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Decisões do TJRJ

Decisões  do TJRJ

Número do       Processo

Datas de       Julgamento e

de       Publicação

Relator

Assunto

0021460-82.2016.8.19.0000

j. 04.07.16 e p. 12.07.16

Des. Antonio José Ferreira       Carvalho

Competência recursal -       Conflito negativo de competência – Contrato de seguro firmado entre duas       pessoas jurídicas – Irresignação da parte autora quanto ao valor do       ressarcimento oferecido pela parte ré, inferior ao dano sofrido, pela       cobertura de sinistros ocorridos em equipamentos de sua planta industrial       – Recurso de apelação distribuído à Câmara Cível Especializada, que       declina da competência ao argumento de não tratar-se de causa consumerista       – Redistribuição do feito, à câmara não especializada, a qual suscita o       atual conflito – Definição do conceito de consumidor final, sob a ótica da       teoria finalista – Inaplicabilidade da legislação especial ao caso em       comento – Vigência do enunciado 10 deste órgão especial –       Improcedência do conflito - Remessa ao órgão julgador não       especializado.

0017496-81.2016.8.19.0000

j. 04.07.16 e p. 12.07.16

Des. Gabriel de Oliveira       Zefiro

Processual civil. Ação       rescisória. Conflito negativo de competência. Matéria de fundo concernente       à extensão do benefício denominado “renda certa”, oriundo do sistema       privado complementar de previdência administrado pela previ. Matéria que       escapa à competência da Câmara do Consumidor. Exegese do art. 6º-a, § 2º,       inciso III, do RITJERJ, com a redação atribuída pela resolução nº 10/2015       do Órgão Especial. Entendimento consolidado do Órgão Especial,       interpretando o Aviso n° 34/2015, no sentido de que até mesmo aos       processos distribuídos anteriormente à resolução Tj/Oe n° 10/2015,       aplica-se o disposto no art. 6º-A, § 2°, do RITJERJ. Precedente deste       Colegiado: CC n°0004228-91.2015.8.19.0000, da relatoria do Des. Caetano       Fonseca Costa. Efeito vinculante (art. 6º-a, § 3º, do RITJERJ). Conflito       conhecido e julgado procedente, para firmar a competência da egrégia 8ª       Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro para       processamento e julgamento do feito em discussão. Unânime.

0024557-90.2016.8.19.0000

j. 11.07.16 e p. 14.07.16

Des. Carlos Santos de       Oliveira

Conflito de competência. Câmara Especializada do       Consumidor. Câmara Cível. Ação monitória. Contrato de mútuo. Previdência       privada – Instituto Aerus. Art. 6º-a, § 2º, III, do Regimento interno do       TJERJ. Competência do órgão suscitado. 1. Conflito negativo de competência       entre a e. 23ª Câmara Cível (suscitante) e a E. 21ª Câmara Cível       (suscitada) do TJERJ. Recurso de Apelação Cível interposto em face de       sentença proferida em ação monitória ajuizada por Entidade Fechada de       Previdência Complementar, referente a contrato de mútuo. 2. Revisão do       posicionamento anterior desta relatoria. Cancelamento do verbete Sumular       nº 321 do Superior Tribunal de Justiça. Resolução Tj/Oe/Rj nº 10/2015.       Alteração do art. 6º a, § 2º, III, do Regimento Interno do TJERJ,       excluindo a competência das Câmaras Especializadas para julgamento do       feito. 3. Interpretação dada por este órgão especial ao aviso Tj nº       34/2015 no sentido de que a Resolução nº 10/2015 se aplica aos processos       distribuídos anteriormente. Precedente. Competência da Câmara Cível não       especializada. Procedência do conflito.

Fonte: SETOE

0029121-11.1999.8.19.0000- rel. Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho - j. 10.10.2016 e p.  07.11.2016

Agravo  Regimental em Mandado de Segurança. Decisão desta Presidência do Tribunal de  Justiça que determinou a atualização da gratificação por encargos especiais  objeto da lide e respectivo pagamento por folha suplementar. Concessão da ordem  para pagamento da GEE prevista no Decreto 14.407/90. Gratificação fixada no  percentual de 100%, excluída a gratificação por tempo de serviço e o salário  família. Sendo o benefício fixado em termos percentuais, o reajustamento há que  ser assegurado para preservação do valor real, com fulcro no art. 40, § 8º, da  CRFB/88. Agravo a que se nega provimento.

Fonte:EJURIS do  TJRJ



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