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TRT3-Jornada de trabalho empregado doméstico:as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015

 

TRT3 - Jornada de trabalho do empregado doméstico: as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015

Durante muito tempo, o empregado doméstico esteve à margem de grande parte dos direitos trabalhistas já concedidos às demais classes de trabalhadores. Mas 2015 foi um ano de grandes conquistas.

A partir da publicação da Lei Complementar nº 150/2015 passou a ser obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo (art. 12). Agora a jornada do empregado doméstico não pode passar de 08 horas diárias e 44 semanais, respeitando-se o limite de 220 horas mensais. A lei ainda prevê a opção de o empregado doméstico exercer a jornada parcial ou em escalas de 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso, respeitando-se os intervalos legais, desde que seja estipulada mediante acordo escrito entre as partes.

Os dispositivos da nova Lei que disciplinam a jornada de trabalho do doméstico, sem dúvida, trouxeram um grande avanço. Mas, conforme demonstraram as ações que tramitam perante a |Justiça do Trabalho mineira, ainda persistem algumas dúvidas por parte de patrões e empregados domésticos com relação ao tema. A partir de que data será considerado o registro de jornada do trabalhador doméstico para apuração das horas extras devidas? Quais os critérios para a apuração das horas extras nos períodos anteriores à obrigatoriedade do registro de horário? Como serão apuradas as horas extras do empregado doméstico que precisa morar ou dormir na casa do patrão?

Nesta NJ Especial, acompanharemos o desfecho de dois casos julgados na JT mineira, nos quais essas questões são trazidas à tona. Mas, antes, um pouco mais sobre a nova legislação:

Inovações da Lei com relação à jornada de trabalho

Os artigos 11 a 16 da LC nº 150/2015 disciplinam a jornada de trabalho do empregado doméstico:

Art. 11. Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia, observado o art. 2o.

§ 1o O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagem será condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes.

§ 2o A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor do salário-hora normal.

§ 3o O disposto no § 2o deste artigo poderá ser, mediante acordo, convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado.

Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.

§ 1o Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.

§ 2o Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.

Art. 14. Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

§ 1o A hora de trabalho noturno terá duração de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

§ 2o A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.

§ 3o Em caso de contratação, pelo empregador, de empregado exclusivamente para desempenhar trabalho noturno, o acréscimo será calculado sobre o salário anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

§ 4o Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.

Art. 15. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Art. 16. É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados.

É importante observar que o parágrafo 1º do artigo 13 inova ao permitir a divisão do intervalo intrajornada. Conforme estabelece o dispositivo, para os empregados que residem no local de trabalho, poderá haver o fracionamento em dois períodos. Mas deve ser observado um limite nesse caso: cada um desses dois períodos deve ter, no mínimo, uma hora. Além disso, os dois, somados, deverão observar o limite de quatro horas. Por exemplo: o empregador poderá conceder dois intervalos de duas horas (2+2=4), ou o primeiro de uma e o segundo de três horas (1+3=4).

Caso o intervalo intrajornada seja modificado, nos termos do parágrafo 1º, será necessário anotá-lo nos controles de frequência.

Lei Complementar nº 150/2015 tornou obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico

Com base no artigo 12 da LC nº 150/2015, uma empregada doméstica procurou a Justiça do Trabalho para postular o pagamento de horas extras (incluindo aquelas relacionadas com os intervalos intrajornada e interjornadas) e do trabalho realizado em dias de repouso semanal remunerado, alegando que trabalhava 24 horas por dia, de segunda a segunda. Os pedidos foram deferidos parcialmente pelo juiz sentenciante e o recurso da trabalhadora foi julgado pela 7ª Turma do TRT-MG.

A empregada doméstica trabalhou para os patrões no período de 06/10/1999 a 26/06/2015. Na avaliação da relatora do recurso, desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, não há como acolher a pretensão ao pagamento das horas trabalhadas em dias de repouso semanal remunerado, tendo em vista que a própria empregada reconheceu, em audiência, que passou a ter folga aos domingos a partir do ano de 2015, contrariando os termos da petição inicial. Também afirmou que sua irmã reside em Contagem, onde ela tem passado os finais de semana. Observou a relatora que a testemunha ouvida a pedido dos réus confirmou a fruição de descanso semanal pela reclamante, nos moldes alegados pela defesa. Inclusive, a testemunha declarou que a reclamante ia ao salão de beleza na sexta-feira e só voltava a trabalhar na segunda-feira. Além disso, a desembargadora não considerou crível a declaração da empregada doméstica de que trabalhava 24 por dia de segunda a segunda, sem folga, levando-se em conta que a prestação de serviços se estendeu por período superior a 15 anos, e principalmente diante da informação de que a sua irmã reside em Contagem.

Quanto às horas extras, a relatora observou que o direito ao pagamento da parcela foi assegurado aos empregados domésticos a partir da Emenda Constitucional 72, publicada em 02/04/2013, que imprimiu a seguinte redação ao parágrafo único do art. 7º da Constituição: São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.

No entanto, a desembargadora compartilha do entendimento adotado pelo juiz sentenciante no sentido de que, uma vez negado o cumprimento de horas extras pelos patrões, competia à reclamante provar o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 818 da CLT, ônus do qual ela não se desincumbiu. Ao contrário, a relatora entende que a prova testemunhal favorece os réus, na medida em que noticia serviço da autora até 16h ou 17h, fruição regular do descanso semanal e férias, além de esclarecer que a patroa não é uma pessoa que necessita de cuidados médicos. Ademais, a reclamante afirmou em audiência que não possui curso técnico ou de enfermagem.

Além da obrigatoriedade do registro do horário de trabalho do empregado doméstico, a desembargadora destacou que o art. 13 da Lei Complementar nº 150/2015 estabelece, ainda, que é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 01 (uma) hora e, no máximo, 02 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos. E o art. 15 do mesmo diploma legal acrescenta que entre 02 (duas) jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Como essa lei foi publicada em 02/06/2015, a relatora esclareceu que, a partir dessa data, os patrões deveriam ter providenciado o registro de horário da reclamante, juntando ao processo os documentos correspondentes. Ausentes os registros de horário referentes ao período contratual de 02/06/2015 em diante, a julgadora fixou a jornada de trabalho da empregada doméstica como sendo das 07h00 às 16h30, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada. Esclareceu ainda a magistrada que a presunção quanto ao início e término da jornada não se aplica ao intervalo para refeição, que pode, inclusive, ser pré-assinalado e, em caso de ausência de registro, cabe ao empregado provar que não usufruía da pausa.

Em consequência, a relatora concluiu que a empregada doméstica faz jus ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, no período de 02 a 26 de junho de 2015, com base na jornada de trabalho fixada, observado o adicional de 50% e o divisor 220, e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. O entendimento foi acompanhado pela Turma de julgadores.

PJe: Processo nº 0010857-10.2015.5.03.0184 (RO). Acórdão em 14/07/2016

Juiz valida jornada de cuidadora que trabalhava 24h em dois dias da semana e defere como extras as horas excedentes à 44ª semanal

O juiz Marcos Penido de Oliveira, titular da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, analisou o pedido de uma cuidadora de idosos que, alegando extrapolar a jornada legal, pretendia o recebimento de horas extras. E o magistrado entendeu que ela estava com a razão. Conforme apurado, o idoso ficava aos cuidados de três cuidadoras, que se revezavam, de forma que a reclamante trabalhava por 24 horas seguidas em dois dias por semana.

Na ótica do julgador, muito embora não haja norma coletiva para cuidadores de idosos em âmbito residencial, a jornada pactuada entre as partes é plenamente válida.

Isso porque, no seu entendimento, a cuidadora se beneficiava dessa jornada, uma vez que prestava seus serviços no recinto familiar. E, considerando que o idoso obviamente repousava, o juiz concluiu que, mesmo estando à disposição do empregador por 24 horas, ela usufruía de um repouso no período noturno, embora pudesse ser acionada a qualquer momento.

Ele aplicou, analogicamente, ao caso, a previsão para os domésticos da jornada de 12x36, opção trazida pela Lei Complementar n° 150, que fixou a jornada para esses empregados.

Nesse cenário, o juiz entendeu serem devidas 4 horas extras semanais, a partir de 01/06/2015, em razão da extrapolação da jornada de 44 horas semanais, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias mais 1/3 e 13º salário, quitados na rescisão contratual. Ambas as partes interpuseram recursos, que ainda serão julgados pelo TRT mineiro.

PJe: Processo nº 0011232-17.2015.5.03.0182. 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região



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  •  (31-08-2017) - TRT13 - Revista visual de pertences não gera dano moral
  •  (31-08-2017) - TRT1 - Contratado para cargo de comissão não obtém vínculo de emprego
  •  (31-08-2017) - TST - Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo
  •  (31-08-2017) - TST - Gestante consegue anular pedido de demissão e terá direito a estabilidade provisória
  •  (31-08-2017) - STF - Suspensa norma de município do PR que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual
  •  (31-08-2017) - STJ - Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
  •  (31-08-2017) - TJCE - Juiz regulamenta a entrada de crianças e adolescentes em eventos na Comarca de Crato
  •  (31-08-2017) - TJCE - Justiça nega pedido de bufê para retirar matéria de site sobre casal assaltado após casamento
  •  (31-08-2017) - TRT6 - Quitação em Programa de Incentivo de Demissão Voluntária depende de manifestação expressa
  •  (31-08-2017) - TJSC - Tribunal nega habeas para motorista acusado de matar duas mulheres ao conduzir embriagado
  •  (31-08-2017) - TJSC - Pai pagará pensão alimentícia para filha que cursa universidade em Buenos Aires
  •  (30-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (30-08-2017) - STJ - Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação
  •  (30-08-2017) - STJ - Resolução que alterou preços de planos de saúde da Geap em 2012 é considerada legal
  •  (30-08-2017) - TRT6 - É do autor o ônus de provar a prestação de serviços para empresa litisconsorte
  •  (30-08-2017) - TRF1 - Saldo do FGTS pode ser utilizado para reforma de imóvel
  •  (30-08-2017) - TRF3 - União não deve efetuar desconto na remuneração de servidora licenciada para exercer política
  •  (30-08-2017) - TRT2- Limbo previdenciário: não cabe indenização quando há recusa da trabalhadora em reassumir posto
  •  (30-08-2017) - TJAM - Administração não pode anular contrato de comodato sem oportunizar defesa
  •  (30-08-2017) - TJRS - Palestra motivacional cancelada sem aviso gera dever de indenizar
  •  (30-08-2017) - TJCE - Justiça garante a filha não reconhecida por familiares o direito de receber herança
  •  (30-08-2017) - TRF1 - Assegurado o direito de pensão por morte a menor sob guarda
  •  (30-08-2017) - TST - Adesão a PDV afasta estabilidade provisória eleitoral de bancária
  •  (30-08-2017) - STF - ADPF pede que orçamento de universidades do RJ deixem de ser geridos pelo governo estadual
  •  (29-08-2017) - TRF1 - A não aplicação de recursos públicos no mercado financeiro não configura ato de improbidade
  •  (29-08-2017) - STF - Liminar deferida à OAB suspende julgamento de processo no TCU sobre Sesc e Senac-RJ
  •  (29-08-2017) - TJAC - 1ª Turma Recursal: Namorada é obrigada pela Justiça a devolver pertences de ex
  •  (29-08-2017) - Presidente da OAB Niterói afirma que todos os convites das Comissões devem ser previamente aprovados
  •  (29-08-2017) - Secretário municipal Beto Saad acerta parceria com OAB Niterói para atuação na ‘Semana do Idoso’
  •  (29-08-2017) - OAB Niterói promove palestra, dia 5, sobre ‘Estratégias de acessibilidade para os próximos 20 anos'
  •  (29-08-2017) - TJRJ - Tribunal decide manter redução de vereadores de Nova Iguaçu
  •  (29-08-2017) - Informativo STF com decisões