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Decisões do TJRJ

Decisões do TJRJ


0002173-58.2013.8.19.0059
rel. Des. Gilberto Guarino – j. 05/04/2017 e p. 11/04/2017
 
Agravo de Instrumento. Ação de Prestação de Contas, em segunda fase procedimental. Indeferimento do pleito de devolução do prazo para manifestação acerca da prova pericial produzida diante do alegado óbice à consulta do laudo no período. Irresignação. Admissibilidade da prática extemporânea dos atos processuais nas hipóteses em que configurada justa causa à sua realização intempestiva, em atenção ao Princípio do Devido Processo Legal. Inteligência do art. 223, caput e §1º, do CPC. Incidente de solicitação de auxílio técnico instaurado perante o setor de tecnologia de informação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que atesta a ocorrência de erro de acesso à visualização da peça e sua correção somente após atualização de registro de dados, a corroborar as alegações apresentadas no instrumento. Impositivo acolhimento da pretensão recursal. Reforma do decisum impugnado. Conhecimento e provimento do recurso, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 31, VIII, ‘b’, do RITJERJ.
 
 
    0054319-88.2015.8.19.0000 
    rel. Des. Sérgio Nogueira de Azeredo - j. 10/03/2017  e p.15/03/2017
 
Agravo de Instrumento. Ação de Prestação de Contas, em segunda fase procedimental. Indeferimento do pleito de devolução do prazo para manifestação acerca da prova pericial produzida diante do alegado óbice à consulta do laudo no período. Irresignação. Admissibilidade da prática extemporânea dos atos processuais nas hipóteses em que configurada justa causa à sua realização intempestiva, em atenção ao Princípio do Devido Processo Legal. Inteligência do art. 223, caput e § 1º, do CPC. Incidente de solicitação de auxílio técnico instaurado perante o setor de tecnologia de informação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que atesta a ocorrência de erro de acesso à visualização da peça e sua correção somente após atualização de registro de dados, a corroborar as alegações apresentadas no instrumento. Impositivo acolhimento da pretensão recursal. Reforma do decisum impugnado. Conhecimento e provimento do recurso, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 31, VIII, \\\'b\\\', do RITJERJ.

Fonte: EJURIS



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