AGORA É A VEZ DOS MOTORISTAS DE APLICATIVO

(Por Patricia Jardim Carvalho)

Com as mudanças na economia e adequações a novos negócios, motoristas que trabalham em plataformas de serviços de mobilidade urbana podem sair da informalidade.

Isto porque no mês de agosto deste ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional, publicou no Diário Oficial da União a Resolução n°.: 148, contendo esta inovação. Com isto, a classe de motoristas de aplicativo passou a integrar o rol de uma das categorias do MEI – Micro Empreendedor Individual.

Como é sabido, para se formalizar como MEI é preciso desempenhar uma das 450 atividades abrangidas pela Lei e obter o faturamento anual em até R$ 81.000,00, ou seja, aproximadamente R$ 6.700,00 por mês.

O motorista que tiver interesse em se formalizar, deverá acessar o Portal do Empreendedor através do site www.portaldoempreendedor.gov.br e realizar o seu cadastro, este que é gratuito, e se inserir na classificação "motorista de aplicativo independente".

Esta inscrição gera um custo mensal para o motorista de aplicativo no valor aproximado de R$ 54,00, este que já abrange o INSS.

Lembrando que a formalização de qualquer atividade é importante, tanto pelas garantias das quais são adquiridas, como por exemplo o direito a aposentadoria e o recebimento do benefício previdenciário em caso de acidentes, e para as mulheres, o recebimento de salário maternidade.

Ainda é importante destacar que o micro empreendedor individual tem o direito de contratar um funcionário, assinar a carteira deste e emitir nota fiscal.

Observando a crescente demanda dos empreendedores que, sobretudo, não possuíam um amparo jurídico, a OAB Niterói, em sua atual gestão presidencial, criou a Comissão de Empreendedorismo, a qual tem como missão amparar os empreendedores e lhes garantir acesso à informação e aos seus direitos.

A referida comissão conta com especialistas nas áreas de empreendedorismo, contratos, direito civil e estratégias de negócios. O empreendedor que possuir qualquer dúvida poderá entrar em contato com a Instituição através do telefone (21) 3716-8923 e agendar um atendimento presencial com a Comissão de Empreendedorismo composta por profissionais qualificados nas áreas de apoio jurídico-empresarial.

(Patricia Jardim Carvalho é advogada, palestrante, especialista em Direito Público, Direito do Trabalho, empreendedorismo e gestão empresarial, idealizadora do InstaBlog @conversadireito e presidente da Comissão de Empreendedorismo da OAB Niterói)