Palavra do presidente

Claudio Vianna

A sociedade brasileira conquista grande vitória com o reconhecimento, por parte do Congresso Nacional, da importância na derrubada do veto presidencial que retirava da Lei de Abuso da Autoridade a criminalização da violação das prerrogativas do advogado.

Esta medida possibilitará ao cidadão ter seu direito livremente defendido, com a integral observância das regras legais que regulam o exercício da advocacia, agora com sanções tipificadas para hipótese de descumprimento.

Com a nova legislação, exsurge verdadeira garantia do cidadão diante de abusos por parte do Estado através de seus agentes, incidindo a nova legislação em face das autoridades do Judiciário, Executivo e Legislativo.

Defender o Estado Democrático de Direito, com a inafastável observância às garantias individuais sempre em busca da segurança jurídica, é missão da Ordem dos Advogados do Brasil que, mais uma vez, se fez presente e efetiva neste momento histórico de nosso país.