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Decisões do TJRJ

 

 

0008011-57.2016.8.19.0000
j.09.03.2016
p.10.03.2016
AGRAVO:
j.01.08.2016
p.09.08.2016 
 
 
Des. Milton Fernandes de Souza
Conflito negativo de competência. Direito do consumidor. Teoria finalista. Mitigação. Vulnerabilidade. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência. TJRJ. Aviso 15/2015. Câmaras Especializadas. Declinação da competência. Resolução  22/2013. Órgão Especial. Tribunal de Justiça. Alteração. Regimento Interno. Artigo 6º-A.  Leia mais...
0022041-97.2016.8.19.0000
j.01.08.2016
p.09.08.2016
 
 
Des. Gabriel Zefiro
Conflito negativo de competência. Apelação contra sentença que rejeitou os Embargos à Execução, em que se busca desconstituir título de crédito extrajudicial. Declínio da competência para uma das Câmaras Cíveis Especializadas em direito do consumidor, com fundamento na Súmula 309 do TJRJ.Precedentes do TJRJ. Conflito de competência julgado procedente. Leia mais...
0024998-08.2015.8.19.0000
j.11.07.2016
p.26.07.2016
 
 
Des. Fernando Foch
Conflito negativo de competência. Ação proposta por carpinteiro em face de cliente. Não incidência do CDC. Competência de Câmara Cível não especializada para julgar Recursos e conflito negativo de competência entre Juízos Cíveis.
Assim, excluem-se da competência das Câmaras Cíveis especializadas os conflitos de competência entre juízos, suscitados em ações de cobrança propostas por empreiteiro, que seja profissional autônomo ou empresário individual, em face do dono da obra, bem como os recursos interpostos em tais demandas. Conflito que se julga procedente.
 
Fonte: SETOE



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