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OAB Niterói lembra que CNJ já confirmou concessão da gratuidade da Justiça mediante declaração

OAB Niterói lembra que CNJ já confirmou concessão da gratuidade da Justiça mediante declaração de pobreza da parte autora


O presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB Niterói, Hugo Viana, esclarece que para obtenção da gratuidade na prática de atos judiciais e extrajudiciais basta a apresentação da declaração de pobreza.
“Essa foi uma deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após anular o ato do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que vinculava a concessão do benefício à apresentação de diversos outros documentos”, ressalta.
A decisão foi unânime e nos termos do voto do relator, conselheiro Saulo Casali Bahia. O relator recorreu à legislação sobre o tema existente e lembrou que a Lei 1.060/1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, garante à parte autora o direito ao benefício da gratuidade mediante a simples afirmação, na petição inicial, de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado.
“As regras para a concessão do benefício foram fixadas pelo próprio CNJ, por meio da Resolução 35/2007, que estabelece que para a obtenção da gratuidade tratada na Lei 11.441/2007 basta a simples declaração dos interessados de que não têm condições de arcar com os emolumentos, ainda que estejam assistidos por advogados constituídos”, frisa o presidente da CDAP.
Ele destacou também a Constituição Federal de 1988, na parte que obriga o Estado a prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Simples declaração

A Resolução nº 35/2007 foi editada para disciplinar o novo Código de Processo Civil (CPC). O texto é categórico – estabelece que, para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei nº 11.441/2007, basta a simples declaração dos interessados. 
Pelo texto da lei, podem pedir a gratuidade de Justiça, mesmo com a contratação de um advogado particular, a pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (caput do art. 98 do CPC).
O processo é simples, por petição, na qual a pessoa deve informar que não possui condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família. O artigo 99 do novo CPC permite que o pedido seja feito a qualquer momento do processo, seja na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou mesmo no recurso. Isso porque o legislador entende que a necessidade da gratuidade pode acontecer no decorrer do processo judicial.
O juiz pode negar o pedido, caso haja elementos nos autos que comprovem a falta de verdade na solicitação de gratuidade e o autor do pedido não consiga produzir provas que comprovem a sua situação financeira. De acordo com o novo CPC, caso seja constatada má-fé do beneficiário da Justiça gratuita, ele pode ser condenado ao pagamento de multas que podem chegar a até dez vezes o valor das despesas devidas (art. 100, parágrafo único, CPC).



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