TRIBUNAL PADRONIZA DJERJ COMO MEIO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO

(Por Ronaldo Vinhosa Nunes)

No dia 16 de janeiro de 2020, o Tribunal de Justiça editou o Aviso TJ no 04/2020, publicado em 17/01/2020, que elegeu o Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), no âmbito do 2o grau de jurisdição, como meio oficial de divulgação dos atos processuais do TJ-RJ e suas respectivas publicações para fins de intimação, à exceção daqueles casos pontuais nos quais a lei exija vista ou intimação pessoal, os quais, em se tratando de processo eletrônico, continuarão a serem efetivados via portal na forma do art. 5º, §6º, da Lei no 11.419/2006.

Para os demais casos, o ato normativo em questão fixa o entendimento de que a referida publicação em Diário Eletrônico substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais, inclusive a intimação via portal. Assim sendo, na hipótese de duplicidade de intimações, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro uniformizou seu entendimento, assentando que o termo a quo para interposição de recurso passaria a fluir a partir da data de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, tendo em vista sua preponderância ditada nos termos do art. 2º do recente Aviso no 04/2020, verbis: "A eventual intimação eletrônica do advogado não altera o termo inicial para a interposição do recurso, e o prazo começa a fluir da data e publicação no Diário de Justiça eletrônico, uma vez que esta substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais".

A jurisprudência do STJ, em um primeiro momento, formada principalmente sob a vigência do CPC de 1973, vinha abraçando este posicionamento, sinalizando que, quando a intimação era feita pelos dois modos, a contagem do prazo se iniciava sempre a partir da intimação via diário eletrônico.

Todavia, tal orientação vem sendo superada no âmbito do STJ, como se infere da decisão da 3ª Turma, proferida no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 903.091-RJ, na qual sobreveio o entendimento que, em caso de duplicidade de intimações, "prevalece a intimação eletrônica pelo portal sobre aquela realizada por meio do DJe".

Esta tendência restou consolidada no julgado da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, cujo voto condutor é da lavra do ministro Antonio Carlos Ferreira, proferido no Recurso Especial 1.653.976-RJ (julg. 8/5/2018), que, afastando a arguição de intempestividade do recurso, atribuiu supremacia à intimação formalizada por meio do portal eletrônico sobre aquela efetivada pelo Diário da Justiça Eletrônico, afirmando que tal entendimento está em sintonia com o Código de Processo Civil vigente, que prioriza intimações judiciais realizadas pela via digital.

(Ronaldo Vinhosa Nunes é advogado, conselheiro, relator da Comissão de Ética e Disciplina e secretário da Comissão de Empreendedorismo junto à OAB Niterói).