OAB Niterói online
Notícias
Ementário de Jurisprudência Cível Nº 1/2017 do TJRJ. Continuação. Ementas 11 a 19

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 1/2017 do TJRJ


 Continuação. Terceira parte. Ementas 11 a 19

Publicado em: 01/02/2017

 

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO

 

Organização: Serviço de Pesquisa e Análise de Jurisprudência (DGJUR-SEPEJ) da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGJUR-DIJUR) - sepej@tjrj.jus.br


Ementa nº 11

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

SÍTIO ELETRÔNICO

DADOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS

DISPONIBILIZAÇÃO

ACESSO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL

FIXAÇÃO DE ASTREINTES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Município de Campos dos Goytacazes. Obrigação de inserir no sítio eletrônico informações completas sobre os dados dos seus servidores, além de assegurar acesso aos portadores de deficiência visual. Multa cominatória que se mostra adequada como meio de coerção indireta, com o intuito de forçar o Município a cumprir a obrigação estabelecida, podendo ser imposta de ofício pelo juízo a quo. Valor diário que guarda coerência com sua finalidade. No tocante ao prazo estabelecido, tem-se que a dilação para 50 (cinquenta) dias se apresenta razoável para permitir o cumprimento. Recurso a que se nega provimento.

0046738-85.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julg: 13/12/2016

 Ementa nº 12

TELEFONE CELULAR

MENSAGEM DE TEXTO

CONTEÚDO OFENSIVO

DANO MORAL

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR, EM RAZÃO DO ENVIO DE MENSAGENS DE CUNHO DIFAMATÓRIO, PELA RÉ. ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO AO CELULAR DO AUTOR COM CONTEÚDO OFENSIVO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O APARELHO CELULAR E O CHIP FORAM PERDIDOS. FATO QUE NÃO A EXIME DA RESPONSABILIDADE. AS EXPRESSÕES ENVIADAS AO AUTOR INDUVIDOSAMENTE CARACTERIZAM OFENSA INJUSTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, AINDA QUE NÃO TENHA CHEGADO AO CONHECIMENTO DE TERCEIROS. ENTENDIMENTO DO STJ. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. AS MENSAGENS SÃO ORIUNDAS DO CELULAR DA PARTE RÉ. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE POR SEU CONTEÚDO OFENSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, ARBITRADO EM R$2.000,00, BEM COMO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelo da parte autora. Restou comprovado que as mensagens foram de fato oriundas do celular da ré, sendo dela a responsabilidade sobre o aparelho, não importando a informação de que o "perdeu". Dano moral restou devidamente configurado, uma vez que o autor acostou o documento do arquivo 18/23, correspondente à tela de seu celular que contém a mensagem oriunda do celular da ré, que não deixa dúvidas quanto à ofensa a direito da personalidade pelo seu conteúdo manifestamente ofensivo. Recurso a que se dá provimento para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$2.000,00, o qual será acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, qual seja a data da primeira mensagem vexatória e correção monetária a partir deste julgado. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$900,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC/2015.


DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julg: 29/11/2016
Ementa nº 13

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

CONTRATO DE TRANSPORTE

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

CARTA-CONVITE

FRAUDE

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO. HIPÓTESE DE 84 LICITAÇÕES FRACIONADAS MEDIANTE CARTA-CONVITE PARA BENEFICIAR DETERMINADAS EMPRESAS. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CARTA-CONVITE PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DA MESMA NATUREZA QUE PODEM SER REALIZADOS SIMULTÂNEA OU SUCESSIVAMENTE NO MESMO LOCAL, DE FORMA PARCELADA, E CUJO SOMATÓRIO DE VALORES IMPÕE A ADOÇÃO LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. CARACTERIZADA A FRAUDE DOS PROCEDIMENTOS A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE. ARTIGO 23 § 5 º DA LEI FEDERAL 8.666/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE IMPLICA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ARTIGO 10 INCISO VIII E XII DA LEI 8.429/92 E TIPIFICA O ILÍCITO DO ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DO ATO ÍMPROBO NO CASO CONCRETO, SENDO EVIDENTE O ELEMENTO ANÍMICO, DOLO, AINDA QUE GENÉRICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE POR CONTA DE OFENSA AO ARTIGOS 10 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ENCERRA EVIDENTE LESÃO AO ERÁRIO QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE CORRESPONDER O VALOR DO CONTRATO. FIXAÇÃO DAS PENAS QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE EM QUE FOI VENCEDOR. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADE NO STJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO FOI PROLATADA.


DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julg: 14/12/2016

 
Ementa nº 14

OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO

OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

RECUPERAÇÃO DA ÁREA

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. DEVER DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DESTRUÍDA E DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Ação civil pública ajuizada pelo MP (Inquérito Civil nº 820, instaurado em 25/08/2003, através da Portaria nº 206/2003), em razão de loteamento clandestino/ilegal de imóvel situado à Estrada de Sepetiba, n° 1.026, quadras 33, 40, 43, 44 e 45, que acarretou grave prejuízo ambiental, consoante pareceres técnicos, ante prolongada omissão do Município réu. - Matéria (proteção do meio ambiente, no combate à poluição em qualquer de suas formas e na promoção de programas de melhoria das condições de saneamento básico da população) cuja competência é comum a todos os entes da Federação, na forma dos artigos 23, incisos VI e IX e 225, §1º, I, IV e VII, da CRFB/88. - Tese defensiva de reserva orçamentária que se repudia, com fulcro no verbete nº 241, da Súmula do TJRJ, não tendo o recorrente comprovado a impossibilidade de cumprir a decisão. - Município que admite a clandestinidade do loteamento, por ausência de licenciamento urbanístico-ambiental e descumprimento de exigências legais, o que comprova que tinha ciência das irregularidades e não exerceu a fiscalização competente, configurando hipótese de omissão específica (art. 37, §6º da CRFB/88). - Responsabilidade dos agentes poluidores (artigo 3º, IV, da Lei 6938/81). - Lei nº 9605/98 que estabelece sanções penais e administrativas para repudiar condutas lesivas ao meio ambiente dispõe acerca da corresponsabilidade do agente ambiental por conduta omissiva (art. 70, §3º). - Ordenamento territorial de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano que compete aos Municípios (art. 30, VIII, da CRFB/88), entes federativos que integram o Sistema Nacional de Defesa Civil - PNPDEC (Lei Federal n° 12.608/10). - Responsabilidade civil ambiental objetiva e solidária do Poder Público Municipal pelos danos causados por terceiros, a teor do art. 14, §1º, primeira parte, da Lei Federal nº 6.938/81. - Dever do recorrente em regularizar o loteamento, dotando-o de infraestrutura básica, além de recuperar a área degradada ou indenizar os danos ao meio ambiente, em valor a ser estimado em fase de liquidação de sentença. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.


QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS - Julg: 07/12/2016

 Ementa nº 15

I.P.V.A.


PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN

PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

ISENÇÃO

CABIMENTO

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - IPVA - ISENÇÃO LEGAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA - AUTORIDADE QUE NÃO PRATICA O ATO DIRETAMENTE, MAS POSSUI COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR A ILEGALIDADE APONTADA - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FORNECIDO PELO DETRAN/RJ - REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DA REFORMA DA LEI, QUANDO O DOCUMENTO EXPEDIDO PELO SUS ERA BASTANTE PARA TAL - ISENÇÃO LEGAL QUE DEVE SER ESTENDIDA TAMBÉM AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA INCAPAZES DE CONDUZIR O PRÓPRIO VEÍCULO, SOB PENA DE TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO - PRECEDENTE - ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL - CONCESSÃO DA ORDEM.

 

0045825-06.2016.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO - Julg: 06/12/2016

 Ementa nº 16

SÍTIO ELETRÔNICO

MENOR DE IDADE

EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO

LEGENDA DEPRECIATIVA

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO, DE IMAGEM DE MENOR DE IDADE CAPTURADA FURTIVAMENTE EM AMBIENTE PRIVADO, DIVULGADA SEM AUTORIZAÇÃO, E VINCULADA À LEGENDA DEPRECIATIVA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO É IRRESTRITA E ABSOLUTA. DESRESPEITO AO DIREITO DE IMAGEM, Á PRIVACIDADE E À HONRA DA MENOR, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS.17 E 18 DO ECA. PUBLICAÇÃO DA IMAGEM QUE NÃO TEVE CARÁTER INFORMATIVO, MAS SIM O DE CHAMAR A ATENÇÃO DO PÚBLICO QUE ACESSA O SÍTIO DA RÉ. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANO MORAL QUE EMERGE IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE ORA SE FIXA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO PRESENTE JULGADO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.



DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julg: 30/11/2016

 Ementa nº 17

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

ENUNCIADOS APROVADOS

Uniformização de Jurisprudência. Procedimento iniciado pelo CEDES e instaurado antes da vigência do Novo Código de Processo Civil. Enunciados aprovados em encontro de Desembargadores de Câmara do Consumidor Procedimento administrativo de ratificação de verbetes sumulares aprovados em encontro de desembargadores integrantes de Câmaras Cíveis especializadas. Ratificação dos seguintes enunciados por unanimidade: 1 - Nos contratos de promessa de compra e venda decorrentes de incorporação imobiliária, é válida a cláusula de tolerância de prorrogação de 180 dias para a entrega do imóvel, pactuada expressamente pelas partes. 3 - É abusiva a cláusula contratual que exclui internação domiciliar e sua recusa configura dano moral. 4 - Constitui cláusula abusiva a que recusa cobertura de procedimento cirúrgico complexo relacionado à doença e à lesão preexistente, se delas o beneficiário não tinha conhecimento ou não foi submetido a prévio exame médico. 7 - O descumprimento do contrato de transporte em virtude de excesso de reservas configura dano moral in re ipsa. 8 - É incabível a cobrança de despesas atinentes à emissão de carnê e de abertura de crédito em contratos bancários, celebrados a partir de 30/04/2008. 9 - É nula cláusula inserida em contrato de plano ou de seguro-saúde, que limita o tempo de cobertura para internação, inclusive para tratamento psiquiátrico ou dependência química. 12 - No caso de pagamento antecipado das parcelas vincendas, constitui direito do consumidor a dedução do valor devido referente aos juros incorporados às prestações mensais. Ratificação dos seguintes enunciados por maioria: 2 - O pagamento de despesas com decoração das áreas comuns, em incorporações imobiliárias, é de responsabilidade do incorporador, vedada sua transferência ao adquirente. 5 - No caso de aposentadoria do segurado, é abusivo o cancelamento ou suspensão do plano de saúde custeado integralmente pela empresa estipulante, na qual laborava o beneficiário. Inclusão dos verbetes ratificados na Súmula de jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça, na forma do art. 123, §8º, do Regimento Interno. Enunciados rejeitados por unanimidade: 6 - A ação fundada em descumprimento contratual tem seu prazo prescricional definido pelo art. 205 do Código Civil, em 10 (dez) anos, frente à ausência de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor. 10 - Para a caracterização da urgência ou emergência é exigível a indicação médica. 13 - O pagamento de tarifas não contratadas ou não regulamentadas enseja para a instituição financeira obrigação de restituir em dobro, fluindo juros e correção monetária a contar da data de cada desembolso. Enunciados rejeitados por maioria: 11- É vedada a opção pelo foro de endereço de agência ou sucursal do fornecedor diverso do local do negócio jurídico.

0061460-61.2015.8.19.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julg: 31/10/2016

Ementa nº 18

PENSÃO POR MORTE

UNIÃO ESTÁVEL

NÃO CONFIGURAÇÃO

IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO

INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PENSÃO

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RIOPREVIDÊNICA. PENSÃO POR MORTE E PECÚLIO POST MORTEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.521 DO CC/02 E ARTIGO 183 DO CC/16. PACIFICADO O ENTENDIMENTO, NO STJ, NO SENTIDO DE QUE O IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO OBSTA TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, INCLUSIVE AFASTANDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. OBRIGAÇÃO DO MAGISTRADO EM DECLARAR A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO ABSOLUTAMENTE DIRIMENTE, QUE SE CONSTITUI, ASSIM, EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONFORME O ARTIGO 1.522, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA AUTORA COMO DEPENDENTE QUE ESTÁ EIVADO DE NULIDADE ANTE A SUA INCOMPATIBILIDADE COM A LEI FEDERAL, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, NÃO SE PODENDO FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO NESTE CASO, EM CONFORMIDADE COM O VERBETE SUMULAR Nº 473 DO STF. PENSÃO PROVISÓRIA É REGIDA PELO ARTIGO 13 DA LEI ESTADUAL Nº 2.206/93, SENDO PAGA PELA PMERJ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO À HABILITAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE PENSÃO JUNTO AO RIOPREVIDÊNCIA, ATÉ PORQUE NÃO SE PODE DERIVAR DIREITOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS NULOS. TAMBÉM NÃO SE PODE FALAR EM DECADÊNCIA NO QUE SE REFERE À REVOGAÇÃO DOS ATOS NULOS, NÃO SENDO O CASO NO PRESENTE PROCESSO, MAS TÃO SOMENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR JUDICIALMENTE UMA HABILITAÇÃO DEFINITIVA CONTRA LEGEM. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO.


VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ODETE KNAACK DE SOUZA - Julg: 13/12/2016

 Ementa nº 19

TRABALHO DE PARTO

MORTE DE RECÉM-NASCIDO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO

DANO MORAL

Administrativo. Responsabilidade do Município. Processual civil Morte de recém nato em trabalho de parto. Pedido de danos materiais e morais parcialmente acolhido. Apelo do réu. Agravo retido do recorrente. Conhecimento, por reiteração. Honorários de perito. Insurgência quanto à fixação destes. Ausência de elementos, objetivos, capazes de infirmar a pretensão. Precedentes apresentados que se revelam datados e não aplicáveis ao caso presente. Desprovimento. Agravo retido da autora. Não conhecimento do mesmo por não reiteração. Mérito. Autora, não residente neste Município. Gravidez de risco. Exames e atendimentos pré natal realizados, em sua quase totalidade, junto ao Município de origem da mesma. Atendimento junto a esta Municipalidade apenas no termo final da gestação. Óbito fetal decorrente de macrossomia do neonato e quadro de pré-eclampsia da autora. Prova pericial que sinaliza no sentido de incorreção do exame de ultrassonografia para avaliação do peso fetal. Indicação de realização de cesariana, à conta das condições do feto e da paciente, o que não ocorreu. Responsabilidade objetiva que se reconhece. Danos morais. Valoração. Adequação da condenação às condições sócio econômicas da parte ofendida, buscando termo ideal entre o não enriquecimento sem causa e a não aviltação de quem busca a reparação. Redução da condenação para ajustamento a estes referenciais. Provimento parcial do apelo do réu. Fixação de honorários recursais em desfavor da autora. Manutenção do remanescente da sentença em reexame necessário.


...


back

:: Mais Noticias
  •  (19-09-2017) - TJGO - Para permitir recomeço, juiz suspende processo contra mulher que usou drogas por 15 anos
  •  (19-09-2017) - TRF1 - Empresa que encerrou suas atividades não tem legitimidade para discutir cobrança de tarifa
  •  (19-09-2017) - TRF1 - Anulada sentença que concedeu benefício de aposentadoria por idade por falta de prova
  •  (19-09-2017) - TRT10 - 3ª Turma considera justificada ausência de reclamante na audiência inaugural
  •  (19-09-2017) - STJ - Jurisprudência Número 609
  •  (19-09-2017) - Ex-presidente da Comissão da OAB vai à Escola da OAB de Niterói recebe Medalha José Clemente
  •  (18-09-2017) - TRT6 - Limbo previdenciário:não cabe indenização quando há recusa da trabalhadora em reassumir posto
  •  (18-09-2017) - TRT2 - Após recusa de proposta de acordo de R$ 120 mil, reclamação é julgada improcedente
  •  (18-09-2017) - TJSP - Justiça reconhece paternidade socioafetiva e declara vínculo de adoção
  •  (18-09-2017) - TJSC - Descumprir horário de check-in tira direito a indenização por voo perdido
  •  (18-09-2017) - TSE - Tribunal aprova mudança do nome do PTdoB para “Avante”
  •  (18-09-2017) - STF - Pedido de vista suspende julgamento sobre índice de atualização de débitos trabalhistas
  •  (18-09-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 23/2017 do TJRJ
  •  (15-09-2017) - ESA Niterói oferece curso gratuito sobre ‘Legislação Eleitoral’. Aula única será dia 21 de setembro
  •  (15-09-2017) - TJDFT - Turma decide que avalista não tem legitimidade para requerer direito alheio
  •  (15-09-2017) - TJDFT - Proprietário que mandou desligar energia elétrica deve indenizar morador
  •  (15-09-2017) - TRF1 - Princípio da insignificância não se aplica às atividades de telecomunicação clandestina
  •  (15-09-2017) - TRT6 - Embriaguez habitual e desídia precisam ser comprovadas para configuração de justa causa
  •  (15-09-2017) - STJ - Sócios minoritários serão indenizados por alterações societárias que reduziram sua participaçã
  •  (15-09-2017) - TJSC - Mulher que sofreu por cinco meses com falta de água em condomínio será indenizada
  •  (15-09-2017) - TJSC - Entidade que promoveu bingo deverá indenizar mulher que não recebeu o prêmio sorteado
  •  (14-09-2017) - TJMA - Tribunal decide pela admissibilidade de IRDR sobre empréstimos consignados
  •  (14-09-2017) - TRF2 - Pena alternativa é convertida em pena privativa de liberdade por descumprimento de sentença
  •  (14-09-2017) - TRT6 - Julgada ilegal a redução do valor bruto pago como adicional de insalubridade
  •  (14-09-2017) - TRT6 - Gratificação de função paga por 10 anos ou mais não pode ser suspensa
  •  (14-09-2017) - TJGO - Juiz sugere alteração no Código Penal para punir demora em emissão de certidões de óbito
  •  (14-09-2017) - Informativo STF com decisões
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói participa da Semana Nacional de Trânsito, promovida pela Nittrans, dias 20 e 25
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói ministra palestra ‘O processo de envelhecimento e a proteção conferida pelo Estatuto'
  •  (13-09-2017) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve pagar R$ 15 mil de indenização por cobrança ilegal
  •  (13-09-2017) - TRF1 - Comprovação de feriado local para aferição de tempestividade do recurso deve ser realizada
  •  (13-09-2017) - TRT2 - Empregado de prestadora não tem direito a horas extras por conta de jornada menor da tomadora
  •  (13-09-2017) - STJ - Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária
  •  (13-09-2017) - STJ - É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais
  •  (13-09-2017) - STF - ADI questiona condição imposta aos estados em plano de reequilíbrio fiscal
  •  (13-09-2017) - TJSC - Desabafo contra pastelaria em rede social resulta na condenação de denunciante
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói debate‘Os direitos dos encarcerados à luz dos Direitos Humanos e da reserva do possível'
  •  (13-09-2017) - TJSP - Defensor público deve comunicar sua atuação nos autos para ter direito a prazo em dobro
  •  (13-09-2017) - TJPB mantém rescisão de contrato e restituição de valor de veículo “zero” adquirido com problema
  •  (13-09-2017) - TJGO - Valor de fiança deve ser arbitrado proporcionalmente à situação financeira do réu
  •  (13-09-2017) - TJDFT - Companhia aérea deve ressarcir consumidor que teve passagem de volta cancelada por “no show”
  •  (13-09-2017) - TJSC - Pais respondem por seus filhos e indenizarão em R$ 1 milhão jovem vítima de abuso
  •  (13-09-2017) - Advogada Matilde Slaibi autografa livro amanhã na OAB Niterói
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói realiza Ação Social em Piratininga, dia 23 de setembro
  •  (12-09-2017) - TRF4 - União deve pagar o conserto e o IPVA de veículo que foi apreendido equivocadamente
  •  (12-09-2017) - STJ - Prazos para Ministério Público e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos
  •  (12-09-2017) - TRF3 - Impossibilidade de pagamento de fiança não é motivo para manutenção de prisão preventiva
  •  (12-09-2017) - TRF1 - Prestar auxílio a criminoso na ocultação do objeto roubado configura crime de favorecimento
  •  (12-09-2017) - STM - Advogado usa videoconferência para sustentação oral em defesa
  •  (12-09-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 22/2017 do TJRJ
  •  (11-09-2017) - OAB Niterói inaugura amanhã nova sala da Comissão de Ética e Disciplina e o Espaço Histórico
  •  (11-09-2017) - TJAM - Câmaras Reunidas rescindem decisão de 1º grau quanto a valor de imóvel adjudicado
  •  (11-09-2017) - TRF1 - Anulada a sentença que concedeu aposentadoria sem prova testemunhal
  •  (11-09-2017) - TRT2 - 7ª Turma: não há vínculo empregatício para trabalhador de empresa que explora jogos de azar
  •  (11-09-2017) - STF - Atos do TSE que extinguem zonas eleitorais são questionados
  •  (11-09-2017) - STJ - Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial
  •  (11-09-2017) - TRT3 - Diarista não consegue vínculo de emprego com empresa agenciadora de clientes
  •  (11-09-2017) - TST - Primeira Turma aumenta indenização e alerta para gravidade do assédio sexual
  •  (11-09-2017) - TST - Cartório é absolvido de indenizar herdeiros de auxiliar morto em assalto
  •  (11-09-2017) - TJAM - Juizado condena paciente a indenizar médico por dano moral
  •  (11-09-2017) - STJ - Quarta Turma concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante
  •  (11-09-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (08-09-2017) - Palavra do Presidente: Tristeza
  •  (06-09-2017) - ESA da OAB Niterói oferece dois cursos gratuitos e outros dois pagos para o mês de setembro
  •  (06-09-2017) - Conselho de Engenharia não tem competência para autorizar funcionamento de instituição de ensino
  •  (06-09-2017) - TRT3 - Ex-administrador, sócio de empresa de perfurações, não consegue continuidade de vínculo
  •  (06-09-2017) - TRT3 - Empregado contratado no Brasil para trabalhar em países da África tem reconhecido os direitos
  •  (06-09-2017) - TRT21 - Aposentada compulsoriamente aos 70 anos não consegue verbas rescisórias
  •  (06-09-2017) - TRF1 - Aprovação no exame de suficiência é requisito obrigatório para o exercício da profissão
  •  (06-09-2017) - TJGO - Empresa terá de indenizar aposentada que se acidentou ao desembarcar de ônibus
  •  (06-09-2017) - TRF4 admite IRDR sobre a possibilidade de desconto dos valores recebidos de benefícios inacumuláveis
  •  (06-09-2017) - TRT3 - Erros na ordem e na identificação de documentos anexos à inicial levam à extinção do processo
  •  (06-09-2017) - TST - Ultimato para optar entre trabalho e família marca assédio moral de engenheiro no Tocantins
  •  (06-09-2017) - STJ - Terceira Turma reforma decisão que determinou execução de alimentos de valor ilíquido
  •  (06-09-2017) - STJ - Relator aplica princípio pro infans e concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças
  •  (06-09-2017) - STJ - Justiça brasileira é competente para homologar guarda em benefício de avó que vive nos EUA
  •  (05-09-2017) - Associação dos Inspetores da Guarda Civil Municipal comunica à OAB Niterói sobre sua fundação
  •  (05-09-2017) - Defensor público lança livro dia 14 de setembro
  •  (05-09-2017) - Reinaldo de Almeida assume presidência da Academia Niteroiense Maçônica de Letras, História,Ciências
  •  (05-09-2017) - OAB Niterói recebe ‘Troféu Sete Maravilhas do Mundo Moderno’
  •  (05-09-2017) - OAB nacional, OAB-RJ e OAB Niterói participam de “Pacto pela vida e Fórum Nacional de Segurança
  •  (05-09-2017) - STJ - Afastada cobertura de seguro a motorista embriagado envolvido em acidente com morte
  •  (05-09-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (05-09-2017) - TRF3 - Tribunal anula empréstimo tomado por incapaz sem a presença do curador
  •  (05-09-2017) - STF - Plenário suspende julgamento sobre ensino religioso nas escolas públicas
  •  (05-09-2017) - Informativo de Jurisprudência do STJ
  •  (04-09-2017) - TJMS - Vítima de arrastão em show artístico será indenizada por danos materiais
  •  (04-09-2017) - TJSP - Dono de cachorro deve indenizar criança atacada por animal
  •  (04-09-2017) - TJTO - Em Gurupi, justiça autoriza mulher mudar o nome de Beiby Cristian para Cristiane
  •  (04-09-2017) - TRT23-Gerente de bar que funcionava como casa de prostituição não tem vínculo de emprego reconhecido
  •  (04-09-2017) - TST- Ação sobre destinação de material reciclável de siderúrgica deve ser julgada pela Justiça Comum
  •  (04-09-2017) - OAB Niterói comemora ‘Semana do Idoso’ promovendo palestra sobre ‘Direitos da Terceira Idade’, dia 2
  •  (04-09-2017) - STJ - Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto
  •  (04-09-2017) - TJMA - Tribunal decide pela admissibilidade de IRDR sobre empréstimos consignados
  •  (04-09-2017) - TRF2 - Pena alternativa é convertida em pena privativa de liberdade por descumprimento de sentença
  •  (04-09-2017) - TRT6 - Julgada ilegal a redução do valor bruto pago como adicional de insalubridade
  •  (04-09-2017) - TRT6 - Gratificação de função paga por 10 anos ou mais não pode ser suspensa
  •  (04-09-2017) - TJGO - Juiz sugere alteração no Código Penal para punir demora em emissão de certidões de óbito
  •  (01-09-2017) - TJSC - Impedida de embarcar com filho de colo, mulher receberá indenização moral
  •  (01-09-2017) - TJSP - Absolvição por falta de provas não gera dever de indenizar
  •  (01-09-2017) - TJRS - Utensílios usados na produção de livros não têm imunidade tributária
  •  (01-09-2017) - TRF1 - Motorista de carro leve não faz jus à contagem do tempo de serviço especial
  •  (01-09-2017) - STJ - Mantida decisão que não reconheceu prova da quitação de dívida confessada
  •  (01-09-2017) - STJ - Fundo Garantidor de Créditos deve pagar valor definido pelo CMN na data da intervenção
  •  (01-09-2017) - STJ - Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook
  •  (01-09-2017) - Palestra na OAB Niterói abordará ‘A retificação de registro civil para inclusão do nome social’
  •  (01-09-2017) - Luiz Figueiredo assume Comissão de Arbitragem e Direito Comparado, e Ana Márcia Zveiter,de Mediação
  •  (01-09-2017) - ESA Niterói ministra mais uma concorrida aula do Curso Prático de Peticionamento Eletrônico
  •  (01-09-2017) - Advogada será a paraninfa, dia 14, da turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (01-09-2017) - OAB Niterói inaugura, dia 12, nova sala da Comissão de Ética e Disciplina e o Espaço Histórico
  •  (01-09-2017) - Palavra do Presidente: O cachorro e o rabo
  •  (31-08-2017) - TJDFT - Mãe é condenada criminalmente por abandono intelectual da filha adolescente
  •  (31-08-2017) - TJAC - Mantida condenação de ex-marido por agredir mulher por conta de jogo de sinuca
  •  (31-08-2017) - TRF1 - Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitida em casos excepcionais
  •  (31-08-2017) - TRF1 - É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS em caso de mudança de regime
  •  (31-08-2017) - TRT13 - Revista visual de pertences não gera dano moral
  •  (31-08-2017) - TRT1 - Contratado para cargo de comissão não obtém vínculo de emprego
  •  (31-08-2017) - TST - Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo
  •  (31-08-2017) - TST - Gestante consegue anular pedido de demissão e terá direito a estabilidade provisória
  •  (31-08-2017) - STF - Suspensa norma de município do PR que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual
  •  (31-08-2017) - STJ - Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
  •  (31-08-2017) - TJCE - Juiz regulamenta a entrada de crianças e adolescentes em eventos na Comarca de Crato
  •  (31-08-2017) - TJCE - Justiça nega pedido de bufê para retirar matéria de site sobre casal assaltado após casamento
  •  (31-08-2017) - TRT6 - Quitação em Programa de Incentivo de Demissão Voluntária depende de manifestação expressa
  •  (31-08-2017) - TJSC - Tribunal nega habeas para motorista acusado de matar duas mulheres ao conduzir embriagado
  •  (31-08-2017) - TJSC - Pai pagará pensão alimentícia para filha que cursa universidade em Buenos Aires
  •  (30-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (30-08-2017) - STJ - Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação
  •  (30-08-2017) - STJ - Resolução que alterou preços de planos de saúde da Geap em 2012 é considerada legal
  •  (30-08-2017) - TRT6 - É do autor o ônus de provar a prestação de serviços para empresa litisconsorte
  •  (30-08-2017) - TRF1 - Saldo do FGTS pode ser utilizado para reforma de imóvel
  •  (30-08-2017) - TRF3 - União não deve efetuar desconto na remuneração de servidora licenciada para exercer política
  •  (30-08-2017) - TRT2- Limbo previdenciário: não cabe indenização quando há recusa da trabalhadora em reassumir posto
  •  (30-08-2017) - TJAM - Administração não pode anular contrato de comodato sem oportunizar defesa
  •  (30-08-2017) - TJRS - Palestra motivacional cancelada sem aviso gera dever de indenizar
  •  (30-08-2017) - TJCE - Justiça garante a filha não reconhecida por familiares o direito de receber herança
  •  (30-08-2017) - TRF1 - Assegurado o direito de pensão por morte a menor sob guarda
  •  (30-08-2017) - TST - Adesão a PDV afasta estabilidade provisória eleitoral de bancária
  •  (30-08-2017) - STF - ADPF pede que orçamento de universidades do RJ deixem de ser geridos pelo governo estadual
  •  (29-08-2017) - TRF1 - A não aplicação de recursos públicos no mercado financeiro não configura ato de improbidade
  •  (29-08-2017) - STF - Liminar deferida à OAB suspende julgamento de processo no TCU sobre Sesc e Senac-RJ
  •  (29-08-2017) - TJAC - 1ª Turma Recursal: Namorada é obrigada pela Justiça a devolver pertences de ex
  •  (29-08-2017) - Presidente da OAB Niterói afirma que todos os convites das Comissões devem ser previamente aprovados
  •  (29-08-2017) - Secretário municipal Beto Saad acerta parceria com OAB Niterói para atuação na ‘Semana do Idoso’
  •  (29-08-2017) - OAB Niterói promove palestra, dia 5, sobre ‘Estratégias de acessibilidade para os próximos 20 anos'
  •  (29-08-2017) - TJRJ - Tribunal decide manter redução de vereadores de Nova Iguaçu
  •  (29-08-2017) - Informativo STF com decisões
  •  (28-08-2017) - TJMS - Embargos Infringentes são aceitos em processo de apuração de ato infracional
  •  (28-08-2017) - TRF5 - Canal de TV não deve ser responsabilizado por veiculação de propaganda irregular
  •  (28-08-2017) - TST - Dirigente sindical demitido antes de comunicar candidatura à empresa não obtém estabilidade
  •  (28-08-2017) - STJ - Sob antiga Lei de Falências, extinção de obrigações do falido prescinde de prova de quitação
  •  (28-08-2017) - STJ - Quarta Turma afasta dano moral por falta de baixa em documento de veículo quitado
  •  (28-08-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (25-08-2017) - Nomeado novo conselheiro para a segunda vaga da OAB no CNJ
  •  (25-08-2017) - TJRJ - Supervia é condenada a pagar R$ 500 mil por falhas em serviços
  •  (25-08-2017) - TJDFT - Cobrança da TEO não pode ser vinculada à expedição do habite-se
  •  (25-08-2017) - TRF1 - Mandado de segurança não é a via judicial correta para casos que exigem produção de perícia
  •  (25-08-2017) - Desembargadores Cintia Cardinali e Luiz Roberto Ayoub tomam posse no TJRJ
  •  (25-08-2017) - Condomínio em São Gonçalo terá que fazer obra em seu sistema de esgoto
  •  (25-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (25-08-2017) - Palavra do Presidente: Sim, sim, sim