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Tribunal de Justiça do RJ

Tribunal  de Justiça do RJ

Acórdãos       proferidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, conforme o       disposto nos Arts. 103, § 1º e 109 do Regimento Interno deste       Tribunal.

Número do             Processo

Datas             de Julgamento e

de             Publicação

Relator

Assunto

0001045-85.2012.8.19.0043

j.             03.08.15 e p. 05.08.15

Des. Odete Knaack de             Souza

Arguição de             inconstitucionalidade. Lei nº 924/2008, do município de Piraí que             autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades             oficiais de representação dos municípios do Estado do Rio de             Janeiro. Violação à determinação do artigo 37, da Constituição             Federal e do artigo 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.             A administração pública somente pode praticar atos que estejam             autorizados pelo ordenamento jurídico e que constem na lei             orçamentária. Afronta aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade,             Moralidade Administrativa. Impossibilidade de convalidação de             anteriores repasses. Dano ao Erário Municipal. Inconstitucionalidade             da lei municipal. Procedência da arguição. Leia             mais...

0000564-10.2002.8.19.0032

j.             05.10.2015 e p. 09.06.2016

Des.             Nildson Araújo da Cruz

Incidente de             inconstitucionalidade. Art. 45 e anexo I da Lei nº 857/01 do             município de Mendes, que “dispõe sobre a estrutura administrativa da             prefeitura municipal de Mendes e dá outras providências”.             Implantação de nova estrutura administrativa no município que se fez             acompanhar dos cargos em comissão que a administração,             discricionariamente, entendeu necessários, distribuídos por diversas             áreas. Presunção de constitucionalidade. Falta de dados concretos             que apontem, entre os vários cargos em comissão previstos no anexo I             da Lei nº 857/01 do município de Mendes, quais os que não se             destinariam, efetivamente, a funções de direção, chefia ou             assessoramento. Impossibilidade de o Poder Judiciário, sem base             suficiente, fazer a escolha dos cargos, cuja criação teria ensejado             burla à regra constitucional do concurso público. Dúvida que afeta a             segurança necessária à declaração da inconstitucionalidade material             e parcial do ato normativo, que só pode se dar acima de qualquer             dúvida razoável. Incidente que se rejeita. Leia             mais...

0025963-59.2010.8.19.0000

j.             04.04.11 e p. 27.04.2011

Des. José Geraldo             Antonio

Ação             Direta de Inconstitucionalidade – Tributário (Icms) – Via             procedimental adequada – Alteração, por decreto, da base do cálculo             estabelecido em lei – Violação dos Princípios da Legalidade             Tributária e da Anterioridade da Lei

(art. 196,             caput e incisos I e II, alínea “b”, da Constituição do Estado             do Rio de Janeiro e Art. 150, caput e incisos I e II, da             Constituição da República. Procedência parcial da representação para             declarar Inconstitucional os itens 8, 11.3, 14 e 16 do Anexo ao             Decreto Estadual nº 41.961/2009 e os itens 21, 22 e 31 do Anexo ao             Decreto Estadual nº 42.303/2010. Leia             mais...

0027189-26.2015.8.19.0000

j.             28.03.16 e p. 07.04.16

Des. Luiz             Zveiter

Direta de             inconstitucionalidade. Lei nº 345/2015 e seu anexo, do município de             são joão da barra, que instituiu regulamento de controle dos bens             patrimoniais e almoxarifado no âmbito da câmara municipal de são             joão da barra. Vício formal consistente na ausência de sanção do             chefe do poder executivo local. Constituição estadual que, em             consonância com a constituição federal, estabelece o devido processo             legislativo, cuja observância é de rigor para todos os entes             federativos. Objeto da lei impugnada que, por versar sobre matéria             atinente à administração interna do poder legislativo local, deveria             ter sido veiculada por decreto legislativo ou por resolução, atos             normativos que dispensam a sanção do poder executivo para se             aperfeiçoarem e produzirem efeitos. Uma vez deflagrado processo             legislativo dirigido à edição de lei em sentido formal, não é             facultado ao presidente da câmara municipal suprimir quaisquer de             seus estágios, sendo certo que a sanção pelo chefe do poder             executivo consiste em fase constitutiva do ato normativo.             Caracterização do vício de inconstitucionalidade formal, por ofensa             ao artigo 115, caput e §1º, da constituição do estado do rio de             janeiro. Procedência da representação. Leia             mais...

0049049-20.2014.8.19.0000

j.             25.02.2016 e p. 10.03.2016

Des. Mauro             Dickstein

Representação por             inconstitucionalidade. Lei nº 1.845, de 28/04//2011, do município de             Barra do Piraí, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de             sistema neutralizador de odores nos veículos de coletores             compactadores de lixo, e dá outras providências”. Carta Estadual que             se constitui em parâmetro para a fiscalização abstrata, sendo             incabível o exame de desconformidade do diploma impugnado com             dispositivos da Lei Orgânica Municipal. Causa de pedir aberta,             incumbindo ao órgão julgador a verificação de violação a outros             dispositivos constitucionais que não aqueles indicados na inicial.             Projeto de lei deflagrado e promulgado pela câmara municipal, após a             rejeição de veto integral do chefe do poder executivo, importando na             criação de obrigações e encargos ao poder público para conferir             atribuições, definir diretrizes técnicas, providenciar a instalação             de sistema neutralizador de odores nos veículos coletores de lixo no             município, resultando em inequívoco aumento de despesas, sem a             respectiva previsão orçamentária. Matéria relacionada ao             funcionamento e organização da administração pública com repercussão             direta no erário municipal. Inobservância da cláusula de reserva de             iniciativa privativa do chefe do poder executivo e do princípio da             separação dos poderes. Vulneração, ademais, dos princípios da             proporcionalidade e razoabilidade, porquanto impõe à secretaria             municipal de meio ambiente a certificação de produto químico             neutralizador de odores, sem registro na Anvisa, portanto,             inexistente, bem como, aos princípios da moralidade, impessoalidade,             economicidade e eficiência, por violação ao dever constitucional de             licitar, ao não estabelecer prévio procedimento licitatório para a             escolha do fabricante para o fornecimento do citado produto químico             (art. 77, caput, e inciso XXV, da Carta Estadual). Procedência da             representação, por violação ao disposto nos arts. 7º; 113, I, 145,             VI, “a”; 211, i, §  1º e 345, todos da Constituição do Estado             do Rio de Janeiro, por vício formal e material. Leia             mais...

Fonte EJURIS



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