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Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 4/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 4/2017 do TJRJ


Publicado em: 17/05/2017

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento
Ementa nº 1 - APARELHO ELETRODOMÉSTICO / FABRICADO EM INOX
Ementa nº 2 - EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA / CONTRATO DE SEGURO
Ementa nº 3 - PROVENTOS DE APOSENTADORIA / COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS
Ementa nº 4 - AJUIZAMENTO DA AÇÃO / COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
Ementa nº 5 - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA / PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA
Ementa nº 6 - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA / SEQUESTRO RELÂMPAGO
Ementa nº 7 - CONTRATO DE TV POR ASSINATURA / AUSÊNCIA DE SINAL
Ementa nº 8 - SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL / APOSENTADORIA
Ementa nº 9 - PETIÇÃO INICIAL / ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Ementa nº 10 - GRAVIDEZ / PLANO DE SAÚDE COLETIVO
Ementa nº 11 - PAGAMENTO EM CASA LOTÉRICA / CÓDIGO DE BARRAS
Ementa nº 12 - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL / AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO
Ementa nº 13 - MANDADO DE SEGURANÇA / INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
Ementa nº 14 - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL / DIREITO AO USO DE VAGA NA GARAGE REGISTRADO
Ementa nº 15 - PENSÃO POR MORTE / UNIÃO ESTÁVEL
Ementa nº 16 - CIRURGIA BARIÁTRICA / OBESIDADE MÓRBIDA
Ementa nº 17 - GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO / CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Ementa nº 18 - JOGO DO BICHO / AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS
Ementa nº 19 - LESÃO CORPORAL LEVE / AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS
Ementa nº 20 - POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL / AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL


Ementa nº 1

APARELHO ELETRODOMÉSTICO

FABRICADO EM INOX

QUEBRA DA BOA FÉ OBJETIVA

SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO

DANO MORAL

QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL 2 Processo: 0033330-82.2016.8.19.0208 RECORRENTE: PABLO FERREIRA RODRIGUES RECORRIDO: ELETROLUX DO BRASIL S /A VOTO PUBLICIDADE ENGANOSA. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA COM REVESTIMENTO DE INOX NO VALOR DE R$ 1.998,00, ADQUIRIDA EM 11/08/2014; APÓS DOIS ANOS O MATERIAL DE INOX DA GELADEIRA COMEÇOU A "DESCASCAR". TROCA DO PRODUTO NEGADA SOB ALEGAÇÃO DE QUE ULTRAPASSADO O PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. TRATA-SE de ação na qual a parte autora afirma que adquiriu um refrigerador de fabricação da parte ré em 11/08/2014, pelo valor de R$ 1.998,00, e que após dois anos de uso começou a descascar, tanto na parte frontal, como da lateral, apesar de ter sido vendido como sendo produto fabricado em inox. Afirma que apesar de ter procurado a ré, a mesma informou que a garantia era de apenas um ano. PLEITEIA: que a Ré seja condenada a trocar do produto, por um refrigerador verdadeiramente de inox nas mesmas características, ou a devolução do valor pago corrigido monetariamente; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; CONTESTAÇÃO: Aduz que os defeitos ocorreram fora da vigência da garantia da fabricante. Informa que o Autor relata que o produto foi adquirido em 11 de agosto de 2014 e que os supostos defeitos surgiram em 2016, praticamente 2 anos após a compra. Por fim, pugna, na eventual hipótese de procedência dos pedidos da inicial, que o Julgador determine quem deve ficar de posse do produto. SENTENÇA que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por necessidade de perícia. RECURSO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES apresentadas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de incompetência do juízo por complexidade da causa e necessidade de perícia técnica, apresentada pela demandada, já que para o deslinde da questão são suficientes as provas documentais acostadas aos autos. Com efeito, não basta que o demandado alegue complexidade da matéria e simplesmente não produza qualquer prova de suas alegações deduzidas em defesa. Para que se conclua pela complexidade e se afaste a competência dos Juizados Especiais, mister se faz que todos os meios de prova sejam produzidos nos autos e que, ainda assim, o julgador não seja capaz de proferir julgamento seguro. Isso porque pela análise das fotografias juntadas aos autos, desnecessária a perícia técnica, até mesmo porque a propaganda de venda do produto denomina refrigerador "INOX" e é de sabença geral que o aço inoxidável é uma liga metálica que apresenta propriedades superiores aos metais comuns, com alta resistência à oxidação atmosférica, razão pela qual o material é muito utilizado em embarcações e máquinas que ficam expostas a grandes corrosões. A questão não se cinge à mera garantia contratual de um ano, como quer fazer crer a ré em sua contestação, mas a de vício oculto. Em exemplar artigo, o professor Leonardo Roscoe Bessa (Vícios dos produtos: paralelo entre o CDC e o Código Civil. Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias. Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Biblioteca de Direito do Consumidor - v. 26. Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 293), explica que: "um dos maiores avanços concedidos pelo CDC em relação ao CC/1916 - nem sempre percebido pela doutrina - foi conferido pelo disposto no § 3º do art. 26 da Lei 8.078/90 ao se estabelecer, sem fixar previamente um limite temporal, que \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'. O dispositivo possibilita que a garantia legal se estenda, conforme o caso, a três, quatro ou cinco anos. Isso é possível porque não há, de propósito, disposição indicando o prazo máximo para aparecimento do vício oculto, a exemplo da disciplina do CC/2002 (§ 1º, art. 455) ". Deve-se frisar que a ré não se desincumbiu de provar que não se trata de hipótese de vício na fabricação do produto ou vício oculto, ônus que lhes compete, tanto pela mens legis do art. 12 do CDC, quanto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, reputam-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, uma vez que comprovados o dano e o nexo de causalidade. Tratando-se de vício oculto ou de defeito na fabricação, a doutrina consumerista vem considerando que, para a responsabilização do fornecedor ou fabricante do produto, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 26, § 3º, adotou o critério da vida útil do bem e não o critério da garantia, que, em regra, é estipulada unilateralmente pelos que colocam o produto no mercado. Assim, independe o prazo da garantia legal ou contratual, mas sim a durabilidade do bem, como é o caso dos autos, essencial inclusive. Evidente defeito de adequação do produto (art. 18 do CDC). Quebra da boa-fé objetiva. Não podem as rés transferir ao consumidor os danos advindos da sua conduta inadequada ou pouco cautelosa, conforme norma alusiva aos direitos básicos do consumidor, insculpida no art. 6º, VI e X, do CDC. Devido à falha na prestação do serviço, o consumidor que adquiriu um bem durável não pôde utilizar o produto da forma como imaginava, diante do vício apresentado, o que, inquestionavelmente, frustrou sua legítima expectativa, principalmente quanto à durabilidade do material utilizado na fabricação da geladeira. Quanto aos danos morais, nota-se que a atitude dos réus repercutiu na esfera íntima da parte autora, atingindo seus direitos de personalidade, além dos inúmeros transtornos que afetaram seu bem-estar. Configurada a hipótese de dano extra rem, ou seja, a partir do descaso do Réu em propiciar à parte autora um bom atendimento quanto à resolução do vício. Quanto ao valor da indenização, é importante considerar, no momento de sua fixação, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que atenda ao caráter pedagógico do instituto, servindo como punição capaz de desestimular a reincidência, mas que, ao mesmo tempo, não gere enriquecimento sem causa para a parte contrária. Desta forma, com base nos princípios da razoabilidade/proporcionalidade, fixo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. ISSO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO E VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO A FIM DE CONDENAR A RECLAMADA A SUBSTITUIR O REFRIGERADOR ADQUIRIDO PELA REQUERENTE POR OUTRO QUE CONTENHA AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO REFRIGERADOR, CONFORME A PROPOSTA ANUNCIADA, INCLUSIVE QUE O MATERIAL SEJA INOX; EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SERÁ A AÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, CUJA MULTA ÚNICA SERÁ DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DEVENDO A RÉ RETIRAR O PRODUTO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA NO PRAZO DE 15 DIAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SOB PENA DE SER DECLARADA A PERDA DO PRODUTO EM FAVOR DA RECORRENTE; CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PRESENTE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. Rio de Janeiro, 09 de Maio de 2017 ALEXANDRE CHINI JUIZ RELATOR


0033330-82.2016.8.19.0208 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) ALEXANDRE CHINI NETO - Julg: 09/05/2017


Ementa nº 2

EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

CONTRATO DE SEGURO

VENDA CASADA

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0022566-75.2016.8.19.0066 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: DEIVID MAICON DA SILVA VOTO-EMENTA Narra o Autor ter sido compelido a contratar seguro para obter empréstimo consignado na instituição financeira Ré. Requer o cancelamento do seguro, a restituição em dobro do prêmio e a compensação por dano moral. Em contestação, o Réu suscita preliminares de incompetência do Juízo, por necessidade de prova pericial e de carência de ação. No mérito, nega ter praticado a venda casada, afirmando que a contratação do seguro era opcional e não foi recusada pelo Autor, impugnando os pedidos. A sentença cancelou o seguro, bem como condenou o Réu a pagar R$1.072,14 a título de restituição em dobro e julgou improcedente o pedido de compensação por dano moral. Recurso do Réu, renovando a tese defensiva. Contrarrazões, prestigiando o julgado. Relatados, passo a votar. O recurso inominado deve ser conhecido, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito recursal, a pretensão deve ser acolhida. O fato de os contratos de empréstimo consignado e de seguro prestamista terem sido assinados na mesma ocasião não constitui prova inequívoca da prática de venda casada. O contrato de seguro prestamista visa justamente garantir a quitação ou pagamento de algumas parcelas do financiamento em caso de sinistro (morte, invalidez, desemprego), o que justifica a sua contratação na mesma ocasião. Prova da prática de venda casada que embora se reconheça ser de difícil produção ao consumidor, não pode ser transferida ao fornecedor que afirma a regular contratação. O contrato foi firmado em 15.09.2015 e a presente demanda somente foi deflagrada em 21.10.2016, mais de um ano depois da contratação. Não há na petição inicial qualquer menção à reclamação administrativa, ainda que posterior ao recebimento do crédito, conduta mínima que se espera do consumidor insatisfeito com a alegada prática ilegal. Afirmação do Autor em AIJ de que houve tentativa de resolução do contrato de seguro na agência bancária não corroborada por qualquer meio de prova (art. 373, inciso I do CPC). Prova documental que demonstra a regular contratação do seguro prestamista. Inexistência de defeito do negócio jurídico ou vício de vontade do consumidor. Provimento do recurso. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2017. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Relator


0022566-75.2016.8.19.0066 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ - Julg: 10/04/2017


Ementa nº 3

PROVENTOS DE APOSENTADORIA

COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS

LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR

VOTO Cuido de ação em que o autor narra que é correntista da Ré, onde são depositados os seus proventos de aposentadoria, e não conseguiu quitar as tarifas e os juros de cheque especial usados pela Ré para pagar as próprias tarifas, acumulando um débito de R$ 623,30, até mês de outubro de 2015. Para a sua surpresa, no dia 07.10.2015, a Ré descontou a quantia devida diretamente dos proventos de aposentadoria depositados em sua conta corrente neste mesmo dia, deixando a consumidora com menos da metade de seus vencimentos para enfrentar o restante do mês. Requereu indenização por danos materiais de R$623,30 e indenização por danos morais. A parte ré alega que a autora não buscou solução alternativa para seu problema, não recorrendo aos canais de atendimento administrativos .Assim que tomou conhecimento desta ação, o Réu, para não prolongar o litígio, tentou firmar acordo com a Parte Autora, porém a proposta foi declinada. Não houve inscrição do nome da Parte Autora no SPC/SERASA. Os fatos e provas trazidos pela Parte Autora não configuram dano moral, pois caracterizam mero aborrecimento (Súmula 75 TJRJ). Necessidade de aplicação do princípio da razoabilidade na valoração do dano, sob pena de ser desvirtuada sua finalidade. Afastamento do dever de devolver em dobro, diante da inexistência de má-fé na cobrança. A r. sentença de fls. 79/80 julgou improcedentes os pedidos, razão pela qual a autora interpôs o presente recurso inominado. É o relatório. Passo a decidir. A relação jurídica de direito material se submete aos ditames da Lei Federal nº 8.078/90, tendo em vista que o autor se enquadra no conceito de consumidor e o réu ao de fornecedor de serviço, nos termos dos artigos 2º e3º, parágrafo 2º do referido diploma legal. A responsabilidade civil é de natureza objetiva nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90, em que é desnecessária a demonstração da culpa, bastando a prova do dano, nexo causal e falha para que haja o dever de indenizar. O fundamento é a teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todo aquele que coloca um produto ou serviço no mercado, disso auferindo vantagens financeiras, deve suportar os ônus decorrentes desta atividade. Tratando-se de fato do serviço, cabia ao réu a prova da inexistência do defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, I do CDC O extrato de fl. 24 comprova que em 07/10 a autora recebeu beneficio do INSS no valor de R$ 1.182,03, que sofreu dedução dos valores de R$ 557,30 e R$ 66,27, decorrentes apenas da cobrança de tarifas e encargos, ou seja, houve desconto de R$ 268,70 a mais do que os 30% (R$ 354,60) tolerados, que deve ser ressarcido. Destaco que a dívida pendente sobre a conta se refere somente a cobrança de Lis, tarifas e encargos. Entretanto, a autora não se opõe à referida cobrança, apenas ao desconto direto incidente sobre verba de natureza alimentar. Por certo, o direito do credor de reaver o valor da dívida não autoriza o desconto de mais de 30% do beneficio previdenciário viola o princípio constitucional da dignidade humana, hipótese aplicável aos empréstimos pessoais em conta corrente na forma dos enunciados do Egrégio Tribunal de Justiça nº 200 (¿a retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista¿) e nº 295 (¿ na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor.¿). Destaco que a cobrança decorre de débito reconhecido e não contestado pela autora, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de restituição, nem de compensação por dano moral, principalmente no caso em tela que não houve esvaziamento total dos recursos recebidos. Neste sentido é o enunciado nº 205 do TJRJ: (¿A limitação judicial de descontos decorrentes de mútuo bancário realizados por instituição financeira em conta corrente, no índice de 30%, não enseja ao correntista o direito à devolução do que lhe foi antes cobrado acima do percentual, nem a conduta configura dano moral¿). Ante o exposto, Voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso do autor a fim de Julgar PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu restituição de R$ 268,70 (duzentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), referente ao montante superior a 30% do beneficio de INSS da parte autora descontado no dia 07/10/2015, acrescida de correção monetária a conta do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do CC e do art. 161, § 1o do CTN, desde a citação até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2017. CARLA FARIA BOUZO Juiza Relatora


0513105-57.2015.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) CARLA FARIA BOUZO - Julg: 20/04/2017


Ementa nº 4

AJUIZAMENTO DA AÇÃO

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

PUBLICAÇÃO DO AVISO

ANULAÇÃO DA SENTENÇA

Voto Trata-se de ação na qual a parte autora alega ter adquirido bilhetes para embarque em 04/06/2015, porém, somente o 2º autor conseguiu embarcar e o 1º demandante foi informado da não existência de assento disponível, o que segundo o mesmo configura overbooking, e como solução a empresa o reacomodou em voo do dia seguinte. Sustentam, ainda, que o 2º autor, sob protestos, argumentou a necessidade do embarque, todavia, somente foi entregue ao mesmo o novo bilhete para reembarque no dia seguinte, sem qualquer assistência material e ainda deu origem ao prejuízo com traslado no destino final. Requer a devolução da quantia de R$ 450,00, referente ao segundo traslado, bem como a compensação pelos danos morais suportados, Em contestação, a ré aduz preliminar de ilegitimidade ativa do 2º autor e, no mérito, argui que não reconhece a tese de overbooking , que a aeronave dispunha de 31 assentos disponíveis, possível no-show, tendo como cortesia o bilhete ser remarcado para o dia seguinte, não há que se falar em hospedagem em hotel por residir a parte autora na localidade do aeroporto de origem. Sentença que julgou extinto o processo o processo, sem julgamento de mérito, com base no artigo 485, I NCPC. Recurso da parte autora, pugnando pela reforma da sentença para que seja julgado procedente os pedidos, sustentando que a ação foi distribuída em 27/01/2016 e o AVISO CONJUNTO TJ-COJES N. 15-2016 foi publicado em 06/06/2016, meses depois. Relatados. Verifica-se que o segundo autor Adrie Jose Barbosa acostou comprovante de residência com data de 15/07/2015 estando em desacordo com o AVISO CONJUNTO TJ-COJES N. 15-2016 enunciado nº 02.2016 que dispõe sobre a validade para efeito processual do comprovante de residência e procuração com os quais a petição inicial deverá ser instruída, ambos com data inferior a três meses. No recurso, o recorrente alega que o referido aviso foi publicado após a distribuição desta ação. Com efeito, em nenhum momento entre a distribuição e a sentença, foi oportunizada à parte autora a apresentação do documento atualizado para o seguimento da presente ação. Isto posto, VOTO no sentido de acolher o recurso para anular a sentença para que seja dada oportunidade ao segundo autor de acostar a estes autos comprovante de residência atualizado para que então o juízo possa apreciar o mérito da questão objeto desta lide.


0032965-43.2016.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA - Julg: 02/05/2017


Ementa nº 5

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA

NEGATIVAÇÃO

EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO

PROCESSO no 0320811-46.2013.8.19.0001 AUTORA: Simone Mendes da Silva (recorrida) RÉU: Banco HSBC (recorrente) VOTO Trata-se de demanda em que parte autora alega que é titular de conta corrente junto ao réu e que celebrou acordo de quitação de dívida, não tendo o réu retirado o seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Em contestação, a parte ré alegou que, na verdade, a autora teria quitado o débito de apenas uma das contas, havendo débito em outra, sendo a negativação referente a esta outra conta. Em audiência, a parte autora reconheceu a existência da outra conta (conjunta), afirmando não haver sido comunicada quanto à existência de respectivos débitos. Os pedidos foram julgados procedentes, com a condenação do réu ao cancelamento dos débitos e ao pagamento de indenização por danos morais. É o relatório. Passo à análise do recurso. Inicialmente, verifico que o recurso foi interposto no prazo legal, tendo sido recebido pelo Juízo de 1o grau. No mérito, assiste razão ao réu. Na verdade, na inicial a parte autora faz referência apenas à conta em relação à qual foi celebrado acordo com a quitação do débito, vindo a confirmar a existência de outra conta apenas em audiência. O réu, por sua vez, demonstrou que a negativação referente ao débito do contrato final "...9890", no qual houve acordo, foi baixada em 15/08/2013, ou seja, dois dias após o pagamento de fl. 19, sendo que tal número do contrato também consta à fl. 18 (fl. 59). A negativação promovida pelo réu, ainda existente, refere-se ao contrato final "...5223", que corresponde à numeração da outra conta corrente reconhecida pela parte autora em audiência (fl. 59). Observa-se, também, que há outra restrição promovida pelo réu, pela emissão de cheque sem fundos (fl. 59). Desta forma, não merecem prosperar os pedidos eis que a negativação, referente à dívida efetivamente quitada pela autora, pelo acordo celebrado, foi baixada em 15/08/2013. Pelo exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso do réu e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autor no presente feito. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55, caput, da Lei 9099/95, quanto ao recurso do primeiro réu. P.I. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2017. FLAVIA MACHADO DA SILVA GONÇALVES PEREIRA Juíza de Direito Processo no 0320811-46.2013.8.19.0001 Página 2 de 2


0320811-46.2013.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) FLAVIA MACHADO DA SILVA GONCALVES PEREIRA - Julg: 09/05/2017



Ementa nº 6

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

SEQUESTRO RELÂMPAGO

CONTRATO DE SEGURO

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO

RESTITUIÇÃO SIMPLES

DANO MORAL

3ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº. 0042928-39.2016.8.19.0021 Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO DIAS. Recorridos: BANCO SANTANDER e MASTERCARD. VOTO: Autor relata que foi vítima de sequestro relâmpago, sendo obrigado a fornecer a senha do cartão de crédito. Afirma que os assaltantes realizaram uma compra no valor de R$ 200,04, parcelada em três vezes e que, apesar de possuir o Seguro Cartão Protegido, o Santander manteve a cobrança da compra em sua fatura. Pugna pela declaração de inexistência do débito de R$ 200,04; a devolução do valor de R$ 66,68 relativo ao pagamento da primeira parcela da compra e danos morais. A ré, em contestação, alega causa excludente de responsabilidade consubstanciada em culpa exclusiva da vítima, que forneceu sua senha pessoal a terceiros. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Sentença que merece reforma. A fatura de cartão de crédito juntada às fls. 30 comprova a contratação pelo autor do "Seguro Cartão Protegido". Seguro que protege o consumidor contra prejuízos causados em decorrência da utilização indevida do cartão em casos de perda, roubo, furto ou sequestro relâmpago e prevê o ressarcimento dos valores gastos em compras indevidas até sete dias anteriores ao aviso de sinistro na Central de Atendimento Santander. Parte autora que traz aos autos protocolos comprovando ter comunicado o evento à central de atendimento um dia após os fatos, efetuando, inclusive, registro de ocorrência (fls. 24/25). Desta forma, comprovada a contratação do seguro pelo autor e a comunicação do sequestro relâmpago à central de atendimento do réu Santander, tem este o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos. No que tange à ré Mastercard, nenhuma responsabilidade pode ser imputada à recorrida, uma vez que não possui nenhuma relação jurídica com o autor e não administra o cartão por ele utilizado. Na verdade, a recorrida atua somente como "bandeira" do cartão de crédito, o que afasta qualquer responsabilidade sobre os fatos articulados nos autos. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: a) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 200,04 (duzentos reais e quatro centavos); b) condenar o réu Santander a restituir à parte autora o valor de R$ 66,68 (sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), na forma simples, referente à primeira parcela da compra impugnada, devendo tal valor ser corrigido monetariamente da data do desembolso e acrescido de juros de 1% a contar da citação; c) condenar o réu Santander a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por dano moral, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir desta data. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017. JULIANA ANDRADE BARICHELLO JUÍZA RELATORA.


0042928-39.2016.8.19.0021 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) JULIANA ANDRADE BARICHELLO - Julg: 17/04/2017


Ementa nº 7

CONTRATO DE TV POR ASSINATURA

AUSÊNCIA DE SINAL

VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE

RESTABELECIMENTO PARCIAL

DANO MORAL

3ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº. 0027690-10.2015.8.19.0087. Recorrente: CLEBER GONÇALVES FARIA. Recorrido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. VOTO: O Recorrente sustenta ter adquirido serviço junto à Recorrida, denominado Sky Fit Pré-Pago, com recargas opcionais, constatando a ausência de sinal da TV, sendo infrutíferas as solicitações para visita técnica. A Recorrida apresentou defesa, esclarecendo que o Sky Livre consiste em um produto destinado à recepção de canais abertos e de cortesia, sem pagamento mensal. As reclamações do Recorrente, formuladas junto à prestadora e por essa confirmadas, estão relacionadas à suspensão do sinal, o que se revela indevido diante do material apresentado pela Recorrida a fls. 64. Nesse sentido, a informação de que, acabado o período de utilização da recarga, ¿você continua curtindo os 43 canais do seu SKY LIVRE¿. Ora, o Recorrente relata a ausência do sinal sem fazer qualquer menção à programação decorrente da recarga de valores. Assim sendo, a recusa no reparo se revela indevida, notadamente porque findo o período coberto pela recarga, persistiria o sinal em relação aos 43 canais mencionado na publicidade da Recorrida. Portanto, deve ser acolhido o pleito cominatório. A conduta da Recorrida causou aborrecimentos que ultrapassaram a normalidade, com angústias e constrangimentos, estando patenteada, assim, a violação a direito personalíssimo. A fixação do dano moral deve ser arbitrada conforme as circunstâncias peculiares de cada caso, de modo que o ressarcimento operado seja compatível com a lesão sofrida, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a repercussão social do dano e as condições pessoais da vítima. Por essas razões, reputo justa e razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso para: 1) CONDENAR a Recorrida no restabelecimento do serviço relativo ao sinal dos canais que independem de recarga, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa única que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 2) CONDENAR a Recorrida no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em compensação aos danos morais experimentados, com correção monetária contada desta data e juros de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a citação. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARÃES JUÍZA RELATORA.


0027690-10.2015.8.19.0087 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES - Julg: 25/04/2017


Ementa nº 8

SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL

APOSENTADORIA

REQUISITOS

MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, rejeitando sua reintegração no plano de saúde ofertado por sua ex-empregadora e os danos morais. Na exordial, o autor alegou que era funcionário da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL e que se utilizou do plano de saúde da ré durante a manutenção do vínculo empregatício por quase 20 anos. Aduziu que ao se aposentar em 26/10/2007, teve seu plano e de seus dependentes cancelados, sob o argumento de que não teriam sido adaptados à Lei 9.656/98. Em sua defesa, o recorrido afirmou que não estaria caracterizada a coparticipação do autor no custeio do plano, o que afastaria a aplicação da regras do artigo 31 da lei 9.656/98. O réu suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva e também prejudicial de prescrição, por ter o autor ajuizado a ação depois de decorrido o prazo ânuo que rege as relações securitárias. A sentença acolheu a tese defensiva e julgou improcedentes os pedidos, salientando que os pagamentos feitos pelo autor durante a vigência do plano representam apenas coparticipação, sem caráter contributivo. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não há o que se falar em ilegitimidade passiva do recorrido, uma vez que resistiu quanto à continuidade do contrato celebrado entre o réu em benefícios dos empregados da CSN, daí decorrendo a legitimidade da empresa para figurar no polo passivo da demanda em que se discute, justamente, a regularidade de tal conduta. Também não há o que se falar em prescrição, na medida em que a questão se rege pelo artigo 205 do Código Civil, sendo aplicável o prazo decenal. Isto porque nos contratos de plano de saúde em que se discute validade de disposições contratuais, aplica-se a prescrição decenal como já vem sendo reiteradamente decidido pelo Egr. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 112187 e REsp 995.995/DF). No mérito, o recurso deve ser parcialmente provido. Pois bem. Quando do julgamento do RESP 976.125, relatora Min Nancy Adrighi, o Egr. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento de que, apesar de a assistência médica e hospitalar prestada diretamente ao empregado (CLT, art. 458, §2°) não ser considerada salário, na hipótese daquele julgamento, verificou-se que o valor do plano de saúde integrava a remuneração do trabalhador, caracterizando salário indireto. No caso em exame, os documentos carreados aos autos indicam que o autor contribuía com valores em benefício do plano de saúde, descontados diretamente de seus vencimentos, caracterizando, assim, o salário indireto, reconhecido pelo STJ no julgamento acima mencionado. Deve-se destacar que o recorrido não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse sua alegação de que os descontos eram eventuais e vinculados a procedimentos utilizados, cabendo frisar que sequer o contrato coletivo firmado com a empregadora foi trazido aos autos, o que poderia esclarecer melhor a questão. Note-se que todos os empregadores da CSN eram descontados, mensalmente, pelo FATOR MODERADOR PLANO MÉDICO, o que é suficiente para caracterizar a regularidade da cobrança e, consequentemente, seu caráter contributivo. No que se refere à aposentadoria, é certo que a lei garante ao funcionário aposentado o direito à manutenção do plano, nas mesmas condições, desde que passe a arcar integralmente com o seu pagamento. Os requisitos para obtenção do direito são contribuição por mais de dez anos; aposentadoria e assunção da integralidade da contribuição. Na hipótese dos autos, o autor preencheu todos os três requisitos, tendo o autor consolidado o direito à manutenção do plano na condição de aposentado pelo preenchimento das condições legais. Consequentemente, a sentença deve ser reformada, de forma que seja acolhido o pedido, condenando-se o réu a promover a reintegração do autor e seus dependentes como beneficiários do plano de saúde por período indeterminado, devendo, todavia, a parte autora, a partir da reintegração, assumir o custeio integral do valor do plano. Por fim, entendo por não configurado o dano moral, pois a atuação do recorrido se restringiu à interpretação das regras vigentes, daí não podendo se reconhecer a caracterização de falha capaz de ensejar o dever de indenizar. Pelo exposto, VOTO no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reformar a sentença e julgar parcialmente o procedente o pedido inicial, com a condenação do réu a promover a reintegração do autor e de seus dependentes no plano de saúde, que vigerá por prazo indeterminado e com custeio integral pelo autor, no prazo de trinta dias, sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Julgo improcedente o pedido de reparação dos danos morais. Sem honorários em razão do êxito.


0031476-28.2015.8.19.0066 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR - Julg: 25/04/2017



Ementa nº 9

PETIÇÃO INICIAL

ASSISTÊNCIA TÉCNICA

DISPENSABILIDADE

PATRONO CONSTITUÍDO

NOMEAÇÃO VERBAL

ANULAÇÃO DA SENTENÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO 0021102-90.2016.8.19.0203 RECORRENTE: ALINNE BREVES RODRIGUES RECORRIDOS: BANCO BRADESCARD S/A e C&A MODAS LTDA VOTO Relação de consumo. Suposta negativação indevida. Causa de valor correspondente a 20 salários mínimos. Inicial elaborada sem assistência de advogado. Posterior outorga de procuração a causídico. Pleito de exclusão da negativação; declaração de inexistência de débitos; cancelamento de cartão de credito e indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I NCPC, sob o fundamento de que a inicial veio instruída sem apresentação de instrumento de mandato. Recorre a autora alegando a regularidade da representação processual, tendo em vista trata-se de ação com valor da causa inferior a 20 salários mínimos. Contrarrazões das rés prestigiando o julgado. É o relatório. Decido. Ouso discordar da ilustre sentenciante. No caso em exame, verifico que a autora ajuizou a ação sem assistência de advogado, elaborando ela mesma a petição inicial (fls. 02-). Nada há de irregular em tal fato, pois era desnecessária a constituição de patrono para o ajuizamento da ação, tendo em vista ter atribuído à causa o valor de R$ 17.600,00 correspondente a 20 salários mínimos. O art. 9º da Lei de regência é claro ao estabelecer que somente nas causas superiores a 20 salários mínimos é que se faz necessária e obrigatória a presença de advogado. Destaca-se que uma das características mais importantes do rito dos Juizados Especiais é justamente a dispensabilidade da capacidade postulatória, o que permite o acesso à justiça, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual consagrados no art. 2º da Lei 9.099/95. Observo ainda que no caso vertente, as rés, pessoas jurídicas, compareceram à audiência de instrução e julgamento representadas por advogado. Ao que tudo indica, no referido ato, foi permitido à autora a nomeação verbal de patrona, como se vê da assentada de fls. 189. Todavia, não foi fixado prazo para que a autora sanasse a irregularidade, regularizando sua representação processual, anexando procuração. De toda sorte, era desnecessária a comprovação de que a representação se encontrava regular, por ser facultativa o acompanhamento de advogado, ante a possibilidade de a parte autora demandar sem a assistência obrigatória de advogado (§2º do art. 9º da Lei 9.099/95). Valor da causa que permite à parte autora prosseguir na demanda sem assistência de profissional habilitado, o qual só é imprescindível para a interposição de recurso. Procuração juntada aos autos em 09/12/2016 para interposição do recurso. Assim, inexistia óbice ao julgamento do mérito, sendo flagrante o error in procedendo ao reconhecer de ofício preliminar de inépcia não configurada. Nulidade da sentença que se declara. Recurso que merece provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento feito com resolução do mérito. Ante o exposto, conheço do recurso e VOTO no sentido dar-lhe provimento para anular a sentença de fls. 192, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito, com o julgamento do mérito. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017 Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora PRS


0021102-90.2016.8.19.0203 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) MARCIA DE ANDRADE PUMAR - Julg: 17/04/2017



Ementa nº 10

GRAVIDEZ

PLANO DE SAÚDE COLETIVO

RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO

MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL

SOLIDARIEDADE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

RELATÓRIO E VOTO Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de Allianz S/A e Aliança Administradora de Benefícios de Saúde, decorrente da rescisão unilateral pela parte ré do contrato do plano de saúde coletivo. Narra a autora que é cliente da ré desde 07/01/2012 e, apesar de adimplente com suas obrigações contratuais e, grávida, foi surpreendida com a correspondência da demandada (fls. 33), com data de 31/07/14, informando o cancelamento de seu plano, agendado para 30/09/14. Requer, em sede de antecipação de tutela, a migração para o plano individual nas mesmas condições contratuais anteriores ou a manutenção do plano coletivo e, ao final, a confirmação da tutela, a declaração de falha na prestação do serviço e indenização por danos morais no valor de R$ 27.000,00. A decisão de fls. 40 deferiu a liminar para a transferência da autora para um plano individual nos mesmos moldes do plano extinto, a fim de manter sua saúde, bem como a de seu nascituro. Em petição de fls. 43/56, a primeira ré solicita a reconsideração da decisão que deferiu a liminar, alegando a incompetência do Juízo, uma vez que se trata também de interesse de nascituro. Aduz que se trata de seguro privado coletivo empresarial de assistência à saúde e, de acordo com as condições gerais do contrato, possui a faculdade de cancelá-lo desde que a comunicação ocorra no prazo de sessenta dias, o que foi feito. Esclarece que o estipulante aceitou o cancelamento da apólice e concordou com sua manutenção até 31/10/14, conforme carta de aceite da segunda ré, Aliança Administradora de Benefícios de Saúde (fls. 57/58). A decisão de fls. 142/151 indeferiu o pedido de fls. 43/56. Em sua peça de defesa (fls. 187/216), a primeira ré, Allianz Saúde S/A, alega que o contrato, em sua cláusula 18, prevê expressamente a possibilidade de cancelamento da apólice, desde que proceda a aviso por escrito, com antecedência mínima de sessenta dias, estando em conformidade com as normas da ANS. Informa que o plano da autora permanece ativo em cumprimento à determinação judicial, mas, diante do comprometimento da estipulante quanto à migração dos beneficiários para outro plano de saúde, haverá a perda do objeto da presente demanda. Elucida que, em 17/07/14, enviou carta à segunda ré, Aliança Administradora de Benefícios de Saúde, concedendo um prazo de sessenta dias para que a referida empresa providenciasse novo plano de saúde. Requer a improcedência dos pedidos formulados na peça vestibular. Por seu turno, a segunda ré, Aliança Administradora de Benefícios de Saúde, alega, em sua contestação de fls. 187/216 que, como se trata de plano de saúde coletivo, as partes estão livres para contratar. Aduz que o plano foi encerrado por iniciativa da operadora de saúde, com base na Resolução Normativa número 195 da ANS, e que ofereceu a possibilidade de migração para a operadora Unimed NN/NE, conforme o documento de fls. 325, não tendo praticado qualquer conduta ilícita a ensejar reparação por danos morais. Requer a improcedência dos pedidos formulados na peça vestibular. A sentença de fls. 388/391 julgou procedentes, em parte, os pedidos para: 1-revogar a decisão que deferiu a liminar; 2-determinar que as rés assegurem e disponibilizem aos autores a manutenção de sua condição de beneficiários nas mesmas condições que gozavam no plano empresarial, pelo prazo de duzentos e dez dias, a contar da publicação da sentença, mediante contraprestação mensal que deverá observar o valor da mensalidade paga no último mês de vigência do contrato coletivo (outubro de 2014), seguindo-se a aplicação dos índices de reajuste autorizados pela ANS; 3-condenar a segunda ré, Aliança Administradora de Benefícios de Saúde, a pagar o valor de R$ 8.000,00 para cada autor, totalizando R$ 16.000,00 por danos morais, com correção monetária a contar da publicação da sentença e juros legais a contar da data da sentença. A parte autora opôs embargos de declaração às fls. 392/394, alegando contradição. Requer a manutenção da tutela, o julgamento do pedido nos termos do artigo 1º da Resolução 19 do CONSU, de 25/03/1999, que garante a migração para o plano de saúde individual no caso de cancelamento de plano coletivo, nos próprios termos da sentença, e a condenação solidária na reparação por danos morais. A segunda ré (Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S/A), interpôs recurso inominado, reiterando que agiu de acordo com a legislação e não há dano moral a ser indenizado. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. A autora apresentou, tempestivamente, suas contrarrazões às fls. 403/413. A decisão de fls. 425 rejeitou os embargos de declaração. Então, a autora interpôs recurso inominado às fls. 426/439, com as mesmas alegações de sua inicial. Pugna pela majoração do quantum indenizatório para R$ 20.000,00, migração para plano individual nas mesmas condições do plano extinto ou manutenção do presente contrato e solidariedade entre as rés. A parte ré apresentou, tempestivamente, suas contrarrazões às fls. 445/439. É o relatório. Passo a decidir. Com a devida vênia ao Douto Juiz sentenciante, entendo que o decisum merece reforma. A relação jurídica amolda-se ao conceito de relação de consumo regulada pela Lei 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, sendo a parte ré fornecedora de serviços e a parte autora consumidora na forma da legislação consumerista. Primeiramente, é preciso elucidar o conceito de fornecedor e de serviço, trazendo-se à baila o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) §º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Assim, fornecedor também é aquele que presta serviços e um destes é o de saúde, tendo em vista sua natureza securitária. Pode-se observar, então, que o objeto da presente demanda, o seguro de saúde, se desenvolve nas relações de consumo, tendo por base a prestação de serviço. Além disso, de acordo com o entendimento consolidado do STJ, conforme a Súmula 469: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Mas esta ação foi ajuizada em face da operadora de saúde, Allienz Saúde S/A, e da administradora, Aliança Administradora de Benefícios de Saúde. A primeira questão a ser resolvida é se as duas empresas estão inseridas no conceito de fornecedor do dispositivo legal mencionado. Para responder a esta indagação, nada melhor do que se recorrer à página oficial da ANS (http://www.ans.gov.br), onde se encontra a definição dos envolvidos no consumo de planos de saúde coletivos, in verbis: "Uma administradora de benefícios é uma empresa que assume parte do trabalho que seria da empresa, conselho, sindicato ou associação profissional que contrata o plano de saúde. Por exemplo, a administradora de benefícios tem a responsabilidade de emitir boletos, de representar os beneficiários na negociação de aumentos de mensalidade com a operadora do plano e, dependendo do que for contratado, absorver o risco da empresa, conselho, sindicato ou associação profissional contratante quanto a atraso ou não-pagamento de mensalidades, para evitar que os beneficiários sejam prejudicados. Nesses casos, a administradora de benefícios costuma receber um percentual do valor das mensalidades pagas, de acordo com o quem for negociado. Por outro lado, a garantia de recursos e rede de serviços de saúde (hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais) para atender aos beneficiários é de total responsabilidade da operadora. Tanto operadoras de planos de saúde quanto administradoras de benefícios são obrigadas a se registrar na ANS para estarem autorizadas a funcionar. Isso garante que a ANS acompanha as atividades delas e que elas obedecem a uma série de regras de qualidade exigidas pela Agência." Assim, não resta qualquer dúvida de que ambas pertencem à mesma cadeia de consumo, logo a responsabilidade de ambas é solidária por eventuais danos que venham a causar ao consumidor. Portanto, refuta-se de imediato a tese da sentença quanto à ausência de responsabilidade solidária em caso de pagamento de indenização à parte autora. Resolvida essa questão, deve-se refletir agora sobre a possibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde pela operadora. Antes de mais nada, é preciso atentar-se para as normas regulamentadoras do serviço privado de saúde: a Lei 9.656/98, as resoluções da ANS (Agência Nacional de Saúde) e da CONSU (Conselho de Saúde Suplementar), esta última criada pela Lei 9.656/98. Claro que sempre se observando o Código de Defesa do Consumidor. A lei 9.656/98, em seu artigo 13, parágrafo único, II, dispõe que, em relação aos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o §1º do artigo 1º da referida Lei, ou seja, serviços privados de saúde, se "contratados individualmente (grifo meu), terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato(...)" Em consequência, ante a clareza da referida norma, tornou-se pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação para a suspensão ou a rescisão unilateral dos planos de saúde se aplica apenas para os individuais e não coletivos. Seguem alguns precedentes: Processo: AgInt no REsp 1590174 / SP Agravo Interno no Recurso Especial 2016/0067409-5 Ministro Relator: Ministro Moura Ribeiro (1156) Órgão Julgador: T3 - Terceira Turma Data do julgamento: 23/08/2016 Data da publicação: DJe 31/08/2016 Ementa:Processual Civil. Agravo Interno no Recurso Especial. Recurso manejado sob a égide do NCPC. Plano de Saúde Coletivo Empresarial. Rescisão Unilateral pela Operadora. Possibilidade. Art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Inaplicabilidade ao caso. Decisão Mantida. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A associação não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial manejado pela operadora do plano de saúde. 3. Esta Corte possui a compreensão de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares (AgRg no AgRg no AREsp nº 51.473/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 14/10/2015). 4. Agravo interno não provido. Processo: AgRg no REsp 1478147 / SP Agravo Regimental no Recurso Especial 2014/0199137-1 Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (1147) Órgão Julgador: T3 - Terceira Turma Data do julgamento: 04/08/2015 Data da publicação: DJe 12/08/2015 Ementa: Agravo Regimental no Recurso Especial. Plano de Saúde. Contrato Coletivo. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Rescisão Unilateral. Possibilidade. 1. Na relação securitária de contrato coletivo, a estipulante qualifica-se como mera mandatária dos segurados. Dessa forma, deve incidir na espécie a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste abusividade na cláusula contratual que prevê a rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde mediante prévia notificação, nos termos da jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Processo: Agrg No Resp 1210136 / SP Agravo Regimental no Recurso Especial 2010/0149350-0 Relator: Ministro Marco Buzzi (1149) Órgão Julgador: T4 - Quarta Turma Data do julgamento: 19/09/2013 Data da publicação: DJe 27/09/2013 Ementa: Agravo Regimental em Recurso Especial - Demanda Postulando a manutenção do contrato de seguro de vida em grupo, ao argumento de que abusiva a resilição unilateral pela seguradora - Decisão Monocrática dando provimento ao reclamo, restabelecida a sentença de improcedência. insurgência do segurado. 1. Rescisão unilateral do contrato de seguro de vida em grupo. O exercício, pela seguradora, da faculdade (igualmente conferida ao consumidor) de não renovação do seguro coletivo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta abusiva sob a égide do Diploma Consumerista ou inobservância da boa-fé objetiva, notadamente na hipótese em que previamente notificado o segurado de sua intenção de rescisão unilateral (fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial) e não aceita a proposta alternativa apresentada. Precedente da Segunda Seção: REsp 880.605/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13.06.2012, DJe 17.09.2012. Inaplicabilidade da exegese firmada quando do julgamento do Recurso Especial 1.073.595/MG (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 23.03.2011, DJe 29.04.2011), atinente a contrato de seguro de vida individual cativo de longa duração. 2. Agravo regimental não provido. Processo: Agrg No Agrg No Aresp 51473 / SP Agravo Regtimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2011/0141928-7 Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira (1146) Órgão Julgador: T4 - Quarta Turma Data do julgamento: 01/10/2015 Data publicação: DJe 14/10/2015 Ementa: Processual Civil. Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial. Plano De Saúde Coletivo. Rescisão Unilateral. Possibilidade. Decisão Mantida. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares" (AgRg no REsp n. 1.477.859/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 25/5/2015). 2. O art. 30 da Lei n. 9.656/1998 incide apenas nos casos em que o empregado tem seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa e deseja permanecer no plano, e não quando o próprio empregador rescinde o contrato com a operadora do seguro-saúde. 3. Agravo regimental improvido. Processo: AgRg no AREsp 539288 / SP Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2014/0110111-2 Relator: Ministro Raul Araújo (1143) Órgão julgador: T4 - Quarta Turma Data do julgamento: 18/12/2014 Data da publicação: DJe 09/02/2015 Ementa: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Plano de Saúde Coletivo. Rescisão Unilateral. Possibilidade. Recurso não provido. 1. É possível a resilição unilateral do contrato coletivo


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  •  (15-09-2017) - STJ - Sócios minoritários serão indenizados por alterações societárias que reduziram sua participaçã
  •  (15-09-2017) - TJSC - Mulher que sofreu por cinco meses com falta de água em condomínio será indenizada
  •  (15-09-2017) - TJSC - Entidade que promoveu bingo deverá indenizar mulher que não recebeu o prêmio sorteado
  •  (14-09-2017) - TJMA - Tribunal decide pela admissibilidade de IRDR sobre empréstimos consignados
  •  (14-09-2017) - TRF2 - Pena alternativa é convertida em pena privativa de liberdade por descumprimento de sentença
  •  (14-09-2017) - TRT6 - Julgada ilegal a redução do valor bruto pago como adicional de insalubridade
  •  (14-09-2017) - TRT6 - Gratificação de função paga por 10 anos ou mais não pode ser suspensa
  •  (14-09-2017) - TJGO - Juiz sugere alteração no Código Penal para punir demora em emissão de certidões de óbito
  •  (14-09-2017) - Informativo STF com decisões
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói participa da Semana Nacional de Trânsito, promovida pela Nittrans, dias 20 e 25
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói ministra palestra ‘O processo de envelhecimento e a proteção conferida pelo Estatuto'
  •  (13-09-2017) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve pagar R$ 15 mil de indenização por cobrança ilegal
  •  (13-09-2017) - TRF1 - Comprovação de feriado local para aferição de tempestividade do recurso deve ser realizada
  •  (13-09-2017) - TRT2 - Empregado de prestadora não tem direito a horas extras por conta de jornada menor da tomadora
  •  (13-09-2017) - STJ - Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária
  •  (13-09-2017) - STJ - É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais
  •  (13-09-2017) - STF - ADI questiona condição imposta aos estados em plano de reequilíbrio fiscal
  •  (13-09-2017) - TJSC - Desabafo contra pastelaria em rede social resulta na condenação de denunciante
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói debate‘Os direitos dos encarcerados à luz dos Direitos Humanos e da reserva do possível'
  •  (13-09-2017) - TJSP - Defensor público deve comunicar sua atuação nos autos para ter direito a prazo em dobro
  •  (13-09-2017) - TJPB mantém rescisão de contrato e restituição de valor de veículo “zero” adquirido com problema
  •  (13-09-2017) - TJGO - Valor de fiança deve ser arbitrado proporcionalmente à situação financeira do réu
  •  (13-09-2017) - TJDFT - Companhia aérea deve ressarcir consumidor que teve passagem de volta cancelada por “no show”
  •  (13-09-2017) - TJSC - Pais respondem por seus filhos e indenizarão em R$ 1 milhão jovem vítima de abuso
  •  (13-09-2017) - Advogada Matilde Slaibi autografa livro amanhã na OAB Niterói
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói realiza Ação Social em Piratininga, dia 23 de setembro
  •  (12-09-2017) - TRF4 - União deve pagar o conserto e o IPVA de veículo que foi apreendido equivocadamente
  •  (12-09-2017) - STJ - Prazos para Ministério Público e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos
  •  (12-09-2017) - TRF3 - Impossibilidade de pagamento de fiança não é motivo para manutenção de prisão preventiva
  •  (12-09-2017) - TRF1 - Prestar auxílio a criminoso na ocultação do objeto roubado configura crime de favorecimento
  •  (12-09-2017) - STM - Advogado usa videoconferência para sustentação oral em defesa
  •  (12-09-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 22/2017 do TJRJ
  •  (11-09-2017) - OAB Niterói inaugura amanhã nova sala da Comissão de Ética e Disciplina e o Espaço Histórico
  •  (11-09-2017) - TJAM - Câmaras Reunidas rescindem decisão de 1º grau quanto a valor de imóvel adjudicado
  •  (11-09-2017) - TRF1 - Anulada a sentença que concedeu aposentadoria sem prova testemunhal
  •  (11-09-2017) - TRT2 - 7ª Turma: não há vínculo empregatício para trabalhador de empresa que explora jogos de azar
  •  (11-09-2017) - STF - Atos do TSE que extinguem zonas eleitorais são questionados
  •  (11-09-2017) - STJ - Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial
  •  (11-09-2017) - TRT3 - Diarista não consegue vínculo de emprego com empresa agenciadora de clientes
  •  (11-09-2017) - TST - Primeira Turma aumenta indenização e alerta para gravidade do assédio sexual
  •  (11-09-2017) - TST - Cartório é absolvido de indenizar herdeiros de auxiliar morto em assalto
  •  (11-09-2017) - TJAM - Juizado condena paciente a indenizar médico por dano moral
  •  (11-09-2017) - STJ - Quarta Turma concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante
  •  (11-09-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (08-09-2017) - Palavra do Presidente: Tristeza
  •  (06-09-2017) - ESA da OAB Niterói oferece dois cursos gratuitos e outros dois pagos para o mês de setembro
  •  (06-09-2017) - Conselho de Engenharia não tem competência para autorizar funcionamento de instituição de ensino
  •  (06-09-2017) - TRT3 - Ex-administrador, sócio de empresa de perfurações, não consegue continuidade de vínculo
  •  (06-09-2017) - TRT3 - Empregado contratado no Brasil para trabalhar em países da África tem reconhecido os direitos
  •  (06-09-2017) - TRT21 - Aposentada compulsoriamente aos 70 anos não consegue verbas rescisórias
  •  (06-09-2017) - TRF1 - Aprovação no exame de suficiência é requisito obrigatório para o exercício da profissão
  •  (06-09-2017) - TJGO - Empresa terá de indenizar aposentada que se acidentou ao desembarcar de ônibus
  •  (06-09-2017) - TRF4 admite IRDR sobre a possibilidade de desconto dos valores recebidos de benefícios inacumuláveis
  •  (06-09-2017) - TRT3 - Erros na ordem e na identificação de documentos anexos à inicial levam à extinção do processo
  •  (06-09-2017) - TST - Ultimato para optar entre trabalho e família marca assédio moral de engenheiro no Tocantins
  •  (06-09-2017) - STJ - Terceira Turma reforma decisão que determinou execução de alimentos de valor ilíquido
  •  (06-09-2017) - STJ - Relator aplica princípio pro infans e concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças
  •  (06-09-2017) - STJ - Justiça brasileira é competente para homologar guarda em benefício de avó que vive nos EUA
  •  (05-09-2017) - Associação dos Inspetores da Guarda Civil Municipal comunica à OAB Niterói sobre sua fundação
  •  (05-09-2017) - Defensor público lança livro dia 14 de setembro
  •  (05-09-2017) - Reinaldo de Almeida assume presidência da Academia Niteroiense Maçônica de Letras, História,Ciências
  •  (05-09-2017) - OAB Niterói recebe ‘Troféu Sete Maravilhas do Mundo Moderno’
  •  (05-09-2017) - OAB nacional, OAB-RJ e OAB Niterói participam de “Pacto pela vida e Fórum Nacional de Segurança
  •  (05-09-2017) - STJ - Afastada cobertura de seguro a motorista embriagado envolvido em acidente com morte
  •  (05-09-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (05-09-2017) - TRF3 - Tribunal anula empréstimo tomado por incapaz sem a presença do curador
  •  (05-09-2017) - STF - Plenário suspende julgamento sobre ensino religioso nas escolas públicas
  •  (05-09-2017) - Informativo de Jurisprudência do STJ
  •  (04-09-2017) - TJMS - Vítima de arrastão em show artístico será indenizada por danos materiais
  •  (04-09-2017) - TJSP - Dono de cachorro deve indenizar criança atacada por animal
  •  (04-09-2017) - TJTO - Em Gurupi, justiça autoriza mulher mudar o nome de Beiby Cristian para Cristiane
  •  (04-09-2017) - TRT23-Gerente de bar que funcionava como casa de prostituição não tem vínculo de emprego reconhecido
  •  (04-09-2017) - TST- Ação sobre destinação de material reciclável de siderúrgica deve ser julgada pela Justiça Comum
  •  (04-09-2017) - OAB Niterói comemora ‘Semana do Idoso’ promovendo palestra sobre ‘Direitos da Terceira Idade’, dia 2
  •  (04-09-2017) - STJ - Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto
  •  (04-09-2017) - TJMA - Tribunal decide pela admissibilidade de IRDR sobre empréstimos consignados
  •  (04-09-2017) - TRF2 - Pena alternativa é convertida em pena privativa de liberdade por descumprimento de sentença
  •  (04-09-2017) - TRT6 - Julgada ilegal a redução do valor bruto pago como adicional de insalubridade
  •  (04-09-2017) - TRT6 - Gratificação de função paga por 10 anos ou mais não pode ser suspensa
  •  (04-09-2017) - TJGO - Juiz sugere alteração no Código Penal para punir demora em emissão de certidões de óbito
  •  (01-09-2017) - TJSC - Impedida de embarcar com filho de colo, mulher receberá indenização moral
  •  (01-09-2017) - TJSP - Absolvição por falta de provas não gera dever de indenizar
  •  (01-09-2017) - TJRS - Utensílios usados na produção de livros não têm imunidade tributária
  •  (01-09-2017) - TRF1 - Motorista de carro leve não faz jus à contagem do tempo de serviço especial
  •  (01-09-2017) - STJ - Mantida decisão que não reconheceu prova da quitação de dívida confessada
  •  (01-09-2017) - STJ - Fundo Garantidor de Créditos deve pagar valor definido pelo CMN na data da intervenção
  •  (01-09-2017) - STJ - Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook
  •  (01-09-2017) - Palestra na OAB Niterói abordará ‘A retificação de registro civil para inclusão do nome social’
  •  (01-09-2017) - Luiz Figueiredo assume Comissão de Arbitragem e Direito Comparado, e Ana Márcia Zveiter,de Mediação
  •  (01-09-2017) - ESA Niterói ministra mais uma concorrida aula do Curso Prático de Peticionamento Eletrônico
  •  (01-09-2017) - Advogada será a paraninfa, dia 14, da turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (01-09-2017) - OAB Niterói inaugura, dia 12, nova sala da Comissão de Ética e Disciplina e o Espaço Histórico
  •  (01-09-2017) - Palavra do Presidente: O cachorro e o rabo
  •  (31-08-2017) - TJDFT - Mãe é condenada criminalmente por abandono intelectual da filha adolescente
  •  (31-08-2017) - TJAC - Mantida condenação de ex-marido por agredir mulher por conta de jogo de sinuca
  •  (31-08-2017) - TRF1 - Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitida em casos excepcionais
  •  (31-08-2017) - TRF1 - É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS em caso de mudança de regime
  •  (31-08-2017) - TRT13 - Revista visual de pertences não gera dano moral
  •  (31-08-2017) - TRT1 - Contratado para cargo de comissão não obtém vínculo de emprego
  •  (31-08-2017) - TST - Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo
  •  (31-08-2017) - TST - Gestante consegue anular pedido de demissão e terá direito a estabilidade provisória
  •  (31-08-2017) - STF - Suspensa norma de município do PR que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual
  •  (31-08-2017) - STJ - Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
  •  (31-08-2017) - TJCE - Juiz regulamenta a entrada de crianças e adolescentes em eventos na Comarca de Crato
  •  (31-08-2017) - TJCE - Justiça nega pedido de bufê para retirar matéria de site sobre casal assaltado após casamento
  •  (31-08-2017) - TRT6 - Quitação em Programa de Incentivo de Demissão Voluntária depende de manifestação expressa
  •  (31-08-2017) - TJSC - Tribunal nega habeas para motorista acusado de matar duas mulheres ao conduzir embriagado
  •  (31-08-2017) - TJSC - Pai pagará pensão alimentícia para filha que cursa universidade em Buenos Aires
  •  (30-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (30-08-2017) - STJ - Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação
  •  (30-08-2017) - STJ - Resolução que alterou preços de planos de saúde da Geap em 2012 é considerada legal
  •  (30-08-2017) - TRT6 - É do autor o ônus de provar a prestação de serviços para empresa litisconsorte
  •  (30-08-2017) - TRF1 - Saldo do FGTS pode ser utilizado para reforma de imóvel
  •  (30-08-2017) - TRF3 - União não deve efetuar desconto na remuneração de servidora licenciada para exercer política
  •  (30-08-2017) - TRT2- Limbo previdenciário: não cabe indenização quando há recusa da trabalhadora em reassumir posto
  •  (30-08-2017) - TJAM - Administração não pode anular contrato de comodato sem oportunizar defesa
  •  (30-08-2017) - TJRS - Palestra motivacional cancelada sem aviso gera dever de indenizar
  •  (30-08-2017) - TJCE - Justiça garante a filha não reconhecida por familiares o direito de receber herança
  •  (30-08-2017) - TRF1 - Assegurado o direito de pensão por morte a menor sob guarda
  •  (30-08-2017) - TST - Adesão a PDV afasta estabilidade provisória eleitoral de bancária
  •  (30-08-2017) - STF - ADPF pede que orçamento de universidades do RJ deixem de ser geridos pelo governo estadual
  •  (29-08-2017) - TRF1 - A não aplicação de recursos públicos no mercado financeiro não configura ato de improbidade
  •  (29-08-2017) - STF - Liminar deferida à OAB suspende julgamento de processo no TCU sobre Sesc e Senac-RJ
  •  (29-08-2017) - TJAC - 1ª Turma Recursal: Namorada é obrigada pela Justiça a devolver pertences de ex
  •  (29-08-2017) - Presidente da OAB Niterói afirma que todos os convites das Comissões devem ser previamente aprovados
  •  (29-08-2017) - Secretário municipal Beto Saad acerta parceria com OAB Niterói para atuação na ‘Semana do Idoso’
  •  (29-08-2017) - OAB Niterói promove palestra, dia 5, sobre ‘Estratégias de acessibilidade para os próximos 20 anos'
  •  (29-08-2017) - TJRJ - Tribunal decide manter redução de vereadores de Nova Iguaçu
  •  (29-08-2017) - Informativo STF com decisões
  •  (28-08-2017) - TJMS - Embargos Infringentes são aceitos em processo de apuração de ato infracional
  •  (28-08-2017) - TRF5 - Canal de TV não deve ser responsabilizado por veiculação de propaganda irregular
  •  (28-08-2017) - TST - Dirigente sindical demitido antes de comunicar candidatura à empresa não obtém estabilidade
  •  (28-08-2017) - STJ - Sob antiga Lei de Falências, extinção de obrigações do falido prescinde de prova de quitação
  •  (28-08-2017) - STJ - Quarta Turma afasta dano moral por falta de baixa em documento de veículo quitado
  •  (28-08-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (25-08-2017) - Nomeado novo conselheiro para a segunda vaga da OAB no CNJ
  •  (25-08-2017) - TJRJ - Supervia é condenada a pagar R$ 500 mil por falhas em serviços
  •  (25-08-2017) - TJDFT - Cobrança da TEO não pode ser vinculada à expedição do habite-se
  •  (25-08-2017) - TRF1 - Mandado de segurança não é a via judicial correta para casos que exigem produção de perícia
  •  (25-08-2017) - Desembargadores Cintia Cardinali e Luiz Roberto Ayoub tomam posse no TJRJ
  •  (25-08-2017) - Condomínio em São Gonçalo terá que fazer obra em seu sistema de esgoto
  •  (25-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (25-08-2017) - Palavra do Presidente: Sim, sim, sim