que, aqui no RJ, por exemplo, estão circulando lentamente na era digital.


... remédio ...



O problema acontece pela falta de infraestrutura e mão de obra especializada. Portanto, há necessidade de frear essa velocidade injustificada e deixar as vaidades em décimo plano. Não se justifica essa disputa entre os tribunais para implantar o processo eletrônico de maneira açodada, sem que servidores e magistrados dominem esse sistema. A continuar nessa corrida o ganhador receberá a taça do caos. Não devem se esquecer ainda do devorador do sistema eletrônico: os apagões. O último em Brasília tornou a vida do mundo jurídico num reboliço só.



... de efeito nocivo ....


O presidente da Comissão Especial de Informática e Estatística da OAB, conselheiro José Guilherme Zagallo criticou o uso obrigatório do processo eletrônico sem as mínimas condições para que o advogado realize esse peticionamento.“A Justiça começou a tornar obrigatório o processo eletrônico, inclusive em alguns lugares em que não há requisitos mínimos, lugares que não têm internet, por exemplo, ou onde ela é muito lenta. Não se briga com os fatos: a Ordem não é contra o processo eletrônico, mas não se pode exigir do advogado que faça processo eletrônico se ele não tem internet de qualidade ou não tem sequer provedor”, salientou.



... à saúde



Já o presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, lembra que “submeter o cidadão - e o profissional do Direito que representa a defesa - a uma verdadeira via crucis para se chegar à Justiça é efetivamente, negar acesso à Justiça, o que é um princípio constitucional, e isso não pode ser contraditoriamente feito pelo próprio Judiciário. Portanto, o que a OAB quer é ouvir a advocacia brasileira a respeito do seu sentimento do processo eletrônico, que é inevitável e será muito bom para a Justiça, mas não pode ser feito à custa do direito do cidadão quanto ao acesso à Justiça”. A OAB está preparando uma consulta para ouvir os advogados de todo o Pais sobre o processo eletrônico.


Fique ligadão

No dia 26 de novembro, haverá eleição para OAB de Niterói e da OAB do Estado. Mas é bom que os candidatos passem os olhos nas novas regras eleitorais. Eis dois exemplos: o candidato que ofender a honra e a imagem do candidato ou da instituição será punido pelo conselho de ética da Ordem, independente de medidas judiciais. Cuidado, portanto, os candidatos de língua solta. Outra, a propaganda ficará restrita numa área de 300 metros em torno dos fóruns.



O bicho pegou

O s vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas. É entendimento da ministra Nancy Andrighi, da decisão é da Terceira Turma do STJ.


Colher de chá



Os recursos públicos que irão garantir o pagamento de uma despesa não precisam estar disponíveis antes da licitação. Basta que haja previsão orçamentária. A decisão é da Segunda Turma STJ.



Brecha



A Câmara Especial Regional de Chapecó (SC) determinou que os avós paternos paguem pensão alimentícia no valor de 20% de sua pensão junto ao INSS para o neto. A decisão considerou a possibilidade dos avós e o fato do pai da criança estar desempregado, ser usuário de drogas e responder a ações criminais, o que faz com que não tenha condições de cumprir com sua responsabilidade. O desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior lembrou tratar-se de tutela dos direitos da criança e do adolescente, com prioridade jurídica absoluta prevista na Constituição Federal.


Ótima


A Câmara analisa o Projeto de Lei 4074/12, que obriga cartórios e tribunais a disponibilizarem a íntegra de despachos e decisões pela internet, quando elas não estiverem restritas por segredo de justiça. A proposta modifica a Lei de Acesso à Informação recentemente regulamentada.



Sumaríssimas



Segurado cujo domicílio não tem vara federal pode ajuizar ação contra o INSS na Justiça federal ou estadual, segundo a Terceira Seção do STJ,

Para a Terceira Turma do STJ, paga a dívida, credor tem cinco dias para pedir exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes.

O artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição, garante ao acusado a assistência de um advogado durante sua prisão em flagrante, no entender da 3ª Câmara Criminal do TJ-RS.

 

 

 

Conteúdo do In Loco publicado no jornal O Fluminense de 21/10/2012




(Antonio José Barbosa da Silva)

 

Pelo amor....

O Juiz André Luiz Nicolitt, do Juizado Especial Cível de Cachoeira de Macabu, inovou em uma decisão e demonstrou sua paixão pelo Flamengo que, por sinal, ao contrário do que declara, anda com a bola muito murcha. Eis a razão: o autor adquiriu o serviço de uma empresa para assistir ao campeonato brasileiro, com preferência para os jogos do Vasco da Gama. Até aí, tudo bem, se não fosse a falha da empresa que o impediu de ver o jogo do seu time do coração. Insatisfeito, recorreu à Justiça em busca de uma indenização por dano moral.Ganhou dois mil reais.

...ao esporte, toga.

O inusitado na sentença é a justificativa do juiz que, ao deferir o pedido, fez um paralelo da atuação em campo do Vasco, Fluminense, Botafogo e Flamengo. Diz que o dano moral reside no fato de que o autor teve suas expectativas frustradas, perdeu tempo e se indignou. É bem verdade que sua pretensão seria assistir aos jogos do Vasco, o que de certa forma atenua a proporção do dano. Não é possível comparar a frustração de não poder ver um jogo de times que já frequentaram a segunda ou terceira divisão com aqueles que nunca estiveram nestes submundos.

...agita mundo...

Explica: se fosse o Fluminense, por ter jogado na terceira, valor seria ínfimo, o Vasco e Botafogo, por terem jogado na segundona, um pouco maior, já o glorioso clube regatas do Flamengo, que jamais frequentou ou frequentará tais submundos, o dano seria expressivo.

...jurídico

A coluna discorda. Entende que a paixão pelo Fla levou o magistrado a se esquecer que o Flu (pai do Fla) está dando um show de bola e deixando o rubro-negro com a bola murcha. Em síntese: acertou no gol com a condenação, mas tropeçou ao louvar o Fla. A paixão o levou a pisar na bola.


Quatro de cocheira

Olhem os efeitos de quatro projetos de lei que rolam na Câmara dos Deputados: PL Lei 3718/12 que acaba com o pagamento de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado; 2- PL 3747/12, que assegura imunidade tributária total às caixas de assistência dos advogados em relação a seus bens, rendas e serviços; 3- PL Lei 3875/12 que permite a anulação do casamento quando um dos cônjuges tiver feito cirurgia de mudança de sexo, antes da união, sem ter informado ao outro, e 4- PL 4185/12 que libera os locatários do pagamento do IPTU e do prêmio do seguro contra incêndio.


Colocou....


A Súmula 132 do STJ dispõe que a ausência de registro da transferência de veículo não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente. Por isso, o ministro Villas Bôas Cueva concedeu liminar para suspender decisão da Terceira Turma do Colégio Recursal Cível e Criminal de São Paulo, que adotou entendimento contrário à súmula.



...os acentos....


Ao analisar o caso, o ministro Villas Bôas Cueva observou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que, no caso de transferência de propriedade, o antigo dono deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito do estado a cópia do comprovante de transferência, sob pena de ser responsabilizado por danos causados pelo veículo até a data da comunicação. No entanto, ressaltou o ministro, “o dispositivo em questão não estabelece causa de responsabilidade objetiva”.



...no lugar certo


Para o ministro, a responsabilidade pelos danos causados em decorrência de acidente com o veículo foi atribuída à antiga proprietária em função de mera irregularidade formal da transferência para o novo proprietário, e não por conta de sua efetiva culpa. Diante disso, o ministro admitiu o processamento da reclamação, nos termos da Resolução 12/2009 do STJ, e concedeu a liminar.



Sem privilégio


A pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT. Nesse sentido é o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-1 do TST, adotada pela 5ª Turma do TRT-MG para aplicar à União Federal a pena de revelia.

Tem poder

O acordo celebrado por deficiente físico, ainda que abrindo mão de tratamento particular de saúde em troca de pecúnia, não pode ser impugnado pelo MP sob o pálio do art. 5º da Lei n. 7.853/1989. A ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do STJ, entende que deficiência física, por si só, não tira da pessoa sua capacidade civil e sua aptidão para manifestar livremente sua vontade.


Sumaríssimas

O princípio da singularidade, também denominado de unirrecorribilidade, não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. É decisão da Terceira Turma do STJ.

Recusa do devedor em indicar bens à penhora é ato atentatório à dignidade da justiça, segundo o TRT-MG.

Para o TJ-PR, ação sobre violência doméstica tem natureza pública incondicionada e independe de representação da vítima.

 

 

Conteúdo do In Loco publicado no jornal O Fluminense de 14/10/2012




(Antonio José Barbosa da Silva)

 

Redução de marcha...



A implantação do processo eletrônico no molde dos carros de Fórmula1 está deixando advogados, juízes e servidores com o sistema nervoso tenso. É impraticável esse aperto que os tribunais de Brasília estão dando no primeiro e segundo graus das Justiças Estadual, do Trabalho e Federal. Estes, acossados, aceleram a rotação do motor para cima do primeiro grau e por tabela para o advogado, que no fim das contas vai bater biela por falta de condições para acompanhar a velocidade imposta. O problema é muito sério e não se justifica essa velocidade em meio a pistas cheias de problemas pelo precário sistema eletrônico dos tribunais e carência de material humano.



...evitará acidentes


Há necessidade de Brasília desacelerar o processo eletrônico por questão de justiça. A continuar nessa velocidade haverá um imenso estrago no meio da advocacia pequena e média, que não vai conseguir acompanhar esse ritmo de Ferrari, McLaren, Mercedes. Há ainda um outro fator externo que pode botar açúcar no motor dos supercarros e danificar os motores: os apagões ou picos de falta de energia muito comum no verão.Os exemplos estão ocorrendo.O bom senso aconselha calma, meditação para evitar que a tão almejada celeridade processual fique para as calendas gregas nas pistas nacionais.



Prevenção



A injusta afobação da Corregedoria do TJ na implantação do processo eletrônico no cartorão obriga a OAB de Niterói a fazer das tripas o coração para reduzir os prejuízos para o advogado. Triplicou o espaço da Central de Peticionamento Eletrônico, que auxilia os advogados a enviar suas petições via internet. Para atender aos profissionais, devido à grande demanda, passou a funcionar com mais computadores e funcionários treinados para o serviço. Além disso, os advogados também poderão levar o notebook para instalar os programas usados na Justiça.


Tacape...



As lideranças da advocacia no país estão a mil por hora na luta pelos direitos da classe. A OAB-RJ dá um show em defesa dos profissionais e contagia as associações. Agora mesmo, os procuradores das empresas públicas e dos Correios e Telégrafos e os advogados da Embratel, partem para a briga contra dispositivo que retira o direito ao recebimento da verba honorária dos advogados da Administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações instituídas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista.



...no absurdo



Para OAB, o direito aos honorários advocatícios é o reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos advogados, sejam eles públicos ou privados. Por isso mesmo, devem ter o tratamento que dignifique a advocacia e promova o equilíbrio e igualdade entre as partes litigantes dentro de um processo judicial, afirmou a entidade no texto da ação. O dispositivo questionado pela OAB desobriga a Administração Pública em relação às relações de emprego do advogado do setor público, incluindo-se as questões salariais, jornada de trabalho, horas extras e honorários de sucumbência.



Tolerância zero



Só a proibição total e completa do consumo de álcool para quem está ao volante (ou ao guidom) poderá viabilizar a utilização da prova testemunhal ou baseada em imagens contra motoristas embriagados. Esse é um dos princípios nos quais o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) está se baseando para elaborar relatório do PLC 27/2012, que promove uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entende que, caso a lei continue prevendo o limite atual de seis decigramas de álcool por litro de sangue, as provas obtidas sem a intermediação do bafômetro ou do exame de sangue poderão ser impugnadas sob o argumento de que são inadequadas para determinar se o limite foi ultrapassado.



Joia



A STJ admitiu a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente forense no tribunal de origem que implique prorrogação do prazo para interposição do recurso especial. A decisão, unânime, altera a jurisprudência do STJ, que passa a acompanhar entendimento firmado em março último pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.358.



Sumaríssimas



A talentosa presidente do TRT-RJ, desembargadora Maria de Lourdes Salaberry, foi homenageada pela Assembléia Legislativa, com a Medalha Tiradentes. Foi iniciativa do eficiente deputado Comte Bittencourt.



O 2o Seminário da Federação Nacional de Cultura sobre o tema “As Organizações Sociais, Gestão Pública e seus Aspectos Legais ocorrerá dia 10 de outubro Jóquei. Conta com o apoio da OAB de Niterói.


Gilson Sant´Anna assumiu a presidência da Associação Teixeira de Freitas. Integram a diretoria Antonio Plastina (vice-presidente), Waldir Costa (secretário) e Lincoln Antonio de Castro ( tesoureiro).

 

 

Conteúdo do In Loco publicado no jornal O Fluminense de 07/10/2012




(Antonio José Barbosa da Silva)

 

Uma composição...


Em Brasília, nova música que, certamente, vai ocupar os primeiros lugares do “hit parade” no mundo jurídico começa a ser tocada para retirar do meio aqueles que gostam de se passar por advogados. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3962/12, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que amplia as atividades privativas de advocacia e tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado. Atualmente, o Estatuto da Advocacia define como atividades privativas de advocacia: a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica.

...musical de qualidade....

Pelo projeto, também serão atividades privativas da profissão: o assessoramento jurídico em contratos e acordos extrajudiciais; a defesa e o assessoramento jurídico em sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e o assessoramento e a representação jurídica em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados.

...para agradar...

Para o exercício ilegal da profissão de advogado, o projeto sujeita o responsável a multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil, sem prejuízo das demais sanções previstas no Código Penal .A fiscalização, de acordo com a proposta, será feita pela OAB, que terá poder de polícia para aplicar aos responsáveis as penalidades previstas.

...aos ouvidos

O autor afirma que é preciso combater o exercício ilegal da advocacia, que vem crescendo no País. “São pessoas sem a devida qualificação jurídica e sem registro na OAB, que se passam por advogados, angariando clientela com publicidade enganosa e lesando os cidadãos desavisados.”

Ensinamento

Aos cônjuges é permitido incluir ao seu nome o sobrenome do outro, ainda que após a data da celebração do casamento, porém deverá ser por meio de ação judicial, segundo o ministro Raul Araújo, da Quarta Turma do STJ. O registro de nascimento da pessoa natural, com a identificação do nome civil, em regra é imutável. Contudo, a lei permite, em determinadas ocasiões, sua alteração. Ao oficial de cartório somente é permitido alterar um nome, independente de ação judicial, nos casos previstos em lei, como é a hipótese do art. 1565, § 1º do CC, o qual possibilita a inclusão do sobrenome de um dos nubentes no do outro, durante o processo de habilitação do casamento.

Dura realidade

A absolvição sumária só é possível se evidenciada uma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. No caso em julgamento, o tribunal de origem manteve a absolvição sumária do réu acusado de crime de contrabando ao argumento de que ele não tinha consciência da origem das máquinas caça-níqueis apreendidas em seu estabelecimento. A ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do STJ, asseverou que, sendo ponto controvertido o conhecimento da procedência estrangeira das máquinas apreendidas e de seus componentes, mostra-se descabido o afastamento do dolo do agente sem a devida instrução probatória.

Livre trânsito

A defesa do corréu tem o direito de fazer perguntas no interrogatório dos demais acusados, conforme dispõe o art. 188 do CPP – com redação dada pela Lei n. 10.792/2003. Tal modificação foi feita com o objetivo de assegurar a ampla defesa e o contraditório durante a produção da prova em interrogatório, respeitado o direito do acusado inquirido de não ser obrigado a prestar declarações que o autoincriminem. Dessa forma, além de poder assistir ao interrogatório de corréu, a defesa dos demais corréus pode fazer os questionamentos que entender necessários no interesse dos seus clientes. É entendimento do ministro Jorge Mussi, da Quinta Turma do STJ.


Na mosca



Os direitos previdenciários, no sistema constitucional brasileiro, são direitos fundamentais, tanto é que estão previstos em tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. A afirmação é do professor Carlos Luiz Strapazzon, da Universidade do Oeste de Santa Catarina “A Constituição Federal, além de reconhecer a existência dos direitos previdenciários como direitos fundamentais, define os titulares dos direitos e deveres, o âmbito de proteção desses direitos, dá o delineamento básico de sua organização e os meios financeiros de sua realização”, enfatiza o professor.

Sumaríssimas

RJ faz bonito. Nascido em Petrópolis, o juiz Claudio Montesso assumiu a vice-presidência da Associação Latino-Americana dos Juízes do Trabalho.

Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia, segundo o ministro Herman Benjamin, da Primeira Turma do STJ.

A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. (Sumula 494 do STJ)

 

Conteúdo do In Loco publicado no jornal O Fluminense de 30/09/2012




(Antonio José Barbosa da Silva)

 

Aqui em baixo, não...

O STJ passou a ser o justiceiro em defesa dos advogados que por algum motivo oculto não têm o trabalho profissional reconhecido pelas primeira e segunda instâncias. Adoram desvalorizar o serviço do advogado. Mas o STJ está de prontidão para acabar com essas acintosas aberrações. A Terceira Turma do STJ aumentou de R$ 800 para R$ 20 mil os honorários fixados a advogados de uma ação envolvendo indenização, à época, de R$ 894 mil – valor que, atualizado, passa de R$ 1 milhão. O tribunal havia considerado o valor dos honorários adequado, porque a decisão interlocutória conseguida pelos advogados apenas impediu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

...mas lá em cima....

“Não se ignora o fato de que, no particular, o trabalho executado pelo advogado em prol dos recorrentes foi reduzido, limitando-se à inclusão, na própria contestação da empresa ré, de preliminar de ilegitimidade passiva”, considerou a ministra Nancy Andrighi. “Entretanto, o trabalho do advogado não se restringe à elaboração das peças processuais”, completou.

...é a valorização

Para a ministra, cabem ao advogado “diversas outras providências, como realizar reuniões com o cliente, analisar a documentação apresentada na petição inicial e aquela que irá instruir a defesa, acompanhar o andamento do processo, manter entendimentos com os patronos da parte adversa etc.” “Ademais, há de se levar em consideração a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar o patrocínio de uma ação, sobretudo aquelas que possuam significativo conteúdo econômico. Ainda que o seu dever seja de meio e não de fim, o advogado responderá pelos danos que eventualmente causar ao cliente”, acrescentou a ministra

Antecipação


O periculum in mora para decretar a indisponibilidade de bens decorrente do ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF) é presumido, nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992. É entendimento do ministro Teori Albino Zavascki, do STJ, nomeado pela presidente Dilma Roussett para integrar o Supremo Tribunal Federal em vaga do ministro César Peluzo.


Trem bala...
Numa decisão só e em alta velocidade, o TST beneficiou vários segmentos trabalhistas. Através da Súmula 428 fez diversas alterações na sua jurisprudência. Pelo novo entendimento, o empregado que estiver submetido ao controle do patrão por meio de instrumentos telemáticos (celular) e informatizados, aguardando a qualquer momento um chamado para o serviço durante seu período de descanso, tem direito ao adicional de sobreaviso, correspondente a 1/3 da hora normal.

...do trabalhador

Estendeu o direito à estabilidade à gestante e ao trabalhador vítima de acidente de trabalho em serviço em contrato temporário e ao trabalhador que tiver seu contrato de trabalho suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário o direito à manutenção do plano de saúde ou assistência médica por parte do empregador. Ainda tem mais, aprovou a edição de oito novas súmulas, entre elas a que garante validade à jornada de trabalho de 12 X 36 horas e protege o trabalhador portador de doença grave que gere estigma ou discriminação da dispensa arbitrária.

Registrem



A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais publicou duas súmulas: a Súmula 63 estabelece: “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”. Já a 64 tem o seguinte teor: “O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”.


Direitos iguais



O aumento de pena do § 9º do art. 129 do CP, alterado pela Lei n. 11.340/2006, aplica-se às lesões corporais cometidas contra homem no âmbito das relações domésticas. Apesar da Lei Maria da Penha ser destinada à proteção da mulher, o acréscimo visa tutelar as demais desigualdades encontradas nas relações domésticas. No caso, o paciente empurrou seu genitor, que com a queda sofreu lesões corporais. Assim, não há irregularidade em aplicar a qualificadora de violência doméstica às lesões corporais contra homem. Contudo, os institutos peculiares da citada lei só se aplicam quando a vítima for mulher.É decisão do ministro Jorge Mussi, da Quinta Turma do STJ.

Sumaríssimas

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Súmula 496 do STJ.

Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. Súmula 498 do STJ.

A Segunda Seção do STJ reafirmou que a cobrança de encargos ilegais, durante o período da normalidade contratual, descaracteriza a configuração da mora.

 

 

Conteúdo do In Loco publicado no jornal O Fluminense de 23/09/2012




(Antonio José Barbosa da Silva)

 

O que vem...

Os advogados estão assustados com a determinação do ilustre corregedor de Justiça estadual, desembargador Antonio José Azevedo Pinto, de exigir que o famoso cartorão somente aceite petições e documentos através do sistema eletrônico. Até aí nada de mais, se houvesse condições para essa nova experiência, pois o cartorão em si já um doente quase incurável. Agora, em cima de um moribundo, será lançado o eletrônico. Haverá muita confusão, inclusive por deficiência do sistema, dos servidores, etc. Ao contrário do alegado na justificativa, a utilização do processo judicial eletrônico vai, isto sim, comprometer mais e mais a já comprometida celeridade e causar muita confusão. Desembargador, ainda é tempo de repensar e adiar a vigência fixada em 1o de outubro.


...por aí, dói

Pelo menos até que o outro desembargador ilustre, Manoel Alberto Rebelo dos Santos, presidente do TJ, consiga algum remédio para curar a inanição do cartorão. As serventias estão em agonia e apresentam problemas e mais problemas para os advogados. Apesar já estar a experiência em vigor há quase dois anos, fazer processo andar é uma via-crucis. Há lentidão para os despachos e localização dos autos. Portanto, ainda não deslanchou, deixando os advogados de cabelo em pé e nervos à flor da pele. Se nem a primeira experiência recebeu o sinal verde, vem agora outra experiência, desta vez eletrônica para agravar a saúde do paciente. Os profissionais que se cuidem e tratem de recorrer aos neurologistas para pegar uma receita com calmante barra pesada. A não ser que o presidente acabe com o encruado cartorão.



Hum!
A Câmara analisa a PEC 204/12 que altera a forma de indicação de integrantes do Ministério MP e advogados às vagas nos tribunais de Justiça.Pela proposta, os órgãos de representação dos membros do MP e dos advogados enviarão lista tríplice ao chefe do Poder Executivo competente, que escolherá um dos nomes para indicação ao tribunal, sem passar pelo crivo dos desembargadores.


Muralha...

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, resolução assegurando o direito do advogado ser recebido por promotores de Justiça, procuradores de Justiça e procuradores da República, “independente de horário previamente marcado ou outra condição”, observando-se apenas a hora de chegada. A proposta estabelece que o advogado só não será recebido imediatamente se houver um motivo justificado, como o fato do membro do Ministério Público se encontrar em audiência judicial. Nessa hipótese, a Resolução determina que seja agendado “dia e hora para o atendimento, com a necessária brevidade”.


...é derrubada

.A medida aprovada determina ainda que, em casos urgentes, “com evidente risco de perecimento de direito”, o atendimento fica garantido, inclusive em regime de plantão, caso necessário. De acordo com o regimento interno do CNMP, o membro do Ministério Público que descumprir uma Resolução do órgão pode sofrer uma representação disciplinar por conduta incompatível. Agora é preciso estender essa resolução a outras autoridades do mundo jurídico.


Não colou

Os honorários advocatícios nos contratos de risco, em que o advogado só recebe se for vitorioso no processo, são devidos mesmo nas ações que tenham o benefício da assistência judiciária gratuita. A maioria da Terceira Turma do STJ chegou a essa conclusão em ação movida por advogado contra seu ex-cliente. O advogado firmou o contrato de risco verbalmente, mas após o êxito no processo o cliente não pagou o combinado. Apesar de admitir a prestação dos serviços, o cliente alegou que era beneficiário da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50, e, por isso, estaria isento dos honorários advocatícios e outros custos judiciais.



Sem meias...
A OAB-RS reclama da intromissão indevida de determinados magistrados na cobrança de honorários contratuais entre advogados e clientes com assistência judiciária gratuita. O tema chegou à Seccional após o relato de uma advogada que teve seus honorários cancelados por magistrado.


...palavras

Segundo o presidente Claudio Lamachia, a entidade dá um passo fundamental para a valorização profissional, ao reafirmar não apenas a validade dos honorários contratuais mesmo em caso de assistência, Considera inadmissível a intromissão de alguns juízes na redação de acordos, ditando cláusulas de conciliação originadas de sua própria vontade, notadamente quando em desrespeito e interferência em direito autônomo dos advogados.



Sumaríssimas

O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, admitiu o processamento de reclamação apresentada contra decisão de turma recursal que não reconheceu aos optantes do FGTS o direito à taxa progressiva de juros.

A Oitva Turma do TST declara tempestivo recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença.

A Câmara analisa projeto 4214/12 que estabelece pena de detenção ou multa para quem gravar conversa telefônica sem conhecimento do seu interlocutor.

 

 

Conteúdo do In Loco publicado no jornal O Fluminense de 16/09/2012




(Antonio José Barbosa da Silva)

 

Xô, xô no aviltamento...



Existe uma enormidade de juízes que costuma deferir honorários advocatícios em valores irrisórios e não dá a mínima bola para o trabalho realizado pelo profissional. Mas o ministro Humberto Martins, da Segunda Turma do STJ, acaba de passar um pito nesse grupo. Lembra que, de acordo com a jurisprudência do STJ, a fixação de verba honorária deve ser feita com base em critérios que levem em consideração a responsabilidade assumida pelos advogados, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional.



...e na desconsideração



É preciso ainda, segundo o ministro, considerar o trabalho e o tempo exigido para o serviço.E passando do entendimento à prática, elevou os honorários de um profissional fixados em R$ 15 mil para R$ 300 mil. Olhem a discrepância absurda entre a primeira, a segunda instâncias e Brasília. Pelo juiz, R$ 500,00; pelos desembargadores, R$ 15 mil, e pelos ministros, R$ 300 mil. É ou não é uma falta de consideração com o trabalho dos advogados, em boa hora corrigido pelo STJ?



Em guarda



A intimação pessoal do acusado só é obrigatória em relação à sentença condenatória proferida em primeira instância. As intimações das decisões dos tribunais de segundo grau são realizadas pela publicação na imprensa oficial. É entendimento do ministro Jorge Mussi, da Quinta Turma do STJ.



Está prosa


Uma trabalhadora que foi demitida imotivadamente por uma concessionária de serviço público e contratada por outra no dia seguinte tem direito ao pagamento da multa de 40% do FGTS, mas não faz jus ao pagamento de aviso prévio, que tem como finalidade proporcionar ao empregado, injustamente dispensado, a possibilidade de conseguir outro emprego. É entendimento da Primeira Turma do TRT do Maranhão.



Olhar severo...



O juiz niteroiense Alexandre Chini, da 1ª Vara de Fazenda Pública da capital, condenou o Município do Rio a indenizar em R$ 300 mil os pais de uma menina de apenas sete dias de vida que morreu após ser alimentada com soro contaminado. O caso ocorreu, no Hospital Maternidade Carmela Dutra, no Lins de Vasconcelos. Na ocasião, 49 pacientes sofreram as mesmas complicações, sendo que 14 morreram.



...e mão pesada



O ex-presidente da Associação dos Magistrados do Estado, em Niterói, escreveu ainda na sentença que, embora a nutrição parenteral seja de grande utilidade para promover a nutrição adequada por determinados períodos, tem como importante complicação a ser evitada a contaminação por fungos ou bactérias. Por esse motivo, deve ser manipulada desde a sua fabricação até a sua aplicação com técnicas assépticas, haja vista a grande morbidade e mortalidade decorrente de eventual infusão de preparo contaminado diretamente na veia do paciente.


Sem moleza


As empresas que lançarem mão de trabalho escravo ou que adquirirem produtos decorrentes da exploração desse tipo de mão de obra poderão ter suas inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) canceladas. A medida está prevista no Projeto de Lei 3107/12.



Novo despertar



O registro espontâneo e consciente da paternidade – mesmo havendo sérias dúvidas sobre a ascendência genética – gera a paternidade socioafetiva, que não pode ser desconstituída posteriormente, em atenção à primazia do interesse do menor. A ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do STJ, consignou que, no caso, apesar de lamentável a falta de convivência entre o pai e a criança, tal situação não é suficiente para rediscutir o registro realizado de forma consciente e espontânea. Ressaltou, ainda, que o reconhecimento de inexistência de vínculo genético não pode prevalecer sobre o status da criança (gerado pelo próprio pai registral há mais de 10 anos), em atenção à primazia do interesse do menor. Ademais, a prevalência da filiação socioafetiva em detrimento da verdade biológica, no caso, tão somente dá vigência à cláusula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade do ser humano.



Sumaríssimas

TST afasta prescrição em processo de empregado aposentado por doença mental. Entende que que contra o absolutamente incapaz não corre prazo prescricional.

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual. (Súmula 489 do STJ)

“É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. (Súmula 493 do STJ)

 

 

Conteúdo do In Loco publicado no jornal O Fluminense de 09/09/2012



(Antonio José Barbosa da Silva)

 

Principais pontos



A advocacia está na expectativa da aprovação pelo Congresso do projeto que estabelece férias de 30 dias para a classe, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Há necessidade de os parlamentares agilizarem a aprovação para permitir a recuperação das forças dos profissionais, submetidos a estressante esforço diário no exercício da advocacia. Todos os integrantes do mundo jurídico desfrutam de férias e a única exceção são os advogados. Deputados e senadores devem fazer o anteprojeto rolar com velocidade para beneficiar uma classe de gladiadores do direito. Para ser advogado e sobreviver terá de contar realmente com a força e saúde de um gladiador romano. Do contrário, sucumbirá na arena do Coliseu.



Morte com...



O trabalhador que tiver algum direito lesionado deve consultar um advogado para entrar com uma ação. Segundo o TRT, ele terá de estar assistido pelo profissional já que o Tribunal não possui posto para o recebimento de reclamação verbal. Recomenda, portanto, que antes de tomar qualquer providência deve se informar sobre seus direitos com um advogado que avaliará sobre a necessidade do ajuizamento da ação.

...hora certa
Um aconselhamento válido e nem poderia ser de outra maneira: como um empregado poderia sentar numa mesa de audiência sozinho e enfrentar experientes advogados do lado da empresa? Além do mais, como poderia impugnar os documentos, interrogar preposto e testemunhas, acompanhar os prazos e peticionar? Seria suicídio, mais do que certo. Mas há gente que é favorável à matança e critica o alerta do TRT. É triste. Ou melhor, é o fim da picada.
Revolução jurídica



A juíza Adriana Mendes Bertoncini, da 1a. Vara de Família de São José (SC), pelas medidas tomadas, deve ser uma competente magistrada avessa à burocracia e devota da celeridade processual. Observem o porquê do comentário e vejam se ele não está certíssimo. Para liquidar um divórcio, durante a audiência em que somente estava presente o autor, ela pegou o telefone da mulher, ligou e conseguiu a concordância sobre as questões dos filhos, guarda, alimentos e visita. Tudo nos conformes, a juíza decretou o divórcio do casal, com expedição de mandado de averbação na própria audiência.


Não estão aí


É preciso que o governo aja com mão de ferro contra os planos de saúde. A demora para o atendimento é longa tantos nos consultórios como nos hospitais.Dispensam tratamento igual ou pior ao do SUS. Se não bastasse, vivem criando dificuldades em relação a internações e a intervenções cirúrgicas, o que obriga o associado a buscar a salvadora interferência da Justiça. É o retrato do funcionamento do sistema de saúde brasileiro de atendimento à população. É lamentável.


Normal
O adiamento de processo incluído em pauta não exige nova publicação, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. Na hipótese, o processo foi incluído na pauta do último dia de julgamento do ano, e foi adiado, segundo o ministro Marco Buzzi, da Quarta Turma do STJ. Após o término do recesso forense, o recurso foi julgado na terceira sessão do ano seguinte. Portanto, mostrou-se razoável o lapso temporal, não havendo violação do princípio do devido processo legal. Há controvérsias.



Sinal de alerta...

A ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do STJ, entende que impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC refere-se ao montante de 40 salários mínimos, considerando a totalidade do valor depositado em caderneta de poupança, independentemente do número de cadernetas titularizadas pelo devedor. No caso, o executado tinha seis cadernetas de poupança. O tribunal a quo determinou a penhora de uma das cadernetas de poupança ao fundamento de que o devedor mantinha várias aplicações de mesma natureza, sem considerar o valor total dos depósitos.



...fique aceso

A ministra asseverou ser indiferente o número de cadernetas de poupança, pois o critério fixado por lei, apesar de ambíguo, diz respeito ao total do montante depositado. Registrou, ainda, que o limite de 40 salários mínimos foi adotado como o valor mínimo necessário para manutenção digna do executado. Assim, para a realização da penhora de poupança, deve-se apurar o valor de todas as aplicações em caderneta de poupança titularizadas pelo devedor e realizar a constrição apenas sobre o valor que exceder o limite legal de 40 salários mínimos.



Sumaríssimas

O colunista pisou na bola ao anunciar as comemorações do centenário do advogado Alberto Torres. Tocou na tecla errada. Será nesta terça-feira, às 19 horas, na OAB de Niterói.

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. (Sumula 490 do STJ)

O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (Súmula480 do STJ)

 

 

Conteúdo do In Loco publicado no jornal O Fluminense de 02/09/2012



(Antonio José Barbosa da Silva)

 

Feitos que nunca....

A OAB de Niterói continua em sua política de fazer justiça a personalidades que sempre lutaram pela classe dos advogados. Agora, comemora dia 11, às 19 horas, no Plenário José Danir Siqueira do Nascimento, o centenário de nascimento do advogado e jornalista Alberto Francisco Torres, ex-presidente da OAB-RJ. O orador oficial da cerimônia será o ministro Waldemar Zveiter, ex-presidente da OAB-RJ.


...serão esquecidos

Olhem o que fez pela OAB: conseguiu junto à Prefeitura a doação do terreno onde foi construída a Casa do Advogado. Foi o responsável pela construção do prédio com o emprego de recursos pessoais, ao lado de outros importantes advogados, como os ex-presidentes da OAB-RJ Waldemar Zveiter, José Danir e Alcyr Amorim da Cruz. E ainda obteve do irmão, o governador Paulo Torres, a instalação dos elevadores no prédio. Além do mais, por sua sugestão, constou no projeto a construção de apartamentos para hospedar os advogados procedentes do interior do Estado. Alberto Torres comandou este importante jornal com sabedoria e visão e criou o Grupo Fluminense de Comunicação.



Golpe da barriga


A 6ª turma Cível do TJ/DF condenou uma mulher a indenizar o ex-companheiro, por danos materiais e morais, em razão da ilegítima paternidade da filha a ele atribuída. As partes viveram em união estável por dois anos e a criança nasceu no período dessa convivência. Após o fim da união estável, exame de DNA comprovou a falsa paternidade biológica do autor, que, diante disso, ingressou com ação de ressarcimento integral de todos os gastos efetuados durante a constituição da união estável. Além disso, requereu indenização por danos morais, em razão da infidelidade e da ilegítima paternidade, ao argumento de que a ré sempre agiu com má-fé por ter omitido a verdadeira paternidade da criança.


Bingo!

O assédio processual, segundo o juiz Carlos Roberto Barbosa, se caracteriza pelo uso excessivo e abusivo de recursos, geralmente trazendo discussões inúteis e já ultrapassadas, com o fim único de retardar o andamento do processo. Revelou o magistrado que a questão foi objeto de análise da Turma Recursal de Juiz de Fora, que confirmou parcialmente a sentença que condenou duas empresas, de forma solidária, à reparação do dano moral por assédio processual. Apenas reduziu o valor da indenização para R$50.000,00. O motivo da condenação foi a constatação de assédio processual, pois as empresas se utilizaram de artifícios fraudulentos para tentar dificultar uma execução que já se arrastava há anos, tendo, com isso, prejudicado um trabalhador, que morreu sem receber seus créditos trabalhistas.



Bloco quente

A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB de Niterói, presidida por Bruno Paura, comemora, dia 13, o 22° aniversário de criação do código, com palestra do desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo. E a Terceira Turma do STJ ampliou a aplicação do artigo 88 do CDC, que proíbe a denunciação da lide nas ações indenizatórias ajuizadas com fundamento nos artigos 12 a 17 do mesmo código. Até então, a Corte entendia que a vedação não abrangia os casos de defeito na prestação do serviço.



Vapt vupt

A ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do STJ, entendeu que, uma vez notificado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, o provedor de internet deve retirar o material do ar no prazo de 24 horas, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, pela omissão praticada. Consignou que, nesse prazo o provedor não está obrigado a analisar o teor da denúncia recebida, devendo apenas promover a suspensão preventiva das respectivas páginas, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações, de modo que, confirmando-as, exclua definitivamente o perfil ou, tendo-as por infundadas, restabeleça o seu livre acesso. Entretanto, ressaltou-se que o deferimento da análise do teor das denúncias não significa que o provedor poderá postergá-la por tempo indeterminado, deixando sem satisfação o usuário cujo perfil venha a ser provisoriamente suspenso.


Conte certo

O termo inicial para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, segundo o ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do STJ, começa com o depósito judicial em dinheiro do valor executado, consubstanciando tal ato em penhora automática, sendo desnecessária a lavratura do respectivo termo e a intimação do devedor. Ademais, com o depósito, entende-se que o executado teve ciência dos atos processuais e da oportunidade para produzir a sua defesa.



Sumaríssimas

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Súmula 486 do STJ.

O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.

 Súmula 487 do STJ


O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. Súmula 488 do STJ.