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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 2/2017 do TJRJ. Parte 1

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 2/2017 do TJRJ


Publicado em: 08/02/2017

 

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO

 

Organização: Serviço de Pesquisa e Análise de Jurisprudência (DGJUR-SEPEJ) da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGJUR-DIJUR)

 

 

 

·  Ementa nº 1 - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO / CANDIDATO PRETERIDO

·  Ementa nº 2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

·  Ementa nº 3 - INCÊNDIO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL

·  Ementa nº 4 - I.S.S.Q.N. / CONSTRUÇÃO CIVIL

·  Ementa nº 5 - CASA DE SAÚDE / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - S.U.S.

·  Ementa nº 6 - MANDADO DE SEGURANÇA / TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE SERVIDOR MILITAR

·  Ementa nº 7 - CIRURGIA PLÁSTICA / ERRO MÉDICO

·  Ementa nº 8 - REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO / ERRO MATERIAL

·  Ementa nº 9 - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA / TUTELA DE URGÊNCIA

·  Ementa nº 10 - EXECUÇÃO FISCAL / I.C.M.S.

·  Ementa nº 11 - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA / PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

·  Ementa nº 12 - ASFALTAMENTO DE LOGRADOUROS / GALERIAS PLUVIAIS

·  Ementa nº 13 - EXECUÇÃO FISCAL / SISTEMA RENAJUD

·  Ementa nº 14 - TRATAMENTO MÉDICO / SEQUENCIAMENTO DO EXOMA HUMANO

·  Ementa nº 15 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / REPRESENTANTE LEGAL

·  Ementa nº 16 - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA / AVALIAÇÃO JUDICIAL

·  Ementa nº 17 - DEFENSORIA PÚBLICA / OBRIGAÇÃO DE MEIO

·  Ementa nº 18 - PARTILHA DE BENS / REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

 

 

Ementa nº 1

APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO

CANDIDATO PRETERIDO

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CONCESSÃO DA ORDEM. Cuida-se de mandado de segurança impetrado sob o argumento de preterição em função da contratação temporária de profissionais para os mesmos cargo e função, dentro do prazo de validade do certame público. Tese fixada pelo E. STF, em sede de repercussão geral, no sentido de que "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima" (STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015). Impetrante que logrou alcançar a 249ª posição em certame promovido pelo Estado do Rio de Janeiro, ao final de 2011, para preenchimento de cadastro de reserva para o cargo de Docente I, disciplina Português, regional Metropolitana I, município de Nova Iguaçu. Concurso homologado em 2012, tendo seu prazo de validade expirado em 17/02/2016, sendo certo que foram efetuadas convocações até a 220ª colocação. Resolução SEEDUC nº 5.020/2014, autorizando a contratação temporária de aproximadamente 2.500 (dois mil e quinhentos) professores para os anos letivos de 2014 e 2015, tendo como fundamento, dentre outros, a ausência de candidatos aprovados nos concursos vigentes, o que já evidencia a preterição dos aprovados. Impetrante que foi contratada temporariamente para exercer o mesmo cargo para o qual prestou concurso público. Comprovação de que o número de contratos temporários alcançou a classificação da Impetrante. Impetrado que não mencionou qualquer situação imprevisível ou superveniente que justificasse o descumprimento do dever de nomeação dos candidatos aprovados, limitando-se a afirmar que as contratações são válidas e amparadas pela Lei Estadual 4.599/05, julgada inconstitucional pelo STF. Ocupação precária por contratação temporária que configurou ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para a Impetrante o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. CONCESSÃO DA ORDEM.

 

0029206-98.2016.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julg: 13/12/2016

 

 

 

Ementa nº 2

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO ADOLESCENTE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. VAGAS PARA O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE ADOLESCENTES. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. 1. Já restou pacificado na jurisprudência do STJ que o prazo recursal de 10 (dez) dias previsto no artigo 198, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente dirige-se apenas aos procedimentos especiais presentes nos artigos 152 e 197 deste Estatuto. Precedentes. 2. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face do Município de Niterói, objetivando a implementação de quarenta novas vagas para o acolhimento institucional de adolescentes. Artigo 101, inciso VII, §7º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Restou comprovado nos autos que até a propositura da demanda não havia (e ainda não há) no Município de Niterói instituição pública de acolhimento voltada exclusivamente para adolescentes, o que faz com que os adolescentes sejam encaminhados a outros Municípios quando se verifica a necessidade de acolhimento. Afronta as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Tal medida em nada atende ao princípio do melhor interesse do menor prestigiado tanto na legislação como na Constituição Federal, na medida em que ao invés de verem fortalecidos seus vínculos familiares, esses adolescentes acabam por perder completamente suas referências locais. 5. Princípio da separação dos poderes e da reserva do possível que não representam entraves a efetivação de direito fundamental. Enunciado nº 5 do Aviso TJ nº 27/2011. Precedentes. 6. Toda a argumentação do ente federado voltada a demonstrar entraves burocráticos a efetivação dos direitos e garantias constitucionais objetos da lide, perde força se observarmos que a presente demanda foi proposta ainda no ano de 2014, bem como que existiram tentativas extrajudiciais anteriores para solucionar a questão, mas até a data deste julgamento não vieram aos autos notícia de que o problema do acolhimento institucional de adolescentes no Município de Niterói foi solucionado. 7. Cabíveis as astreintes contra a Fazenda Pública. Valor da multa que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de revelar-se adequado aos fins almejados. Artigo 214 da Lei 8069/90. 8. Município isento do pagamento das custas processuais. Artigo 17, inciso IX da Lei estadual nº 3.350/1999. Provimento do recurso neste ponto. 9. Devida taxa judiciária. Município figura como réu, vencido, em hipótese em que a parte autora não adiantou o recolhimento. Enunciado Administrativo nº 42 do Fundo Especial deste Tribunal, publicado no Aviso TJ nº 57/2010. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REEXAME NECESSÁRIO PROCEDIDO.

 

0016641-67.2014.8.19.0002 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julg: 13/12/2016

 

 

 

Ementa nº 3

INCÊNDIO

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

PERDA TOTAL

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DAS AUTORAS. SENTENÇA QUE CONDENA O CONDOMÍNIO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 15.000,00, DESACOLHENDO OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, EIS QUE APURADO EM PERÍCIA CRIMINAL QUE O CONDOMÍNIO NÃO DISPUNHA DE SISTEMA ADEQUADO DE COMBATE A INCÊNDIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ELEMENTOS QUE COMPUNHAM O PONTO COMERCIAL NO ANO DE 2011, QUANDO OCORREU O INCÊNDIO, ASSIM COMO DOS ALEGADOS LUCROS CESSANTES, MOTIVO PELO QUAL, DESACOLHE-SE O PEDIDO DE APURAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR ARBITRAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ACOSTADA AO FEITO QUE COMPROVA O VALOR DESEMBOLSADO PELAS AUTORAS PARA A AQUISIÇÃO DO PONTO COMERCIAL NO ANO DE 2003 (R$ 18.000,00), MONTANTE ESTE QUE DEVE SER INDENIZADO PELO RÉU, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELAS DEMANDANTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.

 

0171023-80.2012.8.19.0004 - APELAÇÃO

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julg: 30/11/2016

 

 

 

Ementa nº 4

I.S.S.Q.N.

CONSTRUÇÃO CIVIL

MATERIAIS EMPREGADOS

EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ISSQN. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. MATÉRIA RECONHECIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 1. Afasta-se a inépcia da inicial, uma vez que a autora juntou a guia de recolhimento do ISSQN, atendido o disposto no art. 283 do CPC de 1973, então em vigor. 2. Legitimidade ativa, tendo em conta a evidente relação jurídica existente entre as partes. 3. A impugnação ao valor da causa deve ser apresentada em peça apartada e autuada em apenso, nos termos do art. 261 do CPC de 1973, e não como preliminar da contestação, estando o valor em consonância à normatização processual. 4. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a prova documental postula não se mostra necessária ao deslinde da demanda, diante da questão discutida nos autos envolver matéria puramente de direito. 5. O art. 7º, § 2º, I, da Lei Complementar nº 116/2003 excluiu da base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à referida lei. 6. A legislação municipal que observou esta sistemática no art. 8º, § 3º, da Lei municipal nº 7.529/03. 7. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário - RE 603.497/MG, com repercussão geral, consolidou o entendimento no sentido da possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. 8. Aplicação na hipótese das Súmulas 325 do Superior Tribunal de Justiça e 161 deste Tribunal. 9. A omissão da sentença quanto à fixação dos índices de juros e correção monetária devidos sobre o montante da condenação deve ser suprida de ofício pelo Tribunal, não configurando reforma em prejuízo da Fazenda Pública, mesmo em sede de remessa necessária. 10. Restituição do indébito que deve observar a prescrição quinquenal. 11. No tocante aos juros de mora, em se tratando de tributo municipal deve ser observada a legislação municipal, em consonância ao entendimento sedimento pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1111189/SP, submetido ao regime representativo de controvérsia. 12. Juros de mora de 1% ao mês, conforme disposto no Código Tributário do Município de Resende, a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ). 13. Correção monetária desde cada pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), conforme índice estabelecido na legislação tributária municipal. 14. Honorários advocatícios razoavelmente arbitrados. 15. Reforma parcial da sentença em remessa necessária. 16. Desprovimento do recurso.

 

0012685-50.2010.8.19.0045 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julg: 07/12/2016



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  •  (01-09-2017) - TJSP - Absolvição por falta de provas não gera dever de indenizar
  •  (01-09-2017) - TJRS - Utensílios usados na produção de livros não têm imunidade tributária
  •  (01-09-2017) - TRF1 - Motorista de carro leve não faz jus à contagem do tempo de serviço especial
  •  (01-09-2017) - STJ - Mantida decisão que não reconheceu prova da quitação de dívida confessada
  •  (01-09-2017) - STJ - Fundo Garantidor de Créditos deve pagar valor definido pelo CMN na data da intervenção
  •  (01-09-2017) - STJ - Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook
  •  (01-09-2017) - Palestra na OAB Niterói abordará ‘A retificação de registro civil para inclusão do nome social’
  •  (01-09-2017) - Luiz Figueiredo assume Comissão de Arbitragem e Direito Comparado, e Ana Márcia Zveiter,de Mediação
  •  (01-09-2017) - ESA Niterói ministra mais uma concorrida aula do Curso Prático de Peticionamento Eletrônico
  •  (01-09-2017) - Advogada será a paraninfa, dia 14, da turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (01-09-2017) - OAB Niterói inaugura, dia 12, nova sala da Comissão de Ética e Disciplina e o Espaço Histórico
  •  (01-09-2017) - Palavra do Presidente: O cachorro e o rabo
  •  (31-08-2017) - TJDFT - Mãe é condenada criminalmente por abandono intelectual da filha adolescente
  •  (31-08-2017) - TJAC - Mantida condenação de ex-marido por agredir mulher por conta de jogo de sinuca
  •  (31-08-2017) - TRF1 - Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitida em casos excepcionais
  •  (31-08-2017) - TRF1 - É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS em caso de mudança de regime
  •  (31-08-2017) - TRT13 - Revista visual de pertences não gera dano moral
  •  (31-08-2017) - TRT1 - Contratado para cargo de comissão não obtém vínculo de emprego
  •  (31-08-2017) - TST - Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo
  •  (31-08-2017) - TST - Gestante consegue anular pedido de demissão e terá direito a estabilidade provisória
  •  (31-08-2017) - STF - Suspensa norma de município do PR que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual
  •  (31-08-2017) - STJ - Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
  •  (31-08-2017) - TJCE - Juiz regulamenta a entrada de crianças e adolescentes em eventos na Comarca de Crato
  •  (31-08-2017) - TJCE - Justiça nega pedido de bufê para retirar matéria de site sobre casal assaltado após casamento
  •  (31-08-2017) - TRT6 - Quitação em Programa de Incentivo de Demissão Voluntária depende de manifestação expressa
  •  (31-08-2017) - TJSC - Tribunal nega habeas para motorista acusado de matar duas mulheres ao conduzir embriagado
  •  (31-08-2017) - TJSC - Pai pagará pensão alimentícia para filha que cursa universidade em Buenos Aires
  •  (30-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (30-08-2017) - STJ - Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação
  •  (30-08-2017) - STJ - Resolução que alterou preços de planos de saúde da Geap em 2012 é considerada legal
  •  (30-08-2017) - TRT6 - É do autor o ônus de provar a prestação de serviços para empresa litisconsorte
  •  (30-08-2017) - TRF1 - Saldo do FGTS pode ser utilizado para reforma de imóvel
  •  (30-08-2017) - TRF3 - União não deve efetuar desconto na remuneração de servidora licenciada para exercer política
  •  (30-08-2017) - TRT2- Limbo previdenciário: não cabe indenização quando há recusa da trabalhadora em reassumir posto
  •  (30-08-2017) - TJAM - Administração não pode anular contrato de comodato sem oportunizar defesa
  •  (30-08-2017) - TJRS - Palestra motivacional cancelada sem aviso gera dever de indenizar
  •  (30-08-2017) - TJCE - Justiça garante a filha não reconhecida por familiares o direito de receber herança
  •  (30-08-2017) - TRF1 - Assegurado o direito de pensão por morte a menor sob guarda
  •  (30-08-2017) - TST - Adesão a PDV afasta estabilidade provisória eleitoral de bancária
  •  (30-08-2017) - STF - ADPF pede que orçamento de universidades do RJ deixem de ser geridos pelo governo estadual
  •  (29-08-2017) - TRF1 - A não aplicação de recursos públicos no mercado financeiro não configura ato de improbidade
  •  (29-08-2017) - STF - Liminar deferida à OAB suspende julgamento de processo no TCU sobre Sesc e Senac-RJ
  •  (29-08-2017) - TJAC - 1ª Turma Recursal: Namorada é obrigada pela Justiça a devolver pertences de ex
  •  (29-08-2017) - Presidente da OAB Niterói afirma que todos os convites das Comissões devem ser previamente aprovados
  •  (29-08-2017) - Secretário municipal Beto Saad acerta parceria com OAB Niterói para atuação na ‘Semana do Idoso’
  •  (29-08-2017) - OAB Niterói promove palestra, dia 5, sobre ‘Estratégias de acessibilidade para os próximos 20 anos'
  •  (29-08-2017) - TJRJ - Tribunal decide manter redução de vereadores de Nova Iguaçu
  •  (29-08-2017) - Informativo STF com decisões