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Decisões do TJRJ

Decisões do TJRJ

Acórdãos       proferidos nas Ações Diretas de       Inconstitucionalidade,                                                              disposto nos Arts. 103, § 1º e 109 do Regimento Interno deste       Tribunal.

Número do             Processo

Datas             de Julgamento e

de             Publicação

Relator

Assunto

0003175-75.2015.8.19.0000

j.             10.03.2016 p. 16.03.2016

Des. Milton Fernandes de             Souza

Representação de inconstitucionalidade. Lei             municipal que dispõe sobre o programa prótese dentária junto à             população atendida pelo sus. Inconstitucionalidade formal. Divisão             dos poderes. Vício de iniciativa. Usurpação do poder do chefe do             executivo. 1- o ordenamento constitucional adota a divisão             dos poderes como um dos seus princípios fundamentais e, por             consequência, estabelece o exercício harmônico e independente das             respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional. 2- nesse             contexto, a lei oriunda de iniciativa do poder legislativo que             disponha sobre o funcionamento e atribuições de órgão do poder             executivo caracteriza a afronta ao princípio da divisão dos poderes             e apresenta-se inválida e ineficaz.

0003864-22.2015.8.19.0000

j.             14.03.2016 p.             11.04.2016

Des. Ricardo Rodrigues Cardozo

Representação por inconstitucionalidade. Lei nº             5.074/2014, que dispõe sobre a arte em grafite no âmbito do             município de volta redonda. Vício de iniciativa. Violação do             princípio da separação dos poderes. Representação por             Inconstitucionalidade da Lei nº 5.074/2014 do Município de Volta             Redonda, de iniciativa parlamentar, que "dispõe sobre a arte em             grafite no âmbito do Município de Volta Redonda e dá outras             providências". Patente violação à reserva de iniciativa do Chefe do             Poder Executivo em matéria de leis que disponham sobre gestão de             espaços públicos.

Violação ao princípio da separação dos poderes.             Criação de ônus financeiro para o Município sem previsão             orçamentária. Ofensa aos artigos 7º, 112, §1º, II, \\\\\\\\\\\\\\\'d\\\\\\\\\\\\\\\' e 211, I, da             Constituição Estadual. Procedência da Representação.

0002917-65.2015.8.19.0000

j.             22.02.2016 p. 17.03.2016

Des. José Carlos Varanda             dos Santos

Direito  Constitucional.  Ação              Direta  de Inconstitucionalidade por vício de  iniciativa             e violação  ao  princípio  da  separação  e             independência  dos  poderes.  Art.  162 da             Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Modalidade de controle             abstrato da norma. Lei nº 4302, de 30 de julho de 2014, do Município             de Barra Mansa, originária de iniciativa parlamentar, que dispõe             sobre a construção, reconstrução e conservação  de              muros  e calçadas e dá outras providências. Artigos 16, 17, 18             e 20 que criam obrigação administrativa para o Poder Executivo e             aumento de despesa sem a respectiva fonte de custeio.  Violação             ao disposto nos  artigos  7º, 112, §1º, II, ¿d¿, 145, II e             VI, e 211, I, todos da Constituição  Estadual.  Vícios             formal e material caracterizados.  Precedentes dessa Colenda             Corte. Procedência parcial do pedido a fim de ser declarada  a             inconstitucionalidade  dos  artigos  16,              17,18  e 20 da Lei impugnada.

2209183-26.2011.9.19.0021

j.             02.05.2016 p. 09.05.2016

Des. Carlos Eduardo da             Rosa da Fonseca Passos

Arguição de inconstitucionalidade. Emenda n°             26/2002 à Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias. Diploma             autorizador da incorporação de gratificação à remuneração de             servidores, em razão do exercício do mandato de vereador. Iniciativa             privativa do Chefe do Executivo para dispor sobre a remuneração de             servidores. Matéria cuja disciplina exige lei específica, na forma             do art. 37, inciso X, da Carta Magna. Incorporação instituída por             emenda parlamentar. Violação à iniciativa reservada e ao devido             processo legislativo. Vantagem remuneratória fundada no exercício de             mandato eletivo. Tratamento irrazoável e malferidor da coisa             pública. Benefício concedido a grupo seleto de servidores,             dissociado da função e sem respaldo em interesse público             justificável. Inobservância dos princípios da isonomia,             impessoalidade e moralidade administrativa. Vício de             inconstitucionalidade verificado, ante a infringência dos artigos             2°, 5°, caput, e 37, inciso X, da Lei Fundamental. Acolhimento do             incidente, com o reconhecimento da inconstitucionalidade do diploma             suscitado.

0010457-51.2013.8.19.0028

j.             25.02.2016 p. 01.03.2016

Des. Carlos Eduardo da             Rosa da Fonseca Passos

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Decretos nº             001/2007 e 043/2011 do Município de Macaé. Instituição de preço             público para a realização de cadastramento e vistoria dos veículos             empregados na atividade de fretamento. Cobrança derivada da             atividade fiscalizatória do Município, inserida no exercício do             poder de policia administrativo. Natureza jurídica de taxa.             Necessária observância dos princípios limitadores do poder de             tributar. Violação ao princípio da legalidade tributária. Criação e             majoração de tributo por mero decreto emanado do executivo             municipal. Descabimento. Imprescindibilidade de lei em sentido             formal com observância do devido processo legislativo. Exorbitância             do poder regulamentador do chefe do executivo municipal. Vício de             inconstitucionalidade verificado, ante a violação do artigo 150,             inciso I, da Constituição Federal. Acolhimento do incidente             representação, com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos             diplomas impugnados.

0003912-78.2015-8.19.0000

j.             27.06.2016 e p. 01.07.2016

Des.             Caetano E. da Fonseca Costa

Representação por             Inconstitucionalidade – Volta

Redonda – lei municipal             5.114/2014 de iniciativa parlamentar que dispõe sobre venda e             exibição de animais domésticos e exóticos nos estabelecimentos             comerciais, feiras, exposições e demais eventos no município - vício             de iniciativa não configurado – município que pode legislar sobre             matéria de interesse local - inexistência de invasão da Iniciativa             exclusiva do chefe do Poder Executivo – art. 73, VI e VII da             Constituição Estadual que não restou contrariado. Impossibilidade de             reconhecimento de Inconstitucionalidade face a Lei

Complementar nº 140/11             – alegação de violação do art.  345 da Constituição Estadual             que alude a Lei Orgânica do Município – impossibilidade de             inconstitucionalidade reflexa –

Representação             improcedente.

0018938-19.2015.8.19.0000

j.             07.03.2016 p.             17.03.2016

Des. Helda             Lima Meireles

Direta de inconstitucionalidade proposta             pelo Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de             Janeiro em face do artigo 64 item "Procurador Jurídico" da Lei             Complementar n. 1047 do ano de 2011, com redação dada pela Lei             Complementar n. 1125 do ano de 2013, ambas do Município de Duas             Barras. Alegação de que a lei estabeleceu cargo de Procurador             Jurídico em comissão do Poder Legislativo Municipal, violando os             artigos 9°, 77, caput e incisos II e VIII da Constituição do Estado             do Rio de

Janeiro, pois tal cargo deveria ser de             provimento efetivo, precedido de concurso público. As atribuições do             cargo de Procurador Jurídico se encontram no artigo 45 da Lei             Complementar n. 1047/2011, e, por sua análise, consistem em misteres             de natureza técnica e permanente, exigindo-se, aliás, inscrição na             Ordem dos Advogados do Brasil (parágrafo único do artigo 45 da             referida Lei). Referem-se à representação em Juízo e consultoria ao             órgão legislativo, de maneira geral. Os princípios inerentes ao             concurso público visam a evitar a instituição de privilégios em             detrimento do interesse público, não podendo ser ignorados por             qualquer dos entes que compõem a federação brasileira, inclusive os             Municípios. Cargos em comissão que somente podem ser destinados às             funções de chefia, direção e assessoramento, todas elas de caráter             específico dentro das funções administrativas, sendo certo que a             vontade constitucional é que tais cargos sejam uma exceção.             Precedentes deste E. Órgão Especial e do C. STF. Efeito             repristinatório. Impossibilidade. Procedência do pedido inicial para             declarar a inconstitucionalidade do artigo 64, item "Procurador             Jurídico" da Lei Complementar n. 1047 do ano de 2011, com redaçào             dada pela Lei Complementar n. 1125 do ano de 2013, ambas do             Município de Duas Barras, com efeitos ex nunc, por violação             aos artigos 9°, 77, caput, II e VIM da Constituição do Estado do Rio             de Janeiro.

Embargos de declaração.             Representação por Inconstitucionalidade. Alegação de omissão, artigo             1022, II do

NCPC. Inocorrência.             Acórdão que é suficientemente claro e fundamentado destacando,             inclusive, a questão da natureza técnica do cargo, afirmando que             houve a violação aos arts. 9º e 77,

caput, incisos II e             VIII, todos da Constituição do Estado do Rio de

Janeiro, além de             afastar a alegação ora exposta pela Procuradora-Geral. Ademais, o             voto vencido cita, expressamente, trecho do parecer da d.             Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, com a menção aos             arts. 131 e 132 da CRFB/88 e do art. 176 da CE/RJ. Nos moldes do §             3º do artigo 941 do NCPC, “O voto vencido será necessariamente             declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os             fins legais, inclusive de préquestionamento”.

Artigo 1025 do NCPC.             Embargos de declaração que não cabem para rediscussão da matéria já             analisada. A solução integral da controvérsia, com fundamento             suficiente (artigo 489, § 1º NCPC), não caracteriza ofensa ao art.             1022 do NCPC. Jurisprudência inerente ao tema. Rejeição do recurso.             J. 04.07.2016 e p. 14.07.2016. Leia             mais...

0051295-91.2011.8.0000

j.             17.12.2014 p. 29.12.2016

Des.             Sérgio Verani



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  •  (01-09-2017) - STJ - Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook
  •  (01-09-2017) - Palestra na OAB Niterói abordará ‘A retificação de registro civil para inclusão do nome social’
  •  (01-09-2017) - Luiz Figueiredo assume Comissão de Arbitragem e Direito Comparado, e Ana Márcia Zveiter,de Mediação
  •  (01-09-2017) - ESA Niterói ministra mais uma concorrida aula do Curso Prático de Peticionamento Eletrônico
  •  (01-09-2017) - Advogada será a paraninfa, dia 14, da turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (01-09-2017) - OAB Niterói inaugura, dia 12, nova sala da Comissão de Ética e Disciplina e o Espaço Histórico
  •  (01-09-2017) - Palavra do Presidente: O cachorro e o rabo
  •  (31-08-2017) - TJDFT - Mãe é condenada criminalmente por abandono intelectual da filha adolescente
  •  (31-08-2017) - TJAC - Mantida condenação de ex-marido por agredir mulher por conta de jogo de sinuca
  •  (31-08-2017) - TRF1 - Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitida em casos excepcionais
  •  (31-08-2017) - TRF1 - É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS em caso de mudança de regime
  •  (31-08-2017) - TRT13 - Revista visual de pertences não gera dano moral
  •  (31-08-2017) - TRT1 - Contratado para cargo de comissão não obtém vínculo de emprego
  •  (31-08-2017) - TST - Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo
  •  (31-08-2017) - TST - Gestante consegue anular pedido de demissão e terá direito a estabilidade provisória
  •  (31-08-2017) - STF - Suspensa norma de município do PR que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual
  •  (31-08-2017) - STJ - Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
  •  (31-08-2017) - TJCE - Juiz regulamenta a entrada de crianças e adolescentes em eventos na Comarca de Crato
  •  (31-08-2017) - TJCE - Justiça nega pedido de bufê para retirar matéria de site sobre casal assaltado após casamento
  •  (31-08-2017) - TRT6 - Quitação em Programa de Incentivo de Demissão Voluntária depende de manifestação expressa
  •  (31-08-2017) - TJSC - Tribunal nega habeas para motorista acusado de matar duas mulheres ao conduzir embriagado
  •  (31-08-2017) - TJSC - Pai pagará pensão alimentícia para filha que cursa universidade em Buenos Aires
  •  (30-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (30-08-2017) - STJ - Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação
  •  (30-08-2017) - STJ - Resolução que alterou preços de planos de saúde da Geap em 2012 é considerada legal
  •  (30-08-2017) - TRT6 - É do autor o ônus de provar a prestação de serviços para empresa litisconsorte
  •  (30-08-2017) - TRF1 - Saldo do FGTS pode ser utilizado para reforma de imóvel
  •  (30-08-2017) - TRF3 - União não deve efetuar desconto na remuneração de servidora licenciada para exercer política
  •  (30-08-2017) - TRT2- Limbo previdenciário: não cabe indenização quando há recusa da trabalhadora em reassumir posto
  •  (30-08-2017) - TJAM - Administração não pode anular contrato de comodato sem oportunizar defesa
  •  (30-08-2017) - TJRS - Palestra motivacional cancelada sem aviso gera dever de indenizar
  •  (30-08-2017) - TJCE - Justiça garante a filha não reconhecida por familiares o direito de receber herança
  •  (30-08-2017) - TRF1 - Assegurado o direito de pensão por morte a menor sob guarda
  •  (30-08-2017) - TST - Adesão a PDV afasta estabilidade provisória eleitoral de bancária
  •  (30-08-2017) - STF - ADPF pede que orçamento de universidades do RJ deixem de ser geridos pelo governo estadual