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Decisões do TJRJ

Decisões do TJRJ

 

Divulgação dos acórdãos indicados nas Representações de Inconstitucionalidade, nos termos do Artigo 103º, § 3º- do RITJ.

 

 

Nº do processo

Nome do Relator

Resumo da Ementa

 

0006346-79.2011.8.19.0000

j.23.11.2015

p.05.07.2016

 

 

0008654-88.2011.8.19.0000

 

 

Des. Maldonado de Carvalho

 

Representação de Inconstitucionalidade. Município de Rio das Ostras Lei nº 1.319/2009.

Instalação de sistema de monitoramento e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos financeiros. Violação aos arts.183, 214, 215 e 358, I e II, todos da Constituição Estadual. Dever concorrente da União e do Estado de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Acolhimento, com produção de efeitos ex tunc.

 

 

 

0020245-08.2015.8.19.0000

j.29.8.29016

p.01.09.2016

 

 

Des. Ricardo Rodrigues Cardozo

 

Arguição de Inconstitucionalidade do art.14, XX, da Lei Estadual n°2.657/1996,que estabelece que a alíquota do ICMS em operação com gasolina e álcool carburante é de 30%. Alíquota que não se mostra dissociada do grau de essencialidade da mercadoria, nem se distancia significativamente do patamar médio adotado pelos demais Estados da Federação.

Ausência de violação ao princípio da essencialidade.

Arguição não acolhida.

 

 

 

 

 

0041124-70.2014.8.19.0000

j.19.09.2016

p.22.09.2016

 

 

Des. Antonio Saldanha Palheiro

 

Representação de Inconstitucionalidade. Emenda à Lei Orgânica Municipal de Volta Redonda n° 56/14. Instituição de autorização prévia, pela Casa Legislativa, sobre a majoração da tarifa de serviços públicos. Interferência indevida na organização e no  funcionamento da Administração Municipal. Atribuição privativa do Chefe do Executivo para execução de serviços públicos e definição da política tarifária. 

Matéria de natureza tipicamente administrativa.

Ofensa ao princípio da separação, independência e harmonia dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida, por violação aos artigos 7° e 243, da Carta Estadual. Possibilidade, contudo, da obrigação de envio

prévio dos critérios adotados para o reajuste com vistas à ampla divulgação à população.

Procedência parcial da representação, com o reconhecimento da inconstitucionalidade apenas do inciso II, do diploma impugnado.

 

 

Fonte: SETOE

 

0054616-61.2016.8.19.0000 – rel. Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira, j. 18.04.17 e 20.04.17

 

Processo civil. Agravo de instrumento. Administrativo. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Demolição. Área de preservação ambiental. Multa.

 

Agravo de instrumento contra decisão que deixou de fixar multa cominatória ao agravado e determinou ao agravante o cumprimento da obrigação de fazer.

 

Na fase de conhecimento da ação civil pública, condenou-se o réu a desfazer várias obras e recuperar o meio ambiente.

 

Passados vários anos sem que o agravado providenciasse o cumprimento da condenação transitada em julgado, possível ao r. Juízo de origem lançar ao município, credor da obrigação, o ônus de executar o julgado às expensas do devedor, sem majorar a multa cominatória.

 

Primeiro pela incapacidade de a medida coercitiva alcançar seu objetivo essencial. Segundo por haver modo menos gravoso e mais eficaz de obtenção do resultado almejado, com a adoção pelo agravante dos atos necessários ao desfazimento dos danos ambientais, conforme dispõem o código de processo civil e a constituição federal. 

 

Embora tenha o credor a faculdade de adimplir a obrigação nos termos da lei civil, o ente público na hipótese não pode se valer da escolha, pois está obrigado a tomar as providências cabíveis para resguardar o meio ambiente.

 

Assim, compete ao poder público a responsabilidade de restituir o espaço degradado ao seu estado natural quando o particular deixa cumprir a obrigação imposta no título executivo judicial.

 

Negativa em dar efetividade ao comando judicial destinado a promover a recuperação do meio ambiente que, em tese, pode configurar ato de improbidade administrativa. 

 

Recurso desprovido.

 

 Fonte: Quinta Câmara Cível



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