O Ano Novo para o Empreendedor e a Adesão ao Simples Nacional

(Por Patricia Jardim Carvalho)

Com as promessas de um ano que está dando boas-vindas, é natural que as pessoas tracem metas e almejem novos objetivos para os 366 dias que estão por vir.

Assim também acontece com os empreendedores que, com a expectativa dos dias que virão, passem a planejar de forma mais estratégica os seus negócios. Mas, não basta o empreendedor vislumbrar somente a prospecção de clientes e garantias de receitas, no cenário financeiro em que o país se encontra; formas de redução de despesa, principalmente com impostos, garantem boa parte do sucesso de um empreendimento.

No início do ano, mais propriamente até o dia 31 de janeiro, as empresas enquadradas no regime de microempresas e empresas de pequeno porte, podem fazer a adesão ao SIMPLES NACIONAL.

O valor do faturamento para enquadramento no simples nacional é de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) por ano.

A opção por este regime para empresas que já estão em atividade somente poderá ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro. Para empresas que iniciaram sua atividade em outro mês diferente de janeiro, poderão aderir em qualquer mês, desde que ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias de liberação do cadastro do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).

Vale ressaltar que para se enquadrar neste regime, além da avaliação do faturamento anual da empresa e o cumprimento do prazo para adoção, é preciso verificar se o tipo de atividade exercida pela empresa é permitido pelo Simples Nacional e se o sócio não possui restrições que o impeça de aderir ao regime.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar no 123, de 14.12.2006. A sua proposta é simplificar a burocracia para estas organizações, de forma a reduzir a carga tributária e unificar impostos em uma única guia para pagamento, tanto nas esferas municipais, quanto estaduais e federais.

Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição no CNPJ, a inscrição Municipal e, quando exigível, a inscrição Estadual. A inscrição municipal é sempre exigível. A inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

A solicitação de opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, e é feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional

(em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional).

(Patricia Jardim Carvalho é advogada, palestrante, especialista em Direito Público, Direito do Trabalho, empreendedorismo e gestão empresarial, idealizadora do InstaBlog @conversadireito e Presidente da Comissão de Empreendedorismo da OAB Niterói)