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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 2/2017 do TJRJ. Parte 2

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 2/2017 do TJRJ

Parte 2. Ementas 7 a 16


Publicado em: 08/02/2017


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Pesquisa e Análise de Jurisprudência (DGJUR-SEPEJ) da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGJUR-DIJUR)
Ementa nº 7

CIRURGIA PLÁSTICA

ERRO MÉDICO

DANO MORAL

DANO ESTÉTICO

Apelação Cível. Indenizatória. Cirurgia Plástica. "Lifting de braços e pernas" que deixou a autora com cicatrizes enormes. Segunda cirurgia para reparos que piorou a situação. Laudo pericial claro no sentido de que as cicatrizes não foram corretamente colocadas e que os procedimentos realizados não condizem com as técnicas clássicas, apontando para a existência de limitação dos movimentos de abdução do braço direito. Erro médico evidenciado. Obrigação à reparação. Danos morais configurados. Autora com movimentos reduzidos e que já passou por duas cirurgias e ainda será submetida a uma terceira para tentar minorar as conseqüências das duas primeiras. Dores e cuidados dos pós-operatórios triplicados que ficam acrescentadas de fortes apreensões pelo resultado. Temor e abalo psicológico claramente demonstrados pelo fato de a segunda cirurgia precisar ser remarcada em face de seu descontrole emocional. Danos estéticos também presentes. Autora obrigada a conviver com cicatrizes de grande porte até que outro procedimento tenha sucesso em reduzi-las. Montante indenizatório adequadamente fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os danos morais, que se mantém, e excessivamente fixado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para os danos estéticos, que ora são reduzidos para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Provimento parcial do recurso, somente para reduzir o montante indenizatório, mantida, no mais, a sentença.

 


NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). GILBERTO DUTRA MOREIRA - Julg: 13/12/2016

 

Ementa nº 8

REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO

ERRO MATERIAL

FALHA CARTORÁRIA

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (TITULAR DE CARTÓRIO DO RCPN). OPOSIÇÃO DE ÓBICES INJUSTIFICADOS À RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE REGISTRO DE NASCIMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. 1) O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações travadas entre titular de cartório do registro civil de pessoas naturais e terceiros. Precedente do TJRJ, extraído do Conflito de Competência nº 0009202-40.2016.8.19.0000. 2) A responsabilidade civil, na hipótese, é disciplinada no art. 22 da Lei 8.935/94, o qual, ao tempo dos fatos que deram ensejo à demanda, não exigia a prova de culpa ou dolo para a sua configuração. 3) No caso, a retificação pretendida pelo recorrido consistia na supressão da expressão "já falecido", referente ao seu genitor, a qual constou de forma flagrantemente indevida na certidão de inteiro teor de registro de nascimento, uma vez que se tratava da própria pessoa declarante do fato. 4) Por se tratar de erro material de simples constatação e correção, e oriundo de falha cartorária, a retificação deveria ser processada de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório, após manifestação conclusiva do Ministério Público, em procedimento isento de emolumentos, nos termos do art. 110 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e do art. 815, parágrafo único, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial. 5) A recorrida, todavia, opôs diversos óbices à realização do procedimento, a começar pela exigência de emolumentos, passando pela desnecessária submissão do procedimento à apreciação judicial, vindo a culminar na não solução da questão, mesmo após parecer favorável do Ministério Público, sob a singela justificativa de que o órgão ministerial havia opinado pela inclusão do nome do genitor, mas não havia opinado pela exclusão da expressão impugnada. 6) O dano moral ressoa evidente no caso, pois o recorrido ficou por longo lapso temporal privado de documento essencial ao exercício de direitos, vindo a obtê-la somente após o deferimento da tutela antecipada nestes autos, quando já decorridos dois anos de protocolamento do pedido junto ao Cartório de Registro Civil. 7) O valor arbitrado a título de indenização - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - não se mostra excessivo, mas, ao revés, condizente com a gravidade da conduta da recorrente e com o dano resultante, motivo pelo qual não deve ser reduzido. 8) Recurso ao qual se nega provimento.

 


QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julg: 13/12/2016

Ementa nº 9

SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA

TUTELA DE URGÊNCIA

RESPEITO A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESIDIÁRIOS

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

GARANTIA CONSTITUCIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERLOTAÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA. DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO DE INGRESSO DE NOVOS PRESOS NO INSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE, ATÉ QUE, EM RAZÃO DA LIBERAÇÃO PAULATINA DE LIBERDADE DAQUELES QUE LÁ ESTÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, RETOME A UNIDADE O EFETIVO MÁXIMO DE SUA LOTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÃO IN AUDITA ALTERA PARS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUE SERÁ REALIZADO DE FORMA DIFERIDA, CONFORME PERMITE A LEI. ART. 300, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA INDISCUTÍVEL DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA, NA FORMA DO ARTIGO 300, CAPUT DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PRESENÇA DE PERIGO DE DANO INVERSO, CONFORME, INCLUSIVE, ASSEVEROU O EXMO. PRESIDENTE DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO DECIDIR A SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 0029032-89.2016.8.19.0000, NOS AUTOS DESTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TAMBÉM INTERPOSTA PELO ORA AGRAVANTE, CONTRA A DECISÃO AQUI AGRAVADA, QUE RECHAÇOU A CONCESSÃO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO, JUSTAMENTE POR AUSÊNCIA DE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA, À ECONOMIA PÚBLICAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RESPEITO A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA, COMO DEVER DO ESTADO DE GARANTIA A VIDA EM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE DIGNIDADE E SOBREVIVÊNCIA. ART. 5º, CAPUT E INCISO XLIX C/C 1º. III DA CR/88. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

0032479-85.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julg: 14/12/2016

 
 Ementa nº 10

EXECUÇÃO FISCAL

I.C.M.S.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE

SÓCIO DA EMPRESA

EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. ENTENDIMENTO DIVERGENTE, DO STJ, ACERCA DO TEMA. A PRIMEIRA TURMA ENTENDE QUE PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL O SÓCIO DA EMPRESA DEVE PERMANECER NO QUADRO SOCIETÁRIO AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, SOMADO AO FATO DE QUE EXERCIA A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DAS OBRIGAÇÕES. JÁ A SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALTEROU RECENTEMENTE SEU ENTENDIMENTO PARA SUBORDINAR A AUTORIZAÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A UM ÚNICO REQUISITO, QUAL SEJA, ENCONTRAR-SE O REFERIDO SÓCIO NO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, NO MOMENTO DA SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, SENDO IRRELEVANTE A DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EM QUE PESE A DIVERGÊNCIA INSTAURADA NA CORTE SUPERIOR, NO PRESENTE CASO, O EMBARGANTE NÃO ERA SÓCIO DA EMPRESA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES, TÃO POUCO QUANDO DA CARACTERIZAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPERIOSA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos por LUIZ ANTONIO DA SILVA AFONSO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal referente aos créditos de ICMS cujos fatos geradores ocorreram no período de abril a dezembro de 1996. 2. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o embargante nas despesas processuais e em honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 3. Apelação do embargante alegando que o estado não requereu a citação por oficial de justiça para realmente constatar se houve dissolução irregular da sociedade. Aduz que se, houve a dissolução irregular, tal fato ocorreu no período compreendido entre 1998 (data do AR) e 2005 data em que foi considerada como dissolvida irregularmente a sociedade. Sustenta, o apelante, que se retirou da sociedade em 31/10/1997, ou seja, em data anterior à própria a propositura da execução fiscal, anteriormente até à inscrição do débito em Dívida Ativa e consequentemente em data anterior à dissolução irregular da sociedade. Alega que a responsabilidade de diretores e gerentes, de que trata o artigo 135, III do CTN, deve estar intrinsecamente ligada ao excesso de poderes exercido e que o apelante jamais poderia ser penalizado com a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal pelo simples motivo de que não agiu com excesso de poderes quando da dissolução irregular da sociedade, visto que sequer era sócio ou administrador da sociedade quando da dissolução irregular. Afirma, ainda, que conforme faz prova a Alteração de Contrato Social de 02/05/1997, registrada em 12/08/1997 na Junta Comercial do Rio de Janeiro, o apelante só foi admitido como sócio e administrador da sociedade na referida data, ou seja, em data posterior à formação dos débitos que geraram a execução fiscal (abril a dezembro de 1996). Ao final requer: "Ante o exposto, o Apelante pleiteia a V. Exa., frente ao atual arcabouço jurídico que regula a matéria aqui posta em exame, que essa Egrégia Câmara, proferindo novo julgamento, dê provimento ao presente recurso no sentido de que, reformando-se o julgado a quo, seja julgado procedente o pedido inicialmente formulado." 4. ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. 5. O Superior Tribunal de Justiça diverge sobre o tema. A Primeira Turma entende que para o redirecionamento da execução fiscal o sócio da empresa deve permanecer no quadro societário ao tempo da dissolução irregular, somado ao fato de que exercia a administração da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações. Já a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça alterou recentemente seu entendimento para subordinar a autorização do redirecionamento da execução fiscal a um único requisito, qual seja, encontrar-se o referido sócio no exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular, sendo irrelevante a data da ocorrência do fato gerador. Precedentes de ambas as Turmas. 6. Em que pese a divergência instaurada na Corte Superior, no presente caso, o fato gerador da obrigação tributária (abril a dezembro de 1996) ocorreu em momento anterior ao ingresso do embargante nos quadros sociais, que se deu em 02/05/1997. 7. Da mesma forma, há provas de que o embargante não fazia parte do quadro social à época da dissolução irregular da sociedade. Analisando os documentos, vê-se que o recorrente se retirou da sociedade em 31/10/1997, muito antes do ajuizamento da execução fiscal (16/07/1998) e da caracterização da dissolução irregular através do retorno negativo do mandado de citação. PROVIMENTO AO APELO PARA ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DE LUIZ ANTONIO DA SILVA AFONSO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDA-SE AO LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. CONDENA-SE O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §3º, I E §4º, III DO CPC/2015, BEM COMO A REEMBOLSAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SUPORTADAS PELO EMBARGANTE.

 


DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julg: 09/11/2016

 
Ementa nº 11

LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

FRAUDE

TABELIÃO

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação por danos materiais e morais. Autores vítimas de fraude por ocasião da lavratura de escritura pública de promessa de compra e venda, no Cartório do 18º Ofício de Notas da Capital. Sentença de parcial procedência com relação ao primeiro réu, e de improcedência quanto ao segundo e à terceira ré. Apelações - principal e adesiva. Repercussão geral sobre a matéria, assim afetada ao Plenário da Suprema Corte quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 842.846/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, circunstância que não suspende o julgamento do presente recurso de apelação cível - salvo expressa determinação de suspensão imediata dos processos --, mas apenas impõe o envio dos autos àquela Egrégia Corte, no caso de eventual juízo positivo de admissibilidade de recurso extraordinário. Cerceamento de defesa. Questão solvida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0057016.53.2013.8.19.0000, distribuído a esta E. Câmara Cível, relator o Des. Jorge Luiz Habib que, com acerto, negara provimento ao recurso, forte em que despicienda a produção de prova oral. Acórdão, ademais, mantido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 550.295/RJ, Relator, Ministro Raul Araújo. Preliminares rejeitadas. Mérito. A responsabilidade do tabelião, além de pessoal, é objetiva, em razão do disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94, de modo que deve ele responder pelos danos causados, independente de culpa, bastando, para que surja o dever de indenizar, a comprovação do nexo causal entre o evento lesivo e o dano efetivamente existente. Hipótese em que demonstrada a desídia do primeiro réu, Tabelião Titular do Cartório do 18º Ofício de Notas, ao reconhecer como legítimos os documentos e as assinaturas falsas apresentadas por estelionatários, como se o segundo e a terceira ré fossem - legítimos proprietários do imóvel, objeto da Escritura de Promessa de Compra e Venda, subscrita pelo apelante. Falsidade reconhecida, de forma incontroversa, por prova pericial grafotécnica. Proprietários do imóvel - segundo e terceira ré - que, ademais, cinco meses antes do evento, procederam à lavratura de Escritura de Compra e Venda no próprio Cartório do 18º Ofício de Notas da Capital e, portanto, contavam com o arquivamento de seus legítimos documentos e firmas abertas nos assentos da serventia. Dever de cautela a ser exercido pelos tabeliães de notas na prestação do serviço público, em atenção ao artigo 7º da Lei 8.935/94, inerente, pois, a seu múnus, em especial, na lavratura de escrituras e no reconhecimento de firmas, a lhe exigir que todo ato, documento ou instrumento apresentado para arquivamento seja examinado quanto às formalidades legais. Responsabilidade do Tabelião devidamente configurada. Danos morais. Dano de índole moral, absolutamente indiscutível, a resultar do ludibrio de que foram vítimas os autores, de modo a caracterizar lesão a direito de sua personalidade, no particular aspecto da paz violada, a partir de seu impedimento de entrada, à porta do imóvel que pensavam ter adquirido, conduzidos, em seguida, à delegacia policial a fim de justificar-se das entradas e saídas do apartamento, e respectivas suspeitas de furto levantadas pelos proprietários - segundo e terceira apelada -, que efetivamente indignam o cidadão de bem. Circunstâncias que não são meros aborrecimentos do quotidiano, mas responsabilizações cíveis e criminais resultantes da incúria do réu; de sua negligência ao não confrontar os legítimos documentos dos proprietários do imóvel -- arquivados em seus assentos, repita-se, há mais de cinco meses da data do evento --, com as falsas cédulas apresentadas pelos estelionatários, de modo a afetar a estabilidade emocional e a paz social dos autores, que se constituem, sem dúvidas, em direito da personalidade, visivelmente malferido, como se vê nesta demanda que já se arrasta por nada menos de quase sete anos... Verba fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, proporcional e suficiente à composição do dano experimentado, seja quanto à reparação, seja quanto a seus efeitos didáticos, especialmente por se tratar de delegatário de serviço público, que porta fé pública e, simplesmente, a enlameou, com indiscutível repercussão quanto ao bom nome de um dos poderes da república. Juros de mora contados da citação, contratual que se exibe a relação, e a correção monetária desde o presente julgado. Honorários recursais fixados, majorados os sucumbenciais a 10% sobre o valor da condenação. Provimento do recurso dos autores, não provido o apelo interposto pelo primeiro réu.

 


DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julg: 07/12/2016

 

Ementa nº 12

ASFALTAMENTO DE LOGRADOUROS

GALERIAS PLUVIAIS

AUSÊNCIA

RISCO DE ENCHENTES

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. MUNICÍPIO DO CARMO. OBRAS DE ASFALTAMENTO DE LOGRADOUROS. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO PRÉVIA DE GALERIAS PLUVIAIS. RISCO DE ENCHENTES. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Na origem, cuida-se de medida cautelar proposta pelo Ministério Público em face do Município do Carmo, objetivando a suspensão das obras de asfaltamento dos logradouros, em virtude de não ter realizado previamente a construção de galerias pluviais. 2. Acrescenta o Órgão Ministerial que diversas ruas da cidade não possuem galerias pluviais, logo a substituição dos paralelepípedos por manta asfáltica provocará risco de enchentes. 3. A sentença julgou procedente o pedido, a fim de tornar definitiva a liminar concedida e proibir toda e qualquer obra de asfaltamento das ruas daquela cidade sem a construção prévia de galerias pluviais, bem como a apresentação de projetos e estudos que demonstrem a viabilidade da obra que se pretende fazer. 4. Ao contrário da alegação do recorrente, a contagem do prazo para o ajuizamento da demanda principal inicia-se com a efetivação da medida cautelar, e não da decisão liminar ou do ato citatório. 5. O fato de ter sido encerrado o programa "Asfalto na Porta" não prejudica o pedido inicial, na medida em que o Órgão Ministerial não especificou determinado projeto, pretendendo evitar a realização de quaisquer modificações urbanísticas sem o prévio estudo, a fim de viabilizar o êxito das obras públicas na cidade do Carmo. 6. Outrossim, pela leitura atenta da petição inicial, vislumbra-se que não houve vinculação do pedido com o específico programa "Asfalto na Porta", sendo assim, com o término do mesmo, não há que se falar em perda do objeto da presente demanda. 7. Por idêntica razão, rechaça-se a ocorrência de julgamento "extra" ou "ultra petita", na medida em que a sentença está condizente como pleito inicial ao condenar o apelante na obrigação de não fazer obra de asfaltamento nos logradouros da cidade de Carmo sem a prévia construção de galerias pluviais, além de impor a apresentação de projetos e estudos que demonstrem a viabilidade da obra que se pretende implementar. 8. Manutenção da sentença de procedência do pedido inicial. 9. Desprovimento do recurso.



OITAVA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julg: 13/12/2016

 

Ementa nº 13

EXECU&Cc


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  •  (06-09-2017) - TRF4 admite IRDR sobre a possibilidade de desconto dos valores recebidos de benefícios inacumuláveis
  •  (06-09-2017) - TRT3 - Erros na ordem e na identificação de documentos anexos à inicial levam à extinção do processo
  •  (06-09-2017) - TST - Ultimato para optar entre trabalho e família marca assédio moral de engenheiro no Tocantins
  •  (06-09-2017) - STJ - Terceira Turma reforma decisão que determinou execução de alimentos de valor ilíquido
  •  (06-09-2017) - STJ - Relator aplica princípio pro infans e concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças
  •  (06-09-2017) - STJ - Justiça brasileira é competente para homologar guarda em benefício de avó que vive nos EUA
  •  (05-09-2017) - Associação dos Inspetores da Guarda Civil Municipal comunica à OAB Niterói sobre sua fundação
  •  (05-09-2017) - Defensor público lança livro dia 14 de setembro
  •  (05-09-2017) - Reinaldo de Almeida assume presidência da Academia Niteroiense Maçônica de Letras, História,Ciências
  •  (05-09-2017) - OAB Niterói recebe ‘Troféu Sete Maravilhas do Mundo Moderno’
  •  (05-09-2017) - OAB nacional, OAB-RJ e OAB Niterói participam de “Pacto pela vida e Fórum Nacional de Segurança
  •  (05-09-2017) - STJ - Afastada cobertura de seguro a motorista embriagado envolvido em acidente com morte
  •  (05-09-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (05-09-2017) - TRF3 - Tribunal anula empréstimo tomado por incapaz sem a presença do curador
  •  (05-09-2017) - STF - Plenário suspende julgamento sobre ensino religioso nas escolas públicas
  •  (05-09-2017) - Informativo de Jurisprudência do STJ
  •  (04-09-2017) - TJMS - Vítima de arrastão em show artístico será indenizada por danos materiais
  •  (04-09-2017) - TJSP - Dono de cachorro deve indenizar criança atacada por animal
  •  (04-09-2017) - TJTO - Em Gurupi, justiça autoriza mulher mudar o nome de Beiby Cristian para Cristiane
  •  (04-09-2017) - TRT23-Gerente de bar que funcionava como casa de prostituição não tem vínculo de emprego reconhecido
  •  (04-09-2017) - TST- Ação sobre destinação de material reciclável de siderúrgica deve ser julgada pela Justiça Comum
  •  (04-09-2017) - OAB Niterói comemora ‘Semana do Idoso’ promovendo palestra sobre ‘Direitos da Terceira Idade’, dia 2
  •  (04-09-2017) - STJ - Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto
  •  (04-09-2017) - TJMA - Tribunal decide pela admissibilidade de IRDR sobre empréstimos consignados
  •  (04-09-2017) - TRF2 - Pena alternativa é convertida em pena privativa de liberdade por descumprimento de sentença
  •  (04-09-2017) - TRT6 - Julgada ilegal a redução do valor bruto pago como adicional de insalubridade
  •  (04-09-2017) - TRT6 - Gratificação de função paga por 10 anos ou mais não pode ser suspensa
  •  (04-09-2017) - TJGO - Juiz sugere alteração no Código Penal para punir demora em emissão de certidões de óbito
  •  (01-09-2017) - TJSC - Impedida de embarcar com filho de colo, mulher receberá indenização moral
  •  (01-09-2017) - TJSP - Absolvição por falta de provas não gera dever de indenizar
  •  (01-09-2017) - TJRS - Utensílios usados na produção de livros não têm imunidade tributária
  •  (01-09-2017) - TRF1 - Motorista de carro leve não faz jus à contagem do tempo de serviço especial
  •  (01-09-2017) - STJ - Mantida decisão que não reconheceu prova da quitação de dívida confessada
  •  (01-09-2017) - STJ - Fundo Garantidor de Créditos deve pagar valor definido pelo CMN na data da intervenção
  •  (01-09-2017) - STJ - Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook
  •  (01-09-2017) - Palestra na OAB Niterói abordará ‘A retificação de registro civil para inclusão do nome social’
  •  (01-09-2017) - Luiz Figueiredo assume Comissão de Arbitragem e Direito Comparado, e Ana Márcia Zveiter,de Mediação
  •  (01-09-2017) - ESA Niterói ministra mais uma concorrida aula do Curso Prático de Peticionamento Eletrônico
  •  (01-09-2017) - Advogada será a paraninfa, dia 14, da turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (01-09-2017) - OAB Niterói inaugura, dia 12, nova sala da Comissão de Ética e Disciplina e o Espaço Histórico
  •  (01-09-2017) - Palavra do Presidente: O cachorro e o rabo
  •  (31-08-2017) - TJDFT - Mãe é condenada criminalmente por abandono intelectual da filha adolescente
  •  (31-08-2017) - TJAC - Mantida condenação de ex-marido por agredir mulher por conta de jogo de sinuca
  •  (31-08-2017) - TRF1 - Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitida em casos excepcionais
  •  (31-08-2017) - TRF1 - É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS em caso de mudança de regime
  •  (31-08-2017) - TRT13 - Revista visual de pertences não gera dano moral
  •  (31-08-2017) - TRT1 - Contratado para cargo de comissão não obtém vínculo de emprego
  •  (31-08-2017) - TST - Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo
  •  (31-08-2017) - TST - Gestante consegue anular pedido de demissão e terá direito a estabilidade provisória
  •  (31-08-2017) - STF - Suspensa norma de município do PR que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual
  •  (31-08-2017) - STJ - Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
  •  (31-08-2017) - TJCE - Juiz regulamenta a entrada de crianças e adolescentes em eventos na Comarca de Crato
  •  (31-08-2017) - TJCE - Justiça nega pedido de bufê para retirar matéria de site sobre casal assaltado após casamento
  •  (31-08-2017) - TRT6 - Quitação em Programa de Incentivo de Demissão Voluntária depende de manifestação expressa
  •  (31-08-2017) - TJSC - Tribunal nega habeas para motorista acusado de matar duas mulheres ao conduzir embriagado
  •  (31-08-2017) - TJSC - Pai pagará pensão alimentícia para filha que cursa universidade em Buenos Aires
  •  (30-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (30-08-2017) - STJ - Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação
  •  (30-08-2017) - STJ - Resolução que alterou preços de planos de saúde da Geap em 2012 é considerada legal
  •  (30-08-2017) - TRT6 - É do autor o ônus de provar a prestação de serviços para empresa litisconsorte
  •  (30-08-2017) - TRF1 - Saldo do FGTS pode ser utilizado para reforma de imóvel
  •  (30-08-2017) - TRF3 - União não deve efetuar desconto na remuneração de servidora licenciada para exercer política
  •  (30-08-2017) - TRT2- Limbo previdenciário: não cabe indenização quando há recusa da trabalhadora em reassumir posto
  •  (30-08-2017) - TJAM - Administração não pode anular contrato de comodato sem oportunizar defesa
  •  (30-08-2017) - TJRS - Palestra motivacional cancelada sem aviso gera dever de indenizar
  •  (30-08-2017) - TJCE - Justiça garante a filha não reconhecida por familiares o direito de receber herança
  •  (30-08-2017) - TRF1 - Assegurado o direito de pensão por morte a menor sob guarda
  •  (30-08-2017) - TST - Adesão a PDV afasta estabilidade provisória eleitoral de bancária
  •  (30-08-2017) - STF - ADPF pede que orçamento de universidades do RJ deixem de ser geridos pelo governo estadual
  •  (29-08-2017) - TRF1 - A não aplicação de recursos públicos no mercado financeiro não configura ato de improbidade
  •  (29-08-2017) - STF - Liminar deferida à OAB suspende julgamento de processo no TCU sobre Sesc e Senac-RJ
  •  (29-08-2017) - TJAC - 1ª Turma Recursal: Namorada é obrigada pela Justiça a devolver pertences de ex
  •  (29-08-2017) - Presidente da OAB Niterói afirma que todos os convites das Comissões devem ser previamente aprovados
  •  (29-08-2017) - Secretário municipal Beto Saad acerta parceria com OAB Niterói para atuação na ‘Semana do Idoso’
  •  (29-08-2017) - OAB Niterói promove palestra, dia 5, sobre ‘Estratégias de acessibilidade para os próximos 20 anos'
  •  (29-08-2017) - TJRJ - Tribunal decide manter redução de vereadores de Nova Iguaçu
  •  (29-08-2017) - Informativo STF com decisões
  •  (28-08-2017) - TJMS - Embargos Infringentes são aceitos em processo de apuração de ato infracional
  •  (28-08-2017) - TRF5 - Canal de TV não deve ser responsabilizado por veiculação de propaganda irregular
  •  (28-08-2017) - TST - Dirigente sindical demitido antes de comunicar candidatura à empresa não obtém estabilidade
  •  (28-08-2017) - STJ - Sob antiga Lei de Falências, extinção de obrigações do falido prescinde de prova de quitação
  •  (28-08-2017) - STJ - Quarta Turma afasta dano moral por falta de baixa em documento de veículo quitado
  •  (28-08-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (25-08-2017) - Nomeado novo conselheiro para a segunda vaga da OAB no CNJ
  •  (25-08-2017) - TJRJ - Supervia é condenada a pagar R$ 500 mil por falhas em serviços
  •  (25-08-2017) - TJDFT - Cobrança da TEO não pode ser vinculada à expedição do habite-se
  •  (25-08-2017) - TRF1 - Mandado de segurança não é a via judicial correta para casos que exigem produção de perícia
  •  (25-08-2017) - Desembargadores Cintia Cardinali e Luiz Roberto Ayoub tomam posse no TJRJ
  •  (25-08-2017) - Condomínio em São Gonçalo terá que fazer obra em seu sistema de esgoto
  •  (25-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (25-08-2017) - Palavra do Presidente: Sim, sim, sim