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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 3/2017 do TJRJ. Ementas 14 a 20

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 3/2017 do TJRJ

 

Publicado em: 14/02/2017. Ementas 14 a 20

 

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO

 

Organização: Serviço de Pesquisa e Análise de Jurisprudência (DGJUR-SEPEJ) da Divisão de
Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGJUR-DIJUR)

Ementa nº 14

SEGURO SAÚDE

CIRURGIÃO DENTISTA

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

PROFISSIONAL CREDENCIADO

CULPA IN ELIGENDO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROFISSIONAL LIBERAL. ERRO DA CIRURGIÃ-DENTISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 2º, 3º E 7º DO CDC. PROFISSIONAL CREDENCIADA PELA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE DENTAL. CULPA IN ELIGENDO. PRECEDENTES DO EG. STJ. EXTRAÇÃO NÃO PREVISTA DE MOLAR DURANTE CIRURGIA DENTÁRIA, SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DO AUTOR. AGULHA SEMICIRCULAR DEIXADA NO LOCAL DA SUTURA. PROVA PERICIAL QUE SE COADUNA COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE DENTAL NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, EIS QUE SE ADEQUA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS SOBRE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O DANO MATERIAL QUE DEVE SER COMPUTADA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO. PEQUENO REPARO DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

 


VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julg: 23/11/2016

  

Ementa nº 15

INSTITUIÇÃO DE ENSINO

HISTÓRICO ESCOLAR

NÃO VERIFICAÇÃO

EQUÍVOCO NA MATRÍCULA

CULPA CONCORRENTE DO RESPONSÁVEL

REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE CURSA NOVAMENTE O 3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CULPA CONCORRENTE DA GENITORA E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA QUE CONDENA A RÉ A RESTITUIR A METADE DO VALOR PAGO DURANTE O ANO LETIVO NO IMPORTE DE R$ 481,00 E EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. APELO DA RÉ. A recorrente sustenta que o erro ocorreu por culpa da parte autora em razão de não ter sido fornecido o histórico escolar da criança. Adita que a mãe da menor declarou no ato da matrícula que a estudante havia concluído o 2º ano. No entanto, é cediço que, em caso de transferência escolar, antes da efetivação da matrícula do aluno, deve ser comprovada a realização do curso do período anterior, mediante a apresentação de declaração ou histórico escolar. Assim, cabia à ré verificar a documentação da estudante antes de matriculá-la na 3ª série, não podendo se eximir da responsabilidade sob o argumento de que solicitou diversas vezes à genitora o documento, tentando atribuir toda a culpa do ocorrido à responsável. Contudo, constata-se que a genitora da menor concorreu também de forma efetiva para eclosão do evento danoso, uma vez que ao preencher a ficha de matrícula, não foi diligente ao consignar o ano que deveria sua filha cursar, tendo aguardado a conclusão do ano letivo para verificar a falha no serviço prestado. Redução do quantum que se impõe, haja vista que o equívoco da ré poderia ter sido sanado por meio de uma conduta mais diligente da responsável da menor. Verba reparatória que se reduz assim para R$ 2.500,00 que observa melhor os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto. Por fim, os valores pagos no curso deverão ser restituídos pela metade à autora, conforme determinado na sentença, por ter havido culpa concorrente na eclosão do evento danoso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 


VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julg: 07/12/2016

  

Ementa nº 16

FESTA DE FORMATURA

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

MAJORAÇÃO DO DANO MORAL

Apelação Cível. Relação de Consumo. Sentença proferida sob a Égide do CPC/73. Ação de Indenização por Danos Morais. Festa de Formatura. Prestação dos serviços contratados no dia do evento de forma deficiente. Sentença de procedência. Danos moral fixado no valor de R$ 2.000,00. Apelo autoral no sentido de majoração da verba compensatória por danos morais. Responsabilidade objetiva da ré pautada na Teoria do Risco do Empreendimento, nos termos do art. 14 do CDC. Falha na prestação do serviço da ré que restou demonstrada nos autos. Dano morais configurados diante dos dissabores em momento importante da vida da autora, merecendo majoração para o valor de R$ 6.000,00 tendo em vista as peculiaridades do caso, já que, sem sombra de dúvida, a festa de formatura, além de conter enorme simbolismo, é um evento de extrema importância para os formandos, por expressar o cumprimento de uma importante etapa de vida e gera grande expectativa tanto para seus alunos bem como a seus familiares. Recurso que se conhece e se dá provimento.

 


VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julg: 15/12/2016

  

Ementa nº 17

CLÍNICA VETERINÁRIA

ERRO DE PROCEDIMENTO

MAJORAÇÃO DO DANO MORAL

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Clínica Veterinária. Erro no procedimento adotado no animal doméstico. Fratura na pata, que deveria de ser corrigida por cirurgia. Sentença de procedência. Apelo autoral. Devolução da matéria atinente à adequação da verba indenizatória fixada, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Quantum que deve ser majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais), que melhor se ajusta às peculiaridades do caso concreto e aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais, de ofício. Parte autora que sucumbiu em parte mínima. Aplicação do disposto no art.86, parágrafo único, do NCPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0007713-90.2011.8.19.0210 - APELAÇÃO Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 03/05/2013 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO E NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO.

 


VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julg: 14/12/2016

  

Ementa nº 18

ACIDENTE DE VEÍCULO

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA

FALHA NA SEGURANÇA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

MORTE DE FILHO

DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA BR 040. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA JUIZ DE FORA - RIO (CONCER). "A EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA RODOVIA MANTÉM RELAÇÃO CONSUMERISTA COM OS USUÁRIOS, DEVENDO SER RESPONSABILIZADA OBJETIVAMENTE POR EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO" (AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 342.496 - SP). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NA FORMA DOS ARTIGOS 37, §6º, DA CRFB/88 E 22, DO CDC. DEVER DA RÉ DE ZELAR PELA SEGURANÇA DAS RODOVIAS OBJETO DA CONCESSÃO, O QUE INCLUI PROTEGER AS VALAS DE DRENAGEM AO LONGO DO ACOSTAMENTO, ZELANDO PARA QUE OS USUÁRIOS TRAFEGUEM COM TRANQUILIDADE E SEGURANÇA. PROVA PERICIAL INCISIVA NO SENTIDO DE QUE SE HOUVESSE A PROTEÇÃO, COM DEFENSA METÁLICA, A PROBABILIDADE DE QUE O VEÍCULO TOMBASSE NO INTERIOR DA CAIXA DE DRENAGEM SERIA MÍNIMA OU NULA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACIDENTE QUE OCASIONOU A MORTE DA FILHA MENOR DA SEGUNDA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) QUE MERECE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A PRIMEIRA AUTORA, TIA DA VÍTIMA, QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO, TAMBÉM SOFREU DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO QUE ORA SE FIXA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). TERCEIRO AUTOR, CONDUTOR DO VEÍCULO, IGUALMENTE SUPORTOU SEQUELAS EMOCIONAIS EM RAZÃO DO GRAVE EPISÓDIO, FAZENDO JUS À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. INDENIZAÇÃO QUE ORA SE ESTABELECE NO PATAMAR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. EMBORA AS FOTOGRAFIAS DO AUTOMÓVEL, REVELEM GRAU ACENTUADO DE DANO, AS PROVAS, POR SI SÓS, NÃO DEMONSTRAM TER HAVIDO PERDA TOTAL DO VEÍCULO, NEM DISPENSAM A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL QUANTITATIVO GASTO COM O CONSERTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. SENTENÇA MODIFICADA.

 


VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julg: 15/12/2016

  

Ementa nº 19

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL

NÃO CONFIGURAÇÃO

INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. Autores/apelantes que alegam como causa principal para o pedido de rescisão do contrato atraso na entrega do imóvel. Previsão contratual de prorrogação do prazo de entrega por 180 dias. Prazo para a entrega do imóvel que findaria no dia 31/12/2013, sendo que o habite-se do imóvel foi concedido em 10/12/13 e averbado em 07/02/2014. Ação proposta em 09/01/2014. Validade da cláusula contratual de tolerância de 180 dias. Precedentes. Inexistência de atraso na entrega do imóvel a fundamentar o pleito de rescisão contratual com fundamento em culpa das promitentes vendedoras. Atraso de 37 dias na averbação do habite-se não fundamenta os pleitos autorais de rescisão contratual, lucros cessantes e indenização por dano moral. Inadimplência dos autores. Cláusula expressa no contrato que prevê que somente serão emitidos na posse do imóvel os compradores após cumpridas integralmente as obrigações contratuais, dentre elas, a quitação das parcelas devidas anteriores à averbação do habite-se. Autores/apelantes que pretendem a rescisão do contrato, mas fora dos moldes fixados no referido instrumento. Parte ré que concorda com a rescisão contratual, desde que nos moldes previstos no contrato. Cláusulas contratuais de perfeito conhecimento dos autores/apelantes, contrato este livremente convencionado, estando os apelantes cientes da forma de devolução dos valores pagos em caso de rescisão do contrato. Pleito de devolução de comissão de corretagem que não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento em sede de recursos repetitivos, decidiu pela validade da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem, desde que previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, destacado o valor da comissão de corretagem, o que ocorre na hipótese dos autos. Danos morais não configurados. Atraso de menos de 37 dias entre a data final da entrega do imóvel e a averbação do habite-se não tem o condão de acarretar danos morais passíveis de reparação econômica e não se verifica qualquer desdobramento do fato a fundamentar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Hipótese de incidência da Súmula 75 do TJRJ. Pretensão de indenização por lucros cessantes e danos morais não acolhida. Mora dos autores e não da parte ré. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarando rescindido o contrato e determinando a devolução dos valores desembolsados pelos autores referentes às parcelas pagas, observando-se os abatimentos previstos no contrato, contudo, limitada a retenção a 20% sobre os valores pagos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Precedentes do STJ. Os valores serão corrigidos a partir dos respectivos desembolsos, sem acréscimo de juros, considerando que as promitentes compradoras estavam de acordo com a rescisão, desde que nos termos do contrato, portanto, não estão em mora. Custas processuais e honorários advocatícios a cargo dos autores, considerando que as rés não deram causa a ação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

 


VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julg: 25/01/2017

 

 

 

Ementa nº 20

CAIXA ELETRÔNICO

SAQUE BANCÁRIO

TENTATIVA

DÉBITO DO VALOR

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TENTATIVA DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. DINHEIRO NÃO LIBERADO, MAS DEBITADO DE SUA CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A lide encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. 2. Ademais, deve-se ter em mente que estamos diante de uma relação entre desiguais, a impor o império do diploma consumerista, de modo a restabelecer o equilíbrio e simetria nos polos da demanda. 3. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviço e condenou a ré ao pagamento ao autor de R$590,00, correspondente ao valor cujo saque foi tentado sem sucesso e indenização ao autor no valor de R$500,00 a título de danos morais. 4. O autor alega que ao efetuar um saque, no caixa eletrônico da instituição financeira, o valor não lhe foi disponibilizado, contudo, o valor consta debitado em seu extrato bancário (fl. 11-indexador 000011). 5. A ré, por seu turno, alega que toda a operação de saque transcorreu e se concluiu com sucesso, constando do extrato da conta do autor. Aduz, ainda, que caberia ao autor comprovar que não recebeu o dinheiro requerido. 6. Ocorre que, no caso dos autos, a instituição bancária não logrou êxito em demonstrar que o valor solicitado pelo autor lhe foi disponibilizado. Ademais, seria impingir ao autor o ônus de prova de fato negativo (não recebeu o valor) impossível de ser produzido. 7. Outrossim, o réu poderia produzir a prova a fim de desconstituir o direito do demandante com facilidade, eis que possui todo o suporte técnico para fazer prova em juízo a fim de ilidir sua responsabilidade. Assim, o que se verifica dos autos é a falha na prestação de serviço, uma vez que, a ré, 2ª apelante, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 333, II, CPC/73- art. 373, II, CPC/15), não impedindo assim a configuração do nexo de causalidade e a sua responsabilidade no evento danoso objeto desta lide. 8. Além disso, é certo que, pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. 9. Logo, deve ser mantida a r. sentença que condenou a ré a devolver ao autor a quantia de R$590,00. 10. O dano moral, também conhecido como dano imaterial, reflete-se este sobre os direitos da personalidade, como, entre outros, o direito ao nome e à dignidade da pessoa humana. In casu, consubstancia-se na falha na prestação de serviço perpetrada pela ré, uma vez que não reconheceu administrativamente a falha, agravando a angústia, a aflição do autor, acarretando um desgaste psicológico, e o que, por si só, gera a obrigação de indenizar. 11. Majoração da verba indenizatória fixada. 12. Reforma parcial da sentença. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

 


VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julg: 09/11/2016

 


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  •  (06-09-2017) - TRT3 - Erros na ordem e na identificação de documentos anexos à inicial levam à extinção do processo
  •  (06-09-2017) - TST - Ultimato para optar entre trabalho e família marca assédio moral de engenheiro no Tocantins
  •  (06-09-2017) - STJ - Terceira Turma reforma decisão que determinou execução de alimentos de valor ilíquido
  •  (06-09-2017) - STJ - Relator aplica princípio pro infans e concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças
  •  (06-09-2017) - STJ - Justiça brasileira é competente para homologar guarda em benefício de avó que vive nos EUA
  •  (05-09-2017) - Associação dos Inspetores da Guarda Civil Municipal comunica à OAB Niterói sobre sua fundação
  •  (05-09-2017) - Defensor público lança livro dia 14 de setembro
  •  (05-09-2017) - Reinaldo de Almeida assume presidência da Academia Niteroiense Maçônica de Letras, História,Ciências
  •  (05-09-2017) - OAB Niterói recebe ‘Troféu Sete Maravilhas do Mundo Moderno’
  •  (05-09-2017) - OAB nacional, OAB-RJ e OAB Niterói participam de “Pacto pela vida e Fórum Nacional de Segurança
  •  (05-09-2017) - STJ - Afastada cobertura de seguro a motorista embriagado envolvido em acidente com morte
  •  (05-09-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (05-09-2017) - TRF3 - Tribunal anula empréstimo tomado por incapaz sem a presença do curador
  •  (05-09-2017) - STF - Plenário suspende julgamento sobre ensino religioso nas escolas públicas
  •  (05-09-2017) - Informativo de Jurisprudência do STJ
  •  (04-09-2017) - TJMS - Vítima de arrastão em show artístico será indenizada por danos materiais
  •  (04-09-2017) - TJSP - Dono de cachorro deve indenizar criança atacada por animal
  •  (04-09-2017) - TJTO - Em Gurupi, justiça autoriza mulher mudar o nome de Beiby Cristian para Cristiane
  •  (04-09-2017) - TRT23-Gerente de bar que funcionava como casa de prostituição não tem vínculo de emprego reconhecido
  •  (04-09-2017) - TST- Ação sobre destinação de material reciclável de siderúrgica deve ser julgada pela Justiça Comum
  •  (04-09-2017) - OAB Niterói comemora ‘Semana do Idoso’ promovendo palestra sobre ‘Direitos da Terceira Idade’, dia 2
  •  (04-09-2017) - STJ - Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto
  •  (04-09-2017) - TJMA - Tribunal decide pela admissibilidade de IRDR sobre empréstimos consignados
  •  (04-09-2017) - TRF2 - Pena alternativa é convertida em pena privativa de liberdade por descumprimento de sentença
  •  (04-09-2017) - TRT6 - Julgada ilegal a redução do valor bruto pago como adicional de insalubridade
  •  (04-09-2017) - TRT6 - Gratificação de função paga por 10 anos ou mais não pode ser suspensa
  •  (04-09-2017) - TJGO - Juiz sugere alteração no Código Penal para punir demora em emissão de certidões de óbito
  •  (01-09-2017) - TJSC - Impedida de embarcar com filho de colo, mulher receberá indenização moral
  •  (01-09-2017) - TJSP - Absolvição por falta de provas não gera dever de indenizar
  •  (01-09-2017) - TJRS - Utensílios usados na produção de livros não têm imunidade tributária
  •  (01-09-2017) - TRF1 - Motorista de carro leve não faz jus à contagem do tempo de serviço especial
  •  (01-09-2017) - STJ - Mantida decisão que não reconheceu prova da quitação de dívida confessada
  •  (01-09-2017) - STJ - Fundo Garantidor de Créditos deve pagar valor definido pelo CMN na data da intervenção
  •  (01-09-2017) - STJ - Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook
  •  (01-09-2017) - Palestra na OAB Niterói abordará ‘A retificação de registro civil para inclusão do nome social’
  •  (01-09-2017) - Luiz Figueiredo assume Comissão de Arbitragem e Direito Comparado, e Ana Márcia Zveiter,de Mediação
  •  (01-09-2017) - ESA Niterói ministra mais uma concorrida aula do Curso Prático de Peticionamento Eletrônico
  •  (01-09-2017) - Advogada será a paraninfa, dia 14, da turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (01-09-2017) - OAB Niterói inaugura, dia 12, nova sala da Comissão de Ética e Disciplina e o Espaço Histórico
  •  (01-09-2017) - Palavra do Presidente: O cachorro e o rabo
  •  (31-08-2017) - TJDFT - Mãe é condenada criminalmente por abandono intelectual da filha adolescente
  •  (31-08-2017) - TJAC - Mantida condenação de ex-marido por agredir mulher por conta de jogo de sinuca
  •  (31-08-2017) - TRF1 - Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitida em casos excepcionais
  •  (31-08-2017) - TRF1 - É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS em caso de mudança de regime
  •  (31-08-2017) - TRT13 - Revista visual de pertences não gera dano moral
  •  (31-08-2017) - TRT1 - Contratado para cargo de comissão não obtém vínculo de emprego
  •  (31-08-2017) - TST - Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo
  •  (31-08-2017) - TST - Gestante consegue anular pedido de demissão e terá direito a estabilidade provisória
  •  (31-08-2017) - STF - Suspensa norma de município do PR que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual
  •  (31-08-2017) - STJ - Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
  •  (31-08-2017) - TJCE - Juiz regulamenta a entrada de crianças e adolescentes em eventos na Comarca de Crato
  •  (31-08-2017) - TJCE - Justiça nega pedido de bufê para retirar matéria de site sobre casal assaltado após casamento
  •  (31-08-2017) - TRT6 - Quitação em Programa de Incentivo de Demissão Voluntária depende de manifestação expressa
  •  (31-08-2017) - TJSC - Tribunal nega habeas para motorista acusado de matar duas mulheres ao conduzir embriagado
  •  (31-08-2017) - TJSC - Pai pagará pensão alimentícia para filha que cursa universidade em Buenos Aires
  •  (30-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (30-08-2017) - STJ - Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação
  •  (30-08-2017) - STJ - Resolução que alterou preços de planos de saúde da Geap em 2012 é considerada legal
  •  (30-08-2017) - TRT6 - É do autor o ônus de provar a prestação de serviços para empresa litisconsorte
  •  (30-08-2017) - TRF1 - Saldo do FGTS pode ser utilizado para reforma de imóvel
  •  (30-08-2017) - TRF3 - União não deve efetuar desconto na remuneração de servidora licenciada para exercer política
  •  (30-08-2017) - TRT2- Limbo previdenciário: não cabe indenização quando há recusa da trabalhadora em reassumir posto
  •  (30-08-2017) - TJAM - Administração não pode anular contrato de comodato sem oportunizar defesa
  •  (30-08-2017) - TJRS - Palestra motivacional cancelada sem aviso gera dever de indenizar
  •  (30-08-2017) - TJCE - Justiça garante a filha não reconhecida por familiares o direito de receber herança
  •  (30-08-2017) - TRF1 - Assegurado o direito de pensão por morte a menor sob guarda
  •  (30-08-2017) - TST - Adesão a PDV afasta estabilidade provisória eleitoral de bancária
  •  (30-08-2017) - STF - ADPF pede que orçamento de universidades do RJ deixem de ser geridos pelo governo estadual
  •  (29-08-2017) - TRF1 - A não aplicação de recursos públicos no mercado financeiro não configura ato de improbidade
  •  (29-08-2017) - STF - Liminar deferida à OAB suspende julgamento de processo no TCU sobre Sesc e Senac-RJ
  •  (29-08-2017) - TJAC - 1ª Turma Recursal: Namorada é obrigada pela Justiça a devolver pertences de ex
  •  (29-08-2017) - Presidente da OAB Niterói afirma que todos os convites das Comissões devem ser previamente aprovados
  •  (29-08-2017) - Secretário municipal Beto Saad acerta parceria com OAB Niterói para atuação na ‘Semana do Idoso’
  •  (29-08-2017) - OAB Niterói promove palestra, dia 5, sobre ‘Estratégias de acessibilidade para os próximos 20 anos'
  •  (29-08-2017) - TJRJ - Tribunal decide manter redução de vereadores de Nova Iguaçu
  •  (29-08-2017) - Informativo STF com decisões