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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 4/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 4/2017 do TJRJ


Publicado em: 02/03/2017


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Pesquisa e Análise de Jurisprudência (DGJUR-SEPEJ) da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGJUR-DIJUR) - sepej@tjrj.jus.br
Rua Dom Manoel 29, 2º andar sala 208, Praça XV
Ementa nº 1 - ACUSAÇÕES INFUNDADAS / NOTICIA CRIME
Ementa nº 2 - AÇÃO DE COBRANÇA / HONORÁRIOS DE ADVOGADO
Ementa nº 3 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR / TRANSFERÊNCIA DE ALUNO
Ementa nº 4 - TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO / INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
Ementa nº 5 - POLUIÇÃO SONORA / REALIZAÇÃO DE EVENTOS
Ementa nº 6 - DECLARAÇÃO DE CORRUPÇÃO E CONTRATAÇÃO IRREGULAR / LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Ementa nº 7 - RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO / APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Ementa nº 8 - GUARDA DE MENOR / DUPLA NACIONALIDADE
Ementa nº 9 - DIVÓRCIO / CÔNJUGE VIRAGO
Ementa nº 10 - CONDOMÍNIO MISTO / ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
Ementa nº 11 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR LEGADO / INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL
Ementa nº 12 - I.T.B.I. / EXTINÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE
Ementa nº 13 - USO INDEVIDO DE IMAGEM / POLICIAL CIVIL
Ementa nº 14 - LOCAÇÃO RESIDENCIAL / INFESTAÇÃO
Ementa nº 15 - MANDADO DE INJUNÇÃO / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Ementa nº 16 - REBOQUE DE VEÍCULO / INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
Ementa nº 17 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL / INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO
Ementa nº 18 - INTERDITO PROIBITÓRIO / JUSTO TÍTULO


Ementa nº 1

ACUSAÇÕES INFUNDADAS

NOTICIA CRIME

RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA

CONSELHO REGIONAL

OFENSAS POR ESCRITO

DANO MORAL

VALOR DA INDENIZAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS ESCRITAS E DIVULGADAS A TODOS OS COOPERADOS DA UNIMED DUQUE DE CAXIAS. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA E NOTITIA CRIMINIS SABIDAMENTE INFUNDADOS. OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. VERBA REPARATÓRIA PROPORCIONAL AO DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cinge-se a controvérsia à prática de atos violadores da personalidade do autor-apelado pelo réu-apelante, bem como ao valor atribuído a título de reparação. Inicialmente, cumpre pontuar que as desavenças entre as partes se iniciaram quando o autor-apelado ingressou no Conselho Fiscal da Cooperativa de Trabalho Médico LTDA - Unimed Duque de Caxias, da qual o réu-apelante é presidente, para o exercício do cargo de Conselheiro Fiscal no biênio 2008/2009. Solicitado a prestar esclarecimentos à sindicância, o réu-apelante não só negou a vistoria dos documentos requeridos, como emitiu circular para todos os cooperados, em que afirmou ser vítima de ataques mentirosos do Conselho Fiscal, que seus membros teriam como objetivo ascender à direção da Cooperativa e que teriam adulterado as planilhas de produção na Cooperativa para aumentarem seus ganhos. Imputou aos conselheiros, dentre eles o autor-apelado, os crimes de falsificação de documentos e apropriação indébita, realizou noticia criminis às autoridades policiais e reclamação perante o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro. Hipótese em que não houve comunicação de crime, mas situação que beira à denunciação caluniosa. Demandado-recorrente que tentou imputar ao demandante-recorrido crime de falso, mediante contratação de perito particular para detectar divergências nos grafismos nas fichas de atendimento colhidas pelo autor-apelado em seu consultório, quando sabia que cabe aos auxiliares do médico o preenchimento desses formulários. Não por outro motivo a reclamação foi arquivada e a notitia criminis não foi convolada, até a presente data, em ação penal. Dano moral configurado. Autor-apelado que foi difamado em inúmeras correspondências enviadas periodicamente aos seus colegas de profissão entre 2007 e 2010, suportou procedimento administrativo no Conselho Regional de Medicina e ainda procedimento investigativo criminal, tudo em razão das mentiras propagadas pelo réu-apelante, que perseguiu viciosamente todos os integrantes da sindicância do biênio 2007/2008. Reparação fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) que refletiu as peculiaridades do caso em análise. Precedente do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.


0001390-72.2011.8.19.0209 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julg: 25/01/2017



Ementa nº 2

AÇÃO DE COBRANÇA

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

HONORÁRIOS DE ÊXITO

JUROS MORATÓRIOS

CORREÇÃO MONETÁRIA

Apelação cível. Ação de cobrança de honorários contratuais. Advogada, ora autora, que patrocinou ação de cobrança de cotas condominiais em favor do réu. Contrato que previa honorários de "20% dos ganhos que por ventura o Contratante vier a auferir". Honorários no êxito. Ação, que chegou a fase de execução judicial, sendo satisfeita a obrigação e extinta a execução, com a adjudicação de três imóveis da devedora pelo condomínio, ora réu. Autora que não recebeu seus honorários. Sentença de improcedência. Irresignação da causídica. A adjudicação é forma indireta de satisfação da obrigação porque o credor, tendo uma decisão judicial que lhe reconhece o direito de haver do devedor uma quantia líquida em dinheiro, aceita substituir tal quantia ou parte dela pelo valor do bem adjudicado. Certo é que, com a adjudicação dos imóveis, houve satisfação da obrigação da devedora, sendo a execução judicial extinta, nos termos do artigo 794, I do CPC/73. O argumento da ré de que o imóvel possui dívidas altas não é capaz de afastar a conclusão de que o condomínio obteve êxito na causa, tendo em vista que, na realização da hasta pública, poderia não optar pela adjudicação de bens como forma de pagamento e, prosseguir na execução. Autora que atuou com zelo profissional para satisfazer o crédito de seu cliente por nove anos. Vedação ao enriquecimento sem causa. Acréscimo no patrimônio do réu de três imóveis que possuem valor econômico. Juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Reforma do julgado. Provimento do apelo.


0162106-23.2008.8.19.0001 - APELAÇÃO
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julg: 23/11/2016



Ementa nº 3

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR

TRANSFERÊNCIA DE ALUNO

ESTADO DE NECESSIDADE

DIREITO À EDUCAÇÃO

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR. HIPÓTESE SUI GENERIS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS (Universidade Estadual do Ceará e Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Denegação da pretensão pela via administrativa. Alegação de ausência de vagas com invocação na autonomia administrativa prevista no art. 207, da CRFB. Sentença reconhecendo a procedência do pedido. Correção. Comprovado o estado de necessidade da autora (ameaças à sua vida por terceiro que não integra a presente lide), fator que motivou sua mudança de domicílio, não há como se afastar o direito fundamental da autora à educação, simplesmente invocando a existência de restrição administrativa formal, mesmo porque sequer se pode falar em ofensa ao princípio da isonomia, em se tratando de instituições públicas e congêneres. Descabimento da pretensão de condenação da fundação estadual demandada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, uma vez que ambas as instituições integram o conceito da Fazenda Pública Estadual, confundindo-se, portanto, as figuras do credor e do devedor, na forma do disposto no art. 381, do CC, e conforme interpretação extensiva do disposto no verbete nº 421, da Súmula do E. STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS.


0022195-20.2013.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'ORTO - Julg: 01/02/2017


Ementa nº 4

TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - S.U.S.

AGRAVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUADRO PSIQUIÁTRICO GRAVE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DEVER DO ESTADO COMO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SÚMULAS NºS 59 E 65 TJRJ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. Do exame da documentação acostada, verifica-se que o irmão do agravado apresenta um quadro de agressividade com alucinações, impossibilitado de se sujeitar a qualquer influência ou argumentação lógica, que não toma medicamentos nem aceita ajuda da família, com indicação de internação compulsória assinada por médico integrante do SUS, e que desde janeiro de 2016 a família vinha tentando a obtenção de uma vaga na rede pública de saúde. Os relatórios médicos acostados indicam a gravidade acentuada do quadro apresentado pelo paciente, bem como a necessidade de sua internação compulsória, em razão de comportamento sexual e violento, rebelde ao tratamento, capaz de causar danos a si mesmo e a terceiros. Diante da prova inequívoca da necessidade urgente de internação em estabelecimento hospitalar com adequadas condições de tratamento, resta evidenciado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifica o deferimento da tutela antecipatória. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NOS TERMOS DO ART. 932, IV, A DO CPC


0036667-24.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julg: 19/01/2017


Ementa nº 5

POLUIÇÃO SONORA

REALIZAÇÃO DE EVENTOS

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

CONCESSÃO DE LIMINAR

A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLUIÇÃO SONORA. DANO AMBIENTAL E À SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. DECISÃO DEVE SER MODIFICADA, POIS CONTRA A PROVA DOS AUTOS. - Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em virtude de poluição sonora decorrente de eventos musicais realizados em espaço aberto (terraço). - Compulsando os autos, notadamente o inquérito civil MA 8380, constata-se não haver dúvidas quanto à ocorrência de poluição sonora e dos impactos negativos à coletividade provocados pelo agravado. - Nesse cenário, entendo que a comprovação da realização dos referidos eventos já basta para a caracterização do periculum, uma vez que a ocorrência de poluição sonora é modalidade de dano ambiental extremamente prejudicial à saúde humana. - Ressalte-se que o artigo 225 da Constituição Federal define o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo, de titularidade de toda coletividade e que, nos termos do artigo 3.°, inciso II alíneas "a" e "c" Lei 6938/81, a poluição sonora se caracteriza pela emissão de sons e ruídos acima dos limites legais estabelecidos, que ultrapassem certa pressão sonora. E, quando estes ultrapassam os limites de decibéis permitidos causando degradação da qualidade ambiental e prejuízos à saúde. PROVIMENTO DO RECURSO.


0040465-90.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julg: 08/02/2017


Ementa nº 6

DECLARAÇÃO DE CORRUPÇÃO E CONTRATAÇÃO IRREGULAR

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Demanda pelo procedimento comum, com pedido indenizatório. Alegação de que as rés noticiaram publicamente informações inverídicas que lhes causaram ofensas à honra e diversos danos imateriais. Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Declarações alegadamente inverídicas e caluniosas em perfil pessoal da rede social Facebook, também veiculadas em jornal de grande circulação. Cabe ao Poder Judiciário, diante das particularidades do caso concreto, ponderar acerca de qual direito constitucionalmente resguardado deve prevalecer, a fim de que, por um lado, se garanta a livre expressão do pensamento e, por outro, se impeça toda e qualquer violação à imagem da parte autora. Declarações de corrupção e contratações irregulares no governo municipal que circularam em caráter informativo e redundaram em investigação promovida pelo Ministério Público Estadual, nas esferas cível e criminal, não havendo ainda qualquer resultado que permita concluir pela correção ou não das condutas públicas hostilizadas. A partir dessas premissas, seria prematuro tolher o direito de expressão das rés, impedida a veiculação de denúncias a serem investigadas, sob pena de se caracterizar censura ulterior, o que, evidentemente, não afasta a possibilidade de virem a ser responsabilizados, mais adiante, em ação indenizatória, caso reputadas meramente caluniosas e infundadas as alegações. Direito de resposta, constitucionalmente resguardado, que deverá ser perseguido pela via própria, na ausência de pedido inicial com esse fim. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.


0009633-41.2013.8.19.0045 - APELAÇÃO
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julg: 07/02/2017


Ementa nº 7

RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO

APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES

REEMBOLSO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REEMBOLSO. DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 1.013, caput, do Código de Processo Civil consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum, ao dispor que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. 2. Incontroversa a relação travada entre as partes, bem como ter o réu se apropriado dos valores referentes ao acordo firmado nos autos da ação que tramitou perante a 27º Vara Cível desta Capital. 3. A responsabilidade civil do Advogado encontra guarida na Constituição da República, assegurando aos clientes o supedâneo jurídico necessário à reparação dos danos materiais e morais ocasionados pela má atuação de seu procurador. Consagração das Teorias da Responsabilidade Subjetiva e da Responsabilidade Contratual. 4. Saliente-se que, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC/73, incumbe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e, por isso, caberia ao demandado demonstrar que efetuou o pagamento do valor apropriado, corretamente. Todavia, de tal ônus não se desincumbiu. 5. Não se olvide que o artigo 668 do Código Civil impõe ao mandatário a obrigação de "dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja". Nessa toada, ao se apropriar indevidamente de numerário em razão da confiança inerente à relação advogado/cliente, deverá o recorrente proceder ao devido reembolso. 6. No que concerne à alegação de serviços advocatícios prestados, nos termos do artigo 22, caput, da Lei 8906/94, é assegurado aos advogados o recebimento dos honorários convencionados, os fixados por arbitramento e os de sucumbência. Doutrina. 7. Não obstante, embora haja acervo probatório demonstrando, nos autos em apenso, ter o apelante prestado serviços advocatícios ao apelado, não se apresentou contrato firmado entre as partes, tampouco produziu prova do valor acordado entre mandante e mandatário, bem como dos valores recebidos do recorrido durante a tramitação, fato esse também incontroverso. Outrossim, sequer comprovou que todas as ações em que atuou como patrono do autor já restaram findas, salientando-se que os honorários só seriam devidos no caso de êxito. 8. Não se olvide que a extinção da obrigação pela compensação encontra previsão no artigo 368 do Código Civil, sendo que o artigo 369 do mesmo diploma dispõe que deve ser realizada entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Desta feita, incabível a compensação implicitamente pretendida, ressaltando-se que se deve repudiar a apropriação manu militari, visando a satisfação de eventual crédito existente. Assim, o suposto crédito alegado é insusceptível à compensação almejada, ante a ausência dos requisitos. Precedente do STJ. 9. No que concerne aos danos morais, deve-se registrar ser totalmente censurável o comportamento do demandado, pois agride normas de conduta ética, civil e criminal, restando comprovado que recebeu os valores levantados em ação judicial, sem repassar ao cliente o valor a ele devido e, ainda, deixando de pagar imposto ao qual se responsabilizou e cuja mora ensejou a inserção do nome do autor na dívida ativa, fato esse também incontroverso. Dano moral caracterizado. Precedente do TJRJ. 10. Indenização por dano extrapatrimonial, arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não se mostra excessiva, ante as condições do ofensor e do ofendido e demais circunstâncias do caso concreto, mas, ante a ausência de recurso pelo autor, mantém-se o quantum arbitrado. Precedente. 11. Por fim, a fim de sanar a omissão do julgado, quanto ao índice e o termo a quo da correção monetária incidente sobre a verba material, que devem ser definidos a fim de se evitar eventuais discussões em fase de cumprimento de sentença e, ainda, atender ao disposto no artigo 491 do atual CPC, determina-se que a verba seja corrigida monetariamente segundo a variação da Ufir, a contar do recebimento do valor pelo réu. Incidência da Súmula 161 do TJRJ. 12. Inaplicabilidade do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, nos termos do enunciado administrativo 7 do STJ. 13. Recurso não provido. Ex officio, determina-se que a verba arbitrada, a titulo de dano material, seja corrigida monetariamente segundo a variação da Ufir, a contar do recebimento do valor pelo réu.


0226201-96.2007.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julg: 14/12/2016



Ementa nº 8

GUARDA DE MENOR

DUPLA NACIONALIDADE

PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA

Agravo de instrumento. Direito de Família. Pedido de guarda formulado pelo genitor. Menor com dupla nacionalidade. Pai brasileiro e mãe azerbaijana. Tutela de urgência concedida em 1ª instância condicionando a saída da menor do Brasil sem autorização específica e atual do genitor. Mãe e filha que nunca estiveram no Brasil, tendo vindo para cá, temporariamente, para acompanhar o Agravado em tratamento de câncer de pulmão. Proteção ao melhor interesse da menor que deve prevalecer. Elementos dos autos que indicam que a menor, apesar da dupla nacionalidade, ainda não está integrada à vida no Brasil, onde sequer estudava, devendo retornar ao seu País de nascimento, onde possui suas referências, sua comunidade, sua cultura e outros familiares. Ademais, após a desavença entre o casal, mãe e filha saíram da casa do genitor com apoio do Consulado do Azerbaijão, inclusive mediante acompanhamento de autoridade policial, passando a viver em situação de absoluta vulnerabilidade, notadamente diante da dificuldade de comunicação na língua portuguesa e impossibilidade de auferir receita para se sustentar, dependendo da remessa de recursos financeiros por parte familiares no Azerbaijão. Melhor interesse da menor que consiste na sua permanência em sua terra de origem enquanto não for definitivamente decidida a presente ação de guarda. Precedente do STJ (REsp nº 900.262/RJ). Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento (art. 300, §3º do NCPC), dada a possibilidade de recomposição futura do quadro fático anterior ao deferimento da tutela de urgência. Provimento do recurso, prejudicado o agravo interno.


0045826-88.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LUCIANO SABÓIA RINALDI DE CARVALHO - Julg: 07/12/2016



Ementa nº 9

DIVÓRCIO

CÔNJUGE VIRAGO

DEPENDÊNCIA FINANCEIRA

ALIMENTOS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DEMANDA AJUIZADA PELO CÔNJUGE VIRAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CASAL SEPARADO DE FATO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, TENDO A AUTORA SEMPRE VIVIDO SOB DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO EX-MARIDO. AUTORA COM 60 ANOS E IMPOSSIBILITADA DE SE REINSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, MANTENDO-SE COM OS VALORES QUE LHE ERAM PAGOS ESPONTÂNEAMENTE PELO RÉU DESDE O TÉRMINO DO CASAMENTO. PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO APELANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUE MERECE REDUÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO), DIANTE DO QUADRO FÁTICO E EM SINTONIA COM PRECEDENTES DESTE E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALIMENTOS PAUTADOS NO DEVER DE SOLIDARIEDADE, NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, CONDENANDO-SE A APELADA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.


0497729-31.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julg: 08/02/2017



Ementa nº 10

CONDOMÍNIO MISTO

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

CONVENÇÃO CONDOMINIAL

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA

PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO COMPOSTO POR UNIDADES MISTAS (APARTAMENTOS E LOJAS) - PRETENSÃO QUE O RÉU SE ABSTENHA DE UTILIZAR O SEU APARTAMENTO PARA FINS COMERCIAIS (ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA) - CONVENÇÃO - VEDAÇÃO APENAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DA UNIDADE COMO PENSÃO OU CLUBE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA DA CONVENÇÃO DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS AMPLA - INAPLIBILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO - DIREITO DE AÇÃO EXERCIDO NO PRAZO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO INTERPOSTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.105/2015 (NOVO CPC) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA IMEDIATA DO NCPC - ART. 1046, DO NOVO CODEX CONVENÇÃO CONDOMINIAL - INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO QUE RESTRINJA O DIREITO DE O APELADO EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADO NAS DEPENDÊNCIAS DE SEU APARTAMENTO - HERMENÊUTICA JURÍDICA - CLÁUSULAS CERCEADORAS DE DIREITOS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA RESTRITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER ÓBICES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA NORMA - SITUAÇÃO CONSOLIDADA HÁ CERCA DE OITO ANOS - CONFIGURAÇÃO FÁTICA DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, (SUPRESSIO X SURRECTIO) - O EXERCÍCIO DE UMA POSIÇÃO JURÍDICA EM CONTRADIÇÃO COM O COMPORTAMENTO ANTERIOR DO EXERCENTE, AFRONTANDO A BOA-FÉ OBJETIVA SUPRESSIO - INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO - A PERDA DO DIREITO, NESSAS HIPÓTESES, NÃO SE SUBMETE A PRAZOS RÍGIDOS - SENTENÇA QUE SE MANTÉM - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.


0000903-45.2016.8.19.0042 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julg: 31/01/2017



Ementa nº 11

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR LEGADO

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA

CANCELAMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGATÁRIA. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Recurso manejado contra a decisão que concedeu a liminar requerida, determinando que o Impetrado se abstenha de cancelar o pagamento da pensão que a Impetrante vinha recebendo e, na hipótese de já ter cancelado, promova o seu restabelecimento na próxima folha de pagamento até decisão final no feito. A agravada é pensionista do RIOPREVIDÊNCIA, na qualidade de legatária de ex-segurado, desde 1997, benefício que lhe foi concedido com base na Lei Estadual nº 1.951/92. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADI\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'s 240/RJ e 762/RJ, declarou a inconstitucionalidade, respectivamente, do art. 283 da Constituição do Estado e da Lei Estadual nº 1951/92, os quais embasavam o recebimento do benefício pela ora agravada. Possibilidade de a Administração Pública anular os atos administrativos eivados de vícios que os tornem ilegais, nos termos da Súmula nº 473 do STF. Inexistência de "direito adquirido" com base em lei declarada inconstitucional, sendo certo, ainda, ter sido assegurado o contraditório e ampla defesa o processo administrativo que culminou com a suspensão do benefício que vinha recebendo a impetrante. Existência de perigo de dano inverso na manutenção da decisão agravada, diante da natureza alimentar do benefício, sendo, pois, irrepetível. Provimento do recurso. Prejudicado o agravo interno.


0031236-09.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO - Julg: 06/12/2016


Ementa nº 12

I.T.B.I.

EXTINÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DE PESSOA JURÍDICA

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Direito Tributário. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. ITBI. Extinção parcial de sociedade empresária. Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de ver reconhecido o direito à imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, I da Constituição Federal, em operação de transferência de imóveis desincorporados de pessoa jurídica e revertidos aos patrimônios individuais de sócios retirantes. Sentença denegatória da ordem. Dispositivo constitucional que estabelece imunidade tributária sobre transferência de bens imóveis a pessoa jurídica em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção da mesma. Hipótese que revela que a transmissão dos imóveis decorreu de extinção parcial da sociedade. O dispositivo contido no artigo 156, § 2º, I da Constituição Federal não distingue para efeito de imunidade se a transferência envolve imóvel incorporado, ou não, por sócio e admite interpretação segundo a qual a não incidência do ITBI deve ser observada também nos casos de extinção parcial da sociedade. Recurso provido.


0297274-55.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julg: 07/12/2016



Ementa nº 13

USO INDEVIDO DE IMAGEM

POLICIAL CIVIL

DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. USO INDEVIDO DE IMAGEM DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª RÉ. 1. Colidência entre direitos fundamentais. Direito à honra e à imagem e direito à liberdade de informação. Ponderação. 2. Ré que se utilizou de imagem do autor (policial civil) em uma operação no morro da providência que efetivamente ocorreu e foi noticiada pela mídia. No entanto, a referida fotografia foi usada para ilustrar a capa do Livro que possuía como Título "SANGUE MORTE E CORRUPÇÃO NA PM DO RIO". 3. Imagem utilizada pela editora na capa do livro que se mostrou totalmente descontextualizada em relação aos fatos contidos em seu interior, que, no entanto, descreve inúmeros crimes praticados pela Polícia Militar. 4. Existência de danos morais in re ipsa. Inteligência do artigo 20 do C.C. e Súmula 403 do STJ. Utilização da imagem do autor para fins comerciais, sem sua autorização. 5. Quantum indenizatório que merece ser reduzido para a quantia de R$ 40.000,00, considerando tão somente a situação financeira da 2ª ré que não aparenta ser uma pessoa jurídica dotada de elevados recursos financeiros. Recurso parcialmente provido


0377308-85.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julg: 07/02/2017



Ementa nº 14

LOCAÇÃO RESIDENCIAL

INFESTAÇÃO

RESCISÃO CONTRATUAL

DANO MATERIAL

DANO MORAL

Ação ordinária. Rescisão de contrato. Indenização. Danos morais. Danos materiais. Contrato de locação de imóvel urbano residencial. Imóvel novo. Infestação de insetos. Provas. Procedência do pedido. Cuida-se de ação visando a rescisão de contrato de locação residencial em decorrência de infestação incontida de carrapatos. Pedido objetivando também a restituição dos valores pagos, e ainda indenização por danos morais e materiais. Contrato celebrado em 04/10/2012, com vigência de 30 meses, mediante o aluguel mensal de R$ 200,00. Locatário que constatando que o imóvel locado estava inabitável por se encontrar infestado de carrapatos, não conseguiu ocupá-lo, mas que, não obstante, continuou a efetuar o pagamento dos alugueis e encargos mensais, posto que o réu não aceitou a entrega das chaves e a rescisão do contrato. O próprio locador confirma que o réu pagou o aluguel por 4 (quatro) meses consecutivos, sendo dois destes vencidos em 06/02 e 06/03/2013, mesmo após ter ajuizado ação em 31/01/2013. Ao contrário do imaginado pelo réu, ao adimplir os encargos contratuais, o autor agiu em conformidade com a boa-fé e os ditames da Lei 8.245/91, esta que, segundo o disposto no art. 22, incisos I e IV, traz como obrigação inderrogável do locador de entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina. Ou seja, competia ao locador do imóvel objeto da relação contratual garantir ao locatário a fruição do bem ao fim a que ele se destinava, sob pena de responsabilização pelos vícios ou defeitos anteriores à locação, ainda que possivelmente descobertos após a celebração do negócio. Prova oral. Confirmação da infestação. Autor que logrou demonstrar o fato constitutivo do direito e, consequentemente, o próprio nexo causal, elementos ensejadores do dever de indenizar. Não se pode ignorar os males provocados por tal tipo de infestação. Os carrapatos podem transmitir várias doenças não só aos animais, como também aos seres humanos. Algumas até fatais. Pedido que foi julgado procedente para declarar rescindido o contrato de locação celebrado, a contar de 04/10/2012, e para condenar o réu, ainda, a restituir ao autor os valores pagos a título de depósito, alugueis e encargos (fls. 16/19). Correção monetária a incidir desde a data de publicação da sentença, observando o IPCA. Juros desde a data de cada desembolso. Índice da caderneta da poupança. Pedido de dano material correspondente aos valores pagos pelo autor a título de depósitos, alugueis e encargos que prosperou ante a falta de habitabilidade e a comprovação documental dessas despesas. Danos morais arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária desde a data de publicação da sentença na forma do IPCA, e juros calculados desde a data do fato a partir do índice de remuneração da caderneta da poupança. Danos morais em harmonia com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus sucumbenciais. Pagamento das despesas e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor total da condenação, com observância da gratuidade de justiça, no ato concedida ao réu. Precedentes deste TJERJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.


0004338-49.2013.8.19.0004 - APELAÇÃO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julg: 25/01/2017



Ementa nº 15

MANDADO DE INJUNÇÃO

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

ADVOGADOS PÚBLICOS

ORDEM CONCEDIDA

MANDADO DE INJUNÇÃO. Lei 13.300/2016. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADOS PÚBLICOS. ARTIGO 85, § 19, CPC/2015. MORA LEGISLATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1-O mandado de injunção é ação constitucional posta à disposição daquele que for prejudicado pela falta de normas regulamentadoras que obste o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da CR/88). 2-E com o objetivo de aperfeiçoar a tutela constitucional, mormente no que tange ao controle judicial das omissões normativas do poder público, foi editada a Lei 13.300/2016, que disciplina o processo e julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo. 3-Nesse contexto, não obstante a divergência existente, o novo Código de Processo Civil reconheceu, no artigo 85, § 19, o direito dos advogados públicos aos honorários de sucumbência. 4-Assim, em conformidade com o disposto na Lei 13.300/2016, evidenciada a mora legislativa, impõe-se a fixação de prazo razoável para a edição, pelos impetrados, da norma regulamentadora. 5-ORDEM QUE SE CONCEDE.


0033401-29.2016.8.19.0000 - MANDADO DE INJUNÇÃO
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julg: 22/11/2016



Ementa nº 16

REBOQUE DE VEÍCULO

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

INOCORRÊNCIA

DANO MATERIAL

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VEÍCULO REBOCADO INDEVIDAMENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO O RECEBIMENTO DO DANO MORAL, DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXIGÊNCIA DO TALÃO DE ESTACIONAMENTO NO INTERIOR DO VEÍCULO APENAS NO PERÍODO DE SEGUNDA A SÁBADO DAS SETE ÀS DEZENOVE HORAS E DE QUINTA A DOMINGO DAS DEZENOVE ÀS CINCO HORAS. VEÍCULO REBOCADO ÀS 00:45H DE SEGUNDA-FEIRA. DESNECESSIDADE DE TALÃO PARA ESTACIONAMENTO. VEÍCULO ESTACIONADO EM HORÁRIO EM QUE NÃO FUNCIONA O RIO ROTATIVO. PORTARIA TR/SUBG/CRV nº 4.170 DE 14/07/2010. PROJETO LAPA LEGAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE DEVOLVER OS VALORES PAGOS COM REBOQUE E MULTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ADMINISTRAÇÃO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DE SUA ATUAÇÃO. MUNICÍPIO ISENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NA FORMA DO ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. CONTUDO, NÃO É ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EIS QUE ATUOU NA CONDIÇÃO DE RÉ E FOI VENCIDA NA DEMANDA. ART. 43, V, DA MESMA LEI, QUE ISENTA A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS E FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.


0335067-62.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julg: 31/01/2017


Ementa nº 17

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANOTAÇÃO CADASTRO RESTRITIVIO. Agravo de instrumento contra decisão proferida em pedido de recuperação judicial, que deferiu a suspensão de toda publicidade dos protestos e inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, tanto das recorridas, quanto de seus sócios. O deferimento da recuperação judicial suspende, por 180 (cento e oitenta) dias, o curso das ações e execuções que tramitam em face do recuperando. Porém, tal medida não elimina seus débitos, razão pela qual os registros em nome do devedor devem ser mantidos. Enunciado nº 54, da 1ª Jornada de Direito Comercial/CJF. Note que a presente fase não alcança o plano material, vez que o direito creditório se encontra ileso, havendo, tão-somente, suspensão da exigibilidade, portanto, as anotações devem ser mantidas. Além disso, a questão ora tratada não se enleia à hipótese de homologação do plano de recuperação judicial, já que, nesta última, a providência de baixa e retirada dos nomes dos referidos cadastros é essencial. Recurso provido parcialmente nos termos do voto do desembargador relator.


0055611-74.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julg: 31/01/2017



Ementa nº 18

INTERDITO PROIBITÓRIO

JUSTO TÍTULO

POSSE DE BOA-FÉ

CONSTRUÇÃO DE MURO

PAGAMENTO DO IMPOSTO

AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JULGAMENTO DA LIDE DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELAS PARTES. ESTRUTURA DÚPLICE DO PROCEDIMENTO QUE PERMITE AO RÉU FORMULAR PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO POSSUI CARÁTER PREVENTIVO, SENDO PROPOSTA PELO POSSUIDOR, DIRETO OU INDIRETO, DIANTE DE FUNDADO RECEIO DE AMEAÇA À POSSE EXERCIDA, OBJETIVANDO IMPEDIR QUE SE EFETIVE A TURBAÇÃO OU O ESBULHO. PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INVOCADA PELO AUTOR, IMPÕE-SE VERIFICAR SE O MESMO COMPROVOU A POSSE ANTERIOR, BEM COMO A AMEAÇA INJUSTA QUE VEM SOFRENDO. NECESSIDADE DE AFERIR A EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO PARA EFEITO DE CARACTERIZAR A MELHOR POSSE. PRECEDENTES DO TJRJ. NA CONCEPÇÃO ACERCA DA MELHOR POSSE CONSIDERA-SE AQUELA QUE SEJA JUSTA E EXERCIDA DE BOA-FÉ, EVIDENCIANDO RELAÇÃO MATERIAL COM A COISA, OU MESMO COM ALGUM DOS PODERES QUE MAIS SE APROXIMAM DA PROPRIEDADE, ALÉM DE SER MAIS LONGEVA. PRECEDENTES DO STJ. A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOBRE O JUS POSSESSIONIS PASSA NECESSARIAMENTE PELO EXAME DE QUEM EXTERIORIZA A MELHOR POSSE, DEVENDO SER PRESTIGIADA A RELAÇÃO FÁTICA COM O BEM. DE UM LADO, O AUTOR/APELANTE AFIRMA SER PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO IMÓVEL, ENQUANTO QUE, DE OUTRO, O RÉU/APELADO AFIRMA TER ADQUIRIDO A POSSE DO TERRENO ATRAVÉS DE ESCRITURA DE CESSÃO DE POSSE, NA QUAL FIGUROU COMO CESSIONÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA LEGITIMIDADE DA POSSE DEFENDIDA PELO RÉU. VALE RESSALTAR QUE A POSSE SE TRANSMITE COM OS MESMOS CARACTERES COM QUE FOI ADQUIRIDA (ART. 1.203 DO CÓDIGO CIVIL). ASSIM, SE A OCUPAÇÃO FOI EXERCIDA DE FORMA CLANDESTINA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM POSSE JUSTA DO RÉU, QUE CELEBROU ESCRITURA DE CESSÃO DE POSSE NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIO, PORQUANTO A POSSE ESTARIA VICIADA NA ORIGEM (ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL). RESTOU COMPROVADA A POSSE AD INTERDICTA DEFENDIA PELO AUTOR, QUE TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS ATOS QUE EXTERIORIZAM MELHOR POSSE, TAIS COMO A EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO CONSUBSTANCIADO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E NA CERTIDÃO IMOBILIÁRIA, CONFIRMANDO SER O PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO IMÓVEL EM LITÍGIO DESDE OS IDOS DE 1969, O PAGAMENTO DE IPTU, A CONSTRUÇÃO DE UM MURO EM TODA A EXTENSÃO DO TERRENO A FIM DE PRESERVÁ-LO E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO RÉU PARA CIÊNCIA DE QUE SUA POSSE SERIA INJUSTA. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO APELO.


0067261-09.2013.8.19.0038 - APELAÇÃO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julg: 06/12/2016

 



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