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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 29/2016 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 29/2016 do TJRJ

 

Publicado em: 07/12/2016
COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO
Organização: Serviço de Pesquisa e Análise de Jurisprudência (DGJUR-SEPEJ) da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGJUR-DIJUR)


•Ementa nº 1 - CONCURSO PÚBLICO / EXAME DE APTIDÃO FÍSICA
•Ementa nº 2 - NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO / HIPOSSUFICIÊNCIA
•Ementa nº 3 - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / FATO DE TERCEIRO
•Ementa nº 4 - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO / ALCOOLEMIA
•Ementa nº 5 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / PROFISSIONAL DA SAÚDE
•Ementa nº 6 - RESPONSABILIDADE CIVIL / REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDÍCAS
•Ementa nº 7 - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO / NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA
•Ementa nº 8 - FRANQUIA / OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA
•Ementa nº 9 - EMBARGOS À EXECUÇÃO / TÍTULO EXTRAJUDICIAL
•Ementa nº 10 - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO / CANCELAMENTO DO REGISTRO
•Ementa nº 11 - RESPONSABILIDADE CIVIL / OFENSA À HONRA
•Ementa nº 12 - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL / ATRASO NA ENTREGA
•Ementa nº 13 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS / GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA
•Ementa nº 14 - CANCELAMENTO DE REGISTRO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL / NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE
•Ementa nº 15 - CANIL E GATIL MUNICIPAIS / IRREGULARIDADE
•Ementa nº 16 - BARULHO EXCESSIVO / CASA DE FESTAS
•Ementa nº 17 - PERFIL NA INTERNET / PUBLICAÇÃO OFENSIVA
•Ementa nº 18 - CORTINA DE VIDRO / CORTINA DE TECIDO

Ementa nº 1


CONCURSO PÚBLICO
EXAME DE APTIDÃO FÍSICA
CANDIDATA EM ESTADO PÓS-PARTO

Direito constitucional. Concurso público. Candidata que pretende a remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de se encontrar em período de resguardo por ter dado à luz recentemente. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. Não ocorrência de violação ao princípio da isonomia. Postulado do qual não decorre, de plano, a possibilidade de realização de segunda chamada em etapa de concurso público em virtude de situações pessoais do candidato. Cláusula editalícia que confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. Inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. Precedente do STF com repercussão geral reconhecida, alterando a jurisprudência anteriormente adotada. Desprovimento do recurso.

0097126-14.2012.8.19.0038- APELAÇÃO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julg: 26/10/2016

Ementa nº 2

NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO
HIPOSSUFICIÊNCIA
CUSTEIO DAS DESPESAS
DIREITO À VIDA E À SAÚDE

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ NO CUSTEIO DE TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DO CIDADÃO NECESSITADO DE TRATAMENTO DE SAÚDE EM HOSPITAL ESPECIALIZADO LOCALIZADO NA CIDADE DE SOROCABA-SP. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Autor que se submeteu a cirurgia de transplante de córnea no Hospital Oftalmológico de Sorocaba-SP pelo SUS, devido a leucoma no olho direito (CID10 Z967), necessitando continuar seu tratamento no hospital supracitado, uma vez que os réus não oferecem tal tipo de tratamento em razão da especificidade de sua doença. 2. Ação que objetiva a condenação dos réus ao fornecimento de transporte, hospedagem e alimentação, na forma descrita nos receituários médicos. 3. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Verbete nº 65 da Súmula da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 4. Comprovada a necessidade do autor/apelado de realizar tratamento de saúde fora do seu domicílio, impõe-se a manutenção da sentença que condenou os entes públicos ao custeio do transporte, alimentação e hospedagem para a autora, que demonstrou ser pessoa de poucos recursos. 5. Taxa judiciária. Município que figura como réu. Isenção do mesmo ao pagamento de referido tributo, desde que comprovada a instituição de reciprocidade tributária em favor do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações. Lei Municipal nº 33/2003. 6. Verba honorária. Aplicação das Súmulas 182 e 221 deste TJRJ. Redução que se impõe. 7. Recurso do Estado do Rio de Janeiro desprovido. 8. Recurso do Município ao qual se dá parcial provimento, para afastar a sua condenação ao pagamento da taxa judiciária e reduzir a verba honorária para R$ 400,00, mantendo os demais termos da sentença.

0005147-79.2013.8.19.0023- APELAÇÃO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS - Julg: 26/10/2016

Ementa nº 3

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
FATO DE TERCEIRO
CONDUTA DANOSA INDEPENDENTE
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

Procedimento administrativo. CEDES. Inclusão de enunciado, aprovado na 1ª Reunião de 2016, na Súmula Predominante deste Tribunal de Justiça. Verbete sumular que está de acordo com a jurisprudência da Corte de Uniformização. Inclusão do enunciado com o seguinte teor: "O fato causado por terceiro, estranho ao contrato de transporte de passageiros, constitui excludente de responsabilidade da empresa transportadora."

0008527-77.2016.8.19.0000- PROCESSO ADMINISTRATIVO
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julg: 26/09/2016

Ementa nº 4

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
ALCOOLEMIA
TESTE DO ETILÔMETRO
RECUSA
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA AUTOINCRIMINAÇÃO
PROVA INDIRETA
INOCORRÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA EM REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). APLICAÇÃO DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. CONCESSÃO DA ORDEM. O impetrante foi autuado em fiscalização conhecida como Lei Seca por estar conduzindo veículo e ter-se negado à realização do teste de alcoolemia. Denegada a segurança, sob o fundamento de não haver nos autos qualquer prova capaz de elidir a presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos, apelou o autor. A recusa em submeter-se ao teste do bafômetro não implica, por si só, em inexorável reconhecimento de estado de embriaguez, sob pena de violação da vedação a autoincriminação, do direito ao silêncio, da ampla defesa e do princípio da presunção de inocência. Se o indivíduo não pode ser compelido a se autoincriminar, nemo tenetur se detegere, não pode ser obrigado a efetuar o referido teste do bafômetro, competindo à autoridade fiscalizadora provar a embriaguez por outros meios a fim de aplicar as sanções previstas pelo art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Não há qualquer menção sequer a tentativa de realização de prova indireta que pudesse atestar o estado de ebriedade do condutor no momento da abordagem. Imperiosa é a concessão da segurança em favor do impetrante, ora recorrente, a fim de anular o auto de infração de que trata este writ, cancelando as penalidades dele provenientes. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO.

0331379-87.2014.8.19.0001- APELAÇÃO
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julg: 01/11/2016

Ementa nº 5

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PROFISSIONAL DA SAÚDE
NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO
CONTRATAÇÃO

Apelação Cível. Ação Civil Pública. Contratação de profissionais de saúde burlando a regra do concurso público. Sentença julgando procedentes os pedidos. Inconformismo da Urbe. Entendimento desta Relatora quanto à ratificação da r. sentença. Ab initio, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por suposta contradição, pois o cargo de Secretário de Saúde ostenta natureza política de livre nomeação, não se encaixando na hipótese de contratação temporária. Ou seja, o dispositivo da r. sentença, não abarca o Secretário de Saúde. Depreende-se, claramente a determinação para que sejam afastados, e deixem de ser contratados, profissionais que exerçam cargo ou função permanente, sem prévia aprovação em concurso público. Logo, inexiste qualquer violação aos contratos verdadeiramente temporários os quais, de acordo com o art. 37, IX da CRFB, são para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, havendo por outro lado os cargos em comissão, também com amparo constitucional. No mérito, pleiteia a municipalidade a reforma da sentença, para que seja estabelecido prazo de 08 (oito) meses, no mínimo, possibilitando a publicação do edital de convocação dos aprovados no concurso público para a Secretaria de Saúde. Contudo, depreende-se dos autos que há mais de uma década vem se valendo da contratação precária de agentes da área da saúde, sendo obviamente uma ilegal. Por fim, em momento algum o ente municipal negou as irregularidades apontadas na inicial, quais sejam, contratações temporárias para exercício de funções e cargos de caráter permanentes, apenas defende que estaria efetuando providências para saná-las. Acolhimento integral do parecer da Douta Procuradoria de Justiça. Apelos cujas razões se apresentam manifestamente improcedentes. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

0001344-62.2009.8.19.0077- APELAÇÃO
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julg: 19/10/2016

Ementa nº 6

RESPONSABILIDADE CIVIL
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDÍCAS
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
ILEGITIMIDADE PASSIVA

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO NOTARIAL - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO INTERPOSTA EM FACE DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM FACE DO TITULAR DA SERVENTIA - Os Notários e Oficiais de Registro atuam como delegatários do Poder Público, cabendo ao Estado o dever de controle e fiscalização da atividade notarial delegada. A responsabilidade por prejuízos causados aos usuários dos serviços prestados pela atividade notarial é, primariamente, do delegatário, cabendo ao Estado a responsabilidade subsidiária. O autor sustenta nas razões recursais a responsabilidade objetiva do Estado do Rio de Janeiro quando seus prepostos causarem danos a terceiros, entretanto, não interpôs a presente ação em face do ente estatal, tampouco em face do Notário, e sim, em face do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, que por não possuir personalidade jurídica, é parte ilegítima a figurar no polo passivo da presente demanda. Negado provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, ainda que por outro fundamento.
 
0007682-62.2004.8.19.0001- APELAÇÃO
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julg: 03/11/2016

Ementa nº 7


TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO
NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO EM 2004 PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DOS ANOS DE 1997 A 1999. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA EM FEVEREIRO DE 2005, NA FORMA DO ARTIGO 8º, §2º DA LEI 6.830/80. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PROCESSO PARALISADO ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2016. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE RECONHECE. 1- Na forma do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.117.903/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a contraprestação paga à concessionária fornecedora de serviço de água e esgoto, mesmo sendo esta autarquia, tem natureza de tarifa, constituindo crédito não tributário sujeito à inscrição em Dívida Ativa. 2- O mesmo julgado firmou posicionamento de que aplicável à cobrança de tarifas de água e esgoto o prazo prescricional decenário (artigo 205 do Código Civil de 2002) ou vintenário (artigo 177 do Código Civil de 1916), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002. 3- Aos créditos não tributários aplica-se a regra do artigo 8º, §2º, da Lei 6.830, pela qual o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. 4- Mesmo tendo sido interrompida a prescrição, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "o conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem movimentação, pela parte interessada, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário" (REsp 1.190.292/MG). 5- Desprovimento do recurso.

0014401-49.2004.8.19.0037- APELAÇÃO
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julg: 11/10/2016

Ementa nº 8

FRANQUIA
OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. FRANCHISING. ENTREGA DE MERCADORIAS AO FRANQUEADO PELO FRANQUEADOR. INADIMPLEMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. ALEGAÇÕES POSTERIORES A RAZÕES E CONTRARRAZÕES. MATÉRIAS A SEREM SUBMETIDAS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Ação proposta por franqueada em face de franqueadoras, objetivando sejam as rés condenadas a fornecer-lhe regulamente bolsas e calçados femininos da marca objeto da franquia, tal como disposto no contrato, eis que tal fornecimento, quando não efetivado com acentuada mora ou de forma inadequada, simplesmente não ocorre; e alternativamente cominação de as demandadas comporem perdas e danos. Denegação de tutela de urgência, a perseguir a antecipação do primeiro pedido, ensejando agravo de instrumento. Contrarrazões a sustentar que os fabricantes contratados pelas franqueadoras, em razão da crise econômica do País tiveram dificuldades de produção; e, ainda, ser impossível fornecer produtos não entregues, eis que as fábricas passaram a se empenhar na manufatura de artigos da nova coleção. Alegações posteriores de alteração do quadro fático e imputação, por uma das partes, de litigância de má-fé à outra. 1. Não se conhece em agravo de instrumento de matérias alheias ao recurso porque estas devem ser submetidas ao juiz da causa, que, ao contrário da instância revisora, é quem conduz o processo. 2. Contrato de franchising, disciplinado pela Lei 8.955/94, é especialmente norteado pelos princípios da da informação, da probidade, da boa-fé objetiva e da cooperação, também realçados no Código Civil de 2002, até porque, conquanto o franqueado esteja em situação de vulnerabilidade em relação ao franqueador, dele não é vassalo, mas colaborador, tanto quanto este com aquele colabora. 3. Com isso não consoa transferir o franqueador ao fraqueado os riscos de suas relações negociais com quem fabrica os produtos a serem a este fornecidos. 4. Ministrada inequívoca prova do inadimplemento dos franqueadores e o perigo de grave dano a que se submete o franqueado, a ponto de implicar risco ao resultado útil do processo, impõe-se conceder a tutela de urgência. 5. Recurso ao qual se dá provimento.

0004771-60.2016.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julg: 05/10/2016

Ementa nº 9

EMBARGOS À EXECUÇÃO
TÍTULO EXTRAJUDICIAL
DUPLICATA
SUCESSÃO EMPRESARIAL
SUCESSÃO DE FATO
NECESSIDADE DE PROVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CRÉDITO DE R$ 13.778,52 (TREZE MIL, SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) CORPORIFICADO EM 02 (DUAS) DUPLICATAS. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE TERCEIRA EMPRESA E A EMBARGANTE. EXECUTADA QUE MUDARA DE ENDEREÇO, QUANDO DILIGENCIADA SUA CITAÇÃO. EXECUÇÃO REDIRECIONADA PARA A EMPRESA QUE SE ESTABELECEU NO MESMO ENDEREÇO E ALI PASSOU A EXERCER A MESMA ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE E EMBARGADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR DE EMPRESAS QUE DEPENDE DE PROVAS INEQUÍVOCAS. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO APOIADO SOMENTED NA CERTIDÃO NEGATIVA PASSADA POR OJA. EXECUTADA E EMBARGANTE, SUPOSTAMENTE SUCEDIDA, QUE, DE FATO, MUDOU SEU ENDEREÇO E QUE, SEM EMBARGO DE NÃO TER SIDO LOCALIZADA, CONTINUA EM ATIVIDADE. EXEQUENTE E EMBARGADA QUE NÃO COMPROVOU TER ENVIDADO ESFORÇOS PARA ENCONTRAR A DEVEDORA, NEM OS SÓCIOS. EXECUTADA E EMBARGANTE QUE EXERCE, NO MESMO LOGRADOURO ONDE FUNCIONAVA A DEVEDORA, A MESMA ATIVIDADE, UTILIZANDO PARTE DE SUA DENOMINAÇÃO SOCIAL COMO NOME FANTASIA. INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR A SUCESSÃO DE FATO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ IDENTIDADE DE SÓCIOS DAS DUAS EMPRESAS, NEM INDÍCIOS DE PARENTESCO ENTRE ELES, NEM PROVA DA INCORPORAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DOS EQUIPAMENTOS DA EMBARGADA PELA EMBARGANTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

0052106-85.2012.8.19.0042- APELAÇÃO
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julg: 09/11/2016

Ementa nº 10

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO
CANCELAMENTO DO REGISTRO
DETRAN

ADMINISTRATIVO. DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer a fim de o Réu cancelar o registro em nome do Autor quanto a veículo alienado a terceiro não identificado, cancelados o IPVA, multas e pontos das infrações de trânsito praticadas após a transação. Manifesta a ilegitimidade passiva com respeito ao pedido de cancelamento do IPVA porque o Réu não é titular do referido crédito. Cabe ao adquirente transferir a propriedade do veículo, mas o vendedor pode informar a alienação ao DETRAN, com o que se libera das multas e dos pontos na habilitação. Embora não se conheça o paradeiro do comprador e inexista documentos capazes de identificá-lo, a prova demonstra o inequívoco interesse do Autor de retirar seu nome da titularidade do veículo porque quitou os débitos a ele relacionados depois da apreensão e recolhimento à empresa prestadora de serviço do Réu. Além disso, há notícia de que o veículo provavelmente foi leiloado a obstar a recuperação. Se o ente público apreendeu o veículo do Autor, mas não sabe o paradeiro do mesmo, está claro que o bem saiu da esfera de domínio do Autor, e a declaração de perda da propriedade produz efeitos a contar da citação. Carece de interesse processual o Autor quando impugna o cancelamento de eventuais infrações de trânsito e pontuação na carteira de habilitação ocorridas após a alienação do veículo, considerando que não comprova a aplicação dessas penalidades. Recurso provido em parte.

0153027-78.2012.8.19.0001- APELAÇÃO
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julg: 08/11/2016


Ementa nº 11

RESPONSABILIDADE CIVIL
OFENSA À HONRA
ADVOGADO
DANO MORAL
RETRATAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OFENSA A HONRA DO AUTOR. ALEGADO DANO MORAL. ADVOGADO EM AUDIENCIA QUE É ACUSADO DE OFERECER VANTAGEM A SUA CLIENTE PARA NÃO ACEITAR PROPOSTA DE ACORDO OFERECIDA PELA EMPRESA RÉ O QUE PRONTAMENTE FOI NEGADO PELA SUA CLIENTE QUANDO INTERPELADA PELO MAGISTRADO QUE PRESIDIA A AUDIÊNCIA. PEDIDOS DE RETRATAÇÃO, PERDAS E DANOS NO VALOR DE R$ 15.000,00 E INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL de R$ 30.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 SEGUIDA DE RETRATAÇÃO PERANTE O AUTOR. INSURGENCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA EMPRESA RÉ ADUZINDO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE O PRESSUPOSTO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. PEDIDO RECHAÇADO. A HONRA É UM ATRIBUTO INERENTE À PERSONALIDADE CUJO RESPEITO À SUA ESSÊNCIA REFLETE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CRFB/1988 E DO ARTIGO 11 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM ELEMENTO DE PROVA, PASSADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CORROBORE COM O RELATO DA RÉ. A PROVA DO DANO MORAL COINCIDE COM A DEMONSTRAÇÃO DO FATO VIOLADOR DO DIREITO DA PERSONALIDADE QUE RESTOU EVIDENCIADO. APELO DO AUTOR QUE REQUER RETRATAÇÃO, PERDAS E DANOS, MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, APLICAÇÃO DE JUROS A FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA EM PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RETRATAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO COMO TAMBÉM NA TRIBUNA DO ADVOGADO EM RAZÃO DO MISTER EXERCIDO PELO RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL À DOR SOFRIDA PELA PARTE AUTORA. CONSIDERANDO-SE JUSTO E EQUÂNIME A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 3.000,00 PARAR$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS LEGAIS QUE DEVEM COMEÇAR A FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA SUMULA Nº 54 DO STJ. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSENCIA DAS HIPÓTESE DO ARTIGO 80 DO CPC/2015. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. CONHECIDOS AMBOS OS RECURSOS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA RÉ E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO DO AUTOR PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00, COM JUROS LEGAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 85, INCISOS I AO IV, DO CPC.

0009074-97.2015.8.19.0212- APELAÇÃO
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julg: 25/10/2016

Ementa nº 12

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ATRASO NA ENTREGA
CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA
LUCROS CESSANTES
CUMULAÇÃO
POSSIBILIDADE

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. MORA DO EMPREENDEDOR E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. COMPENSAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO PROMITENTE-COMPRADOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, COM APROVAÇÃO DE ENUNCIADO UNIFORMIZADOR: "DESCUMPRIDO O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, É CABIVEL, ALÉM DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A CLÁUSULA PENAL DE NATUREZA MORATÓRIA, O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES".

0456973-19.2011.8.19.0001- INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julg: 16/06/2016

Ementa nº 13

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
EXECUÇÃO INDIVIDUAL

Incidente de resolução de demandas repetitivas. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Gratificação criada pelo programa nova escola. Requerimento para instauração do incidente. Questões e teses jurídicas que pretende o arguente ver dirimidas devidamente esclarecidas. Repetição de processos contendo controvérsias unicamente de direito e que ensejam risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica demonstrada. Ausência de notícia da afetação de recurso para a definição de tese pelos tribunais superiores. Admissão do incidente.

0017256-92.2016.8.19.0000- INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS
SEÇÃO CÍVEL COMUM
Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS - Julg: 15/09/2016

Ementa nº 14

CANCELAMENTO DE REGISTRO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL
NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE
SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO. ALEGA A AUTORA QUE É PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL, CUJA MATRÍCULA ENCONTRA-SE REGISTRADA EM CARTÓRIO DO QUAL O 1º RÉU É O OFICIAL TITULAR, E QUE, AO TENTAR ALIENÁ-LO, VIU-SE IMPEDIDA, POIS O MESMO ESTAVA EM NOME DE OUTRA PESSOA (2ª RÉ), QUE TERIA ADQUIRIDO DA PRÓPRIA DEMANDANTE, CONTRATO ESSE QUE SUSTENTA NUNCA TER CELEBRADO. DIANTE DISSO, REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E, CONSEQUENTEMENTE, O CANCELAMENTO DO RESPECTIVO REGISTRO, RESTABELECENDO O SEU DIREITO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO OFICIAL REGISTRADOR PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Primeiramente, é importante esclarecer que ilegitimidade passiva do oficial é matéria que se encontra preclusa. Isso porque a questão já foi submetida a esta Câmara, cujo entendimento foi no sentido de incluí-lo no polo passivo da ação, sob o fundamento de que os titulares de serviços notariais e de registro respondem, pessoalmente, pelos atos praticados na serventia, em razão da delegação dos serviços, que é feita em seu nome. 2. Pretende o recorrente eximir a sua responsabilidade alegando que apenas cumpriu com o dever que lhe é delegado pelo Estado, ao analisar os aspectos formais do título, a fim de torná-lo público, mediante o competente registro de compra e venda do imóvel em questão. 3. Contudo, a suposta confirmação do contrato que teria sido celebrado em 03.01.1995 advém de um carimbo datado de 10.10.2007, onde sequer há matrícula ou nome legíveis do subscritor. Em sentido contrário, há certidão do Oficial do Cartório de Rosário/MG, de 09.10.2008, atestando que não foi encontrada qualquer escritura de compra e venda entre Lindoneia e Luciana em seus registros. 4. Como bem ressaltado pelo magistrado sentenciante, as circunstâncias do alegado contrato são, no mínimo curiosas, posto que, duas senhoras, residentes e domiciliadas no Rio de Janeiro, teriam ido até Rosário/MG para concretizar a compra e venda de um imóvel que, surpreendentemente, também está localizado no Rio. 5. Diante disso, inegável a falha na prestação dos serviços notariais. Deveria o oficial registrador agir com mais cautela, tomando medidas fundamentais à garantia da segurança jurídica, bem como à coibição de fraudes, próprias da natureza que seu cargo exige. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

0030990-54.2009.8.19.0001- APELAÇÃO
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julg: 19/10/2016

Ementa nº 15

CANIL E GATIL MUNICIPAIS
IRREGULARIDADE
SOFRIMENTO DOS ANIMAIS
RISCO DE ZOONOSES
AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ação civil pública. Direito ambiental. Implementação de estrutura física do canil e gatil municipais de Quatis. Pleito de antecipação de tutela deferida. Agravo de instrumento. "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos". (Súmula 59) Imposição de implementar a estrutura técnico-administrativa do canil e gatil municipais, consoante a forma especificada no item "a" do relatório infra - item 4.1 da exordial - com vistas à adequada readaptação da área já existente,às normas de assistência, segurança e saúde da população animal, com a necessária reforma no local, compra de material e contratação de pessoal, cuja dimensão, conforme bem acentuado pela D. Procuradoria de Justiça, nesta fase de cognição sumária, ainda não restou delimitada, tanto mais que em se tratando de ente municipal, ensejará, ademais, a contratação nos termos da Lei 8666/93. Impossibilidade de intromissão do Poder Judiciário na dotação orçamentária municipal, por isso que, malgrado a hipótese verse acerca de direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente equilibrado e à proteção dos animais, o caráter programático dessas regras constitucionais não pode ser diretamente aplicado, por atuação do Poder Judiciário, em substituição ao Poder Executivo, para eleger uma política em detrimento de outras tantas. Medidas de controle de zoonoses. Probabilidade do direito com que acena o autor que decorre do resultado da visita aos canil/gatil municipais, onde foram constatadas inúmeras irregularidades, tais como, animais abrigados sem um espaço coberto adequado, com acesso à água e alimentação insatisfatórios, por conta da quantidade desproporcional de comedouros e bebedouros em relação à quantidade de cães em certos canis, recipientes utilizados em péssimo estado de conservação, sujos, velhos ou inadequados; alimentação dos animais com ração da pior qualidade; dois animais com fraturas de membros anteriores, com curativos sujos, sem imobilização; inexistência de controle populacional, bem como de instalação de alojamento de animais com torneira, pia ou sabão; ausência de qualquer anestésico geral a permitir a realização de cirurgias; dentre outras tantas anormalidades encontradas. Perigo de dano decorrente não só do risco de que zoonoses se espalhem pela municipalidade, ante a possibilidade de devolução de animais doentes e maltratados às ruas do município, face à superlotação do local em que acolhidos atualmente, mas também do sofrimento e das péssimas condições em que mantidos, com a possibilidade de morte brutal e prematura desses. Recurso provido em parte.

0041552-81.2016.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julg: 26/10/2016

Ementa nº 16

BARULHO EXCESSIVO
CASA DE FESTAS
DIREITO DE VIZINHANÇA
DANO MORAL

Ação Indenizatória. Alegação de barulho excessivo na Casa de Forró, ora ré, vizinha do autor, na qual os shows começam por volta das 23h, terminando por volta de 4h30min, que tem causado perturbação ao direito de vizinhança, inclusive com danos à sua saúde e de sua família. Pedido de fechamento definitivo do estabelecimento comercial, bem como indenização por danos morais. Laudo pericial. Sentença de improcedência. Recurso de Apelação Cível. R E F O R M A. pois a prova colhida foi no sentido de o som da casa de festas incomodar a vizinhança, inclusive o autor e sua família, a justificar o seu direito de ter sossego no lar. Ação que se julga procedente. Danos morais fixados em R$15.000,00. P R O V I M E N T O D O R E C U R S O.

0003634-86.2007.8.19.0023- APELAÇÃO
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). OTÁVIO RODRIGUES - Julg: 19/10/2016

Ementa nº 17

PERFIL NA INTERNET
PUBLICAÇÃO OFENSIVA
SUPRESSÃO

Agravo de Instrumento. Medida Cautelar Inominada. Decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar que a agravante suspenda perfil de usuário da rede social "Facebook" e indique o IP do usuário sob pena de multa. Agravada que alega que o referido perfil está publicando notícias que ofendem a sua honra. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que presentes a verossimilhança das alegações da parte autora e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Perfil "É notícia Angra" de cunho jornalístico, trazendo notícias locais variadas e não apenas tendo a agravada como objeto. Suspensão integral do perfil que importa em ofensa aos direitos à livre expressão e informação. Decisão que merece pequena reforma. Astreinte que é ferramenta necessária na garantia do cumprimento das decisões judiciais. Modificação da decisão em sede recursal que não justifica a supressão da multa cominada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para autorizar a reativação e determinar que a agravada indique a URL de cada publicação considerada ofensiva para que seja suprimida pela agravante em 24 (vinte e quatro) horas.


0046460-84.2016.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julg: 09/11/2016

Ementa nº 18

CORTINA DE VIDRO
CORTINA DE TECIDO
DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE CONDÔMINOS

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CORTINA DE TECIDO POR TRÁS DA CORTINA DE VIDRO RETRÁTIL. DELIBERAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS. POSSIBILIDADE DE ESTABELECER PADRÕES ESTÉTICOS. SUBMISSÃO À VONTADE DA MAIORIA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos para declarar nulas as decisões das assembleias que proibiram a instalação de cortina de tecido por dentro da cortina de vidro retrátil, bem como para compelir o condomínio a se abster de aplicar multa pelo descumprimento do regulamento interno. 2. Inicialmente, destaco que inexistem as nulidades procedimentais alegadas pela Autora quanto à instalação e às deliberações das Assembleias. Houve a regular convocação e deliberação acerca da instalação de cortinas de vidro, optando-se pela sua possibilidade, conforme a ata da assembleia. Foi dada a devida ciência sobre o teor da deliberação, com a indicação da matéria que seria abordada na reunião no edital de convocação. Nesse contexto, foi definida a posição do condomínio quanto ao tema, admitindo-se, ao final, a possibilidade de fechamento da varanda com cortina de vidro. Na mesma ocasião, contudo, foi deliberado, por unanimidade, que seria vedada qualquer outro tipo de cortina instalada por dentro da cortina de vidro, seja de tecido, persiana, toldo etc.. A matéria foi aprovada pelos condôminos presentes na assembleia convocado, sendo certo que não se trata de questão que exige de maioria qualificada para a sua aprovação, pois não trata de alteração da fachada, conforme jurisprudência pacífica desta E. Corte. 3. Tais deliberações sob qualquer aspecto afrontam as disposições da convenção ou dos arts. 1.351 a 1.353 do Código Civil. O que se observa, na verdade, é a insubmissão da condômina à vontade da maioria. Não obstante a decisão tomada pela maioria, a Autora optou, por liberalidade sua, instalar a cortinas de tecido por dentro da cortina vidro permitida, o que, pelas fotos acostas, acaba por ir de encontro ao objetivo da assembleia, isto é, evitar que outras cortinas destoem do padrão estético do edifício. Convenção que tem natureza de ato-regra e deve ser respeitada por todos os condôminos. Violação da convenção na medida em que a conduta da Autora não atende às deliberações da assembleia em afronta à cláusula convencional. 4. Sentença que deve ser mantida. 5. Recurso desprovido.

0026775-06.2012.8.19.0203- APELAÇÃO
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julg: 19/10/2016

 



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