OAB Niterói online
Notícias
TRT20 -Aprovação de urgência para reforma trabalhista é equívoco e compromete o processo democrático

TRT20 - Aprovação de urgência para reforma trabalhista é equívoco e compromete o processo democrático

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a urgência para o Projeto de Lei (PL) nº 6787/16, que dispõe sobre a reforma trabalhista. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), deu o prazo para apresentação de emendas. A expectativa do parlamentar é votar o projeto no dia seguinte na Comissão Especial da Reforma Trabalhista e submeter ao Plenário
 
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, a aprovação da urgência é um equívoco e atenta contra a democracia. “O substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho desnaturou totalmente o projeto original, que já era prejudicial para o Direito do Trabalho. A urgência é um verdadeiro açodamento, que compromete o processo democrático”, criticou.

As entidades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), da qual faz parte a Anamatra, em um total de mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, divulgaram) nota pública alertando para os prejuízos do substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).
 
 Para as associações, trata-se do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde o advento da CLT. Entre os pontos elencados pelas entidades da nota estão a supressão de direitos materiais e processuais na análise da responsabilidade acidentária, a criação de novas formas de contratos de trabalho precários, a presunções de que o trabalhador age de forma ilícita e censurável na relação processual, entre outros. O documento foi citado por diversos parlamentares em Plenários, contrários à aprovação da urgência.

Sobre o relatório - A Anamatra se manifestou sobre o relatório do deputado, analisando que o mesmo é ainda mais s prejudicial para os direitos trabalhistas do que a proposta original. “O relatório é muito ruim. Uma completa inversão dos princípios e das finalidades do Direito do Trabalho. Se o Direito do Trabalho foi concebido pelo reconhecimento de que o trabalhador, pela sua condição econômica e social, merece ter a proteção legislativa, o que se pretende agora, sem autorização constitucional, é inverter essa proteção, blindando o economicamente mais forte em detrimento do trabalhador”, analisa.

Siqueira explica que o relatório apresentado veio acrescentado de vários pontos que não constavam da proposta original. “Há retiradas textuais e expressas de direitos, como no caso das horas in itinere (§ 2º do art.58 da CLT), além de reformulação do art.468 com o objetivo claro de interferir sobre construção jurisprudencial histórica do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que assegura estabilidade econômica aos empregados que percebem função comissionada por mais de dez anos. A nova redação simplesmente extingue esse direito, como mirou em vários outros pontos a jurisprudência do TST, ou seja, as decisões da Justiça do Trabalho”.

O presidente afirma que chama ainda mais atenção o descuido com os trabalhadores menos favorecidos. Segundo o magistrado, há aspectos do projeto que jamais poderiam ser cogitados e não têm paradigma na legislação nacional. “O art.790-B, de uma forma absolutamente desconforme com juridicidade e com qualquer explicação plausível, impõe aos trabalhadores que necessitem de perícia pagar os honorários do perito, mesmo que sejam beneficiários de gratuidade processual. Nunca se viu nada parecido. Como também é completamente descabido se falar em quitações anuais do contrato de trabalho (art.507-B) quando o trabalhador está em pleno regime de subordinação. Enfim, trata-se de uma proposta que atende apenas a um dos interessados nessa complexa relação capital versus trabalho”, critica.

Na avaliação do presidente da Anamatra, vários pontos da reforma são inconstitucionais, por reduzir diversos direitos previstos na Carta Maior. “A Constituição de 1988 reforçou a importância de garantias sociais. Dessa forma, toda e qualquer reforma deve observar a Constituição Federal, que prevê a construção progressiva de direitos no intuito de melhorar a condição social do trabalhador e não de reduzir as suas conquistas históricas e fundamentais”, esclarece o presidente.

Para o magistrado, promover uma reforma com o objetivo de rebaixar sistematicamente vários direitos dos trabalhadores e aumentar sobrecarga de trabalho e de suas obrigações, sem a correspondente remuneração, não passa de mera exploração e violação da Lei Maior. “O Brasil está vivendo um triste momento de ilegítima desconstrução de diversos paradigmas constitucionais de bem-estar social, curiosamente patrocinados hoje pelo Partido do Dr. Ulysses Guimarães, que cunhou a expressão ‘Constituição Cidadã’, sem jamais imaginar que décadas depois esse texto pudesse ser tão duramente atacado”, lembra.

A taxa de desemprego no Brasil, que bateu novo recorde, atingindo 13,2% no final de fevereiro (IBGE), não tende a ser reduzida em razão dessa reforma, se aprovada, e até deve aumentar, analisa o presidente da Anamatra. “A possibilidade de apenas mensurar jornada pelo critério de 220 horas mensais, com jornada diária de até 12 horas, vai representar, na prática, a redução dos postos de trabalho e o desestímulo a novas contratações. Aumentarão, talvez, os subempregos, com redução do pacote de direitos, como será o caso, por exemplo, dos trabalhadores com jornada flexível e dos terceirizados, o que não interessa a ninguém, muito menos à sociedade”, explica Germano Siqueira.

Para o presidente da Anamatra, o Governo tenta “vender” a reforma trabalhista como algo benéfico e que tem o intuito de modernizar a legislação trabalhista, o que não é verdade. “O discurso de ocasião usado pelos defensores da reforma é oportunista e coloca no centro da discussão, em verdade, a ideia de reduzir e precarizar direitos atingindo a legislação que tutela as relações trabalhistas há

O magistrado lembra também que, ao contrário do que vem sendo informado pelo Governo, a reforma não tem consenso entre os representantes de trabalhadores e empregadores e outras entidades que lidam com o tema. “Os debates na Comissão Especial e em outros fóruns no Parlamento têm revelado que, assim como a reforma previdenciária, as alterações às leis trabalhistas não representam o anseio da sociedade, que talvez mais adiante consiga expressar a sua voz insatisfeita de forma mais efetiva”, disse.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região



back

:: Mais Noticias
  •  (21-02-2018) - TRF1 - Quantidade de cloreto permitida nos vinhos produzidos no Brasil é limitada a 0,2g por litro
  •  (21-02-2018) - TJDFT - Pintura de muro sem autorização da proprietária não gera direito a indenização moral
  •  (21-02-2018) - TJAC - Demora em restabelecer energia elétrica gera condenação à concessionária de eletricidade
  •  (20-02-2018) - STJ-Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justifica pagamento de seguro
  •  (20-02-2018) - STJ - Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL
  •  (20-02-2018) - STJ- Corte Especial aprova súmula sobre legitimidade do Ministério Público na defesa de consumidores
  •  (20-02-2018) - TJMS - Culpa exclusiva da vítima em atropelamento afasta indenização
  •  (20-02-2018) - TJMS - Distribuidora de energia terá que indenizar cliente por corte ilegal
  •  (20-02-2018) - Presidente da OAB Niterói é condecorado Benfeitor Cultural da Humanidade pela Febacla
  •  (20-02-2018) - Comissão de Direito e Gestão Desportiva realiza 1° Seminário Niteroiense sobre E-Sports
  •  (20-02-2018) - OAB Niterói apoia campanha de solidariedade em prol de advogada acidentada
  •  (20-02-2018) - Associação dos Procuradores Municipais apresenta ao presidente da OAB Niterói estudo nacional
  •  (20-02-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 2/2018 do TJRJ
  •  (19-02-2018) - TJRN - Violência doméstica: decretada prisão preventiva de homem acusado de agredir ex-namorada
  •  (19-02-2018) - TJMT - Prefeitura arcará com prejuízos de servidor bêbado
  •  (19-02-2018) - TJGO - Mulher que teve carro atingido por árvore será indenizada
  •  (19-02-2018) - TJAC - Mensagens de celular sarcásticas geram obrigação de indenizar
  •  (19-02-2018) - TJDFT - Culpa exclusiva do consumidor afasta responsabilidade de banco em caso de fraude
  •  (19-02-2018) - TRF1 - Benefício previdenciário recebido de boa-fé não está sujeito à devolução
  •  (19-02-2018) - TRT4 - Empresa que comprovou fornecimento de equipamentos de proteção não deve pagar insalubridade
  •  (19-02-2018) - TST - Mantida penhora sobre honorários de médico condenado em ação trabalhista
  •  (19-02-2018) - STJ - Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável
  •  (19-02-2018) - STJ - Imóvel abandonado vinculado ao SFH é bem público e não pode ser objeto de usucapião
  •  (16-02-2018) - TJSP - Tributação por resgate de operação financeira deve ser devolvida a cliente
  •  (16-02-2018) - TJSC - Estado é parte legítima, sim, para responder por irregularidades na retenção de IR
  •  (16-02-2018) - TJES - Concessionária terá que substituir motocicleta por apresentar problemas recorrentes
  •  (16-02-2018) - TRF1 - Folha de salários pode ser usada como base de cálculo de contribuição de intervenção
  •  (16-02-2018) - TRT6 - Décima-primeira Câmara mantém execução contra empresa subsidiária
  •  (16-02-2018) - TRT3 - Preposto mente em audiência e empresa é condenada por litigância de má-fé
  •  (16-02-2018) - STJ - Pendência de ação possessória é condição suspensiva para ajuizamento de ação demarcatória
  •  (15-02-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 1/2018 DO TJRJ
  •  (08-02-2018) - TJMT - Negada pensão para netas com mais de 30 anos
  •  (08-02-2018) - TJMG - Cemitério indeniza por violação de jazigo
  •  (08-02-2018) - TST- Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado
  •  (08-02-2018) - STJ - Vara de violência contra a mulher tem competência para autorizar viagem de mãe com filho menor
  •  (08-02-2018) - STF - Questionada lei sobre bloqueio de bens de devedores da União
  •  (08-02-2018) - STF - Ministro extingue ação que pedia criação da lei de defesa dos usuários de serviços públicos
  •  (08-02-2018) - Palavra do Presidente: Oxalá
  •  (08-02-2018) - OAB Niterói não terá expediente nos dias 12 a 14 de fevereiro. Prerrogativas estará de plantão
  •  (08-02-2018) - OAB Niterói vacina 178 advogados e estagiários em ação contra febre amarela
  •  (08-02-2018) - TRT6 - Notificação entregue em endereço errado enseja nulidade dos atos processuais
  •  (08-02-2018) - TRT6-6ª Câmara mantém justa causa de trabalhadora que rasurou atestado médico para folgar numa sexta
  •  (08-02-2018) - STJ - Serviço de internet via rádio sem autorização pode configurar crime de atividade clandestina
  •  (08-02-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-02-2018) - STJ - Anulada alteração de beneficiários de seguro feita por segurado supostamente alcoolizado
  •  (08-02-2018) - TJMT - Gestante tem direito a ‘pensão’
  •  (08-02-2018) - TJMT - É possível remição de pena pelo trabalho manual
  •  (07-02-2018) - Comissão de Relações de Trabalho realizará palestra ‘Petição inicial diante da reforma trabalhista’
  •  (07-02-2018) - TJMT - Cautela ao receber cheque é dever do receptor
  •  (07-02-2018) - TJDFT - Turma mantém homologação de partilha de bens independente de pagamento de impostos
  •  (07-02-2018) - TJAL - Justiça concede direito de adolescente possuir nome de duas mães em certidão de nascimento
  •  (07-02-2018) - STJ - Negado pedido de liberdade a homem preso em flagrante por roubo contra motorista do Uber
  •  (07-02-2018) - TRE/GO - Tribunal suspende decisões que autorizavam o registro de candidaturas avulsas
  •  (07-02-2018) - STJ - Menor incapaz pode ser autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública
  •  (07-02-2018) - STJ - Anulada alteração de beneficiários de seguro feita por segurado supostamente alcoolizado
  •  (07-02-2018) - STF - Ministro Roberto Barroso mantém liminar que suspendeu decreto sobre indulto
  •  (06-02-2018) - Presidente da OAB Niterói dá posse a novos membros da Comissão OAB Jovem
  •  (06-02-2018) - Comissão de Direito e Gestão Desportiva realiza 1° Seminário sobre E-Sports na OAB Niterói
  •  (06-02-2018) - TJMG - Multa de jogador Fred será depositada em conta judicial
  •  (06-02-2018) - TJAC - Cobrança de percentual abusivo na multa por desistência de passagem gera indenização
  •  (06-02-2018) - TSE - PMDB protocola pedido de mudança de nome para Movimento Democrático Brasileiro (MDB)
  •  (06-02-2018) - C.FED - Deputados pedem um novo Código de Processo Penal para reduzir impunidade no País
  •  (06-02-2018) - TJAC - Cobrança de percentual abusivo na multa por desistência de passagem gera indenização
  •  (05-02-2018) - Advogados e estagiários da OAB Niterói poderão se vacinar contra febre amarela no dia 7 de fevereiro
  •  (05-02-2018) - TJSP - Mulher indenizará ex-namorado por danos morais e materiais
  •  (05-02-2018) - TJES - Motociclista será indenizado após acidente causado por pedras soltas na via
  •  (05-02-2018) - TRF1 - Presença do MPF em polo ativo da demanda estabelece a competência da Justiça Federal
  •  (05-02-2018) - TRF1 - Cessão de direitos de cotas de sociedade após a morte de sócio não exime de responsabilidade
  •  (05-02-2018) - TRT15 - Nona Câmara mantém encerramento da execução, mas nega que haja extinção do feito
  •  (05-02-2018) - TRT6 - Repouso semanal remunerado não pode ser concedido após oitavo dia de trabalho
  •  (05-02-2018) - STF - Procuradora-Geral da República apresenta ação contra regra da reforma política
  •  (05-02-2018) - STJ - Indeferimento liminar de rescisória não é possível mesmo em evidente ausência de violação
  •  (02-02-2018) - Diretora-tesoureira representa OAB Niterói em reunião do Comitê para Migração para o PJe no TRT-RJ
  •  (02-02-2018) - OAB Niterói apoia campanha de solidariedade em prol de advogada acidentada
  •  (02-02-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-02-2018) - CNJ Serviço: o que são crimes hediondos?
  •  (02-02-2018) - TJMT - Incapacidade para pagar pensão deve ser provada
  •  (02-02-2018) - TRF1 - Somente é cabível ação rescisória quando a decisão viola literalidade de norma de forma clara
  •  (02-02-2018) - TRT6 - Indeferido vínculo empregatício de motorista que usava veículo próprio
  •  (02-02-2018) - TRT4 - 2ª Turma condena transportadora que despediu trabalhador seis dias após a volta de licença
  •  (02-02-2018) - STJ - Candidato alçado à vaga por desistência de outros candidatos tem direito líquido à nomeação
  •  (02-02-2018) - Palavra do Presidente: Tô trabalhando
  •  (01-02-2018) - TJDFT - Taxista deverá ser indenizado por lucros cessantes após acidente de trânsito
  •  (01-02-2018) - TJMS - Negada indenização à ex-síndica fiscalizada por gestão posterior
  •  (01-02-2018) - TRF1 - Habeas corpus não é o instrumento adequado para o reexame de fatos e provas na via recursal
  •  (01-02-2018) - TRF1 - Cabe ao juízo cível comum processar e julgar causas em que o valor real da demanda é incerto
  •  (01-02-2018) - STJ - Pena restritiva de direitos não admite execução provisória
  •  (01-02-2018) - TRF1 - Conta corrente em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ser bloqueada
  •  (01-02-2018) - STJ - Mantida indenização de R$ 3 mil a homem que se machucou em buraco na via pública
  •  (01-02-2018) - Cidadão poderá obter identidade e passaporte em cartórios
  •  (31-01-2018) - OAB Niterói empossa, dia 5 de fevereiro, presidente e membros da Comissão OAB Jovem
  •  (31-01-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (31-01-2018) - STF - Confederação dos profissionais liberais questiona Súmula do Tribunal
  •  (31-01-2018) - STJ - Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento
  •  (31-01-2018) - STJ- Corretora em liquidação não consegue transformar título patrimonial da BVRJ em ações da Bovespa
  •  (31-01-2018) - TST - Empresa é isenta de depositar FGTS em afastamento por doença não relacionada ao trabalho
  •  (30-01-2018) - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição será paraninfo da turma de advogados e estagiários
  •  (30-01-2018) - Leandro Frota será homenageado pela Câmara Municipal de Niterói, dia 2, com medalha de mérito
  •  (30-01-2018) - TRT10 - Anulada multa a empresa que deixou de cumprir cota para pessoas com deficiência
  •  (30-01-2018) - STF -1ª Turma: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumos
  •  (30-01-2018) - TJSP - Negada licença-maternidade a cônjuge homoafetivo
  •  (30-01-2018) - TJAC - 2ª Turma Recursal condena condutora por agredir vítima após atropelamento
  •  (30-01-2018) - TRF1- É legítima a retenção de veículo transportando passageiros sem autorização de órgão competente
  •  (30-01-2018) - TRF1 - Abandono da causa é motivo para que o processo seja extinto sem resolução de mérito
  •  (30-01-2018) - TRT3 - Recursos públicos só são impenhoráveis se comprovada destinação compulsória para educação
  •  (30-01-2018) - STJ - Retificação de erros de cálculo não está sujeita à preclusão
  •  (30-01-2018) - TJDFT - Turma mantém condenação de autor que causou penhora de bem de homônimo
  •  (30-01-2018) - TRF1 - Responsabilidade objetiva de quem transporta produto florestal prevalece
  •  (30-01-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (30-01-2018) - TRT23 - Mulher processa empresa que lhe concedeu emprego e é condenada por litigância de má-fé
  •  (30-01-2018) - STJ - Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida
  •  (29-01-2018) - OAB Niterói recebe, dia 1º de março, a 12ª Jornada Jurídica
  •  (29-01-2018) - Procurador do Estado é homenageado por advogados durante almoço em Niterói
  •  (29-01-2018) - A Reforma Trabalhista é tema de mais um curso de atualização, com início dia 6 de março
  •  (29-01-2018) - Juiz Alexandre Chini será o paraninfo da turma de novos advogados e estagiários em Araruama
  •  (29-01-2018) - TJMT - Seguro DPVAT cobre acidente dentro de ônibus
  •  (29-01-2018) - TJMS - Adolescentes não podem viajar sem documento com foto
  •  (29-01-2018) - TRF1 - Foro escolhido pelas partes em contrato deve prevalecer em caso de conflito de competência
  •  (29-01-2018) - TJDFT - Revendedora não pode ser responsabilizada por desgaste natural de veículo usado
  •  (29-01-2018) - Deve-se reconhecer a validade e eficácia dos acordos extrajudiciais firmados com base na LC 110/2001
  •  (29-01-2018) - STJ - Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo
  •  (29-01-2018) - STJ - Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos
  •  (29-01-2018) - STJ - Determinada soltura de mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos
  •  (26-01-2018) - TRT6 - Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço
  •  (26-01-2018) - TRT6 - TRT-2 nega vínculo a motorista de Uber em decisão inédita de 2º grau envolvendo a empresa
  •  (26-01-2018) - TRT2 - Comportamento desidioso invalida estabilidade provisória de gestante
  •  (26-01-2018) - STJ - Mantida penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar
  •  (26-01-2018) - TJSP - TJSP proíbe cobrança de taxa de retirada de ingressos
  •  (26-01-2018) - TJAC - Detran deve ressarcir motorista por multa paga e anulada judicialmente
  •  (26-01-2018) - STJ - Cessão de direitos hereditários a terceiros exige notificação adequada dos coerdeiros
  •  (26-01-2018) - Abre ala
  •  (25-01-2018) - TJMS - Mulher é condenada por acusar ex-namorado de paternidade, frustrada posteriormente
  •  (25-01-2018) - TRF3 - Tribunal torna obrigatória impetração de Habeas Corpus por meio eletrônico
  •  (25-01-2018) - TRF1 - Valor do seguro não está vinculado valor da prestação do contrato financiamento habitacional
  •  (25-01-2018) - TRT15 - Décima Primeira Câmara mantém execução contra empresa subsidiária
  •  (25-01-2018) - Advogados e estagiários da OAB Niterói poderão se vacinar contra febre amarela no dia 7 de fevereiro
  •  (25-01-2018) - TRT2 - Processo ajuizado antes da reforma trabalhista dispensa liquidação de pedidos
  •  (25-01-2018) - STJ - Princípio da colegialidade exige submissão de agravo regimental ao órgão julgador competente
  •  (25-01-2018) - TJDFT - Comprador deve transferir veículo adquirido para seu nome sob pena de ter que indenizar
  •  (24-01-2018) - TST - Atraso de empresa em audiência fez Turma desconsiderar defesa apresentada com antecedência
  •  (24-01-2018) - TJAL - Justiça proíbe entrada de menores em estádios sem a presença dos pais
  •  (24-01-2018) - Verbetes do TJ-RJ
  •  (24-01-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (23-01-2018) - TRT6 - Jornada de trabalho inverossímil não acolhida, mesmo diante do quadro de revelia
  •  (23-01-2018) - TRT5 - Processo ajuizado após reforma trabalhista é extinto por não atender nova lei
  •  (23-01-2018) - TJAC - Justiça mantém alimentos provisórios para mulher que perdeu única renda após separação
  •  (23-01-2018) - TRT1 - Negada execução de consórcio constituído após fim de contrato
  •  (23-01-2018) - STJ - Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado plano de saúde
  •  (23-01-2018) - STJ-Primeira Seção determina criança passe por avaliação psicológica antes ser devolvida pai nos EUA
  •  (22-01-2018) - Afat relembra o passado
  •  (22-01-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (22-01-2018) - TRF2 - Perícia só é dispensável quando provas contundentes suprem sua ausência
  •  (22-01-2018) - STJ - Prazo para recursos interpostos por fax não se aplica à exceção de pré-executividade
  •  (22-01-2018) - TST - Incompatibilidade entre sistemas da JT e da Justiça Comum não pode prejudicar parte
  •  (22-01-2018) - TJGO - Nome do pai pode ser incluído no registro de casamento do filho sem decisão judicial
  •  (22-01-2018) - TRF4 - Caixa tem direito a restringir empréstimo consignado pelo critério de idade
  •  (17-01-2018) - Comissão de Defesa Animais empossou três novos integrantes, que foram elogiados pelo vice-presidente
  •  (12-01-2018) - OAB Niterói fecha convênio com Clínica Médica que oferece consultas para advogados por R$ 60