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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2017 do TJRJ

Publicado em: 10/05/2017


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento - dicac@tjrj.jus.br
Rua Dom Manoel, 29, 2º andar, sala 215, Praça XV
Ementa nº 1 - DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO / OBRIGAÇÃO DE FAZER
Ementa nº 2 - CONCURSO PÚBLICO / AUDITOR FISCAL DA RECEITA
Ementa nº 3 - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO / ASSINATURA FALSA
Ementa nº 4 - AÇÃO DE RECONHECIMENTO / UNIÃO ESTÁVEL
Ementa nº 5 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA / DIREITO SUBJETIVO AUTONÔMO DO ADVOGADO
Ementa nº 6 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE / LEI MUNICIPAL N. 4358, DE 2015 - NOVA FRIBURGO
Ementa nº 7 - PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS / SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS
Ementa nº 8 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA / POLICIAL CIVIL
Ementa nº 9 - CADEIRA PERPÉTUA DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO / RETOMADA
Ementa nº 10 - MUNICÍPIO / CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PESSOAL PARA O SERVIÇO PÚBLICO
Ementa nº 11 - AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO / INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
Ementa nº 12 - IMÓVEL INTERDITADO / PARECER SOCIAL
Ementa nº 13 - UNIDADE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA / IRREGULARIDADE
Ementa nº 14 - PORTEIRO DE EDIFÍCIO / ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇA
Ementa nº 15 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO / AUXÍLIO-ACIDENTE
Ementa nº 16 - PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA / DEPUTADO FEDERAL
Ementa nº 17 - ISENÇÃO DE I.P.V.A. / DESCABIMENTO
Ementa nº 18 - HOMICÍDIO / IDENTIFICAÇÃO DE CORPO
Ementa nº 19 - QUEDA DE ELEVADOR / LESÃO FÍSICA


Ementa nº 1

DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO

OBRIGAÇÃO DE FAZER

MAJORAÇÃO DA MULTA

INADEQUAÇÃO

TÉRMINO DO PRAZO

INOCORRÊNCIA

Direito processual coletivo. Direito processual público. Multa fixada originariamente para o caso de descumprimento de obrigação de fazer em certo prazo. Decisão posterior que, antes do término do prazo assinado ao devedor para o cumprimento da obrigação, amplia o valor da multa. Fundamentação da decisão agravada que indica claramente que a ampliação da multa foi determinada com a finalidade de induzir o cumprimento da obrigação. Diferença entre medidas coercitivas e indutivas. Art. 139, IV, do CPC. Enquanto medidas coercitivas impõem consequências negativas para o descumprimento da decisão, as medidas indutivas estabelecem consequências positivas, de natureza premial, para o caso de cumprimento. Fundamentação da decisão que demonstra a inadequação do aumento da multa, ainda mais quando se considera que naquele momento o prazo para cumprimento ainda estava em curso. Provimento do recurso para restaurar o valor original da multa, sem que isto impeça a verificação de motivo superveniente que justifique a fixação de novos meios, coercitivos, indutivos, mandamentais ou sub-rogatórios para assegurar o cumprimento da decisão.


0065037-13.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julg: 19/04/2017



Ementa nº 2

CONCURSO PÚBLICO

AUDITOR FISCAL DA RECEITA

INDÍCIOS DE FRAUDE

ANULAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

POSSIBILIDADE

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. INDÍCIOS DE FRAUDE. ANULAÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. DIREITOS DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. Recursos contra sentença de procedência em demanda com a qual pretendem os autores o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que anulou o concurso público para Auditor Fiscal da Receita Estadual, 3ª Categoria, realizado em 2011. 2. Existência de conexão sendo impertinente o agravo retido. 3. Capacidade de anular seus próprios atos que decorre do poder de autotutela que detém a Administração Pública, porém, do exercício deste, não pode resultar ofensa aos direitos fundamentais dos administrados, sendo desproporcional a anulação por completo do certame. 4. Estando-se diante de direitos disponíveis, possível a homologação judicial da transação pactuada com os candidatos do concurso, mesmo após a sentença, devendo prevalecer a vontade das partes. 5. Impossibilidade das partes disporem acerca dos honorários advocatícios, já que não lhes pertence. 6. Razoabilidade da verba honorária arbitrada em três mil reais. 7. Desprovido o agravo retido e o primeiro apelo, parcialmente provido o segundo.


0211152-73.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julg: 11/04/2017



Ementa nº 3

SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

ASSINATURA FALSA

ESCRITURA PÚBLICA

NULIDADE

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO MATERIAL E DANO MORAL CARACTERIZADOS

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ESCRITURAS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E, TAMBÉM, DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS DESCONSTITUÍDAS EM PROCESSO JUDICIAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FRAUDE CONSTATADA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO VENDEDOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO NOTARIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados na inicial pelos autores, ora apelantes, em razão dos prejuízos experimentados com a declaração judicial de nulidade da escritura pública e do registro dos imóveis adquiridos e quitados de Geraldo Magela Soares, em processo diverso, ante a fraude constatada diante da falsificação da assinatura do promitente vendedor. Pretensão recursal de reforma da sentença ao argumento de que os titulares do 14º Ofício de Notas e do 9º Ofício de Registro de Imóveis teriam sido os responsáveis pelos danos suportados, tendo em vista que não atuaram de forma diligente no exercício de suas atividades, tendo em vista que não observaram atentamente os documentos falsos apresentados no momento da lavratura e do registro da escritura de compra e venda dos imóveis adquiridos, de modo que, confiantes na legalidade e legitimidade dos atos, já que dotados os notários e registradores de fé pública, entabularam promessa de compra e venda dos referidos bens, cuja nulidade foi reconhecida posteriormente por sentença transitada em julgado, razão por que perderam todos os valores pagos. Alegações parcialmente acolhidas. Serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, de modo que, ao contrário do que concluiu o magistrado a quo, a responsabilidade civil dos tabeliães, notários e oficiais de registro, como delegatórios de serviço público, é objetiva, com fundamento no artigo 37, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Responsabilidade civil dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos regulamentada no artigo 22 da Lei 8.935/94, que prevê que eles terão a obrigação de indenizar os danos que, na prática de atos próprios da serventia, causarem a terceiros. Por se tratar de serviço público, a atividade notarial que, diante da natureza de serviço público, deve se dar por conta e risco do delegatário, de forma que, provada a prática de ato fraudulento na lavratura e no registro de escritura pública, inequivocamente, resulta caracterizada a responsabilidade do agente delegado e a sua obrigação de indenizar os danos causados. Conjunto probante colacionado ao processo que evidenciou, especialmente diante da prova documental produzida, que a falsidade documental se iniciou com a lavratura e o registro da escritura de promessa de compra e venda firmada entre Michel Resnikoff e Geraldo Magela, no ano de 1995, diante da prática do ato por pessoa diversa do proprietário do imóvel, que apresentou documentos falsos e por ele se fez passar. Conclusão obtida nos autos do processo 1996.001.040547-7, por sentença transitada em julgado, em decorrência da ação proposta pelo proprietário original dos imóveis, diante da constatação de que foram utilizados documentos falsos na lavratura das escrituras, o que acarretou a nulidade dos negócios jurídicos, inclusive aqueles posteriormente realizados pelos apelantes. Falha evidente dos então titulares dos Cartórios do 14º Ofício de Notas e do 9º Ofício de Registro de Imóveis, cujas funções, dotadas de fé pública, destinavam-se a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Falta de cuidado do notário e do registrador na prática de ato próprio da serventia que possibilitou a lavratura e o registro de escrituras de promessa de compra e venda de dois imóveis falsas, que não traduziram a vontade do promitente vendedor, o que colocou os apelantes em erro e permitiu que, posteriormente, firmassem negócio jurídico, com o pagamento de parte do preço, que, finalmente, foi tornado nulo. Dano material caracterizado em razão da quitação do sinal pelos apelantes, conforme destacado nas escrituras públicas, bem como do pagamento dos ônus sucumbenciais nos autos do processo 1996.001.040547-7, em que foram declarados nulos os negócios jurídicos, das custas dos atos tonados nulos igualmente, relativos às promessas de compra e venda por ele firmadas, de modo que todos esses valores, a serem apurados em liquidação de sentença, deverão ser ressarcidos aos apelantes. Pleito de reparação por dano moral que, igualmente, comporta acolhimento, ante a flagrante quebra da justa e legítima expectativa de aquisição dos imóveis mediante o pagamento do preço. Situação que, por óbvio, causou significativo mal-estar e que, por isso, ultrapassou o mero aborrecimento. Quantum da reparação que deve ser estabelecido em R$10.000,00(dez mil reais) para cada apelante, diante das peculiaridades do caso concreto e em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença integralmente modificada. Pedidos iniciais totalmente acolhidos. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.


0094069-41.2008.8.19.0001 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julg: 12/04/2017



Ementa nº 4

AÇÃO DE RECONHECIMENTO

UNIÃO ESTÁVEL

NÃO CARACTERIZAÇÃO

ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL

PRESUNÇÃO RELATIVA

Família. Reconhecimento de união estável. Ex esposa do de cujus. Escritura pública declaratória de união estável. Presunção relativa. Precedente do STJ. Ausência de provas de relação contínua, duradoura e com intuito de constituir família. Requisitos do art. 1723 do CC-02 não configurados. Convivência que, por si só, não caracteriza a união estável. Apelação da autora desprovida.


0007062-05.2012.8.19.0087 - APELAÇÃO
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julg: 19/04/2017



Ementa nº 5

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

DIREITO SUBJETIVO AUTONÔMO DO ADVOGADO

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

TEMPUS REGIT ACTUM

SUCUMBÊNCIA

CARACTERIZAÇÃO

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Embargos interpostos sob a égide da lei processual anterior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: natureza jurídica. Norma de natureza híbrida. Direito material regido por normas inseridas na legislação processual. Conflito intertemporal de normas jurídicas. Vedação à não surpresa. Direito subjetivo do advogado aos honorários que surge com a prolação da sentença, por força da sucumbência, mas que deve ser regido pelas normas vigentes ao tempo da deflagração da ação. As normas sobre honorários advocatícios do novo Código de Processo Civil somente incidem sobre ações deflagradas após sua vigência. Procedência do pedido de condenação do apelado ao pagamento dos honorários advocatícios. Incidência dos princípios da causalidade e "tempus regit actum". A data do ajuizamento da ação define a norma legal a ser utilizada para fixação dos honorários advocatícios, evitando o elemento surpresa que viciaria o resultado de uma ação que teve seus custos avaliados sob a égide da lei vigente ao tempo em que foi proposta. Sucumbência caracterizada: apesar de se tratar de execução fulminada pela prescrição, houve necessidade de utilização da resistência processual para o êxito. A inocorrência de verdadeiro proveito econômico para o executado não afasta o dever de remunerar o trabalho do advogado. Aplicação das normas derivadas do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Honorários arbitrados em cem mil reais. Precedentes. REsp 1465535: distinção: hipótese de honorários recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


0147632-08.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'ORTO - Julg: 15/03/2017



Ementa nº 6

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

LEI MUNICIPAL N. 4358, DE 2015 - NOVA FRIBURGO

VÍCIO DE INICIATIVA

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.358/2015 DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E AUMENTO DE DESPESA AO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: VÍCIO DE INICIATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I) É formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que "determina o registro do não atendimento nos procedimentos do Sistema único de Saúde, no âmbito do território do Município de Nova Friburgo", na medida em que cria atribuições ao Executivo, imiscuindo-se em sua própria estruturação e na gestão da máquina administrativa, acarretando-lhe, consequentemente, aumento de despesas. II) Com efeito, "são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário" (art. 7º, CERJ), sendo certo que "compete privativamente ao Governador do Estado exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual" e "dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos" (art. 145, II e VI, \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'a\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\', CERJ), normas aplicáveis aos municípios, por simetria; daí a inconstitucionalidade da lei de iniciativa parlamentar que disciplina aspectos de organização e funcionamento da Administração Pública. III) Ademais, "é firme a jurisprudência [do Supremo Tribunal Federal] orientada pelo princípio da simetria de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa de lei para criação, estruturação e atribuições de secretarias e de órgãos da administração pública" (ADI 821/RS, DJ 26/11/2015). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.


0041693-37.2015.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO - Julg: 02/05/2016



Ementa nº 7

PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS

DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS

VALORES RECEBIDOS ILEGALMENTE

DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PAGAMENTOS DE SUBVENÇÕES SOCIAIS EM REGIME DE URGÊNCIA EM FAVOR DA COOPERVEST (COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE FABRICAÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA) PELA PREFEITURA DE CABO FRIO, AUTORIZADA PELA RESPECTIVA CÂMARA MUNICIPAL. DESVIO DE VERBA PÚBLICA SOB O DISFARCE DE "SUBVENÇÃO SOCIAL". Serviços não essenciais, com dispensa de licitação. Demanda objetivando a nulidade dos atos administrativos e restituição dos valores indevidamente pagos ao erário. Sentença parcialmente procedente. Apelos ofertados pelo 1º e 4º réus. Preliminar de nulidade. Rejeição. Manutenção do decisum. Propósito evidentemente mercantil, visando a comercialização de artigos de vestuário. Subvenção concedida ilegalmente, vez que não visa a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica ou educacional. Violação do disposto no art. 16, da Lei nº 4.320/64. Valores recebidos que nunca foram declarados à Receita Federal. Notas fiscais que nunca foram emitidas pela cooperativa, apesar do efetivo repasse dos valores. Mandado de verificação atestando que no local indicado como suposta sede da cooperativa de vestuário funcionava uma oficina mecânica de caminhões. Cooperativa que não existe fisicamente. Amplo acervo probatório desfavorável aos réus, os quais deverão devolver aos cofres públicos os valores percebidos ilegalmente. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.


0010825-53.2009.8.19.0011 - APELAÇÃO
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julg: 28/03/2017



Ementa nº 8

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

POLICIAL CIVIL

VENCIMENTOS

ATRASO NO PAGAMENTO

DESPESAS PROCESSUAIS

RECOLHIMENTO AO FINAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. AGRAVANTE QUE QUE É POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PERCEBE RENDA MENSAL LÍQUIDA EM TORNO DE R$ 5.300,00 (CINCO MIL E TREZENTOS REAIS). EXISTÊNCIA, PORÉM, DE NOTÓRIA CRISE FINANCEIRA QUE O ENTE PÚBLICO, FONTE PAGADORA DO SERVIDOR ESTADUAL, VEM ENFRENTANDO, O QUE ACARRETA ATRASOS ROTINEIROS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. PONDERAÇÃO ENTRE A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E A NECESSIDADE DE SE GARANTIR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL, ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ENUNCIADO N.º 27-FETJ, AVISO TJ N.º 57/2010. AGRAVO PROVIDO.


0017838-58.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julg: 26/04/2017



Ementa nº 9

CADEIRA PERPÉTUA DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO

RETOMADA

DIREITO REAL DE USO

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO

OBSERVÂNCIA

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

APELAÇÃO. Demanda em que se questiona a retomada de cadeiras perpétuas do Maracanã, desrespeitado o alegado direito real de uso da parte autora. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Questões preliminares que se confundem com o mérito. Em que pese a natureza pública do direito envolvido, devem ser resguardadas as garantias individuais, com a justa indenização do titular preterido. Princípio da reserva de plenário que não se aplica ao juízo monocrático de primeiro grau, sendo igualmente dispensável à esfera recursal quando a matéria já houver sido apreciada pelo órgão especial ou cortes superiores. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela impossibilidade de alteração unilateral do contrato havido entre as partes, no julgamento do RE 81923/RJ. Inexistência de perda de objeto em razão do término da Copa do Mundo de 2014, eis que permanece o interesse de declaração do direito, a fim de viabilizar uma eventual conversão em perdas e danos. Muito embora a previsão de ressarcimento constante do Decreto nº 44.236/2013, não houve tal demonstração pelo réu. Demais temas suscitados, em especial no que tange à especificação de execução do pleito acolhido ou localização das cadeiras perpétuas, que dizem respeito à liquidação do julgado e deverão ser suscitadas na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.


0385868-79.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julg: 14/03/2017


Ementa nº 10

MUNICÍPIO

CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PESSOAL PARA O SERVIÇO PÚBLICO

VÍNCULO TEMPORÁRIO DESCARACTERIZADO

F.G.T.S.

DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SUBSÍDIOS

REMESSA NECESSÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO TEMPORÁRIO DESCARACTERIZADO. FGTS DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Colendo Supremo Tribunal Federal firmou a competência da Justiça Comum para decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, ainda que se discuta eventual nulidade na contratação. Precedentes do STF. 2. A Constituição da República autoriza, no artigo 37, inciso IX, a contratação por tempo certo de servidores públicos (em sentido amplo) para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Contudo, diante do mandamento constitucional que impõe a realização de concurso público, a contratação temporária é exceção, não havendo de se cogitar de sua invalidade, desde que respeitados os parâmetros normativos que regem o tema. 3. A Corte Suprema assentou que a Constituição da República de 1988 reprova severamente os recrutamentos feitos à margem do instituto do concurso público. O fundamento utilizado pela Corte Constitucional reside no § 2º do artigo 37 da Constituição da República, que atribui às contratações sem concurso uma espécie de nulidade jurídica qualificada, cuja consequência é o desfazimento imediato da relação e a punição da autoridade que tiver dado causa a elas. Precedentes do STF. 4. O Tribunal Constitucional, analisando a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, assentou o entendimento de que o FGTS é devido aos agentes públicos nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública por ausência de prévia aprovação em concurso público. Precedente do STF. 5. Os ministros da Suprema Corte definiram que os envolvidos em contrato nulo em decorrência da ausência de concurso público têm direito apenas ao salário pelo período trabalhado e aos depósitos e saque no FGTS. Precedente do STF. 6. Os juros de mora incidentes sobre o FGTS que deveria ter sido depositado pelo réu em conta vinculada à autora serão calculados a contar da citação, conforme a remuneração da caderneta de poupança, e corrigidos monetariamente desde a data em que deveriam ser depositados, pelo IPCA. 7. Sucumbência recíproca, nos termos do caput do artigo 21 da Lei de Ritos/1973. Autor beneficiário da gratuidade de justiça. 8. Condenação do réu ao pagamento da cota parte da taxa judiciária, em remessa necessária, observando-se em relação ao autor a gratuidade de justiça deferida, mantendo o restante da sentença.


0011714-77.2013.8.19.0007 - REMESSA NECESSARIA
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julg: 19/04/2017



Ementa nº 11

AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO

AUSÊNCIA DE MÁ FÉ

PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Direito Civil. Meio ambiente. PETROBRAS. Navio-Sonda Carolina. Ação de tutela cautelar, requerida em caráter antecedente, na forma do art. 305 do CPC-15. Rescisão unilateral de contratos de afretamento e de prestação de serviços pela PETROBRAS, por motivo de inadimplemento contratual, consistente na superação do prazo contratual de indisponibilidade da embarcação. Recurso contra a decisão concessiva da tutela de urgência que determinou a continuidade dos contratos até julgamento final da lide. Reforma que se impõe. Ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC-15. 1. Conforme se depreende das cláusulas 11.1 e 11.1.12 do Contrato de Arrendamento (celebrado com a Commodore) e 11.1 e 11.1.15 do Contrato de Prestação de Serviços (celebrado com a Ventura), ajustou-se que, a cada período de seis meses, as Autoras poderiam contabilizar prazo de indisponibilidade de 54 dias (downtime), cerca de 30% do tempo de operação. Ultrapassado esse prazo, estabelecem os contratos que PETROBRAS poderia rescindi-los unilateralmente, por violação do limite máximo de indisponibilidade da embarcação afretada. 2. O art. 300 do CPC-15 estabelece os requisitos indispensáveis à concessão das tutelas provisórias de urgência, sendo eles, no caso da tutela cautelar, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3. No presente caso, a probabilidade da existência do direito não está suficientemente demonstrada no momento, exigindo cognição exauriente na fase de instrução probatória, quando será possível apurar se a rescisão unilateral foi motivada ou imotivada, resolvendo-se a lide, conforme o caso, em perdas e danos. O mesmo se pode afirmar em relação ao periculum in mora, pois, assistindo razão à tese das Autoras, a questão será resolvida em perdas e danos, o que esmorece a alegação de risco ao resultado útil do processo. 4. A manutenção da vigência do contrato até o desfecho da lide carece de sustentação jurídica, pois, nas relações paritárias regidas pelo Código Civil, ninguém pode ser obrigado a se manter vinculado a um contrato contra sua vontade. A extinção antecipada do contrato é um direito potestativo que assiste as partes, fruto da liberdade de contratar (autonomia da vontade), devendo ser observadas as regras contratuais e legais aplicáveis à hipótese. 5. No Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 291.995/BA, em que figurou como Relator o douto Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, restou consignado no abalizado voto de S.Exa. que "esta Corte tem entendido que, havendo manifestação de uma das partes no sentido de rescindir o contrato, não pode o Poder Judiciário, em regra, impor a sua continuidade, sob pena de flagrante violação do princípio da autonomia da vontade". 6. Segundo lição doutrinária de SÍLVIO VENOSA, "quando as partes estipulam no contrato que o descumprimento de qualquer de suas cláusulas autoriza a resolução dos contratos, estamos perante uma cláusula resolutória expressa, que legitima a resolução por iniciativa de uma delas." 7. As Autoras que não negam que, desde o início da operação da referida embarcação (em 14.12.2011), o limite de 30% da taxa de indisponibilidade foi ultrapassado "em pelo menos outras quatro oportunidades" (fls. 20). 8. Segundo manifestação da ANP, que integra o feito na condição de Amicus Curiae, "tanto o operador do contrato (concessionário) como o operador da instalação (proprietário da unidade de perfuração) podem demandar a subida do BOP (blowout preventor) quando diagnosticada uma falha/anomalia. E, em qualquer forma, a ANP pode determinar essa subida, quando discordar das conclusões firmadas nas avaliações de riscos realizadas por essas empresas". 9. Em uma relação de direito civil, paritária e horizontal, deve ser respeitado o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Eventual falha no equipamento de segurança (BOP) pode resultar em consequências catastróficas para o meio ambiente, sendo certo que a responsabilidade por eventual acidente recairá, sobretudo, sobre a PETROBRAS. 10. Pode-se afirmar, em linha de princípio, que a subida do BOP representa paralisação da atividade de perfuração, resultando prejuízos não apenas para as Autoras, mas também para a PETROBRAS, em razão do atraso na prospecção de óleo e gás. 11. De mais a mais, considerando os elevados riscos inerentes à atividade exercida pelas empresas, deve-se atentar permanentemente para os princípios da prevenção e da precaução, diretamente ligados à proteção do meio ambiente. Importa dizer que, presumivelmente, a PETROBRAS não agiu de má-fé, como afirmam as Autoras, ao exercer seu direito de determinar a subida do equipamento de segurança, para manutenção. "A boa-fé se presume, a má-fé se prova". 12. Provimento do recurso, tornando-se sem efeito a decisão agravada.


0051264-95.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LUCIANO SABÓIA RINALDI DE CARVALHO - Julg: 22/02/2017


Ementa nº 12

IMÓVEL INTERDITADO

PARECER SOCIAL

CONTRADIÇÃO

MISERABILIDADE

COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS

ALUGUEL SOCIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DOS AGRAVADOS. PARECER SOCIAL NO SENTIDO DE QUE A FAMILIA SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE SOCIAL, PORÉM, A RENDA APRESENTADA ESTÁ A CIMA DE 1/4 DO SALÁRIO MINIMO, VALOR ESTE NECESSÁRIO PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.596/2013. OPINARAM OS ASSISTENTES SOCIAIS PELO INDEFERIMENTO DO AUXÍLIO MORADIA DA FAMÍLIA. VALOR. O VALOR PREVISTO ENCONTRA-SE RELATIVIZADO DEVENDO SER OBSERVADA AS REGRAS IMPOSTAS PELOS ARTIGOS 6º E 203 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES DO STJ E DO TR/RJ. BRILHANTE PARECER DO ILUSTRE PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE SE ADOTA COMO PARTE DO FUNDAMENTO DO JULGADO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.


0033008-07.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julg: 26/04/2017



Ementa nº 13

UNIDADE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

IRREGULARIDADE

OMISSÃO ESTATAL

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

TUTELA ANTECIPADA

CONCESSÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM UNIDADE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - OMISSÃO ESTATAL - FALTA DE COLCHÕES PARA A MAIORIA DOS INTERNOS, FALTA DE COMBUSTÍVEL PARA AS VIATURAS E DEFICIÊNCIA DA ALIMENTAÇÃO SERVIDA AOS SOCIOEDUCANDOS - DECISUM DETERMINANDO QUE FOSSE SANADA AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS- POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 60 DESTE TJERJ - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE CONSTITUI DEVER DO ESTADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS ADOLESCENTES INTERNADOS - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - IMPOSSIBLIDADE DE INVOCAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL - DECISAO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 59, TJRJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.


0052262-63.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julg: 14/03/2017


Ementa nº 14

PORTEIRO DE EDIFÍCIO

ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇA

RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO

CULPA IN VIGILANDO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABUSO SEXUAL PERPETRADO POR PORTEIRO DE CONDOMÍNIO CONTRA MENORES. Sentença de procedência, condenando o Condomínio ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para a primeira autora (genitora do segundo e terceiro autores) e R$ 20.000,00 para cada um dos demais autores, menores de idade. Alegação recursal no sentido da não ocorrência dos abusos sexuais descritos pelos autores e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da culpa concorrente dos responsáveis dos menores. Em casos como esse, envolvendo supostos abusos perpetrados contra menores - crime de atentado violento ao pudor, que pouco deixaram ou não deixaram vestígios materiais, o certo é que a jurisprudência tem valorado a palavra da criança, quando esta está corroborada por algum outro indício. Na hipótese, os menores envolvidos descreveram minuciosamente o ocorrido quando da realização do exame de corpo de delito à época dos fatos, o que restou corroborado quando da realização da prova pericial. Além disso, deve ser considerado o fato de que o porteiro do condomínio apelante se evadiu no dia seguinte ao ocorrido, não sendo possível, portanto, confrontá-lo, sendo considerado, ainda, foragido da justiça, uma vez já decretada sua prisão preventiva em processo criminal instaurado. Com efeito, essa não é a atitude de uma pessoa honesta, como afirma o condomínio, que tem contra si uma acusação tão grave como essa. Comprovação da ocorrência dos abusos sexuais perpetrados contra os segundos e terceiros autores. A responsabilidade do condomínio por atos de seus prepostos é reconhecida pelo direito (arts. 932, III e 933, ambos do CC), diante da chamada culpa in vigilando, e, por isso, o pleito de reparação pelos danos morais formulado pela parte autora procede. Não se vislumbra na hipótese culpa concorrente (art. 945 do CC) dos responsáveis dos menores. A culpa se caracteriza em uma conduta e é essa conduta que vai causar o dano. A culpa não existe isoladamente, o que existe é a conduta culposa. Então, é necessário verificar se a conduta da vítima foi ou não concorrente para o resultado, ou foi ou não a causa exclusiva. No caso em tela, nos parece cristalino que a conduta das vítimas (os menores!) não concorreu para o resultado (o abuso sexual). Ademais, não se constata a chamada culpa in vigilando dos responsáveis dos menores pois, como afirmado pelo parquet em seu parecer final (fls. 440), "em que pese podemos questionar algumas atitudes omissivas dos representantes legais dos menores à época dos fatos" (como deixar uma criança de 6 anos e outra de 4 anos sozinhas nas dependências do condomínio), tal conduta não incrementou o risco da ocorrência do resultado. Os fatos narrados são realmente muito graves e, conforme bem explicitado pela perita, foram capazes de causar abalos psicológicos que perduram até os dias atuais. É de se considerar que estamos tratando de crianças (segundo e terceiro autores) que foram molestados quando ainda tinham somente 4 e 6 anos, respectivamente. A primeira autora, por sua vez, como genitora dos menores envolvidos, a toda a evidência, experimentou sentimento de dor, sofrimento e angústia. Razoabilidade do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Desprovimento do recurso.


0000330-72.2008.8.19.0208 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO - Julg: 16/03/2017



Ementa nº 15

JUÍZO DE RETRATAÇÃO

AUXÍLIO-ACIDENTE

REVISÃO DE BENEFÍCIO

LEI N. 9032, DE 1995

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI

INAPLICABILIDADE

Embargos Infringentes. Ação acidentária. Auxílio acidente. Prova pericial que conclui no sentido da existência de lesões consolidadas, que têm como origem a atividade laborativa do autor. Laudos elaborados por peritos de confiança do Juízo. Peculiaridades do caso concreto que não elidem a pretensão autoral. Concessão do auxílio suplementar, na forma do artigo 60 da Lei nº 6.367/76. Adoção dos índices respectivos às alterações legais mais benéficas, em razão da data do acidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso provido. Decisão da c. Terceira Vice-Presidência determinando o retorno dos autos a esta Câmara para que se avalie da pertinência do exercício de juízo de retratação diante do julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 613.033/SP, pelo Supremo Tribunal Federal. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Lei nº 9.032/95. Benefícios concedidos antes de sua vigência. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacificada na corte. Matéria com repercussão geral. Adequação da hipótese ao entendimento jurisprudencial da Suprema Corte. Tema nº 388. Reforma da conclusão do julgamento anterior destes Embargos Infringentes. Juízo de retratação positivo. Improcedência do pedido. Prevalência do voto vencedor. Recurso desprovido.


0000594-41.1982.8.19.0066 - EMBARGOS INFRINGENTES
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julg: 22/02/2017



Ementa nº 16

PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA

DEPUTADO FEDERAL

OFENSA À HONRA E À IMAGEM

INOCORRÊNCIA

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE ARTIGO COM SUPOSTAS EXPRESSÕES INJURIOSAS SOBRE PARLAMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1- Colidência entre direitos fundamentais. Direito à intimidade e à imagem e direito à liberdade de informação. Ponderação. Exercício regular do direito, nos limites do direito à liberdade de imprensa. Inteligência dos artigos 5º, IV, IX, X e XIV e 220 da Constituição Federal. 2- O uso da imagem somente dá ensejo à obrigação de indenizar quando é indevido. 3- A liberdade de expressão foi colocada em evidência na Constituição de 1988, visando consolidar o Estado Democrático de Direito e abolir a censura, notadamente após o julgamento da ADPF 130 da Relatoria do Ministro Ayres Britto, que retirou do mundo jurídico a Lei de Imprensa, exacerbando o valor constitucional da liberdade de informação e de imprensa. 4- Ausência de prova do abuso do direito de informar ou do intuito manifesto de ofender ou humilhar o autor. Observando-se o texto integral da matéria jornalística objeto da lide não é possível vislumbrar qualquer fato que demonstre a violação à imagem ou à honra do autor, tendo em vista que se está sendo analisada a postura adotada pelos partidos PMDB e PT durante a crise enfrentada pelo Governo da Presidente Dilma em 2014 e a mudança de tratamento dispensada ao autor pelo então Governo, bem como que o jornalista se limita a relatar como o apelante é visto por seus colegas políticos, em especial pelo Governo petista, além de ter salientado o relevante papel do autor na mudança do relacionamento entre os partidos PT e PMDB. 5- Pode-se concluir, notadamente diante do contexto político, que se trata de uma crônica lírica e humorística, sendo certo que, ao contrário do afirmado pelo apelante em suas razões recursais, na matéria o que é pérfido e dado a acochambramento é a política brasiliense. 6- Ademais, é fato notório que o autor no período em que a reportagem foi veiculada detinha mandato de Deputado Federal, ocupando a Presidência da Câmara dos Deputados em 2015, expondo-se, portanto, à crítica da sociedade e à fiscalização de seus atos, sendo certo, ainda, que ele vinha sendo alvo de diversas denúncias de envolvimento em esquema de lavagem de dinheiro e corrupção que vieram à tona com a Operação "Lava Jato", respondendo inclusive a processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar aprovado em 15/12/2015 pela Câmara dos Deputados, que culminou na perda de seu mandato. 6- Verifica-se que se trata de fato de relevante interesse público, vez que a sociedade está cada vez mais interessada em fiscalizar a atuação das autoridades públicas. 7- A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se posicionado no sentido de que o mero fato da matéria possuir críticas não tem o condão de gerar o dever de indenizar, desde que estas sejam prudentes e seu conteúdo não tenha a intenção de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa, como na presente hipótese. 8- Jurisprudência brasileira que também admite a possibilidade de mitigação da intangibilidade da imagem e privacidade quando se tratar de pessoas públicas, ou seja, aquelas cuja notoriedade justifique a utilização da imagem para fins de informação (artigo 79 do Código Civil Português). 9- Precedentes do STF, do STJ e do TJRJ. Ônus sucumbenciais devidamente delineados. Sentença mantida. Recurso desprovido. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 11, do CPC.


0409114-02.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julg: 04/04/2017



Ementa nº 17

ISENÇÃO DE I.P.V.A.

DESCABIMENTO

DECRETO ESTADUAL N. 44568, DE 2014

INCONSTITUCIONALIDADE

AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA. RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO QUE CONCEDEU ISENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPVA. VALIDADE DO DECRETO QUE IMPÔS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FIXADO COM A DECISÃO QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DENEGADA.


0007154-74.2017.8.19.0000 - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julg: 13/03/2017



Ementa nº 18

HOMICÍDIO

IDENTIFICAÇÃO DE CORPO

COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO

DEMORA

DANO MORAL IN RE IPSA

INDENIZATÓRIA. HOMICÍDIO. CORPO POSTERIORMENTE IDENTIFICADO. FAMÍLIA NÃO COMUNICADA. DANO MORAL. Ação indenizatória proposta pela apelada com o fito de ser compensada pela demora na comunicação do falecimento de seu filho pelas autoridades policiais que estavam investigando o desaparecimento do mesmo. 1. No dia 09/04/2008 foi noticiada a descoberta de um corpo não identificado na área de atuação da 44ª DP. Dois dias depois, por meio de exame necropapiloscópico, o cadáver foi identificado como sendo do filho da demandante. O laudo chegou à delegacia em 12/05/2008 e os dados concernentes à filiação e endereço desta estavam devidamente registrados no cadastro civil mantido pelo Estado. Contudo, não há evidência de que tenha sido tentado contato com os familiares do de cujus. Enquanto isso, sua genitora vagava, sem êxito, pelos mais diversos estabelecimentos do Estado, buscando desesperadamente por informações, tormento que durou mais de um ano e três meses. 2. O dano moral encontra-se in re ipsa. Valor revisto. 3. O art. 381, CC ensina que há confusão quando as qualidades de credor e devedor estão na mesma pessoa. Além disso, o Estado é responsável pela dotação orçamentária da Defensoria. Súmulas nº 421/STJ e nº 80/TJERJ. 4. No mais, a correção monetária, até 30/06/2009, deverá ser pela UFIR-RJ, e, a partir de 25/03/2015, pelo IPCAE. Neste interregno, segue as disposições da Lei nº 11.960/2009. Recurso provido em parte.


0315095-09.2011.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julg: 04/04/2017



Ementa nº 19

QUEDA DE ELEVADOR

LESÃO FÍSICA

INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA

PENSIONAMENTO

DANO MORAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE ELEVADOR. AUTOR QUE SOFREU LESÕES NO JOELHO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE TRÊS MESES. AUSÊNCIA DE CICATRIZES OU QUALQUER OUTRA SEQUELA DERIVADA DO ACIDENTE. INCONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS NO EVENTO DANOSO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE RELATADO NOS AUTOS E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO, O QUAL NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL, FIXADA EM R$ 10.000,00, QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DAS LESÕES, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM OS GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS PELA VÍTIMA, OS QUAIS DEVEM GUARDAR RELAÇÃO ENTRE O ACIDENTE E O TRATAMENTO NECESSÁRIO À SUA RECUPERAÇÃO. RECIBOS DE CONSULTA MÉDICA E SESSÕES DE ACUPUNTURA QUE SE ENCONTRAM EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DA PROVA DOCUMENTAL AFASTADA, NÃO FAZENDO JUS O AUTOR AO REEMBOLSO DE TAIS DESPESAS. O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DURANTE O PERÍODO DE INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO ELIDE O DIREITO DE RECEBER O PENSIONAMENTO DECORRENTE DO ILÍCITO CIVIL, VISTO QUE AMBOS POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUE DEVE SER PAGA COM BASE NO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA APONTADO NO LAUDO PERICIAL, VISTO QUE SE TRATA DE LUCRO CESSANTE, OU SEJA, EQUIVALE AO SALÁRIO MENSAL QUE O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR EM RAZÃO DO ACIDENTE. DESPICIENDO PARA O CÔMPUTO DO PRETENDIDO PENSIONAMENTO O TEMPO EM QUE O AUTOR FICOU AFASTADO EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO NOS AUTOS, HÁ DE SE CALCULAR A INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COM BASE NO SALÁRIO QUE O AUTOR FAZIA JUS À ÉPOCA. POR FIM, MERECE PEQUENO RETOQUE, DE OFÍCIO, A R. SENTENÇA RECORRIDA, NO QUE TANGE AO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, OS QUAIS DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.


0305157-19.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julg: 14/03/2017



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  •  (07-11-2017) - TRT10 - Uso de celular funcional não caracteriza por si só tempo à disposição da empresa
  •  (07-11-2017) - TSE - Rezoneamento não afetará o eleitor e a fiscalização será mantida
  •  (07-11-2017) - STJ - Suspensos recursos sobre dano moral em casos de violência doméstica contra mulher
  •  (07-11-2017) - STJ - Ação de indenização por furto de joias empenhadas prescreve em cinco anos
  •  (07-11-2017) - OAB Niterói recebe, dia 13 de novembro, o Curso de Prerrogativas ministrado pela OAB-RJ
  •  (07-11-2017) - STF - Prejudicada ADPF que questionava decisão do TSE sobre distribuição do direito de antena
  •  (07-11-2017) - TJDFT - Companhia aérea não responde por bagagem de mão furtada em aeronave
  •  (07-11-2017) - Indícios da transnacionalidade das operações delituosas são suficientes para atrair a competência
  •  (07-11-2017) - TRT3 - Motorista de ônibus que se envolveu em acidente de trânsito será restituído dos descontos
  •  (07-11-2017) - TST rejeita recurso de trabalhador para que testemunha possa se retratar por declaração falsa
  •  (07-11-2017) - STJ - Desconto em conta de empréstimo firmado com o banco não pode ser limitado pela Justiça
  •  (07-11-2017) - STJ - Cabe cobrança de Cide em fornecimento de tecnologia mesmo sem acesso ao código fonte
  •  (06-11-2017) - Bastidores
  •  (06-11-2017) - TSE - Plenário: cadastro eleitoral poderá ser atualizado com informações de outros bancos de dados
  •  (06-11-2017) - STJ - Mantida nulidade de sentenças em que não houve citação de litisconsorte necessário
  •  (06-11-2017) - TJAC - Pedido de indenização por danos morais é negado à consumidora
  •  (06-11-2017) - TRF4 uniformiza entendimento sobre contagem do período de auxílio-doença como tempo especial
  •  (06-11-2017) - TRT15 - Oitava câmara nega pedido de sócia retirante que saiu antes da demanda do reclamante
  •  (06-11-2017) - TRF1 - Morte do estudante tomador do empréstimo importa na extinção da fiança e a exclusão do fiador
  •  (06-11-2017) - TJSP - Mulher será indenizada por homem que a perseguia
  •  (06-11-2017) - TRF1 - Vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único não se incorporam
  •  (06-11-2017) - TJRN - Relação de amizade gera dívidas indevidas e pagamento de indenização
  •  (06-11-2017) - TJRJ - Casal é indenizado depois de ter carro atolado por obras inacabadas
  •  (06-11-2017) - TST - Jurisdição voluntária amplia possibilidade de acordo entre patrões e empregados
  •  (01-11-2017) - TRF2 - Tribunal garante aposentadoria à professora aplicando “pedágio” instituído pela EC 20/98
  •  (01-11-2017) - TJDFT - Títulos e outros documentos de dívida podem ser recebidos a protesto por meio eletrônico
  •  (01-11-2017) - TRF1 - Remuneração de cargos cumulados de forma lícita deve ser considerada isoladamente
  •  (01-11-2017) - TRF1 - Empresa que comercializa extintores de incêndio não precisa de registro perante o CREA
  •  (01-11-2017) - TRT4 - Sete fundações do Estado estão proibidas de demitir concursados celetistas estáveis
  •  (01-11-2017) - STF vai analisar limites da competência da União para estabelecer normas gerais previdenciárias
  •  (01-11-2017) - STF - Ministro julga inviável reclamação contra aplicação de lei sobre terceirização
  •  (01-11-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (01-11-2017) - TRF4 - Servidor pai de gêmeos consegue licença paternidade de 180 dias
  •  (01-11-2017) - STJ - Quarta Turma confirma divisão de loteria ganha durante união com sexagenário
  •  (01-11-2017) - TRF1 - Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal
  •  (01-11-2017) - Cármen Lúcia: Brasil ainda é patrimonialista e machista
  •  (30-10-2017) - OAB Niterói comemora‘Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher’ com ação social no Terminal
  •  (26-10-2017) - Simpósio na OAB Niterói, dia 28 de novembro, abordará ‘Direito Digital’