OAB Niterói online
Notícias
TRT3 - Empregado não pode pedir responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços

TRT3 - Empregado não pode pedir responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços se ação foi ajuizada apenas contra o empregador


Não é possível ajuizar ação contra o tomador de serviços, pretendendo discutir responsabilidade subsidiária, quando já foi proposta apenas contra o empregador, com sentença transitada em julgado. Nesse caso, existe carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, já que a responsabilidade do tomador de serviço está condicionada à sua integração no polo passivo da ação que reconheceu o crédito trabalhista não satisfeito pelo empregador. O entendimento já foi pacificado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), por decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I.
  Com esses fundamentos, a juíza Silene Cunha de Oliveira, titular da 5ª Vara do Trabalho de Betim, acolheu a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido apresentada pelo Município de Betim, numa ação em que o trabalhador pretendia a responsabilização subsidiária do ente público, tomador de serviços, pelos créditos trabalhistas reconhecidos em ação anterior ajuizada apenas contra a empresa prestadora de serviços, sua empregadora. Mas a magistrada concluiu que o pedido era juridicamente impossível e, nesse quadro, extinguiu o processo, sem julgamento mérito, por aplicação do artigo 485, IV do novo CPC.
           Entenda o caso:  A empregada tinha ajuizado trabalhista anterior contra sua empregadora (processo nº 0010222-58.2015.5.03.0142), com sentença transitada em julgado, ou seja, decisão da qual não cabe mais recurso. Mas, diante da falência dessa empresa, que não pagou o crédito trabalhista reconhecido na decisão judicial, ela ajuizou nova ação, desta vez contra o Município de Betim, pretendo que este fosse responsabilizado subsidiariamente pelo valor devido, já que, como tomador dos serviços, foi diretamente beneficiado pelo seu trabalho. O município, então, apresentou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, alegando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que foi acolhido pela magistrada.
  Em sua análise, a juíza percebeu que a primeira ação, transitada em julgado, foi ajuizada apenas contra a empregadora da reclamante (Setsys Serviços Gerais Ltda), e, dessa forma, não é possível discutir em nova ação judicial a responsabilidade do tomador dos serviços, o que ocasionaria ofensa à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
           Decisões do TST - Para reforçar seu entendimento, a magistrada citou duas decisões do TST, reconhecendo, exatamente, a carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido em casos similares. Numa destas decisões (PROC. Nº TST-E-RR-231/2006-011-09-00.1, Redator Ministro: Vieira de Mello Filho. Data Publicação: 12.11.2009), ficou registrado que a reabertura da discussão em torno dos direitos trabalhistas reconhecidos em ação anterior ajuizada apenas contra a empregadora implicaria a oportunidade da tomadora dos serviços apresentar defesa na segunda ação, cuja controvérsia já foi decidida na ação anterior em sentença transitada em julgado. Isso poderia levar à existência de decisões contraditórias a respeito dos mesmos fatos.
  Na outra decisão citada pelo relator, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST ressaltou que: “após intensos debates, superou-se o entendimento firmado inicialmente, que admitia a possibilidade de condenação do tomador de serviços como responsável subsidiário em ação autônoma, para consolidar o entendimento de que não é possível condenar o tomador de serviços como responsável subsidiário, em relação a créditos trabalhistas deferidos em ação anterior oposta apenas contra o empregador, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, ainda, tendo em vista a coisa julgada formada no processo anterior.” (Processo: E-RR - 124400-64.2007.5.05.0006 Data de Julgamento: 05/12/2013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte,  Data de Publicação: DEJT 19/12/2013).
           Conclusão – Diante desse quadro, a juíza concluiu que o caso não apresentava os pressupostos necessários ao desenvolvimento regular e válido do processo, ante a ausência de oportunidade para o município apresentar defesa e provas contestando os direitos reconhecidos na ação anterior.  Por isso, declarou a carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido e extinguiu o processo, sem julgamento mérito, nos termos do artigo 485, IV do novo CPC
Processo
PJe: 0010308-92.2016.5.03.0142

Fonte: TRT3



back

:: Mais Noticias
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói assina nesta quinta-feira, dia 11, convênio com clínica médica para consultas a R$ 60
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 11
  •  (19-12-2017) - Feliz Natal e um 2018 de alegrias!
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói suspenderá rede de informação até 20 de janeiro, acompanhando as férias dos advogados
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 7 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (19-12-2017) - Turma de Direito da UFF de 1967 comemora Jubileu de Ouro de formatura no dia 19 de janeiro
  •  (18-12-2017) - TRT3 - Aumento jornada em readaptação acompanhada aumento salarial não representa alteração lesiva
  •  (18-12-2017) - STJ - Tribunal edita seis novas súmulas
  •  (18-12-2017) - STF - Tribunal inicia julgamento de ações sobre o novo Código Florestal
  •  (18-12-2017) - CJF - TNU cancela enunciado da Súmula nº 51
  •  (18-12-2017) - TNU - Certidão é essencial para contagem de tempo trabalhado
  •  (18-12-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 32/2017 do TJRJ
  •  (15-12-2017) - STJ - Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge
  •  (15-12-2017) - STJ - Primeira Turma nega acesso de município a informações individualizadas colhidas pelo IBGE
  •  (15-12-2017) - TST - Empresa pagará equivalente a seguro-desemprego porque fez três cadastros de PIS de empregado
  •  (15-12-2017) - STJ - O sonho da maternidade às portas
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Insuficiência da penhora não é causa para a extinção dos embargos do devedor
  •  (14-12-2017) - TJAL - Nova lei facilita processo de adoção de crianças; saiba o que mudou
  •  (14-12-2017) - TRT13 - O direito e o Trabalho
  •  (14-12-2017) - CNJ: Modernizar cartórios é inadiável, diz Noronha aos corregedores
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pode ser inscrito imediatamente
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Tribunal mantém sentença que afasta a Taxa de Saúde Suplementar
  •  (14-12-2017) - TJPB - Acusado de abandono material por falta de pagamento de pensão alimentícia tem apelo negado
  •  (14-12-2017) - Informativo STF