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Informativo STF com decisões (Continuação2)

Informativo STF com decisões (Continuação2)


Brasília, 28 de novembro a 2 de dezembro de 2016 - Nº 849.

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça.

 

TRANSCRIÇÕES

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

Prefeito municipal - Cônjuge - Candidatura em município desmembrado - A questão da inelegibilidade reflexa - Formações oligárquicas - Inadmissibilidade - Precedentes (Transcrições)


ARE 768.043/DF*


RELATOR: Ministro Celso de Mello

EMENTA: REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO MUNICIPAL. CANDIDATA QUE É CÔNJUGE DE PREFEITO REELEITO EM MUNICÍPIO VIZINHO. INELEGIBILIDADE REFLEXA (CF, ART. 14, § 7º). INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA CANDIDATURA DO CÔNJUGE. MUNICÍPIO DESMEMBRADO. DESMEMBRAMENTO OCORRIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO, EM TAL CONTEXTO, DA HIPÓTESE QUE, REJEITADA PELA SUPREMA CORTE, POR IMPORTAR EM OFENSA AO PRIMADO DA IDEIA REPUBLICANA, IMPLIQUE A FORMAÇÃO DE GRUPOS HEGEMÔNICOS OU OLIGÁRQUICOS NAS INSTÂNCIAS POLÍTICAS LOCAIS (RTJ 144/970, REL. MIN. CELSO DE MELLO, v.g.). ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE SE AJUSTA AO MAGISTÉRIO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGADO RECORRIDO QUE EXAMINA O “THEMA DECIDENDUM” À LUZ DO § 7º DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO. INOVAÇÃO TEMÁTICA FUNDADA NA ANÁLISE DO § 5º DO ART. 14 DA CARTA POLÍTICA QUE BUSCA INTRODUZIR, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, EXAME DE MATÉRIA SEQUER DEBATIDA PELO TSE. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE, CASO ACOLHIDA, PODERIA IMPORTAR EM “VIRAGEM JURISPRUDENCIAL”, COM MUDANÇA ABRUPTA DE JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16), FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE LEGITIMA A EXIGÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. O ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO REPRESENTA GARANTIA BÁSICA TANTO DO CIDADÃO-ELEITOR QUANTO DO CIDADÃO-CANDIDATO, BEM ASSIM DAS PRÓPRIAS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS. POSTULADO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL QUE, POR TRADUZIR CLÁUSULA PÉTREA (ADI 3.685/DF, REL. MIN. ELLEN GRACIE), MOSTRA-SE IMUNE, ATÉ MESMO, AO PRÓPRIO PODER DE REFORMA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDO AO CONGRESSO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE ANTERIORIDADE ELEITORAL QUE CONDICIONA, NO PLANO DA EFICÁCIA TEMPORAL, A PRÓPRIA APLICABILIDADE E EXEQUIBILIDADE DE ATOS LEGISLATIVOS E DE DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO CUJO CONTEÚDO POSSA REFLETIR-SE SOBRE O PROCESSO ELEITORAL (RE 637.485/RJ, REL. MIN. GILMAR MENDES). IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE REPERCUSSÃO GERAL, POR TRATAR-SE DE HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. RISTF, ART. 323, “CAPUT”. RE NÃO CONHECIDO.

DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Superior Eleitoral, está assim ementado (fls. 454):

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MUNICÍPIO DESMEMBRADO. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. O cônjuge e os parentes de prefeito em segundo mandato são elegíveis em outra circunscrição eleitoral, ainda que em município vizinho, desde que este não resulte de desmembramento, incorporação ou fusão realizada na legislatura imediatamente anterior ao pleito. Precedentes.
2. Na espécie, não há óbice à candidatura da agravada, pois é incontroverso que o Município de Porto Seguro/BA, pelo qual concorre, foi desmembrado do Município de Eunápolis/BA há mais de vinte anos, o que evidencia sua autonomia administrativa (Precedente: AgR-REspe 167-86, Rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS de 13.11.2012).
3. Agravo regimental não provido.” (grifei)

A parte recorrente sustenta que o acórdão ora impugnado teria transgredido preceitos inscritos no art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição da República (fls. 475/476):

“(...) é mais do que tempo de se debruçar essa Suprema Corte sobre o tema de que cuida este extraordinário, a saber: a possibilidade de reeleição do cônjuge de prefeito já que no exercício de segundo mandato em município vizinho, o que se entende, consoante se demonstrará, ser inviável, haja vista a já consolidada jurisprudência do Col. TSE e desse Excelso Tribunal a impedir que o titular, ele próprio, postule tal candidatura (em Município vizinho), quando já se encontrar no segundo mandato, regra que, por ilação lógica, há de prevalecer também quanto ao cônjuge, aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, como reza o § 7º do artigo 14 da Constituição Federal, que, ao lado do § 5º do mesmo artigo, são ditos flagrantemente violados no caso sob ora exame.
A permanecer o entendimento que ora se está a combater, ou seja, de que o cônjuge (e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção) de prefeito reeleito pode postular candidatura em município vizinho – embora o titular não o possa – será ‘jogado por terra’ todo o esforço empreendido pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral, por esse Excelso Supremo Tribunal Federal, pelo próprio Constituinte, e tão festejado pela sociedade, no sentido de impedir a hegemonia de um grupo familiar no poder, sendo esta a razão, em apertada síntese, a demonstrar que o caso é indubitavelmente de repercussão geral.” (grifei)

Sendo esse o contexto, passo a apreciar o presente agravo em recurso extraordinário.
É certo que, desde a promulgação do estatuto republicano de 1891, o sistema de direito constitucional positivo vigente em nosso País tem-se revelado claramente hostil a práticas ilegítimas que, estimuladas pela existência do vínculo conjugal e/ou de parentesco, culminam por afetar a normalidade e a legitimidade das eleições, em inaceitável deformação do modelo institucional, subvertido em seus objetivos básicos, que consistem em atribuir à autenticidade, à transparência e à impessoalidade do processo eleitoral a condição de valores essenciais à consolidação do regime democrático e à preservação da forma republicana de governo.
Com o objetivo de proteger tais valores fundamentais, definiram-se, em sede constitucional, situações de inelegibilidade destinadas a obstar a formação de grupos hegemônicos, cuja atuação – ao monopolizar o acesso aos mandatos eletivos – acaba, virtualmente, por patrimonializar o poder governamental, convertendo-o, em função de uma inadmissível inversão dos postulados republicanos, em verdadeira “res domestica”, degradando-o, assim, à condição subalterna de instrumento de mera dominação política, vocacionado não a servir ao interesse público e ao bem comum, mas, antes, a atuar como incompreensível meio de satisfazer conveniências pessoais e de realizar aspirações e projetos particulares.
A teleologia da norma constitucional inscrita no § 7º do art. 14 da Constituição da República justifica-se em função da necessidade mesma de construir-se a ordem democrática, erigindo-a com fundamento na essencial distinção – que se impõe – entre o espaço público, de um lado, no qual se concentram o processo de conquista do poder e o exercício das prerrogativas que lhe são inerentes, e o espaço privado, de outro, em ordem a obstar que os indivíduos, mediante ilegítima apropriação, culminem por incorporar ao âmbito de seus interesses particulares a esfera de domínio institucional do Estado, marginalizando, como consequência desse gesto de indevida patrimonialização, o concurso dos demais cidadãos na edificação da “res publica”.
Daí a reflexão doutrinária, impregnada de acentuado componente filosófico, que examina o pensamento democrático à luz das grandes dicotomias, como, por exemplo, aquela pertinente à dualidade público/privado, subjacente à ideia mesma de que o respeito, pelos indivíduos, aos limites que definem o domínio público de atuação do Estado, separando-o, de modo nítido, do espaço meramente privado, qualifica-se como pressuposto necessário ao exercício da cidadania e do pluralismo político, que representam, enquanto categorias essenciais que são (pois dão ênfase à prática da igualdade, do diálogo, da tolerância e da liberdade), alguns dos fundamentos em que se estrutura, em nosso sistema institucional, o Estado republicano e democrático (CF, art. 1º, incisos II e V).
Cabe preservar, desse modo, as relações que os conceitos de espaço público e de espaço privado guardam entre si, para que tais noções não se deformem nem provoquem a subversão dos fins ético-jurídicos visados pelo legislador constituinte.
O fato é que essa dualidade – que põe em evidência a dicotomia espaço público/espaço privado, analisada na perspectiva do processo histórico – repousa na própria gênese da norma constitucional em referência, que visa, em última análise, a impedir a apropriação privada do poder estatal, para que o grupo familiar, considerado o que dispõe o art. 14, § 7º, da Constituição, não o monopolize nem se comporte ou aja, em relação a ele, “pro domo sua”.
Daí a jurisprudência constitucional que se firmou no Supremo Tribunal Federal a propósito do tema em questão:

“O regime jurídico das inelegibilidades comporta interpretação construtiva dos preceitos que lhe compõem a estrutura normativa. Disso resulta a plena validade da exegese, que, norteada por parâmetros axiológicos consagrados pela própria Constituição, visa a impedir que se formem grupos hegemônicos nas instâncias políticas locais.
O primado da ideia republicana – cujo fundamento ético-político repousa no exercício do regime democrático e no postulado da igualdade – rejeita qualquer prática que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos e patrimonializar o poder governamental, comprometendo, desse modo, a legitimidade do processo eleitoral.”
(RTJ 144/970, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Como referido, tem-se registrado, desde a primeira Constituição republicana, promulgada em 1891 (art. 47, § 4º), a legítima preocupação com a formação de oligarquias políticas, fundadas em núcleos familiares. Daí a cláusula de vedação, inscrita no art. 47, § 4º, da Constituição Federal de 1891, que erigia a relação de parentesco, até o 2º grau, à condição de situação configuradora de inelegibilidade para o desempenho do mandato presidencial.
Essa norma consubstanciada em nossa primeira Constituição republicana proclamava serem “inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente os parentes consanguíneos e afins, nos 1º e 2º graus, do Presidente ou Vice-Presidente, que se achar em exercício no momento da eleição, ou que o tenha deixado até seis meses antes”.
Essa hipótese constitucional de inelegibilidade – reafirmada pela Constituição de 1934 e sucessivamente reiterada em outros estatutos fundamentais que nos regeram a vida política (1946, 1967 e 1969), até a vigente Constituição promulgada em 1988 – mereceu, de CARLOS MAXIMILIANO, quando comentou o texto da Carta Política de 1891 (“Comentários à Constituição Brasileira”, p. 538, 3ª ed., 1929, Globo), a seguinte observação:

“Para evitar o estabelecimento de oligarquias, o código supremo proíbe que se elejam, para os lugares de Chefe de Estado ou de sucessor eventual do mesmo, os parentes consanguíneos ou afins, no primeiro e segundo graus, do Presidente ou Vice-Presidente que se achar em exercício no dia de se recolherem os sufrágios, ou que o tenha deixado até seis meses antes.” (grifei)

Cumpre reconhecer que as formações oligárquicas constituem grave deformação do processo democrático. A busca do poder não pode limitar-se nem restringir-se à esfera reservada de grupos privados, sob pena de frustrar-se o princípio do acesso universal às instâncias governamentais.
O que se me afigura inaceitável, nesse contexto, é a legitimação, de todo inadmissível, do controle monopolístico do poder, por núcleos de pessoas unidas por vínculos, quer de ordem familiar, quer de natureza conjugal. É que isso, caso se revelasse lícito, equivaleria, em última análise, a ensejar o indesejável domínio do próprio aparelho de Estado por grupos privados. Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a questão do Estado, por essência, é a própria questão do poder.
É preciso não desconsiderar, portanto, a circunstância de que a patrimonialização do poder, vale dizer, a ilegítima apropriação da “res publica” por núcleos estamentais ou por grupos familiares, alternando-se em verdadeiras sucessões dinásticas, constitui situação de inquestionável anomalia, a que esta Suprema Corte não pode permanecer indiferente. A consagração de práticas hegemônicas, na esfera institucional do poder político, se tolerada (e não pode sê-lo), conduzirá o processo de governo a verdadeiro retrocesso histórico, o que constituirá, na perspectiva da atualização e modernização do aparelho de Estado, situação de todo inaceitável.
Foi por tal motivo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 98.935/PI (RTJ 103/1321, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA), tendo presente esse contexto normativo, fez consignar a seguinte advertência, que guarda irrecusável atualidade em face do texto constitucional em vigor:

“(...) quem analisa detidamente os princípios que norteiam a Constituição na parte atinente às inelegibilidades, há de convir que sua intenção, no particular, é evitar, entre outras coisas, a perpetuidade de grupos familiares, ou oligarquias, à frente dos executivos.” (grifei)

Vê-se, portanto, que a razão subjacente à cláusula de inelegibilidade tem por objetivo evitar “o continuísmo no poder” (PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS, “Direitos Políticos – Condições de Elegibilidade e Inelegibilidades”, p. 57, item n. 4, 1994, Saraiva) e frustrar qualquer ensaio de nepotismo ou de “perpetuação no poder através de interposta pessoa” (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/130, 1990, Saraiva).
O entendimento que venho de expor, que se apoia em magistério doutrinário e em precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, busca dar concreção e efetividade à cláusula de inelegibilidade inscrita no § 7º do art. 14 da Constituição.
Esse é o motivo pelo qual não tem aplicabilidade à espécie ora em análise o julgado desta Corte proferido em sede de repercussão geral no exame do RE 637.485/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, pois referido precedente vincula-se à interpretação do § 5º do art. 14 da Lei Fundamental, circunstância que não o torna assimilável ao presente caso, mesmo porque, não obstante menção feita ao § 5º em questão na petição recursal, a Coligação ora recorrente desenvolveu toda a sua argumentação em torno da alegada ofensa ao § 7º do art. 14 de nossa Carta Política.
De qualquer maneira, no entanto, ainda que fosse possível, tal não se mostraria cabível, no caso, pois inovações radicais na interpretação do texto constitucional, em matéria eleitoral, não têm incidência imediata sobre situação em curso, eis que o princípio da anterioridade eleitoral, fundado em razões de segurança jurídica, também se estende às decisões emanadas da Justiça Eleitoral, como esta Corte Suprema já teve o ensejo de decidir:

“II. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA ELEITORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. ANTERIORIDADE ELEITORAL. NECESSIDADE DE AJUSTE DOS EFEITOS DA DECISÃO. Mudanças radicais na interpretação da Constituição devem ser acompanhadas da devida e cuidadosa reflexão sobre suas consequências, tendo em vista o postulado da segurança jurídica. Não só a Corte Constitucional, mas também o Tribunal que exerce o papel de órgão de cúpula da Justiça Eleitoral devem adotar tais cautelas por ocasião das chamadas viragens jurisprudenciais na interpretação dos preceitos constitucionais que dizem respeito aos direitos políticos e ao processo eleitoral. Não se pode deixar de considerar o peculiar caráter normativo dos atos judiciais emanados do Tribunal Superior Eleitoral, que regem todo o processo eleitoral. Mudanças na jurisprudência eleitoral, portanto, têm efeitos normativos diretos sobre os pleitos eleitorais, com sérias repercussões sobre os direitos fundamentais dos cidadãos (eleitores e candidatos) e partidos políticos. No âmbito eleitoral, a segurança jurídica assume a sua face de princípio da confiança para proteger a estabilização das expectativas de todos aqueles que de alguma forma participam dos prélios eleitorais. A importância fundamental do princípio da segurança jurídica para o regular transcurso dos processos eleitorais está plasmada no princípio da anterioridade eleitoral positivado no art. 16 da Constituição. O Supremo Tribunal Federal fixou a interpretação desse artigo 16, entendendo-o como uma garantia constitucional (1) do devido processo legal eleitoral, (2) da igualdade de chances e (3) das minorias (RE 633.703). Em razão do caráter especialmente peculiar dos atos judiciais emanados do Tribunal Superior Eleitoral, os quais regem normativamente todo o processo eleitoral, é razoável concluir que a Constituição também alberga uma norma, ainda que implícita, que traduz o postulado da segurança jurídica como princípio da anterioridade ou anualidade em relação à alteração da jurisprudência do TSE. Assim, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral (ou logo após o seu encerramento), impliquem mudança de jurisprudência (e dessa forma repercutam sobre a segurança jurídica), não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior (...).”
(RE 637.485/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno – grifei)

O acórdão emanado do E. Tribunal Superior Eleitoral, objeto do recurso extraordinário a que se refere o presente agravo, examinou, de maneira adequada, a controvérsia em referência, entendendo inexistir qualquer obstáculo à candidatura de Cláudia Silva Santos Oliveira, ora agravada (reeleita, em outubro de 2016, para novo mandato como Prefeita Municipal), pelo fato de o Município de Porto Seguro/BA haver sido desmembrado de Eunápolis/BA há mais de vinte anos, “o que evidencia sua autonomia administrativa”.
Esse julgado limitou-se a decidir o litígio na linha de consolidada jurisprudência firmada no âmbito do E. Tribunal Superior Eleitoral, o que, por si só, não autorizaria, para efeito de imediata aplicabilidade, qualquer revisão jurisprudencial, tendo em vista – insista-se – a exigência de segurança jurídica derivada do princípio da anterioridade eleitoral, como precedentemente assinalado.
Bastante elucidativo o douto voto proferido, nesse julgamento do E. Tribunal Superior Eleitoral, pela eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora (fls. 456/458):

“(...) discute-se nos autos a suposta inelegibilidade de Cláudia Silva Santos Oliveira para concorrer ao cargo de prefeito de Porto Seguro/BA nas Eleições 2012, por ser esposa do prefeito de Eunápolis/BA, município vizinho, no qual o cônjuge exerce o segundo mandato.
No tocante ao primeiro fundamento da decisão agravada – domicílio eleitoral da candidata –, tem-se que o TRE/BA, a partir do conjunto fático-probatório, concluiu que foi ‘comprovado em processo próprio que a recorrida tem domicílio eleitoral no município, em observância ao prazo legalmente previsto de um ano de antecedência ao pleito’ (fl. 336).
A toda evidência, nos termos da decisão hostilizada, não se pode rever a conclusão das instâncias ordinárias, por óbice da Súmula 7/STJ.
A agravante afirma, ainda, que não haveria similitude fática entre o caso dos autos e os precedentes citados na decisão monocrática.
Todavia, a matéria controvertida foi devidamente examinada nos julgados mencionados, que definem a possibilidade de o cônjuge e os parentes de prefeito em segundo mandato se elegerem em outra circunscrição eleitoral, ainda que em município vizinho, desde que este não resulte de desmembramento, incorporação ou fusão realizada na legislatura imediatamente anterior ao pleito.
Nesse sentido, a leitura conjunta dos precedentes afasta qualquer dúvida. Confira-se:

‘Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade por parentesco.
– A inelegibilidade de candidato, nos termos dos §§ 5º e 7º do art. 14 da Constituição Federal, porque já exercidos dois mandatos consecutivos, não acarreta a inelegibilidade de membro de sua família, candidato a cargo diverso, não obstante da mesma espécie (prefeito), em outro município, ainda que vizinho.
Recurso especial provido.’
(REspe 5433805, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 24.4.2012)

‘CONSULTA. ELEIÇÃO 2004. ELEGIBILIDADE. PARENTESCO. MUNICÍPIO DESMEMBRADO. PASSADOS DOIS PLEITOS APÓS O DESMEMBRAMENTO.’
(CTA 1032, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 21/6/2004). (…)

‘CONSULTA. ELEIÇÕES 2004. PARENTE DE PREFEITO DE MUNICÍPIO-MÃE. ELEGIBILIDADE. CANDIDATURA PARA CARGO IDÊNTICO NO MUNICÍPIO DESMEMBRADO. POSSIBILIDADE.
É elegível, para a chefia do Executivo Municipal, no município desmembrado, irmão de prefeito reeleito no município de origem, desde que não concorra ao pleito imediatamente subsequente ao desmembramento.
Consulta respondida positivamente.’
(CTA 1054, Rel. Min. Ellen Gracie Northfleet, DJ de 21.6.2004) (…)

‘Consulta. Inelegibilidade. Parentesco.
[...]
2. Em casos de parentesco, a inelegibilidade ocorre no território de jurisdição do titular do cargo.
[...]
4. Nos casos de desmembramento de municípios, não é possível ao titular de chefia do Poder Executivo, no pleito imediatamente seguinte, candidatar-se a idêntico ou diverso cargo no município desmembrado daquele em que está a exercer o mandato, bem como seu cônjuge ou parentes.’
(CTA 896, Rel. Min. Fernando Neves, DJ de 19.9.2003) (…)

Esse entendimento foi mantido, à unanimidade, na resposta deste Tribunal à recente CTA 181106, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22.8.2012:

‘CONSULTA. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. CÔNJUGE. PREFEITO REELEITO. MUNICÍPIO VIZINHO. ART. 14, § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPOSTA AFIRMATIVA.
1. Cônjuge e parentes de prefeito reeleito não são inelegíveis para o mesmo cargo em município vizinho, salvo se este resultar de desmembramento, de incorporação ou de fusão.
2. Consulta respondida afirmativamente.’

Sua Excelência não especifica a circunstância de se impedir a candidatura quando o desmembramento ocorrer na legislatura imediatamente anterior – possivelmente por não se cogitar dessa peculiaridade no enunciado da consulta –, o que não invalida as manifestações anteriores deste Tribunal sobre o tema, todas elas favoráveis à conclusão posta na decisão combatida .
Na espécie, a Corte Regional expressamente analisou a autonomia administrativa do Município de Porto Seguro/BA, desmembrado há mais de vinte anos do Município de Eunápolis/BA, o que demonstra afática entre o caso vertente e os precedentes elencados .
Ressalte-se, por fim, que esta Corte decidiu, recentemente, caso idêntico ao dos autos, no AgR-REspe 167-86, de relatoria da e. Ministra Lóssio, publicado em sessão de 13/11/2012. Naquele precedente, consignou-se a elegibilidade da candidata à reeleição à Prefeitura de Santa Cruz do Piauí/PI, não obstante seu pai ter sido prefeito do município vizinho de Wall Ferraz/PI, pois ‘o lapso de tempo existente entre o referido desmembramento, ocorrido em 1995, e a primeira candidatura da recorrida, em 2008, permite concluir que os municípios em questão são independentes politicamente’.
Assim, a decisão agravada está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, devendo ser mantido o acórdão regional que deferiu o registro de candidatura da agravada nas Eleições 2012.” (grifei)

Não foi por outra razão que a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, então Presidente do E. Tribunal Superior Eleitoral, deixou de admitir o recurso extraordinário interposto pela Coligação ora agravante, como se vê da decisão que proferiu (fls. 495/496):

“5. O presente recurso extraordinário não pode ser admitido.
6. O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral concluiu pela possibilidade de cônjuge de prefeito reeleito candidatar-se em circunscrição diversa do município do marido, ressaltando que a ‘Corte Regional expressamente analisou a autonomia administrativa do Município de Porto Seguro/BA, desmembrado há mais de vinte anos do Município de Eunápolis/BA’ (fl. 444).
7. O acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, portanto, não negou vigência aos dispositivos da Constituição da República. Está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o alcance do art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição da República.
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 568596, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20.11.2008, o Supremo Tribunal Federal assentou que a separação conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade, ‘inviabilizando a candidatura do ex-cônjuge ao pleito subsequente, na mesma circunscrição’ (grifos nossos). No caso dos autos, conforme ressaltado, cuida-se de candidatura em município diverso do cônjuge.
Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 158314, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 12.2.1993, o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inelegível o parente que pretende se candidatar em município desmembrado do município-mãe onde o irmão era o prefeito, enfatizando o Relator que:

‘(...) o processo de institucionalização dos novos municípios só se completa com a sua instalação – o que coincide com a posse do primeiro Prefeito de salientar que o território da nova entidade municipal não dispõe de autonomia político-jurídica, remanescendo, até o implemento daquela condição, sob a jurisdição do município /mãe. É evidente que, em tal hipótese – tal como corretamente assinalado pela douta Procuradoria-Geral da República –, a eleição da parente do Prefeito em um dos graus civis vedados pela norma constitucional configura, quando se tratar de irmãos do Chefe do Poder Executivo municipal, a situação de favorecimento político-administrativo potencial que o legislador constituinte quis evitar e impedir. (…).’

Neste processo, o desmembramento ocorreu há mais de vinte anos (fl. 444), inexistindo as preocupações republicanas destacadas naquele julgado e não divergindo, assim, o julgado dos precedentes do Supremo Tribunal.
8. Pelo exposto, inadmito o recurso extraordinário.” (grifei)

Tenho para mim, considerados os fundamentos que venho de expor, que o acórdão proferido pelo E. Tribunal Superior Eleitoral, por ajustar-se à jurisprudência desta Corte, torna inviável o recurso extraordinário a que se refere este agravo, ainda mais porque – tal como anteriormente assinalado – o julgamento emanado do TSE assentou-se, unicamente, na interpretação (efetivada em plena harmonia com a diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal) do § 7º do art. 14 da Constituição da República.
O aspecto que venho de mencionar – acórdão do TSE que julgou a controvérsia, unicamente, à luz do § 7º do art. 14 da Constituição – impede que a parte recorrente inove, tematicamente, em sua pretensão recursal, ampliando, de modo processualmente indevido, o “thema decidendum”, para neste incluir debate (que não se registrou no âmbito do acórdão recorrido em questão) a propósito do alcance e da exegese do § 5º do art. 14 da Carta Política.
Nem se diga que a Coligação ora agravante teria suscitado essa discussão perante a Justiça Eleitoral. O fato é que o acórdão do TSE sequer examinou essa questão.
Caberia à ora agravante, então, caso vislumbrasse omissão, opor embargos de declaração ao acórdão do TSE, insistindo, até mesmo para efeito de prequestionamento explícito dessa controvérsia constitucional, na efetiva apreciação do tema em referência.
Ocorre, no entanto, que a Coligação ora agravante, não obstante opondo embargos declaratórios, nestes sequer renovou tal fundamento, limitando-se, como se vê a fls. 447/451, a unicamente discutir a questão constitucional à luz do § 7º do art. 14 da Lei Fundamental.
E, como se viu, a decisão do TSE refletiu, nesse ponto, com absoluta fidelidade, o magistério jurisprudencial que esta Corte Suprema firmou a respeito do alcance e da abrangência do § 7º (e não do § 5º) do art. 14 da Constituição.
Isso significa, portanto, inexistirem condições que, se atendidas, poderiam justificar a submissão do pleito recursal ao exame do Tribunal para efeito de reconhecimento, ou não, da repercussão geral. A ausência de explícito debate a respeito do § 5º do art. 14 da Constituição configura, nesse específico ponto, falta de prequestionamento da matéria constitucional, circunstância que torna inviável o apelo extremo. E, por ser inadmissível, impede que se analise a pretendida existência, no caso, de repercussão geral de um tema sequer examinado no acórdão recorrido.
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a submissão da controvérsia à disciplina ritual da repercussão geral supõe o prévio (e concomitante) atendimento dos pressupostos de admissibilidade inerentes ao apelo extremo e a inocorrência de situação que, por outra razão, possa autorizar o reconhecimento da inviabilidade do próprio recurso extraordinário.
É por tal motivo que eminentes Juízes do Supremo Tribunal Federal, defrontando-se com tais situações, têm procedido ao imediato julgamento do recurso extraordinário, para declará-lo inadmissível, sempre que caracterizada a ausência dos pressupostos de admissibilidade e/ou a falta de viabilidade do apelo extremo, do que resultará a impossibilidade de considerar a eventual presença, na espécie, da repercussão geral da questão jurídica (AI 848.378/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 694.076-AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 577.838-AgR/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 585.095-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).
Daí a precisa observação, constantemente reiterada, feita pelo eminente Ministro LUIZ FUX:

“1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).”
(ARE 694.076-AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)

Vale rememorar, nesse mesmo sentido, fragmento da decisão proferida pelo eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA:

“Nos termos da norma do art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão.”
(AI 755.104-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei)

Vê-se, portanto, que, tratando-se de hipótese de inadmissibilidade do recurso extraordinário, não se justificará a submissão, ao Plenário Virtual, da questão pertinente à existência, ou não, de repercussão geral, considerado o que dispõe o art. 323, “caput”, do RISTF.
Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, pelo fato de o apelo extremo em questão revelar-se inadmissível (CPC/15, art. 932, III).
Publique-se.

Brasília, 28 de novembro de 2016 (23h50).


Ministro CELSO DE MELLO
Relator

decisão publicada no DJe em 2.12.2016



INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

28 de novembro a 2 de dezembro de 2016

Lei nº 13.364, de 29.11.2016 - Eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 229, p. 1, em 30.11.2016.

Lei nº 13.366, de 1º.12.2016 - Altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 231, p. 2, em 02.12.2016.


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