CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO: A MP 905 E A MINIRREFORMA TRABALHISTA

(Por Stephanie Campos Barcelos)

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é destinado à criação de empregos para população entre 18 e 29 anos, para fins de registro do 1º emprego, com Carteira de Trabalho e Previdência Social. Nesse sentido, cumpre esclarecer que para fins de caracterização do primeiro emprego formal não são considerados vínculos de menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho avulso.

Exceto os vínculos acima citados, importa destacar que os trabalhadores anteriormente contratados por outras formas de contrato de trabalho e demitidos, não poderão ser recontratados sob a modalidade Verde e Amarelo, exceto após 180 dias da dispensa.

Quanto à remuneração, poderão ser contratados os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional, podendo o valor ser reajustado após 12 meses de contrato.

Imperioso destacar que a nova forma de contrato de trabalho só poderá ser utilizada para novos postos de trabalho e terá como referência a média do total de empregados registrados na folha de pagamento limitando-se a 20% do total de empregados da empresa, levando-se em consideração a folha de pagamento do mês corrente de apuração.

A referida modalidade permite ainda a contratação de 1 empregado de 18 a 29 anos em empresas com até 4 empregados, ou até 2 jovens nessa faixa etária, no caso de empresas com 5 a 10 empregados.

O contrato de trabalho será firmado por prazo determinado, com limite de até 24 meses. Findo esse prazo se tornará automaticamente um contrato por prazo indeterminado, passando a incidir todas as regras previstas na CLT, desvinculando das disposições trazidas pela Medida Provisória 905.

Mister esclarecer que pelo contrato de trabalho verde e amarelo o 13º salário proporcional e as férias proporcionais acrescidas de um terço poderão ser pagos de forma parcelada, junto ao pagamento do salário mensal ou dentro de outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês. Ademais, a MP 905 também permite que haja o parcelamento da multa rescisória sobre o saldo do FGTS, incluindo-o no cálculo do salário contratado.

A MP 905 reduz a multa do FGTS de 40% para 20% no caso de trabalhadores contratados sob o contrato Verde e Amarelo e reduz de 8% para 2% a alíquota do FGTS. Por outro lado, o pagamento da multa do FGTS será devido ao empregado ainda que tenha sido demitido por Justa Causa.

As contratações sob a nova modalidade de contrato de trabalho poderão ocorrer entre 01/01/2020 e 31/12/2022 e os contratos firmados poderão ser mantidos até 31/12/2024.

No tocante à jornada de trabalho há flexibilização do trabalho realizado aos domingos e feriados, sendo permitido o não pagamento da hora dobrada, devendo haver a compensação em outro dia. Fica assegurado o repouso semanal de 24 horas, que deverá coincidir com o domingo, no mínimo 1 vez no período máximo de 4 semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo 1 vez no período máximo de 7 semanas para o setor industrial.

Pode haver hora extra, respeitado o limite de duas horas diárias, desde que estabelecidas por acordo individual, convenção ou acordo coletivo. A remuneração da hora extra será, no mínimo, 50% superior à remuneração da hora normal e é permitido banco de horas, bem como a adoção de regime de compensação de jornada.

Em linhas gerais esses são os principais pontos da MP 905/19 e o contrato de trabalho verde e amarelo, de forma que a medida provisória não foi aqui tratada em sua íntegra e justamente pelo grande número de inovações que traz, a MP 905/19 pode ser considerada uma "minirreforma trabalhista".

Como toda Medida Provisória, a MP 905 possui validade imediata. Entretanto, para que vire lei, precisará ser votada em até 180 dias a contar da data da sua publicação, pois é preciso considerar alguns pontos de mudanças no texto até que ela seja realmente aprovada.

(Stephanie Campos Barcelos é advogada pós-graduada em Direito e Processo Civil e em Direito e Processo do Trabalho, e delegada da Comissão de Direito do Trabalho da OAB Niterói)