Em defesa da cidadania

A sociedade brasileira conquista grande vitória com o reconhecimento, por parte do Congresso Nacional, das garantias fundamentais da advocacia ao derrubar o veto presidencial que retirava da Lei de Abuso da Autoridade a criminalização da violação das prerrogativas do advogado.

Esta medida possibilitará ao cidadão ter seu direito livremente defendido, com o integral cumprimento das regras legais que regulam o exercício da advocacia, agora com sanções tipificadas para hipótese de descumprimento.

Com a nova legislação, exsurge a verdadeira garantia do cidadão diante de abusos por parte do Estado através de seus agentes, incidindo a lei em face das autoridades do Judiciário, Executivo e Legislativo.

Reunidos no 2° Colégio de Presidentes da OAB/RJ, representantes das 63 subseções da Ordem no Estado aprovaram por unanimidade a Carta de Macaé com a preocupação permanente de defender o Estado Democrático de Direito, ressaltando observância às garantias individuais e à segurança jurídica.

Neste momento histórico de nosso país, a Ordem dos Advogados do Brasil cumpre mais uma vez sua missão de se fazer presente e efetiva na valorização dos advogados junto à sociedade. Manifestando repúdio a qualquer atentado às minorias, liberdade de pensamento e de expressão a Ordem não somente exerce seu papel ao lado da advocacia, como principalmente defende os interesses da cidadania.

Claudio Vianna
Presidente da OAB Niterói
Publicação 02.10.2019