Conteúdo do In Loco publicado no jornal O Fluminense em 05/05/2013

 

(Antonio José Barbosa da Silva)

 

Façam ...



Já foi entregue à presidente do TJ, desembargadora Leila Mariano, o resultado da análise sobre o funcionamento do doente cartorão, realizado pe lo grupo de trabalho presidido pelo desembargador Eduardo Paiva. O resultado deu empate: dois, a começar pelo presidente, deram sinal para o encerramento do martírio. Dois foram favoráveis à manutenção do inferno astral, numa prova de insensibilidade. Contudo, por fora, corre um outro segmento poderoso defendendo a ideia de que o cartorão seja desmontado paulatinamente, cartório por cartório.



...as apostas



A solução do abacaxi está, portanto, nas mãos da bem intencionada presidente do TJ, desembargadora Leila Mariano. A advocacia torce para uma solução favorável à classe e aos próprios magistrados e servidores que estão sob a tutela da assombração. Pelo menos a desembargadora e o corregedor geral, desembargador Valmir de Oliveira Silva, colocaram o dedo nessa ferida que não cicatriza. A advocacia espera por uma solução que beneficie a classe e acabe com esse monstrengo. Sem medo de se errar, podem estar certos de que a rejeição bate a casa dos 99%, caso houvesse uma pesquisa oficial..



Cipoal



Mais uma bomba que os deputados terão de desarmar, ao regulamentar a nova Lei dos Empregados Domésticos. Atualmente, para pagar o INSS e o FGTS torna-se obrigatório o emprego de um certificado digital para o recolhimento. Cada certificação não sai por menos de 200 reais. O salário do empregado doméstico estipulado pelo estado é de 804 reais. Considerados o salário, possíveis horas extras e adicional noturno, ambos com seus reflexos, os valores do recolhimento normal do INSS, do FGTS e o percentual a título de acidente de trabalho, o empregador doméstico deverá providenciar a certificação digital e, provavelmente, a contratação dos serviços de um contador que cobrará, no mínimo, uns 200 reais por mês.



Inferno real



Os bandidos maiores de idade estão ficando cada vez mais espertos. Agora estão incluindo no bando menores de idade penal para assumir o crime. O último caso terrível diz respeito à morte por fogo de uma dentista em São Paulo. O menor com quase 18 anos livrou a cara os marmanjos e afirmou que foi ele que tocou fogo na profissional. Portanto, diante da lei só vai pegar, se pegar, três anos de castigo numa instituição que cuida de menor infrator. Eis aqui um belo um dilema: manter ou reduzir a maioridade penal para 16 anos. Qual será o caminho a ser adotado ante a ação desses menores carniceiros, frios e totalmente sem sentimento? Deixa matar ou muda a lei para condenar a penas longas? Que sinuca de dois bicos!



Ora, pois



Os governos estaduais e municipais costumam, sem uma razão plausível para convencer a sociedade, decretar pontos facultativos adoidados sempre que haja um feriado imprensado com um sábado ou domingo. Por exemplo, o ponto facultativo na segunda-feira, dia 22, véspera do feriado estadual em louvor ao grande Santo Guerreiro São Jorge, parou a máquina pública. Até ai é problema de consciência. Mas o estranho nesse feriadão é que as escolas e o judiciário fecharam as portas, esquecendo-se do art. 3o da Lei 662, de 6 de abril de 1949 que veda essa adesão. Enfatiza: “os chamados pontos facultativos, que os Estados, Distrito Federal e os Municípios decretarem, não suspenderão as horas normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida forense, dos tabeliães e dos cartórios de registro”.



É válido


Não é nulo o julgamento colegiado de mandado de segurança por ausência de sustentação oral no caso em que a defesa pede seu adiamento apenas na véspera da sessão, declinando, para tanto, a necessidade de estar presente em outro compromisso profissional do qual já tinha conhecimento há mais de um mês. É entendimento da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ.


Com motivo


Na opinião do ministro Assusete Magalhães, da Sexta Turma do STJ, é possível a revogação do benefício da suspensão condicional do processo após o término do período de prova, desde que os fatos ensejadores da revogação tenham ocorrido durante esse período.



Fiquem de olho



Os ministros do STF reconheceram o direito de cálculo de benefício mais vantajoso a segurado do INSS, desde que já preenchidas as condições para a concessão da aposentadoria. A matéria, que discute o alcance da garantia constitucional do direito adquirido, teve repercussão geral reconhecida.



Sumaríssimas



Salve os 135 anos de O FLUMINENSE, importante órgão de imprensa do País. Tem uma trajetória em defesa da democracia e do fortalecimento da cidadania plena.



Hélio Ribeiro Loureiro é o novo presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB de Niterói. Já Hélio Considera, Fernanda Tolla, Patrícia Amazonas assumiram a direção do Departamento de Eventos, a presidência da Comissão de Seleção e a coordenação do Núcleo Digital.



Presidido pelo gentleman desembargador Carlos Alberto Drummond, o TRT está festejando os 70 anos da CLT, sancionada por Getúlio Vargas em São Januário, campo do Vasco.

 

 

Conteúdo do In Loco publicado no jornal O Fluminense em 28/04/2013

 

(Antonio José Barbosa da Silva)

 

 

Muito mal

Cresce a onda de violência e a falta de medidas concretas para a redução da criminalidade está levando a sociedade entrar num caminho perigoso, com a adoção da Lei de Talião, o que é péssimo e alarmante.Os exemplos começaram a pipocar ultimamente, com alguns segmentos promovendo linchamento de criminosos. Estão ficando cansados de ver a bandidagem de todas as idades matando, assaltando, traficando e estuprando sem punição. É preciso dar condições materiais e financeiras ao aparelho policial para agir e a Justiça cumprir a lei com rigor e não com interpretações benevolentes.


É!


Os deputados se meteram um mato sem cachorro com a nova Lei dos Empregados Doméstico. Há tantas armadilhas para o empregador que resultará em desemprego. Os mentores da legislação, na ânsia de apresentar algo de repercussão no ano pré-eleitoral, enquadraram os empregadores como empresa e estão lançando ao limbo uma classe que merece todo o respeito e admiração. É uma tremenda injustiça deixar o aproveitamento da mão de obra só para rico, como acontece, por exemplo, nos Estados Unidos e outros países do Primeiro Mundo. Haverá, portanto, desemprego, porque rico é minoria em qualquer país.



Agora, sai



Em mais uma mobilização vitoriosa, o presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado, conseguiu o número de assinaturas suficientes de deputados federais para derrubar o recurso que tramitava contra o Projeto de Lei 3392/2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho. Assim, segundo o presidente, permitiu que a Câmara aprovasse o projeto de lei. Outro leão nessa vitória foi o ex-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Nilton Corrêa, hoje presidente da Comissão dos Direitos Sociais da OAB. No caso, a união da OAB e da Abrat resultou nessa espetacular vitória que acabou com uma discriminação contra a advocacia trabalhista. Nilton Correa já foi homenageado em Niterói pela OAB e pela Afat.


Porto seguro




O crescimento da demanda jurídica na Região Oceânica de Niterói vai resultar na criação de mais um fórum. Desta vez, trabalhista. É decisão do presidente do TRT, desembargador Carlos Alberto Drummond. Lembrou que a iniciativa faz parte da política de regionalização, que beneficiará também a Barra da Tijuca e Campo Grande. Provavelmente será instalado nas proximidades do fórum estadual, em Pendotiba. Ele anunciou ainda que dia 21 de junho será inaugurada a 8a Vara do Trabalho em Niterói.


Transação




Os efeitos da transação podem ser afastados mediante ação anulatória sempre que o negócio jurídico tiver sido objeto de sentença meramente homologatória. É decisão do ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do STJ.



Outro caminho




A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma do STJ, entende que não é cabível a impetração de habeas corpus em substituição à utilização de agravo em execução na hipótese em que não há ilegalidade manifesta relativa a matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória.



Olho vivo




O termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança na hipótese de supressão de valores referentes a horas extras supostamente incorporadas por servidor público é a data em que a verba deixou de ser paga. É entendimento do ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma do STJ.


Concessão


A adoção unilateral prevista no art. 41, § 1º, do ECA pode ser concedida à companheira da mãe biológica da adotanda, para que ambas as companheiras passem a ostentar a condição de mães, na hipótese em que a menor tenha sido fruto de inseminação artificial heteróloga, com doador desconhecido, previamente planejada pelo casal no âmbito de união estável homoafetiva, presente, ademais, a anuência da mãe biológica, desde que inexista prejuízo para a adotanda. Assim decidiu a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do STJ.



Impossibilidade




A sociedade empresária falida, segundo o ministro Sidnei Beni, da Terceira Turma do STJ, não tem legitimidade para o ajuizamento de ação cujo objetivo seja o recebimento de valor que, segundo alega, deveria ter sido exigido pela massa falida, mas não o fora.



Sumaríssimas



Na terça-feira, às 18 horas, a OAB de Niterói promove debate sobre a Lei dos Empregadores Domésticos. Há muitas dúvidas para serem esclarecidas.

Compete ao STJ analisar a legalidade de decisão tomada em processo administrativo no CJF, segundo o STJ.

Direito a pensão por acidente não depende de perda do emprego ou redução de rendimentos, no entender da Terceira Turma do STJ.

 

 

Conteúdo In Loco publicado no Jornal O Fluminense em 14/04/2013

(Antonio José Barbosa da Silva)

 

Prato do dia...



A novo legislação sobre o empregado doméstico é assunto em todas as rodas sociais. Não se fala outra coisa, uns com alegrias pela justiça a uma classe, outros temerosos com seus efeitos para o bolso e implicações na Justiça do Trabalho e na DRT. Apesar das muitas abordagens, algumas questões não vêm sendo levantadas. Até agora ninguém falou sobre certas conseqüências do acidente de trabalho, fiscalização do DRT e descaracterização do bem de família especificamente para satisfazer crédito trabalhista de doméstico.



...para todos os gostos...



Sobre o acidente, o benefício será estendido aos domésticos. Por exemplo, será considerado acidente de trabalho se o empregado se machucar gravemente com a explosão de uma panela de pressão, poderá obter o benefício previdenciário caracterizado como acidente do trabalho. Mas há perigo para o patrão: na hipótese de ser considerado culpado, o que pode ocorrer, por exemplo, se a explosão resultou de desgaste de válvula não reparada, terá que ressarcir à Previdência pelo dinheiro gasto na recuperação do empregado.



...e sobremesa



Além do mais, o empregador será fiscalizado pela Delegacia Regional do Trabalho sobre o cumprimento das normas legais. Aqui surge um ponto obscuro. O lar é inviolável e ninguém pode entrar em qualquer casa sem autorização do morador, a não ser em caso de desastre, flagrante delito, para prestar socorro ou, durante o dia, com ordem judicial. Não se sabe como os fiscais poderão chegar na casa, bater, entrar e vistoriar tudo, tudinho. Por fim, ainda que seja o único imóvel do empregador, poderá ser leiloado para satisfação do crédito trabalhista, uma das exceções previstas na lei que regulamentou o bem de família.



O que vem?



Ser ou não ser, eis a questão como diria o famoso Shakespeaer. No caso do Cartorão, as autoridades devem estar nessa encruzilhada: acaba ou não acaba com o lobisomen que anda assombrando à advocacia de Niterói. Para a OAB de Niterói e a OAB-RJ a situação é insustentável. Funcionar nesse molde atual é inviável. Espera-se que as conclusões do grupo de trabalho, presidido pelo desembargador Eduardo Paiva, tragam soluções para o problema a fim tirar o fantasma da frente dos advogados. Se for inviável, que mostrem a cruz para ele fugir para longe de Niterói. A assombração, por sua vez, contribuiu para aumentar as críticas ao judiciário por causar lerdeza no andamento processual. Certamente, a palavra final será da desembargadora Leila Mariano, presidente do TJ, que pelo menos ao colocar o dedo na ferida, ao lado do corregedor Valmir de Oliveira Silva, deu demonstração de apreço aos segmentos contrários. Ótimo sinal de democracia.



Paz e amor

O aumento da insegurança em Niterói que, além dos assaltos com mortes, ganhou um novo e triste ingrediente, os seqüestros, está deixando a população em pânico e vendo um bandido em cada esquina. Preocupada com esse quadro crítico, a Comissão de Segurança Pública da OAB de Niterói, presidida por Bruno Paura, promove dia 25 debate sobre “Segurança Pública”. Contará com a participação dos importantes convidados: comandante da Artilharia de Costa Divisionária da 1a. Divisão do Exército, general Antonio Carlos Machado Faillace; do comandante da 12o. PM, coronel Wolney Dias Ferreira; do delegado chefe da Polícia Federal em Niterói, Hylton Vieira Júnior; do delegado da 77a. DP, Mario Luiz da Silva, e do secretário municipal de Segurança e Ordem Pública, coronel Marcus Jardim.



A que ponto...



Para onde a falta de segurança está levando a sociedade. Em Vitória, a juíza da 11ª Vara Criminal (Especializada em Violência Doméstica), Clésia dos Santos Barros, autorizou as mulheres a colocarem o “botão do pânico”. Elas são vítimas de agressão física continuada, apesar das providências adotadas no âmbito da Justiça. Os agressores já foram punidos, mas continuam infringindo regras, como a desobediência às medidas protetivas, que os impedem de se aproximar das vítimas.



...se chegou


Em alguns casos, os agressores passam mensagens eletrônicas, telefonam para as ex-mulheres e até mandam recado pelos amigos, dando às vítimas uma sensação de temor, conforme definiu a juíza Clésia Barros.A magistrada garantiu ainda que as mulheres beneficiadas com o botão de pânico ficarão no anonimato. Elas jamais poderão ser identificadas, porque os agressores não podem saber quem está com o botão.


Cacetada



Uma conhecida advogada não se conforma com as altas dos preços dos alimentos e com a teimosia do governo em dizer que a inflação está baixíssima. Comprava semanalmente há dois meses R$ 120 e 150 reais nos mercados e padaria. Nas duas últimas semanas passou a pagar R$ 220 ou R$ 230.



Sumaríssimas



Para a Segunda Turma do STJ, prescreve em cinco anos a execução individual de sentença coletiva em ação civil pública.

A verba alimentar fixada definitivamente em montante superior àquele arbitrado de forma provisória retroage à data da citação, segundo a Terceira Turma do STJ.

Filha maior e formada, fazendo pós-graduação, não tem direito à pensão alimentícia, no entender da Quarta Turma do STJ.

 

 

Conteúdo In Loco publicado no Jornal O Fluminense em 07/04/2013

(Antonio José Barbosa da Silva)

 

Peso pesado

A luta da OAB de Niterói ganhou um forte aliado. A OAB-RJ, através do procurador-geral Guilherme Perez, já se manifestou sobre o Cartorão, em atendimento à solicitação do desembargador Eduardo Paiva. Ele é presidente do grupo de trabalho encarregado de dar jeito no deficiente e enervante funcionamento dos cartórios unificados, um projeto experimental que continua em ritmo de experiência, apesar de mais de dois anos em atividade precária. Guilherme e a OAB de Niterói consideram inviável o funcionamento dos cartórios unificados nos moldes implantados. A OAB de Niterói vem martelando contra o Cartorão e pedindo sua extinção sem dó nem piedade.



Na cabeça

A OAB de Niterói marca um ponto a nível nacional. Foi eleita Personalidade Cidadania, na categoria Instituição, por um júri com mais de quatro mil eleitores É organizado pela ABI, Academia Brasileira de Filosofia e jornal Folha Dirigida. Sua eleição decorreu do forte trabalho que realiza em favor dos direitos dos advogados, que resultaram numa pirâmide de conquistas, com o apoio da OAB-RJ e da Caarj, e do fortalecimento da cidadania com os projetos de ação social e integração comunitária que beneficiam as comunidades carentes de Niterói. Em 2008, este colunista à frente da entidade foi eleito Personalidade Cidadania pela imposição da política em defesa do advogado e dos direitos civis e sociais das comunidades.



Nem elas nem eles

Hoje as cultas e inteligentes mulheres estão derrotando os homens por três a um nos tribunais do Estado do Rio. Os tribunais do Estado, Federal e Eleitoral são comandados pelas desembargadoras Leila Mariano, Maria Helena Cisne e Letícia Sarda e o TRT pelo salvador da pátria, o gentleman desembargador Carlos Alberto Drummond. Mas este mês o sexo masculino recupera e vai conseguir um empate, com a substituição de Maria Helena pelo desembargador Prata 90 Sérgio Schwahitzer na presidência do TRF. Portanto, é empate na cabeça.


Bola Preta

Não adianta querer tapar o sol com a peneira, mas a verdade é que a onda de violência permanece e cada vez fica mais forte para deixar em pânico os moradores de Niterói, agora com um novo e perigoso ingrediente: os sequestros. São promessas atrás de outras do governo do estado não efetivadas e a realidade mostra que tudo fica ao deus-dará. São assaltos e mais assaltos pelos quatro cantos da cidade e um policiamento deficiente em material humana para dar conta do recado. Está mais do que na hora de o estado abrir concurso para aumentar o contingente de homens e mulheres nas polícias militar e civil, sem esquecer da fixação de um salário compatível com a importante função exercida.


Que fofura!

Bem que o estado poderia seguir o exemplo da prefeitura da capital de SP. A partir de 2014, os automóveis licenciados no município, aprovados na inspeção veicular, estarão isentos da taxa cobrada atualmente. A Câmara de Vereadores aprovou o fim da cobrança, a devolução do valor pago em 2013 e a diminuição da periodicidade da inspeção, que atualmente é anual para todos os veículos da Capital. Por exemplo, um carro licenciado em 2014 só terá que fazer a primeira inspeção em 2017. Depois, ele passará pelo procedimento em 2019, 2021 e 2023, a partir de quando a exigência torna-se anual. Em 2014, apenas os automóveis movidos a diesel serão obrigados a realizar a inspeção anualmente.



Novo olhar

Quer gostem ou não, o TST decidiu, via súmula, que indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho. Portanto, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.



Impossível


Não é cabível, segundo o ministro Arnaldo Esteves, do STJ, o ajuizamento de demanda judicial na qual se pleiteie a restituição de contribuição previdenciária indevidamente arrecadada em face do sujeito que apenas arrecada o tributo em nome do sujeito ativo da relação jurídico-tributária.



No seu tempo



O termo inicial do prazo de trinta dias para o cumprimento voluntário de sentença que determine a desocupação de imóvel alugado é a data da intimação pessoal do locatário realizada por meio de mandado de despejo.Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma do STJ, a Lei n. 12.112/2009, que modificou o art. 74 da Lei n. 8.245/1991, encurtou o prazo para a desocupação voluntária do imóvel e retirou do ordenamento jurídico a disposição dilatória de aguardo do trânsito em julgado constante na antiga redação do artigo, a fim de evitar o uso do processo como obstáculo ao alcance da efetividade da jurisdição.




Sumaríssimas



Compete ao STJ analisar a legalidade de decisão tomada em processo administrativo no CJF, segundo o Tribunal.

TJRN decide que verba previdenciária não paga pode ser cobrada em liminar.

Sentença proferida pelo juiz Waldir Calciolari, da 25ª Vara Criminal Central do TJSP, condenou motociclista que transportava e revendia botijões de gás sem autorização.

 

 

 

Conteúdo In Loco publicado no Jornal O Fluminense em 31/03/2013

(Antonio José Barbosa da Silva)

 

Pé quente



Já está definido: dia 23 de maio a OAB de Niterói promove mais uma revolução administrativa para beneficiar a advocacia da cidade. Inaugura um núcleo no terceiro andar que contará com amplo espaço para o peticionamento eletrônico e salas para prática e “tira-dúvidas” dos advogados, expedição de certificado eletrônico e elaboração da Grerj. Para o sucesso dessa conquista foi importante o apoio do trio de ouro, integrado por Felipe Santa Cruz (presidente da OAB-RJ), Marcello Oliveira (presidente da Caarj) e Luciano Bandeira (diretora-tesoureira da OAB-RJ). Essa OAB de Niterói não é mole.



Bola cheia



O presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado, começou seu mandato com o pé direito. É uma vitória atrás da outra. Recebeu o apoio da ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, para dois importantes projetos defendidos pela entidade: a proposta de inclusão dos escritórios de advocacia no sistema do Simples Nacional para recolhimento de tributos e o projeto de lei que cria a figura do advogado profissional individual. Logo depois recebeu um parecer da AGU que opinou favoravelmente à percepção dos honorários sucumbenciais pelos advogados públicos. Acolheu o pleito da OAB. Marcus Vinicius considerou a decisão uma “grande vitória”.



Gol de placa



A Justiça Federal em Niterói está dando um show de bola em relação ao processo eletrônico, de deixar o público, no caso os advogados, extasiados com tamanha capacidade dos funcionários. São craques no manejo das máquinas e mestres na arte de ensinar aos profissionais. É um bom exemplo para os demais ramos do Judiciário. A Justiça Federal, por sinal, implanta o virtual sem abrir mão do papel e segue à risca o previsto na legislação para instalação de suporte e facilitar o advogado no manejo do virtual.



Grande vitória

O Núcleo Central de Conciliação do TRT transformou-se num sucesso para empregados e empregadores. São acordos e mais acordos diariamente firmados pelos advogados, sob a condução do desembargador- diplomata César Marques. O núcleo coloca em pauta processos que deveriam ser encaminhados ao TST em caso de insucesso na conciliação. Bela iniciativa.Tique taque
Se o ato ensejador do auto de infração caracteriza infração penal tipificada apenas em dispositivos de leis de crimes ambientais, somente o juízo criminal tem competência para aplicar a correspondente penalidade. Segundo o ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Turma do STJ, os fiscais ambientais têm competência para aplicar penalidades administrativas. No entanto, se a conduta ensejadora do auto de infração configurar crime ou contravenção penal, somente o juízo criminal é competente para aplicar a respectiva sanção.


No conflito



O valor referente à astreinte fixado em tutela antecipada ou medida liminar só pode ser exigido e só se torna passível de execução provisória, se o pedido a que se vincula a astreinte for julgado procedente e desde que o respectivo recurso não tenha sido recebido no efeito suspensivo. Min. Marco Buzzi, da Quarta Turma do STJ.

Descoberta


É possível reconhecer a existência de justa causa no descumprimento de prazo recursal no caso em que o recorrente tenha considerado como termo inicial do prazo a data indicada equivocadamente pelo Tribunal em seu sistema de acompanhamento processual disponibilizado na internet. O artigo 183, §§ 1º e 2º, do CPC determina o afastamento do rigor na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento se der por justa causa. Assim entende o ministro Herman Benjamin, do STJ. Há controvérsia.

Demonstração


Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. É decisão do ministro Luis Felipe Salomão, da Segunda Seção do STJ.

Sumaríssimas



OAB Niterói presta homenagem póstuma a Gilberto Fernandes dia 17 de abril, com a inclusão de seu nome na galeria que perpetua o nome dos advogados vítimas da violência urbana. Agora, são 18.

Os colegas Luiz Carlos Varanda (reeleito) e Nadya Regina Gusella Tonial tomaram posse na presidência da OAB da Ilha do Governador e da OAB de Casca (RS).

A coluna deseja feliz Páscoa, com as bênçãos do Cristo ressuscitado.



 

Conteúdo In Loco publicado no Jornal O Fluminense em 24/03/2013

(Antonio José Barbosa da Silva)

 

Caiu do céu...



Finalmente, a Igreja ganhou um papa que promete sair do pedestal para se dedicar “in loco” à pregação do evangelho a fim de reconquistar os fiéis afastados e conquistar outros. Simpático, brincalhão, simples e carismático, o Papa Francisco já assumiu criticando os esnobes, arrogantes, perdulários e devotos dos discursos cavalares, geralmente vazios.Certamente, as primeiras falas do papa está deixando muita gente com o pé atrás, porque ele promete voltar as atenções para os mais humildes que são cozinhados por programas assistencialistas.



...para revolucionar



O mundo católico deposita muita fé nesse representante de Deus, que trocou o nome de Jorge, santo guerreiro, por Francisco, um frei que trocou a riqueza para ajudar os pobres. Mas pelas suas posições continuará a ser um grande guerreiro da humildade que, sem lança e espadas, mas com a força da palavra, vai cuidar dos pobres e oprimidos e combater governos que vivem da demagogia para enrolar os pequeninos. Sem dúvida, é um grande servo de Deus.



Mais problema


O sistema de processo eletrônico da Justiça do Trabalho apresenta mais dificuldades para a celeridade processual.Os advogados estão reclamando que o programa não permite a realização de acordo fora de pauta. Uma juíza foi obrigada a promover no papel o acordo para não prejudicar as partes e assumiu o ônus de depois mandar escanear o documento e providenciar a juntada no processo. É de enlouquecer qualquer cristão. O mundo jurídico aguarda com ansiedade que o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, tire a gula do leão capenga do processo eletrônico da Justiça do Trabalho que, mesmo doente, vive devorando os advogados.Espera que siga o caminho da Justiça Federal que implanta o virtual, sem eliminar o papel.



Êta, ferro!


Em pleno século 21 ainda existe homem que usa método medieval para evitar ser transformado em corno pela companheira. No mínimo é doente ou gato escaldado. No caso em questão implantou, à força, um arame no órgão sexual da companheira para evitar que mantivesse relações com outros homens. Em toda as ocasiões que mantinha sexo com a mulher o “antissexo” era retirado e após recolocado sob a ameaça de morte. Manteve um relacionamento de 10 meses com a vítima e depois da separação obrigou a mulher a usar a “armadura”.O débil pagou caro e pegou uma cana dura de 19 anos de cadeia por decisão da 1ª Câmara Criminal do TJSC. O crime somente foi descoberto quando a mulher resolveu comparecer à polícia com o arame para denunciar o companheiro.

 

Agora, a cobra....



A ANS tomou uma bela decisão para acabar com os abusos dos planos de saúde. A partir do dia 7 de maio as empresas que se recusarem a dar cobertura aos seus beneficiários na realização de procedimentos médicos terão de explicar o motivo da negativa por escrito, por e-mail ou correspondência (conforme escolha do beneficiário) e no prazo de 48h. Além de justificar o não atendimento, as empresas ainda serão obrigadas a atender os usuários nas hipóteses de urgência e emergência. As operadoras sempre foram obrigadas a informar toda negativa de cobertura.



...vai fumar




O que muda agora é a obrigatoriedade da resposta por escrito e do prazo para recebimento. Caso as operadoras se recusem a prestar as informações por escrito, pagarão multa de R$ 30 mil. Já a multa por negativa de cobertura indevida é de R$ 80 mil e, em casos de urgência e emergência, R$ 100 mil.Durante o ano de 2012, a ANS recebeu 75.916 reclamações de consumidores de planos de saúde. Destas, 75,7% (57.509) eram referentes a negativas de cobertura. Alias o atendimento pelos planos de saúde está em piores condições do que o realizado no SUS.


Obrigação




A Primeira Turma do STJ reafirmou entendimento, segundo o qual os servidores públicos estaduais que foram obrigados a contribuir mensalmente para o custeio da saúde – no percentual de 3,2% sobre a remuneração – devem ser ressarcidos, independentemente de terem usufruído os serviços oferecidos. É entendimento do ministro Arnaldo Esteves Lima.


Mais uma vez



A jurisprudência do STJ admite o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade, quando o pedido foi julgado improcedente por falta de prova, mas não foi excluída a possibilidade de vínculo genético. Diante disso, a Quarta Turma do STJ determinou o processamento de uma ação proposta por mulher nascida em 1939.

Sumaríssimas




Para a Quinta Turma do TST, fotos de Facebook não comprovam gozo de intervalo, segundo a Quinta Turma do TST.

É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário, no entender da Primeira Turma do STJ.



Não acarreta nulidade o deferimento de medida cautelar patrimonial de sequestro sem anterior intimação da defesa, segundo a Sexta Turma do STJ.

 

 

 

Conteúdo In Loco publicado no Jornal O Fluminense em 17/03/2013

(Antonio José Barbosa da Silva)

 

Mais abacaxi...
A nova presidente do TJ, desembargadora Leila Mariana, vai se defrontar com outro problema para solucionar em Niterói: além dos cartórios unificados e do peticionamento eletrônico, a falta de uma vara especializada em feitos da fazenda pública. A situação está caótica. Extinguiram a vara especializada e transferiram um monumental acervo de processos, estimado em 600 mil, para a esfera da Sétima Vara Cível, já assoberbada de feitos, o que compromete a celeridade.

...para descascar
Os maiores frequentadores são os feitos da dívida ativa da Prefeitura. Portanto, seria o caso de o prefeito Rodrigo Neves usar o prestígio junto às autoridades para obtenção do retorno da vara especializada. Do contrário, o município continuará ver navio na cobrança das dívidas dos inadimplentes.



Falta de radar
Foi preciso que acontecesse nova tragédia, desta vez com a morte do desembargador e professor Ricardo Aerosa e a esposa Cristiane, para que se soubesse que os bombeiros não contam um número ideal de escadas magirus para atender à demanda e os hidrômetros não jorram água quando procurados. É lamentável. Certamente, agora, serão compradas mais escadas e os hidrômetros passarão por rigorosa inspeção. No Brasil, os governos estão sempre a reboque.


Na dianteira
A Comissão de Assuntos Tributários e Empresarial da OAB de Niterói, presidida pela locomotiva José Marinho dos Santos, não para nem para esfriar o motor. Agora, em abril, inicia plantões fiscais diariamente, na sede da entidade, para ajudar os advogados quanto à declaração do imposto de renda de pessoa física. Marinho esclarece que o atendimento é gratuito e precisa ser agendado pelo telefone da entidade 3716.8922.


Manda brasa
A liderança do PTB na Câmara dos Deputados decidiu apoiar o projeto que estabelece honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça Trabalhista. A extensão dos honorários de sucumbência para os advogados trabalhistas é estabelecida no Projeto de Lei 3392 de 2004, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A OAB de Niterói pede agilidade na aprovação para corrigir uma injustiça clamorosa.



Vanguarda
O TRT-ES inova. Publicou a súmula de nº 16 que beneficia o empregador pessoa física quando à assistência judiciária gratuita. Eis o que diz: “conceder-se-á o benefício da assistência judiciária gratuita ao empregador pessoa física que declarar, sob as penas da lei, não possuir recursos para o pagamento das custas e do depósito recursal, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 3º, I e VII, da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.”


Amarelo perigoso
A Câmara Especial Regional de Chapecó (SC) confirmou sentença que determinou o pagamento de R$ 20 mil por danos morais à mãe de um motoqueiro, morto em acidente de trânsito em 2008. O rapaz foi atingido por um caminhão que atravessou sua frente em via preferencial e com o semáforo em amarelo.Para o desembargador Gallo Júnior,“seu dever de condução, especialmente por ser um caminhão trafegando em via urbana, deveria ter sido de muito mais cautela, de modo que, ao ter transposto o sinal amarelo e não alcançando passar o seu veículo na totalidade pelo mesmo, sendo que a colisão ocorreu no cavalo do veículo, ou seja, quando estava iniciando o cruzamento, agiu imprudentemente e deve ser responsabilizado por esta conduta


Na hora certa
É cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Conforme o art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, no momento da elaboração da proposta do sursis processual, é permitida a imposição ao acusado do cumprimento de condições facultativas, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do beneficiado. Laurita Vaz, Quinta Turma.

Falha
É possível a extinção de ação rescisória sem resolução do mérito na hipótese de indeferimento da petição inicial, em face da ausência do recolhimento das custas e do depósito prévio, sem que tenha havido intimação prévia e pessoal da parte para regularizar essa situação. Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma do STJ.



Sumaríssimas
É nulo julgamento de apelação que apenas ratifica sentença sem transcrever os fundamentos, segundo a Sexta Turma do STJ.

São absolutamente impenhoráveis as verbas públicas recebidas por entes privados para aplicação compulsória em saúde, no entendimento da Terceira Turma do STJ.

A colega Beatriz Serafim foi lançada candidata à presidência da Associação Carioca de Advogados Trabalhista (Acat). É um nome de consenso.

 

 

Conteúdo In Loco publicado no Jornal O Fluminense em 10/03/2013

(Antonio José Barbosa da Silva)

 

Via-crucis...

 

Algo tem de ser feito com urgência para solucionar os problemas causados aos advogados pelo peticionamento eletrônico. É humanamente injusto querer enfiar essa modernidade em ritmo de Ferrari pela goela adentro da classe, dos magistrados e servidores. Eis um belo exemplo de complicação.Uma advogada, ao tentar protocolar a petição e documentos na Justiça do Trabalho, começou a sofrer o estresse e ter acesso de raiva incontida contra o programa. Demorou quase duas horas para concluir o trabalho, porque é obrigada a anexar um documento de cada vez e ainda informar em cada arquivo do que se trata, como procuração, cartão de ponto, contracheque, etc., etc.

 

....sem prazo..

È gente, nesse passo burocrático da máquina da modernidade (ou atraso) um profissional que quiser protocolar uns 10 processos demorará 20 horas. É o fim. Se não bastasse a curto ou talvez a médio prazo vai provocar um ritmo de Ford bigode no andamento dos processos por mais esse dois exemplo: um importante desembargador que costuma proferir 100 decisões por semana revelou que não conseguirá soltar nem 40 tamanha a complexidade da modernidade. Uma brilhante juíza que realiza em média quase 40 audiências por dia será obrigada a pautar no máximo cinco. Ainda bem que o novo presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paulo, sensível e com visão humana, prometeu uma reformulação nessa implantação de alta velocidade. Assim que se fala, ministro, e a OAB de Niterói fecha com essa decisão.

 

...para terminar

 

O quadro é agravado também por outro problema, já denunciado pela OAB de Niterói desde ano passado. O ex-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Nilton Correia, designado para presidir a Comissão Nacional de Direitos Sociais do OAB nacional, destaca o grave problema que é enfrentado pela advocacia em relação ao peticionamento eletrônico. Ressaltou que a Lei 11.419/06 exige que os tribunais disponibilizem para os advogados espaços com máquinas de digitalização de documentos e servidores para a realização do trabalho. O que não ocorreu. Trata-se de um serviço público, que consta como exigência da lei e não vem sendo prestado”, disse. Em Niterói, a OAB está assumindo o papel que deveria ser da Justiça estadual.

 

Boa nova

O presidente da OAB-RJ, Felipe de Santa Cruz, ao participar do jantar de adesão dos advogados em Niterói, defendeu a inclusão dos escritórios de advocacia no sistema do Simples Nacional de tributação e a criminalização de quem viola as prerrogativas profissionais dos advogados. Lá em Brasília o Senado Vital do Rego realçou a importância dos projetos.

 

Salve, salve...

A desembargadora Leila Mariano, presidente do TJ-RJ, e o desembargador Valmir de Oliveira Silva, corregedor-geral , entraram com o pé direito ao voltarem sua atenção para o rejeitado e fracassado Cartorão, criticado em prosa e verso pela advocacia e, nos bastidores, por magistrados e servidores. Constituíram um grupo de trabalho sob a presidência do competente desembargador e professor Eduardo Paiva, que recebeu um prazo de 30 dias para a conclusão da análise do seu funcionamento.

 

...a decisão....

Esses cartórios unificados foram criados de uma maneira açodada e decorridos mais de dois anos ainda continuam como uma triste experiência que inferniza a vida dos advogados. Prestam um serviço deficiente por culpa exclusiva de sua estrutura.. Segundo a OAB de Niterói, é uma experiência de êxito impossível.

 

...poderá pôr...

Para a OAB de Niterói, caso o grupo de trabalho não consiga encontrar medidas para o seu funcionamento sem tumultos, o jeito será sua extinção, porque o Cartorão há mais de dois anos está complicado, deixando os advogados estressados pelos problemas causados na tramitação de processos. Lembrou que com o passar do tempo, persistir com essa iniciativa que não deu certo tornará mais difícil o retorno à situação anterior.

 

...ao sofrimento

Os desembargadores Leila Mariano e Valmir de Oliveira Silva, na opinião da Ordem, deram uma demonstração pública de apreço pela advocacia e que estão com as atenções voltadas para Niterói dispostos a resolver os problemas do judiciário na cidade. Afirmou que o primeiro passo foi dado sob aplausos estridentes da advocacia

 

Sumaríssimas

 

Efetuada a arrematação, descabe o pedido de desconstituição da alienação nos autos da execução, demandando ação própria prevista no art. 486 do CPC, segundo a Quarta Turma do STJ.

Condômino, que não for parte na ação possessória, tem legitimidade ativa para ingressar com embargos de terceiro, segundo a Quarta Turma do STJ.

Na fase de execução, a interpretação do título executivo judicial deve ser restritiva, segundo a Quarta Turma do STJ.

 

 

 

 

 

 

Conteúdo In Loco publicado no Jornal O Fluminense em 03/03/2013

 

 

(Antonio José Barbosa da Silva)

 

 

Dois exemplos ...

 

A Câmara dos Deputados está analisando proposta que concede ao advogado profissional individual o mesmo tratamento tributário dado às sociedades de advogados. A medida, prevista no Projeto de Lei 4318/12, é defendida pela OAB.O texto é de autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG). “Trata-se de corrigir uma injustiça histórica, pois as sociedades de advogados são tributadas em 11,3% e os advogados profissionais autônomos são tributados em 27,5%”, argumentou.

 

...de tratamento

 

Dentre desse espírito de igualdade de tratamento, a OAB de Niterói postulou e está aguardando a resposta da prefeitura sobre o restabelecimento do estacionamento rotativo junto ao antigo fórum, na Avenida Amaral Peixoto. Foi suspenso para que a administração passada realizasse obra deescoamento. Terminada, o estacionamento não foi ativado prejudicando o dia a dia dos advogados que vão ao judiciário Estadual, Trabalhista e Federal fazer audiências.

 

...desigual

 

Não há justificativa para a demora na solução do problema, porque a prefeitura criou estacionamento em toda a avenida para integrantes da magistratura, do MP, da Polícia e órgãos públicos. Com a palavra o prefeito para acabar com o jogo de empurra e aplicar o tratamento isonômico por questão de justiça.

 

Fim do vapt-vupt

 

O presidente eleito do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assim que assumir o cargo nesta terça-feira vai reduzir a pressa da implantação do peticionamento eletrônico na Justiça do Trabalho. A boa nova foi noticiada durante a posse de Felipe Santa Cruz pelo presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado, sob aplausos geral de quase dois mil advogados que lotavam o teatro municipal do Rio. A OAB de Niterói, desde ano passado, vem lutando para dar uma freada na implantação do processo, porque os tribunais não estão preparados para receber essa modernidade. Do modo que está sendo implantado vai prejudicar milhares de advogados e cercear o direito de defesa.

 

 

Olhem a lei

 

O setor de peticionamento eletrônico da OAB de Niterói é sucesso absoluto. A procura é tanto que a entidade vai amplia-lo para receber maior número de advogados. A maioria dos usuários é integrada de advogados que militam na área da Justiça estadual. A OAB de Niterói lembra ainda aos tribunais que a Lei 11.419/06 (art. 3o. § 10) exige que seja disponibilizada para os advogados sala equipada com máquinas de digitalização de documentos e servidores do Tribunal aptos para o trabalho. À exceção em Niterói. é para a Justiça Federal que presta atendimento eficiente. Esse desrespeito à legislação está obrigando a OAB da cidade a assumir esse papel.

 

Joia

 

Com o término das obras de modernização do segundo elevador, acaba o sistema de rodízio nas varas do Trabalho em Niterói para a realização de audiências. Desde maio do ano passado, as sete Varas de Niterói intercalavam a realização de audiências em dias pares e ímpares.

 

Não interessa

 

A Segunda Câmara Criminal do TJ-MT não acolheu pedido de habeas corpus impetrado por um defensor público que pretendia a liberdade para seu cliente acusado de homicídio sob a alegação de constrangimento ilegal, em virtude do excesso de prazo para realização do julgamento. Por unanimidade, câmara firmou entendimento que a demora no prazo para a realização do júri popular encontra-se devidamente justificada pelas especificidades do caso e, portanto, ratificou decisão do Juízo de Primeiro Grau da Comarca de Pontes.

 

Obesidade

 

É abusiva a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas de intervenção cirúrgica de gastroplastia necessária à garantia da sobrevivência do segurado. É entendimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma do STJ.

 

Capacidade

 

É devido, para o ministro Nancy Andrighi, da Terceira Turma do STJ, o pagamento de pensão à vítima de ilícito civil em razão da diminuição da capacidade laboral temporária. O direito é contado da data do acidente até a convalescença, independentemente da perda do emprego ou da redução dos seus rendimentos.

 

Sumaríssimas

 

Assumiu a presidência do TRT o desembargador Carlos Alberto Drummond. Na vice, a desembargadora Maria das Graças Paranhos.

 

O conselheiro federal da OAB-RJ, Wadih Damous, foi nomeado presidente do Departamento dos Direitos Humanos da entidade e da Comissão Estadual da Verdade no RJ.

 

Dois importantes advogados de Niterói, Vargas Vila e Warney Martins, foram nomeados por Felipe Santa Cruz para compor o quadro de juízes do Tribunal de Ética e Disciplina.

 

 

 

Conteúdo In Loco publicado no Jornal O Fluminense

em 24/02/2013

 

(Antonio José Barbosa da Silva)

 

 

Sem freio

 

Não é boa a iniciativa do deputado Paulo Teixeira, do PT-SP, de querer suprimir do projeto do CPC a penhora de parte dos salários de devedores para pagar dívida. Será a única garantia que o credor terá para ser ressarcido, em caso de o devedor não possuir algum bem. Se a ideia for encampada pela Câmara, será dado o sinal verde para os contumazes caloteiros. A Justiça continuará de braço quebrado, porque os mal intencionados prosseguirão intocáveis. Confiando nessa impunidade, já há alguns espertinhos que usam esse estratagema.

 

 

Grande notícia

 

O endurecimento da Lei Seca já começa a surtir efeito nos restaurantes e bares. O movimento caiu e muito, o que demonstra o acerto da rigidez da nova legislação. Um garçon de um famoso restaurante revela à coluna que ficava assustado com clientes, homens e mulheres, que saiam trocando as pernas para alcançar o carro e sair dirigindo. Hoje, a turma do ziguezague passou a andar em linha reta para pegar o volante, ao abrir mão da bebida. Como aconteceu com as multas elevadas, que faz o motorista pensar antes de dirigir adoidado, a Lei Seca colocou um freio nos pés-de-cana. Agora, falta uma lei duríssima para acabar ou reduzir o tráfico e o consumo drogas.

 

 

Justíssimo

 

Uma lacuna que prejudicava o exercício profissional do advogado parece que está com os dias contados, caso a Câmara aprove projeto que muda o Código de Processo Penal para obrigar a presença de um profissional do indiciado em todas as etapas do inquérito policial. Segundo o deputado Sibá Machado, o acompanhamento do inquérito policial pelo advogado traz consequências importantes durante o processo.

 

Vá em frente

 

Eventual pendência na divisão dos bens é incapaz de obstaculizar o decreto do divórcio. Assim decidiu a 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC, ao analisar o recurso de uma mulher, separada do marido, que não queria a dissolução do vínculo matrimonial.Segundo a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da decisão, a partilha dos bens já foi objeto de acordo na ação de separação, e o Código Civil também estabelece que pode ser concedido o divórcio sem prévia partilha de bens. Por fim, lembrou , as divergências quanto à divisão do patrimônio já são discutidas em outra ação de alienação judicial.

 

Viva a vida

 

A OAB Niterói retorna dia 5 de março com o pioneiro projeto ‘Saúde Itinerante’, cuja proposta é cuidar da saúde dos advogados, verificando o nível de glicose, pressão arterial e colesterol. Haverá plantões nos fóruns das Justiças Estadual, do Trabalho e Federal. Somente nos últimos seis meses de 2012 foram atendidos 5.303 advogados e o resultado não foi dos melhores: 68% apresentavam pressão alta e 51%, glicose elevada. O primeiro a receber o plantão será o fórum estadual de Niterói.

 

Agora vale

 

Não incide contribuição social sobre valores pagos a título de indenização a servidor público, como é o caso dos juros de mora, pois eles não se incorporam ao vencimento. A tese foi definida pela Primeira Seção do STJ no julgamento de recurso repetitivo. A posição serve como orientação para as demais instâncias da Justiça brasileira sobre o tema.O caso julgado trata de valores pagos em cumprimento de decisão judicial.

 

Caminho certo

 

Para a ministra Alderita Ramos de Oliveira, da Terceira Seção do STJ, é da competência da Justiça estadual o julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com delitos de competência da Justiça Federal. A Constituição Federal expressamente excluiu, em seu art. 109, IV, a competência da Justiça Federal para o julgamento das contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Tal orientação está consolidada na Súmula 38/STJ.

 

Bom início

 

O termo inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação da autarquia previdenciária se ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. Olaudo pericial apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto a alguma incapacidade ou mal surgido anteriormente à propositura da ação, sendo que a citação válida constitui em mora o demandado (art. 219 do CPC). Assim entende o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Primeira Turma do STJ.

 

Sumaríssimas

 

Compete à Justiça estadual processar e julgar ação que objetiva a complementação de benefício previdenciário em face de entidade fechada de previdência privada, no entender da Quarta Turma do STJ.

 

Para a Primeira Turma do STJ, não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos credenciados.

 

Não cabe recurso especial de decisões proferidas em pedido de suspensão de liminar, no entender da Primeira Turma do STJ.

 

 

 

Conteúdo In Loco publicado no Jornal O Fluminense de 17/02/2013

 

(Antonio José Barbosa da Silva)

 

 

Uffa, uffa!...

 

Finalmente o governo do estado resolveu olhar para Niterói e sanar ou amenizar a falta de segurança da população com a promessa de implantação da UPP (Unidade de Polícia Pacificadora) em 2014 que, por sinal, coincide com o ano eleitoral. Mas mesmo elogiando a iniciava, a sociedade civil, através da OAB de Niterói e do CDL, vai pedir a antecipação da medida, sucesso no Rio pela determinação e capacidade do secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, para dar um chega pra lá na bandidagem.

 

...o milagre...

 

Antes pacata, Niterói hoje se tornou uma cidade perigosa para seus moradores, acossados pela onda de violência e crimes bárbaros, como o ocorrido com o desembargador aposentado, Gilberto Fernandes, integrante da Comissão OAB Vai à Escola. O problema passou a ocorrer com o “aperto” nos marginais cariocas que, por medo da ação policial, nadaram para o lado de cá. Aproveitaram da redução dos integrantes da PM, por efeito da transferência para a capital. Resta agora a antecipação da medida para correr atrás dos assaltantes e traficantes.

 

...está chegando

 

O Congresso Nacional, por sua vez, saiu da inanição em relação à segurança do cidadão e resolveu engrossar contra os violadores da lei. Deixou de lado a influência da visão cor de rosa (ou demagógica) de minoritários setores sobre essa política de endurecimento. Agora, pressionado pela voz uníssona da sociedade e o crescimento dos crimes resolveu analisar várias propostas de endurecimento. Vejam só as propostas que aumentam as penas dos seguintes crimes: 1- contra a vida e a integridade física; 2-de seqüestro de grávida e de pessoas com deficiência; 3-praticado por quadrilha ou bando, e 4- previstos no Estatuto do Idoso.

 

É possível

 

Quarta Turma do STJ decidiu ser possível alteração no registro de nascimento de filho para dele constar somente o nome de solteira de sua mãe, excluindo o sobrenome de seu ex-padrasto. O ministro Luis Felipe Salomão destacou que o registro público da pessoa natural não é um fim em si mesmo, mas uma forma de proteger o direito à identificação da pessoa pelo nome e pela filiação, ou seja, o direito à identidade é causa do direito ao registro.

 

Em primeiro plano

 

O princípio do melhor interesse do menor prevalece sobre a estabilização de competência relativa. Assim, a mudança de domicílio das partes permite que o processo tramite em nova comarca, mesmo após seu início. Para ministra a Nancy Andrighi, da Segunda Seção do STJ, os direitos processuais e materiais dos genitores são submetidos ao interesse primário do menor, que é objeto central da proteção legal em ações que o afetem, como no caso de sua guarda. “Uma interpretação literal do ordenamento legal pode triscar o princípio do melhor interesse da criança, cuja intangibilidade deve ser preservada com todo o rigor”, asseverou. Segundo a ministra, deve-se garantir a primazia dos direitos da criança, mesmo que implique flexibilização de outras normas, como a que afirma ser estabilizada a competência no momento da proposição da ação (artigo 87 do CPC).

 

Não

 

O benefício chamado “auxílio-suplementar”, antecessor do atual auxílio-acidente, não pode ser cumulado com a aposentadoria, já que seu pagamento deve ser cessado a partir do ato de concessão da aposentadoria. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

 

Bis

 

Caso ocorra a republicação de uma mesma decisão judicial em imprensa oficial, mesmo que por órgãos julgadores diferentes, os prazos devem ser contados a partir da data da nova publicação. É decisão da Quinta Turma do STJ ao julgar habeas corpus em favor de réu acusado de crimes sexuais contra a enteada. Para ministra Marilza Maynard, houve de fato uma retificação com a nova publicação. Ela destacou que ambas foram publicadas no mesmo veículo oficial, ou seja, o DJe, e que o fato do segundo texto ter vindo da primeira instância, ainda que incomum, não é relevante para determinar a contagem dos prazos. “O STJ adota o entendimento de que havendo republicação de decisão, mesmo que desnecessária, reabre-se o prazo recursal”, completou. Determinou que a segunda publicação fosse considerada válida e que os embargos fossem conhecidos.

 

Por dentro

 

No entender da Primeira Turma do STJ, a jurisprudência do Tribunal cristalizou o entendimento de que o ICMS está incluído no cálculo do PIS e da Cofins nas Súmulas 68 e 94, respectivamente.

 

Sumaríssimas

 

OAB/RJ realiza posse solene da diretoria e de presidentes de subseções em 21 de fevereiro, no Teatro Municipal do Rio.

 

A Comissão OAB Mulher de Niterói realiza dia 14 de março mesa- redonda sobre “A mulher brasileira face à reforma do Código Penal” para comemorar o Dia Internacional da Mulher.

 

É legal a previsão de idade mínima de 55 anos estabelecida no Dec. n. 81.240/1978 para a complementação da aposentadoria por entidade de previdência privada, de acordo com a Segunda Seção do STJ.

 

 

Conteúdo In Loco publicado no Jornal O Fluminense de 10/02/2013

(Antonio José Barbosa da Silva)

 

 

Pirotécnica, não...

 

Foi preciso que acontecesse outra uma tragédia que ceifou a vida de mais de 200 jovens em Santa Maria, no Rio Grande do Sul para que o estado e municípios se mexessem. Bastou um dia de fiscalização para encontrar tantas e tantas irregularidades em boates, teatros, restaurantes, bares e centros de cultura. O que demonstra que a fiscalização não funcionava e era apenas faz de conta. O Rio bate o recorde.

 

...ação permanente, sim

 

É lamentável como deixam a população desprotegida. Mas espera-se que assim que o assunto se esgotar na imprensa tudo não volte a ser mamão com açúcar, como aconteceu com os estragados causados pela chuvarada. Soltaram muitos fogos com promessas para os meios de comunicação e a população e depois que o barulho acabou ficaram o silêncio, o desleixo e a falta de amor ao próximo: pouco ou quase nada foi feito.

 

Voou alto

 

A Quarta Turma do STJ decidiu não ser possível o ajuizamento de ação de alimentos contra espólio de alimentante, se quando do falecimento do autor da herança, não havia alimentos fixados em acordo ou sentença em seu favor. O ministro Luis Felipe Salomão destacou que a jurisprudência do STJ admite a transmissão da obrigação alimentar ao espólio apenas nos casos em que havia estipulação por sentença judicial ou acordo prévios da obrigação alimentar, de modo a garantir a manutenção do alimentando durante a tramitação do inventário.

 

Posição

 

O STF reconheceu repercussão geral em tema que discute a prevalência, ou não, da paternidade socioafetiva sobre a biológica. O ministro Luiz Fux levou a matéria ao exame por entender que o tema – a prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica – é relevante sob os pontos de vista econômico, jurídico e social. Reconheceram a existência de repercussão geral da questão.

 

Sirva de lição

 

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC manteve decisão de primeiro grau que determinou a transferência da guarda de dois menores para o pai, bem como a realização de estudo social e avaliação psicológica dos envolvidos. Segundo o desembargador Marcus Túlio Sartorato, primeiramente deve-se ter em vista o interesse dos menores e as condições de quem pretende a guarda. Para Sartorato, merecem destaque os depoimentos dos menores ao juiz, em que relataram maus-tratos e descaso da mãe. Um deles, inclusive, afirmou que a mãe fazia uso de drogas, saía de noite e voltava bêbada, deixando-os, algumas vezes, sozinhos em casa. Relataram também agressões físicas.

 

Pôr na agenda...

 

Na união estável de um casal, que exige convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, e não somente conceber filhos advindos de simples relacionamento sexual, aplica-se o regime de comunhão parcial e só se admite a partilha de bens e/ou dívidas contraídas ao longo de sua vigência. Assim entende a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC

 

...a nova rota

 

Não é um simples namoro [...] e nem mesmo a existência de uma filha razão bastante a qualificar a união estável, pois para a concepção basta uma simples relação sexual, sem nenhuma espécie de vínculo, explicou a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Por outro lado, o ex-companheiro fará jus à metade das parcelas do financiamento da unidade habitacional quitadas na vigência do relacionamento.

 

Sem exceção

 

A presidência da OAB de Niterói resolveu cancelar a posse festiva da nova diretoria e conselho programada para dia 28 no Clube Central, tão bem presidido por Marcos Nelson. A decisão foi tomada pela inexistência de recursos para arcar com a festividade. A instituição só arca com custos que beneficiem os advogados, o que não é o caso em questão.

 

Sem problema

 

A Quinta Turma do STJ não conheceu de habeas corpus que alegava nulidade decorrente da intimação do réu, por edital, acerca do conteúdo da sentença de pronúncia proferida contra ele. Em decisão unânime, os ministros entenderam que, entre as alterações promovidas pela entrada em vigor da Lei 11.689/08, está a possibilidade de intimação, por edital, da decisão de pronúncia do acusado solto, em lugar incerto e não sabido.

 

Sumaríssimas

 

O TRF2 manteve a liminar que proíbe a Cedae e o município de Itaocara de lançarem esgoto no Rio Paraíba do Sul, sem tratamento.

 

São cabíveis, segundo a Terceira Turma do STJ, os embargos infringentes contra acórdão não unânime que, em apelação, ingressa no exame da matéria de mérito da ação, mesmo que a sentença tenha sido terminativa.

 

Para a Quarta Turma do STJ, não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal (avalizado) é sociedade em recuperação judicial.

 

 

Conteúdo In Loco publicado no jornal O Fluminense de 03/02/2013

 

(Antonio José Barbosa da Silva)

 

 

Sem isonomia,...

 

Os cartórios de Niterói estão deixando de pedir a certidão negativa de débito da Justiça do Trabalho nas realizações de compra e venda de imóveis. Essa omissão é de alto risco para o comprador, porque há pessoas físicas e jurídicas com execução em marcha e com os bens penhorados. Há centenas de casos em que o comprador de boa fé compra o imóvel e a Justiça do Trabalho anula a venda para destinar o bem ao pagamento da dívida.

 

...um perigo

 

É importante que a corregedoria do Tribunal de Justiça adote alguma medida para incluir a certidão negativa de débito trabalhista entre as exigências formuladas pelos cartórios. É a única prescrição viável para salvaguardar direitos futuros do adquirente do imóvel. De qualquer maneira, é bom que qualquer comprador de imóveis providencie uma certidão negativa, que será fornecida pelo distribuidor do fórum trabalhista.

 

Pronta para o SOS

 

A Comissão de Prerrogativa da OAB de Niterói, presidida por Fernando Praxedes, informa que se encontra à disposição dos advogados para o recebimento de qualquer violação aos seus direitos nas mais diversas esferas dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e a adoção das medidas cabíveis que forem necessárias. Lembra que a partir de março haverá plantões nas salas dos advogados instaladas nos fóruns, uma das promessas de campanha da presidência reeleita pela terceira vez consecutiva. Reclamações e pedidos de ajuda serão recebidos pelos telefones da comissão: 7815-0825 ou 7815-0823. Ou da presidência da OAB de Niterói: 3716.8900 (mesa).

 

Show de bola

 

A Justiça Federal, em Niterói está fazendo um gol de placa atrás do outro em relação ao atendimento aos advogados em dificuldades com o peticionamento eletrônico.Os servidores são prata 90 em amabilidade e vontade de ensinar para solucionar o problema. Já em relação à Justiça estadual, é complicação pura. Existe uma pequena sala instalada no quinto andar do “Cartorão” que, segundo os advogados, deixa muito a desejar, o que obriga os profissionais a recorrerem ao serviço da OAB de Niterói, que já mantém conversações para a aumentar o espaço e o número de computadores com os presidentes da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, e da Caarj, Marcelo Oliveira. Quanto à Justiça do Trabalho, chega em março por aqui com todo o gás e um suporte de dar água na boca. Todo o térreo, onde funciona o distribuidor, será destinado ao atendimento dos advogados que pedirem SOS.

Fez por onde

A desembargadora Maria Regina Nova, da 5ª Câmara Cível do TJ-RJ, condenou um homem a indenizar por danos morais sua ex-companheira. Ambos adquiriram um carro, por meio de um financiamento no nome da mulher, para usufruírem enquanto mantinham um relacionamento estável. Após o término, o ex ficou com o carro e parou de efetuar o pagamento das parcelas, levando a autora a ter o nome negativado. Vai ter de pagar R$ 5 mil.

 

Reduziu a fome

 

A 3ª Câmara Civil do TJ-SC manteve decisão de 1º grau que fixou pensão alimentícia provisória equivalente a oito salários mínimos, em favor de uma mulher recém-separada do marido. Ela pleiteava a majoração desse valor para 30 salários mínimos, sob argumento de que vivia em condição financeira excelente na época do matrimônio, contraído em regime de comunhão total de bens com empresário que explorava cerimônias fúnebres em cidade do litoral catarinense. O desembargador Fernando Carioni fez questão de ressaltar, ainda, o fato de a recorrente contar 43 anos neste momento. “É importante destacar que a agravante, mulher jovem e saudável, deve buscar sua inserção no mercado de trabalho, porquanto a pensão alimentícia fundada no dever de mútua assistência não deve servir de incentivo à ociosidade de quem a pleiteia”, finalizou. A decisão foi unânime.

 

Vitória

 

A Sexta Turma do STJ diminuiu em cinco anos e quatro meses a pena de um homem condenado por crime de extorsão mediante sequestro. Entendeu que a qualificadora acrescida ao Código Penal pelo Estatuto do Idoso não deve ser considerada no caso, pois ocorreria retroatividade de lei penal mais gravosa. A defesa alegou que a qualificadora do artigo 159 do CP, acrescida por comando do Estatuto do Idoso, só entrou em vigor dois anos depois da data do crime, tendo-se a retroação da lei posterior mais gravosa.

 

Colher de chá

 

Proprietário de veículo vítima de roubo, furto ou perda total não necessita quitar débito do IPVA. Esse foi o entendimento da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJ-MT.Considerou que o imposto é tributo incidente sobre a propriedade do veículo automotor, valendo o mesmo para sua posse.

 

Sumaríssimas

Ronaldo Raposo é o novo presidente da Associação dos Procuradores do município de Niterói.

 

O advogado Edimo Muniz Pinho, assessor especial da presidência da OAB de Niterói, tomou posse como Grão-Mestre da Grande Oriente do Brasil do Rio de Janeiro.

 

O professor Leandro Macedo Duarte assumiu a presidência do Instituto Interamericano de Fomento à Educação e Cultura do Estado do Rio.

 

 

Conteúdo do In Loco publicado no jornal O Fluminense de 14/01/2013

(Antonio José Barbosa da Silva)

 

Olhar carinhoso....

Os tribunais superiores continuam a colocar no lugar correto as falhas e interpretações da segunda instância prejudicais aos advogados. Reajustam honorários irrisórios deferidos, aumentam os valores das indenizações por danos morais e também corrigem injustiças como na decisão que segue.O STJ alterou a jurisprudência e considerou tempestivo um recurso apresentado fora de prazo em razão de erro no site do TJ-SC. “A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados fornecidos pelo próprio Judiciário”, ponderou o ministro Herman Benjamin, relator do recurso. A decisão foi unânime.

...faz a diferença

“A divulgação do andamento processual pelos tribunais, por meio da internet, passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito”, destacou. “Ainda que não se afirme que o prazo correto é aquele erroneamente disponibilizado pela internet, não é razoável frustrar a boa-fé que deve orientar a relação entre os litigantes e o Judiciário”, completou. Para o ministro, deve-se afastar o rigor excessivo na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento decorre de fato que não dependeu da vontade da parte, mas diretamente de erro cometido pelo Judiciário.

Inversão correta
A ministra Isabel Gallotti, da Segunda Seção do STJ, é de opinião que compete à Justiça do Trabalho julgar ação por meio da qual ex-empregador objetiva o ressarcimento de valores supostamente apropriados de forma indevida pelo ex-empregado, a pretexto de pagamento de salário. Há precedentes do STJ no sentido de que demandas propostas por ex-empregador visando ao ressarcimento de danos causados pelo ex-empregado em decorrência da relação de emprego devem ser processadas e julgadas na Justiça do Trabalho. Tal competência tem por fundamento o art. 114 da CF, segundo o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações oriundas da relação do trabalho" (caput), bem como "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" (inc. VI), não havendo distinção em razão de ser a ação de autoria do empregado ou do empregador.

Atenção

O Município competente para a cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, na vigência do Dec.-Lei n. 406/1968, é o do local onde sediado o estabelecimento prestador (art. 12), e, a partir da LC n. 116/2003, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado (art. 3º), segundo a Primeira Seção do STJ.

Fique atento
A competência para processar e julgar ação civil pública é absoluta e se dá em função do local onde ocorreu o dano. Para o ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do STJ, o art. 2º da Lei n. 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública (ACP), estabelece que as ações da referida norma serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. A ratio legis da utilização do local do dano como critério definidor da competência nas ações coletivas é proporcionar maior celeridade no processamento, na instrução e, por conseguinte, no julgamento do feito, dado que é muito mais fácil apurar o dano e suas provas no juízo em que os fatos ocorreram.

Cabimento
O ministro Campos Marques, da Sexta Turma do STJ, entende ser possível a impetração de habeas corpus em substituição à utilização do agravo em execução, previsto no art. 197 da LEP. Mas desde que não seja necessário revolvimento de provas para a sua apreciação e que a controvérsia se limite à matéria de direito.

Vetado
Não é possível a supressão do pagamento de complementação de aposentadoria de empregado já aposentado, que cumpriu devidamente as condições pactuadas com a entidade fechada de previdência privada para a obtenção do benefício, quando o motivo ensejador do corte é a denúncia do convênio firmado entre a referida entidade e a patrocinadora, em face do inadimplemento desta. Quem a garante é o ministro Raul Araújo, da Quarta Turma do STJ.

100%

O servidor público federal acometido por doença grave que enseje a sua incapacitação para o exercício das atividades inerentes ao cargo que detenha deve ser aposentado com proventos integrais e não proporcionais, mesmo que a enfermidade que o acometa não esteja especificada no art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/1990. É entendimento da ministra Diva Malerbi, da Segunda Turma do STJ.

Sumaríssimas

É cabível ação rescisória para discutir exclusivamente verba honorária, no entender da Segunda Turma do STJ.
Não é possível a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins, segundo a Primeira Turma do STJ.

Entende a Quarta Turma do STJ que as despesas judiciais só serão arcadas pelo fiador a partir de sua citação.

 

 

 

Conteúdo do In Loco publicado no jornal O Fluminense de 06/01/2013

(Antonio José Barbosa da Silva)

 

Este é o cara:

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo e do CNJ, jogou uma ducha fria nesse pequeno segmento com idéias totalitárias e ultrapassadas que acorda e dorme pensando em controlar os meios de comunicação para tentar transformar a democracia num regime do “Sim, senhor”. Do alto de sua personalidade forte e independente, o ministro afirmou que “qualquer tentativa de domesticar a imprensa” poderá ser coibida pelo Supremo e lembrou que as instituições normalmente atacadas por uma “incontrolável tentação tirânica da grande maioria” são aquelas que não gozam daquilo que considera “a essência do poder - ora o dinheiro, ora as armas”.

...batam palmas...

“Não vou descer a detalhes sobre medidas [de controle da imprensa] que estejam eventualmente em cogitação, mas o que posso dizer é que, se isso ocorrer em um país com instituições já consolidadas como o Brasil, existe uma instituição que vai controlar essa tentação tirânica, que é o Judiciário”, afirmou.

...e viva a democracia

As liberdades democráticas estão associadas à livre manifestação de expressão, de pensamento e no direito de ir e vir, sem os quais não haveria a democracia preconizada por Montesquieu. Mas sim um regime autoritário, que torna a constituição material descartável, de acordo com seus interesses pessoais ou de grupos. Sem imprensa livre não existe democracia. A voz autorizada do ministro Joaquim Barbosa sinaliza a posição do Supremo sobre uma possível tentativa de garrotear os meios de comunicações, passando-os ao controle um grupo de censores. Portanto, a posição do ministro foi um recado claro e direto.

Gol de placa

A OAB de Niterói não dorme de touca e inicia o ano dotando as salas dos advogados do fórum estadual, das varas cíveis, do fórum federal, do juizado especial federal e do fórum de Pendotiba de computadores que vão expedir petições eletrônicas. Ao inaugurar a nova sala do fórum trabalhista, em dezembro, essa estrutura foi montada com sucesso. É a maneira encontrada para facilitar o advogado a enfrentar o angustiante problema do peticionamento eletrônico, hoje o calcanhar de Aquiles da advocacia.

Olhem o aviso

Em meio à pressão da cúpula de Brasília para a implantação em ritmo de leopardo do peticionamento eletrônico, brotam com a maior intensidade os famosos apagões. Já imaginaram se a modernidade já estivesse implantada em todo o País? Seria um caos ao infinito, causando problemas incontáveis à máquina do judiciário e deixando os advogados de pires na mão. Portanto, gente, muito cuidado com o ritmo imposto, num país onde a energia elétrica não é confiável nas cidades grandes e, pior ainda, nos municípios pequenos.

O jeito é torcer

Os advogados de Niterói estão fazendo fé na presidente eleita do TJ, desembargadora Leila Mariano, para a reorganização nos cartórios unificados, conhecidos como “cartorâo”. Entendem que essa experiência que já dura dois anos até hoje serviu apenas para complicar a vida dos advogados, servidores e magistrados. Se for inviável, que seja decretado o fim, que será recebido sem choro nem vela, mas com rojões. O “cartorão” é um fracasso que ninguém quer reconhecer, certamente, por efeito da vaidade.

Reta final
Com a aprovação pela Câmara de Niterói de mensagem da prefeitura, finalmente os últimos obstáculos para a construção do novo fórum federal na Avenida Amaral Peixoto foram tornados material inservível. Agora, a obra passou exclusivamente à esfera federal. Deste modo, a construção deverá ser iniciada este ano, segundo previsão do diretor do fórum, juiz José Arthur Diniz Borges, um incansável guerreiro nessa luta para a cidade ganhar esse melhoramento, que transformará a avenida num "corredor judiciário", como defende a OAB de Niterói.

Solução

Resolve-se, por motivo de força maior, o contrato de promessa de compra e venda sobre o qual pendia como ônus do vendedor a comprovação do trânsito em julgado de ação de usucapião, na hipótese em que o imóvel objeto do contrato foi declarado território indígena por decreto governamental publicado após a celebração do referido contrato. Para o ministro Sidnei Beneti, da Terceira Turma do STJ, sobrevindo a inalienabilidade antes do implemento da condição a cargo do vendedor, não há falar em celebração do contrato principal de compra e venda, não se caracterizando como contrato diferido, nem incidindo a teoria da imprevisão. Trata-se de não perfazimento de contrato por desaparecimento da aptidão do bem a ser alienado (art. 248 do CC).

Sumaríssimas

A nova diretoria da OAB de Niterói toma posse dia 24 no tradicional Clube Central, cedido pelo amigo e eficiente presidente Marcos Nelson.

Recebeu a carteira de advogado Flávia Maudonet, filha do colega Marcos Maudonet e sobrinha do juiz Carlos Eduardo Maudonet.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é favorável à dedução do imposto de renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia, mesmo sem decisão judicial.

 





Sumaríssimas