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Decisões do TJRJ

Decisões do TJRJ


 
0474335-92.2015.8.19.0001 – rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, j. 28.03.17 e p. 31.03.17
Apelação cível. Direito constitucional e previdenciário. Pensão post mortem. Legatário. Inconstitucionalidade. 1) O benefício instituído em favor de legatário tem supedâneo na Lei Estadual nº 1.951, de 26 de janeiro de 1992, declarada inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, na ADI Nº 762-9, por afrontar o disposto no art. 201, inc. V, da Constituição, cuja decisão ostenta eficácia retroativa(ex tunc), daí porque nula a referida norma estadual e, como consequência, nulos os atos que nela buscam fundamento de validade. 2) Não pode o Tribunal Estadual julgar de forma casuística e em detrimento do efeito vinculante que resulta das decisões proferidas em sede de ADI para aplicar modulação de efeitos não conferida pelo Supremo à declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1.951/92 em sede de controle concentrado(ADI nº 762-9), a qual, ademais, pressupõe, como visto alhures, o atendimento de requisitos legais de natureza formal (quorum qualificado de 2/3) e material(razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social). 3) Ademais, a situação retratada nos autos não permite entrever que a supressão do benefício pago com fundamento em norma declarada inconstitucional resulta em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, porquanto a primeira autora, em favor da qual a sentença determinou o restabelecimento do pagamento do benefício, possui outras duas fontes de renda. 4) Em que pese a continuidade do pagamento do benefício às legatárias mesmo depois de declarada a inconstitucionalidade da norma estadual que lhes conferia tal direito, tal circunstância não lhes outorga direito adquirido a tal percepção, porquanto de norma inconstitucional não derivam direitos, motivo pelo qual nada impede que a Administração Pública, no exercício da autotutela administrativa, reveja seus atos visando sanar as irregularidades constatadas. 5) Reforma da sentença que se impõe para se julgar improcedente o pedido também em relação à primeira autora. 6) Recurso ao qual se dá provimento.
 
Fonte: Quinta Câmara Cível
 
0259613-71.2014.8.19.0001 - rel. Des. Luciano Sabóia Rinaldi de Carvalho - j. 22/03/2017 e p. 03/04/2017
 
Apelação Cível. Ação de cobrança de caução locatícia movida pela locatária. Rito sumário. Suspeita de ocultação, conforme certificado por Oficial de Justiça. Citação por hora certa. Regularidade. Revelia decretada. Sentença de procedência. Confirmação que se impõe.
 
1. Rejeição do recurso de apelação da Ré no qual alega nulidade da citação por hora certa por violação do art. 229 do CPC-73. Mera formalidade que não induz à nulidade do processo. Precedente do STJ, segundo o qual "o envio da correspondência mencionada no art. 229 do CPC, contendo a informação da citação por hora certa, é mera formalidade, não se constituindo como requisito para sua validade, que ocorreu de forma regular" (AgRg no Resp nº 1.537.625).
 
2. Rejeição do recurso adesivo da Autora pugnando pela fixação de prazo e preceito cominatório para que a Ré devolva imediatamente à Autora a caução locatícia, mediante depósito judicial, sob pena de multa diária, bem como condenação da Ré nas penas de litigância de má-fé por alegado abuso no direito de defesa. Ausência de amparo legal, considerando tratar-se de ação de cobrança, e não ação de obrigação de fazer, como defende a Autora. Irrelevância do nomen iuris atribuído à causa pela parte, porquanto a natureza jurídica da ação é definida em razão da causa de pedir e pedido (AgRg no REsp 1193892).
 
3. A pretensão deduzida na petição inicial consiste em evidente obrigação pecuniária, pois visa a devolução ao credor de determinada soma em dinheiro, no caso, o valor entregue à Ré no início do contrato a título de caução locatícia. Logo, é nítida obrigação de dar. Na obrigação de fazer, o devedor se sujeita a realizar uma atividade para o credor, como um serviço, um trabalho intelectual ou físico, para depois entregá-lo ao credor.
 
4. Consoante lição doutrinária clássica de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, "o \\\'subtractum\\\' da diferenciação está em verificar se o dar ou o entregar é ou não conseqüência do fazer. Assim, se o devedor tem de dar ou entregar alguma coisa, não tendo, porém, de fazê-la previamente, a obrigação é de dar; todavia, se, primeiramente, tem ele de confeccionar a coisa para depois entregá-la, se tem ele de realizar algum ato, do qual será mero corolário o de dar, tecnicamente a obrigação é de fazer". (Curso de Direito Civil. vol. 4, 27ª ed., São Paulo: Saraiva, 1994, p. 87).
 
5. Desprovimento de ambos os recursos.
 
 Fonte: EJURIS



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