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Decisão do TJRJ

Decisão  do TJRJ


 
0022745-13.2016.8.19.0000  -  rel. Des. Cristina Tereza Gaulia, j. 31.01.17 e 07.02.17
Agravo de instrumento. Agravantes que se insurgiram contra o indeferimento da tutela de urgência com o que pretendiam obstar a demolição pela municipalidade de edificações construídas irregularmente. Indícios suficientes de que as edificações foram construídas sem autorização do Poder Público Municipal, em desconformidade com as normas ambientais e urbanísticas. Argumentos de cunho estritamente social que não podem servir de justificativa para o descumprimento da lei, ensejando a ocupação desordenada do solo em prejuízo da segurança dos próprios ocupantes, dos moradores do entorno e do coletivo em geral. Prédio desocupado com demolição já iniciada que deve ser demolido. Ponderação necessária em relação ao prédio habitado. Prazo de desocupação que se fixa em 30 dias da publicação do Acórdão para demolição do prédio. Recurso a que se dá parcial provimento.

Fonte Quinta Câmara Cível



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