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Decisões do TJRJ

Decisões do TJRJ


 
0397273-73.2015.8.19.0001
Rel. Des. Denise Nicoll Simões, j.  06.10.16 e p. 10.10.16
 
Apelação cível. Transporte aéreo. Compra de passagens de ida e volta. Cancelamento automático do segundo trecho na hipótese do passageiro não utilizar a ida. Conduta que enseja enriquecimento indevido da cia aérea em detrimento do usuário dos serviços. Consumidor que pagou antecipadamente por todos os trechos. Falha na prestação de serviços. In casu, é incontroverso que o autor adquiriu passagem aérea, trajeto Rio de Janeiro – Foz do Iguaçu - Rio de Janeiro junto as rés, mas, por motivos pessoais, não conseguiu fazer o primeiro trecho. A parte ré alega que, em decorrência de não ter havido embarque de ida, caracterizou-se o chamado “no-show”, acarretando o cancelamento automático da segunda passagem do autor. Admitir o cancelamento automático de ambos os trechos na hipótese do não comparecimento de apenas um deles implica em enriquecimento indevido pela empresa aérea. O consumidor ao efetuar a compra das passagens, paga de forma antecipada tanto o trajeto de ida como o de volta. Nessa esteira, o não comparecimento para embarque no voo de ida não induz à certeza de que o passageiro não irá usufruir do voo de volta, cabendo ao usuário optar pelo uso do segundo trecho ou não. Assim, ainda que tenha perdido o trecho de ida fará jus a utilizar a passagem da volta. Dessa forma, caracterizada a falha na prestação do serviço, devida a indenização por danos materiais e morais causados ao consumidor. Os danos materiais restaram devidamente comprovados, totalizando o valor de r$ 1.079,00 (hum mil e setenta e nove reais). Por fim, o valor originalmente fixado em r$ 5.000,00 (cinco mil reais) não merece reparo na medida em que se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido. Desprovimento dos recursos.
 
 
Fonte: Gabinete

 
0032036-37.2016.8.19.0000
Rel. Des. Gilberto Dutra Moreira - j. 19/07/2016 e p. 21/07/2016
 
Agravo de instrumento.  Obrigação de não fazer c/c indenizatória.
Decisão que, em ação que discute o uso dos uniformes da Seleção Brasileira de Futebol em propaganda associada a entrega de brindes pela BRF S/A (Sadia), reconsiderou a decisão anterior na qual concedera a antecipação de tutela.
Uniformes de equipes esportivas. Marca de alto valor mundialmente utilizada como plataforma para divulgação de outras marcas.
Cor. Elemento de grande força na identificação visual de logotipos e embalagens que, entretanto, não pode ser invocada como propriedade particular.
Utilização das mesmas cores em variados signos sem que, entretanto, as marcas sejam consideradas sem sua utilização e sem que estas percam sua força.
Identidade visual que se estabelece com a associação das cores a outros elementos como formas, tipografia, desenhos e até posicionamento de tais características.
Fardamento da seleção brasileira que foi modificado após a derrota na copa de 1950, em concurso público criado em 1953 pela então CBD, justamente para que se desvinculasse daquela memória de derrota e se firmou no imaginário popular com as características da camisa amarela de mangas curtas acompanhada do calção azul real, em face do histórico de vitórias das equipes que o utilizaram a seguir, gerando até o apelido de "seleção canarinho".
Segundo uniforme, com camisa azul, que sempre teve dificuldades de aceitação pelo público, em face da força que aquela marca alcançou.
Imagem que transcende os brasões e escudos, possuindo identidade própria, tanto que se mantém apesar da variação anual dos detalhes apostos nas camisas e calções, sem que se perca a identidade que é mantida pelo uso das cores e seu posicionamento na roupa.  Mascote da ré-agravada que utiliza clara imitação deste uniforme.  Impossibilidade. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Futebol que, a despeito dos recentes escândalos e vexames, ainda se mantém como característica cultural brasileira, estabelecendo-se, segundo o dito popular, como "paixão nacional".
Empresa agravada que firmara contrato para utilização de tais símbolos e marcas com exclusividade e, posteriormente, declinou de tal direito ao rescindir o contrato.
Impossibilidade de retornar a utilizar qualquer das marcas, sem prévia autorização da agravante.
Marca que pertence à CBF, sucessora da CBD e cujo uso não pode ser autorizado por terceiros (COB, COI, Time Brasil ou  Rio 2016).
Apropriação irregular, para obtenção de benefícios particulares, que atingiria direitos de companhia diversa a quem a agravante poderia haver cedido a exclusividade ou, ainda, impediria tal negociação.
Lide que não se restringe a simples questões monetárias resolvidas por avaliação de perdas e danos.
Violação a princípios constitucionais reconhecidos no art. 5º de nossa Carta Magna. Liberdade de  associação e contratação. Direito de propriedade.  Supressão do exercício da vontade da agravante.
Periculum in mora configurado.
Antecipação de tutela necessária para impedir a utilização indevida.
Provimento do recurso, fixada a multa diária em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento, elevando-se o valor arbitrado em antecipação de tutela recursal, que fica mantida, no mais.
 
Fonte: EJURIS



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