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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 12/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 12/2017 do TJRJ


Publicado em: 17/05/2017


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO

 

 


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento
Ementa nº 1 - FESTA DE ANIVERSÁRIO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Ementa nº 2 - SEGURO DE VIDA / DIAGNÓSTICO DE HIV
Ementa nº 3 - CERIMÔNIA DE CASAMENTO / NÃO ENTREGA DO ÁLBUM E DO VÍDEO
Ementa nº 4 - ACIDENTE EM BRINQUEDO / REGRAS DE SEGURANÇA
Ementa nº 5 - CIRURGIA DE COLUNA / FORNECIMENTO DE MATERIAL PELO PLANO DE SAÚDE
Ementa nº 6 - NEGATIVAÇÃO DO NOME / CORRENTISTA FALECIDO
Ementa nº 7 - TRANSPORTE AÉREO / FILHO MENOR
Ementa nº 8 - FACEBOOK / FALSO PERFIL NA INTERNET
Ementa nº 9 - SERVIÇO FUNERÁRIO / ATRASO NO VELÓRIO DO GENITOR
Ementa nº 10 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO
Ementa nº 11 - TRATAMENTO MÉDICO / PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
Ementa nº 12 - CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL / SORTEIO
Ementa nº 13 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / REPELENTE DE INSETOS
Ementa nº 14 - QUEDA DE CABELO / PRODUTO QUÍMICO
Ementa nº 15 - ESTABELECIMENTO COMERCIAL / PORTA DE VIDRO
Ementa nº 16 - ACIDENTE EM PÁTIO DE SUPERMERCADO / QUEDA DE PORTÃO
Ementa nº 17 - SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS / ACIDENTE COM ÔNIBUS
Ementa nº 18 - SITE DE COMPRAS COLETIVAS / AQUISIÇÃO DE VIAGEM


Ementa nº 1

FESTA DE ANIVERSÁRIO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO E BUFFET PARA REALIZAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE 01 ANO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA E REPERCUSSÃO SOCIAL DO FATO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE PISO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.


0028542-98.2011.8.19.0208 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julg: 22/02/2017


Ementa nº 2

SEGURO DE VIDA

DIAGNÓSTICO DE HIV

INDENIZAÇÃO

NEGATIVA DA SEGURADORA

PRESCRIÇÃO

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE HIV. PRESCRIÇÃO NO PRAZO DE UM ANO, CONTADO DA CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 206, §1º, INCISO II, ALÍNEA "b" DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 229 DO STJ. NEGATIVA DA SEGURADORA EM 28/09/2011. AÇÃO PROPOSTA EM 13/05/2014. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PRESTIGIADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.


0024337-30.2014.8.19.0205 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). ANTÔNIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julg: 05/04/2017


Ementa nº 3

CERIMÔNIA DE CASAMENTO

NÃO ENTREGA DO ÁLBUM E DO VÍDEO

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO MORAL

FIXAÇÃO DE ASTREINTES

INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE REGISTRO FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO PARA CERIMÔNIA DE CASAMENTO. NÃO ENTREGA DO ÁLBUM E DO VÍDEO DA CERIMÔNIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À ENTREGAR OS PRODUTOS CONTRATADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) AOS AUTORES. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Preliminar de ilegitimidade ativa do primeiro autor que se afasta. Evidente caso de dano reflexo ou por ricochete. Apesar de o contrato não ter sido firmado entre ambos os autores e o réu, há solidariedade ativa dos nubentes para propositura da demanda, uma vez que o defeito na prestação do serviço diz respeito à não entrega de materiais relativos à filmagem e fotografia de seu casamento, sendo o caso do tão conhecido dano reflexo, ou por ricochete, situação na qual a conduta lesiva não ofende somente o titular da relação jurídica, mas também terceira pessoa a ela vinculada emocionalmente ou economicamente. Autor que possui legítimo interesse no deslinde da controvérsia, uma vez que é, juntamente com a autora, personagem principal nos registros fotográficos e cinematográficos realizados pelo réu. Evidente falha na prestação do serviço. O próprio réu assumiu em seu depoimento prestado por meio audiovisual, que teve que encerrar suas atividades como profissional no setor de foto e vídeo por conta de uma crise financeira, tendo que regressar ao mercado de trabalho. E que por isso, o acesso a ele ficou mais difícil. Esclarece também que o casamento se realizou em outubro de 2008, tendo entregue as fotos aos noivos, para escolha, apenas em novembro de 2009. Por fim, admite que as fotos estavam prontas, mas não tinha recurso para fazer o álbum. Exceção de contrato não cumprido que não se aplica à hipótese, uma vez que em momento algum, o réu comunicou à autora, ou ainda, impôs como condição para entrega dos produtos, o pagamento da última parcela. Afinal, os produtos não estavam prontos, não se encontrando prontos até o presente momento. Os autores/apelantes tiveram frustradas as suas expectativas quanto à prestação do serviço, principalmente por se tratar de um momento único de suas vidas - o seu casamento -, não possuindo nenhum registro em vídeo e tampouco o seu álbum para ter de recordação e mostrar aos amigos e familiares. Crise financeira sofrida pelo réu que não pode servir como excludente de sua responsabilidade. Aplicabilidade da Teoria do Risco do Empreendimento. Dano moral que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de bis in idem quanto ao dano moral e às astreintes, por se tratarem de institutos de naturezas distintas, uma vez que o primeiro se trata, nas palavras de Stoco de "qualquer sofrimento humano que não é causado por perda pecuniária", possuindo, desta forma, não possui objetivo de sancionar ou punir, e sim de reparar. Já a multa por descumprimento de obrigação de fazer possui justamente essa natureza sancionatória, coercitiva, não sendo necessário sequer guardar relação com o valor da causa. As astreintes tem como finalidade forçar o devedor a fazer ou deixar de fazer algo, sendo a multa apenas um mecanismo de coerção para que aquela determinação seja cumprida. Impossibilidade de aumento dos honorários advocatícios. Magistrado de piso que condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observando as circunstâncias processuais elencadas no artigo 20, §3º, do CPC, estabelecendo o percentual adequado dentro do limite previsto naquele diploma legal, diante da complexidade da demanda. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.


0019046-37.2009.8.19.0007 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julg: 29/03/2017

Ementa nº 4

ACIDENTE EM BRINQUEDO

REGRAS DE SEGURANÇA

INOBSERVÂNCIA

DANO ESTÉTICO

REDUÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 183) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU (I) A CUSTEAR AS DESPESAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA DA AUTORA, INCLUINDO AQUELAS REFERENTES AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INTERNAÇÃO, MEDICAMENTOS E TRATAMENTO NECESSÁRIO NO PÓS-OPERATÓRIO; (II) AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 30.000,00 DE DANO ESTÉTICO, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO FATO; (III) AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS A FLUIR DA DATA DO FATO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO DO DANO ESTÉTICO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DETERMINA-SE, DE OFÍCIO, QUE, SOBRE A VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICO DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. Trata-se de ação de indenização por danos estéticos, materiais e morais, decorrentes de acidente sofrido pela Suplicante, menor, no interior do Parque Demandado. Narra a Autora que estava no brinquedo Carrossel e, quando cessou o movimento, resolveu trocar de lugar. Naquele momento, o brinquedo começou a se movimentar novamente, ocasionando sua queda. Afirma que teve lesões profundas, na altura das nádegas, pernas e coxas, tendo permanecido internada no Hospital Getúlio Vargas devido à gravidade das lesões. Acrescenta que, no momento da queda, havia preposto da Requerida responsável pelo brinquedo, e que não foram observadas as regras de segurança. Assevera que foi submetida a duas cirurgias plásticas para restaurar a área lesionada, pois os ferimentos eram muito profundos, esclarecendo que grande parte do tecido externo da pele, bem como parte do tecido adiposo, foi destruída. No caso em exame, restou demonstrada a falha na prestação do serviço, na medida em que não foram tomados todos os cuidados necessários para preservar a integridade física da Autora. Como salientado pela r. sentença, mesmo que se admita, ao contrário do que alega a Requerente, que a menor tenha saído do seu assento com o brinquedo em movimento, caberia ao preposto do Réu verificar se todas as crianças estavam segura e devidamente instaladas, restando, neste caso, comprovado que o equipamento de segurança não foi eficaz. As conclusões do laudo pericial demonstram que os ferimentos são compatíveis com o trauma alegado, tendo gerado dano estético em grau máximo. Quanto à condenação relativa ao custeio das cirurgias reparadoras de que venha a Suplicante necessitar, impõe-se o acolhimento do pleito. Em que pese as primeiras cirurgias terem sido realizadas pelo SUS, há pedido expresso, na inicial, no sentido de que os procedimentos sejam custeados pelo Réu, na medida em que há fila de espera no Sistema Único de Saúde. Dessa forma, tal condenação somente incidirá se a Requerente comprovar a realização das cirurgias na rede privada. Ressalte-se que cabe ao Suplicado zelar pela segurança dos visitantes, notadamente das crianças, quando da utilização dos brinquedos, adotando medidas para evitar que eventos tais ocorram. Certa é a falha no serviço prestado pelo Demandado, cujo preposto não agiu com o zelo esperado, deixando de observar as medidas necessárias para resguardar a integridade física da Consumidora, sendo o dano in re ipsa. A verba compensatória restou fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e está em consonância com a natureza punitivo-pedago¿gica do instituto, que se presta a compensar a lesão causada, e desestimular novas condutas contrárias ao Código de Defesa do Consumidor, sem exageros, sob pena de causar enriquecimento sem causa. Assim, considera-se que o quantum condiz com as circunstâncias do caso concreto, bem com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, não sendo manifestamente desarrazoado o valor arbitrado, e não demonstrado motivo que justifique sua exasperação ou exiguidade, deve a decisão do Juízo a quo ser prestigiada, conforme a Súmula nº 343. Com relação ao arbitramento do dano estético, assiste razão ao Demandado, visto que o pedido inicial limitou o valor à R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cabe frisar que, diante das fotos anexadas (indexes 32/41) e do laudo pericial (index 150), restou devidamente comprovado o dano estético. Frise-se que a Autora ainda necessitará de novas cirurgias plásticas para minorar o dano sofrido. Sendo assim, deve ser reduzido o valor arbitrado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob pena de sentença ultra petita. Contudo, há de ser modificado o julgado, de ofício, com base na Súmula nº 161, deste Tribunal, no que tange à incidência dos juros de mora sobre a verba indenizatória, posto tratar-se de pedido implícito, decorrente da lei, e, por conseguinte, inserto na decisão mesmo quando não declarado expressamente. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros devem ter como termo inicial a data da citação, nos moldes do art. 405, do Código Civil, enquanto a correção monetária deverá fluir a partir do julgado que fixou a indenização. Assim, sobre a verba fixada a título de compensação por danos morais e estéticos devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, a partir da data da sentença.


0283884-81.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julg: 09/02/2017


Ementa nº 5

CIRURGIA DE COLUNA

FORNECIMENTO DE MATERIAL PELO PLANO DE SAÚDE

MATERIAL DIVERSO DO REQUERIDO PELO MÉDICO

NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA

ABALO FÍSICO E PSICOLÓGICO

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REALIZAÇÃO DE DUAS CIRURGIAS NA COLUNA DA AUTORA EM INTERVALO INFERIOR A DOIS ANOS EM CONSEQUÊNCIA DE FALÊNCIA DE MATERIAL FORNECIDO PELO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ARBITRA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Paciente diagnosticada com "desidratação/ degeneração dos discos intervetebrais L4-L5-S1; alterações reacionais dos platôs opostos de L5-S1; protusão discal posterior lateral à direito ente L-4 L-5; artrose interrapofisária entre L-4; L-5; S-1". Primeira cirurgia realizada em 15 de outubro de 2008 e a segunda em 28 de janeiro de 2010. Fornecimento de material pelo Plano de Saúde adquirido de fornecedor diverso daquele requisitado pelo médico assistente na primeira cirurgia. Fato assumido pela Ré em contestação. Inobservância da súmula nº 211 da jurisprudência predominante desta Corte de Justiça. Incontroversa necessidade de nova cirurgia por quebra de parafuso na coluna da Autora. Descoberta de outro parafuso quebrado durante a segunda cirurgia. Abalo físico e psicológico. Peculiar situação evidenciada pelo conjunto probatório que enseja majoração da indenização para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO AUTORAL. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ.


0007153-55.2010.8.19.0026 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julg: 30/03/2017


Ementa nº 6

NEGATIVAÇÃO DO NOME

CORRENTISTA FALECIDO

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO MORAL CONFIGURADO

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO FEITO PELOS HERDEIROS, EM RAZÃO DO ÓBITO NÃO ATENDIDO PELOS APELANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS PROTOCOLADOS NA ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO INTERPOSTO PELO 1º APELANTE SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR, NO ENTANTO, O RECOLHIMENTO FOI A MENOR. NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO. APELO DO 2º RÉU: ALEGAÇÃO DE QUE AS INTIMAÇÕES NÃO FORAM FEITAS EM NOME DO PATRONO INDICADO. EM QUE PESE A CERTIDÃO DE INTEMPESTIVIDADE, QUE AS INTIMAÇÕES FEITAS POSTERIORMENTE À REFERIDA PETIÇÃO (INDEX 00507, 000511, 00515, 000519) NÃO CONSTA O NOME DO PATRONO INFORMADO NO APELO, RAZÃO PELA QUAL TENHO O RECURSO COMO TEMPESTIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. RÉUS QUE FIRMARAM ACORDO DE UNIFICAÇÃO DE NEGÓCIOS. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE COMPROVA QUE A AUTORA INFORMA COMUNICOU O ÓBITO EM JANEIRO/2012, O QUAL NÃO FOI IMPUGNADO PELO APELANTE QUE MANTEVE A CONTA ATIVA PERMITINDO O LANÇAMENTO DE DÉBITOS. HIGIDEZ PROBATÓRIA DA AUTORA QUE NÃO COMBATIDA PELA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA OCORRIDA APÓS O SEU FALECIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO 1º RECURSO E IMPROVIMENTO DO 2º RECURSO. MAJORAÇÃO DO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO MONTANTE DE 5%. NEGADO SEGUIMENTO AO 1º RECURSO E IMPROVIMENTO DO 2º RECURSO.


0005713-60.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julg: 05/04/2017

Ementa nº 7

TRANSPORTE AÉREO

FILHO MENOR

ALVARÁ JUDICIAL

EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO

IMPEDIMENTO DE EMBARQUE

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO DOMÉSTICO. AUTORA QUE NÃO PORTAVA ORIGINAL, OU CÓPIA AUTENTICADA, DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHO MENOR. ALVARÁ JUDICIAL SUFICIENTE A SUPRIR EXIGÊNCIA. DANO MORAL. SUA OCORRÊNCIA. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. 1. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (Art. 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor); 2. "Em se tratando de criança ou adolescente: I - no caso de viagem em território nacional e se tratando de criança, deve ser apresentado um dos documentos previstos no caput ou certidão de nascimento do menor - original ou cópia autenticada - e documento que comprove a filiação ou parentesco com o responsável, observadas as demais exigências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e Juventude do local de embarque; (Artigo 2º, § 4º - Resolução nº 130/2009); 3. "Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. § 1º A autorização não será exigida quando: b) a criança estiver acompanhada: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco" (Art. 83, ECA); 4. In casu, a falta de validação na cópia da certidão do infante consistia no único óbice a que a autora embarcasse com seu filho, esta a finalidade pretendida com a expedição do alvará judicial obtido no Plantão Judicial; 5. Superado o obstáculo, nada havia que impedisse o embarque, bastando o exame atento dos documentos orientado pelas normas de regência; 6. Negativa da companhia aérea a evidenciar a falha na prestação do serviço, patente o dever de indenizar; 7. Dano moral configurado. Verba adequada fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores que se afigura condizente com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; 8. Recurso a que se nega provimento.


0093718-87.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julg: 03/05/2017


Ementa nº 8

FACEBOOK

FALSO PERFIL NA INTERNET

CONTEÚDO OFENSIVO

PEDIDO DE EXCLUSÃO

NÃO ATENDIMENTO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL "FACEBOOK". PERFIL FALSO COM UTILIZAÇÃO DE IMAGENS DA AUTORA E CONTEÚDO OFENSIVO DE TEOR SEXUAL. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA NA RETIRADA DO PERFIL MALGRADO PEDIDO APRESENTADO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO CHAMADO "MARCO CIVIL DA INTERNET" POR VIGÊNCIA POSTERIOR AOS FATOS EM QUESTÃO. DANO MORAL. VALORAÇÃO CORRETA DO QUANTUM. 1. Ante a induvidosa criação de perfil falsamente atribuído à autora, com veiculação de conteúdo ofensivo, de teor sexual, a ensejar mácula à sua imagem e à de suas irmãs, adequando-se autora e réu à definição dos elementos subjetivos da relação de consumo, conforme arts. 2º e 3º do CDC, configura-se a responsabilidade de natureza objetiva. 2. A tese defensiva de fato de terceiro mostra-se descabida na medida em que, ao sequer identificar esse terceiro a quem busca imputar responsabilidade exclusiva pelas páginas ofensivas, a empresa revela, no mínimo, que a criação de perfis prescinde de qualquer controle efetivo e seguro de sua parte. Essa forma de atuação, que negligencia o controle na criação de perfis sem identificação segura, deixa evidente que pouco importa à empresa tal fato, sendo aceito como normal, a ponto de poder ser considerado como fortuito interno - risco inerente ao negócio da empresa, não pela natureza mesma de sua atividade, mas em razão do modus operandi por ela adotado -, que, como tal, não exclui o nexo de causalidade. 3. Negligência da ré ao pronto atendimento de comando para retirada das páginas ofensivas, o que só veio a acontecer por força de determinação judicial, portanto já no curso da presente demanda. 4. Não há que se cogitar acerca da aplicação do art. 19 da Lei 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet"), que somente veio a viger posteriormente aos fatos em questão, sob pena de quebra do princípio tempus regit actum. 5. Inegável falha na prestação do serviço que faz surgir para a empresa o dever da reparação do dano moral advindo da mácula à imagem da autora, mostrando-se prudente e moderado o arbitramento do quantum laborado pelo sentenciante, no patamar de R$5.000,00. 6. Recurso desprovido.


0098167-16.2012.8.19.0038 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julg: 15/02/2017

Ementa nº 9

SERVIÇO FUNERÁRIO

ATRASO NO VELÓRIO DO GENITOR

TROCA DO CORPO

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DO VELÓRIO E TROCA DO CORPO DO FALECIDO, PAI DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A PAGAR O VALOR DE R$ 10.000,00 POR DANO MORAL PARA CADA AUTOR. APELO DA RÉ, ARGUINDO PRELIMINAR DE ABANDONO DA CAUSA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL OU SUA REDUÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORES QUE NÃO CONTRIBUIRAM COM A EVENTUAL PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE TRINTA DIAS. ATO QUE CABIA AO JUDICIÁRIO. PARTE AUTORA QUE TROUXE PROVAS MÍNIMAS DO ALEGADO, CUMPRINDO AS EXIGÊNCIAS DA LEI PROCESSUAL. REVELIA. NADA OBSTANTE OS EFEITOS DA REVELIA SEREM RELATIVOS, NA HIPÓTESE, A RÉ NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO ARTIGO 373, II, DO CPC. A ESPERA PELO FALECIDO PAI PARA VELÁ-LO E, AINDA, A TROCA DO CORPO ULTRAPASSAM A MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, DEVENDO SER REDUZIDO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00, VALE DIZER, R$ 2.500,00 PARA CADA AUTOR, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.


0380108-13.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julg: 05/04/2017


Ementa nº 10

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO

LINHA DE ÔNIBUS MUNICIPAL

IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

MANUTENÇÃO DA MULTA

Agravo de Instrumento. Consumidor. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela nos autos de Ação Civil Pública promovida em face de concessionárias de serviço público de transporte de passageiros determinando o cumprimento das exigências legais quanto à observância de frota mínima de veículos em circulação e em bom estado de conservação, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada item descumprido. Inquérito civil que deu ensejo à ação coletiva principal instaurado com base em representações de consumidores noticiando o longo tempo de espera entre os ônibus, decorrente do reduzido número de veículos operando, bem como o péssimo estado de conservação destes na Linha 335. Os documentos constantes do inquérito civil (fls. 188/217 do anexo), emanados da Secretaria Municipal de Transportes, revelam que as irregularidades verificadas em fiscalização anterior não foram sanadas pela concessionária. Restou apurado que a agravante vem utilizando cerca de 78,96% da frota, contrariando, desta forma, o art. 17 do Decreto nº 32.843/10, além de trafegar com veículos em mau estado de conservação e sem dedetização, o que inclusive foi objeto de diversos autos de infração. Por outro lado, verifica-se que as diversas multas administrativas aplicadas não foram suficientes para restabelecer a ordem, como bem ponderado pelo julgador monocrático, exsurgindo daí a plausibilidade do direito invocado. Conclui-se, portanto, que, até então, o serviço não vem sendo prestado de maneira adequada, em flagrante descumprimento à obrigação prevista em lei (art. 22 do CDC c/c o parágrafo 1º do art. 6º da Lei 8.987/95, restando, assim, evidenciado o perigo de dano, haja vista a essencialidade do serviço de transporte público. Multa pelo descumprimento. Manutenção. No caso de eventual irregularidade com desgaste natural do equipamento ou por ato voluntário de usuários e de terceiro, a concessionária deve substituir, imediatamente, o veículo danificado por outro, de forma a que a frota mínima necessária continue a circular, não havendo, assim, o descumprimento da decisão ora recorrida e a incidência da multa diária cominada. Valor fixado a título de multa que deve ser mantido, pois não se mostra desproporcional, nem desarrazoado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.


0058068-79.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julg: 19/04/2017


Ementa nº 11

TRATAMENTO MÉDICO

PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

TRANSPORTE DE ACOMPANHANTE

GRATUIDADE

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE DE ÔNIBUS PARA ACOMPANHANTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE IMPEDIR O INGRESSO DOS ACOMPANHANTES DOS MENORES EM SUAS LINHAS DE ÔNIBUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. 1. Da leitura do artigo 300, do CPC, decorre a necessidade de prova inequívoca, para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela. 2. Em sede de cognição sumária, cabe ao Juiz dirigente do processo aferir a relevância do direito alegado (fumus boni iuris), o que tanto pode conduzir ao deferimento ou indeferimento do pleito. 3. Presentes os elementos capazes de demonstrar a verossimilhança das alegações da autora, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. No caso em exame, restou comprovado que os agravados DAVI LOPES ARAÚJO e BENJAMIN LOPES ARAÚJO são portadores de deficiência física permanente devido a paralisia cerebral e possuem passe especial para utilização de transporte coletivo, sendo certo que residem em São Gonçalo e realizam tratamento em Niterói. 5. De acordo com os documentos apresentados nos autos principais, os menores contam com apenas 4 anos de idade, sendo inequívoca a necessidade de acompanhante para seu deslocamento. 6. Em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, deve-se garantir o acesso ao transporte dos agravados, a fim de garantir o tratamento continuado necessário à manutenção de sua saúde, em razão da grave doença de que são portadores, denotando o postulado cuidado para com o doente e o ser humano. 7. Com base em princípios constitucionais e não em normas da Lei Estadual e Decretos que se impõe a extensão da gratuidade ao transporte municipal, inclusive dos acompanhantes dos menores deficientes, que necessitam de tratamento continuado. Precedentes: 0053078-55.2010.8.19.0000. Rel. Marcia Ferreira Alvarenga. Data: 02/12/2010. 17ª Câmara Cível; 0066190-25.2009.8.19.0001. Rel. Mario Assis Gonçalves. 24/03/2011. 3ª Câmara Cível; 0098423-07.2011.8.19.0001. Rel. Cezar Augusto Rodrigues Costa. Data: 05/05/2015. 8ª Câmara Cível. 8. Não se observa qualquer óbice no ajuizamento da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória unicamente contra a agravante, uma vez que a alegação dos agravados se limita à negativa da linha de ônibus por ela fornecida. 9. Restou incontroversa a recusa da agravante, sendo certo que, em sede de cognição sumária, deve prevalecer o direito à gratuidade de transporte, eis que imprescindível para manutenção de tratamento de saúde indispensável à vida dos pacientes. 10. Incidência da Súmula 59 do TJRJ, verbis: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos." 11. Recurso desprovido.


0009840-39.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). MARIANNA FUX - Julg: 26/04/2017


Ementa nº 12

CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL

SORTEIO

NÃO LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO

RESCISÃO CONTRATUAL

DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AUTORA CONTEMPLADA EM SORTEIO, ADIMPLENTE COM TODAS AS PARCELAS, FAZENDO JUS À CARTA DE CRÉDITO, NÃO LIBERADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CLARA NO CONTRATO NO SENTIDO DE QUE SERIA VEDADO À CONSUMIDORA A ALTERAÇÃO DE SEU DOMICÍLIO PARA O EXTERIOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. REQUERIMENTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. APESAR DO ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SER EFETUADA ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, O FATO É QUE, NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA DEVE SER RESTITUÍDA DE FORMA IMEDIATA DE TODOS OS VALORES PAGOS, CONSOANTE DETERMINADO NA SENTENÇA APELADA, UMA VEZ QUE A SUA DESISTÊNCIA DO GRUPO DO CONSÓRCIO SE DEU POR ATO EXCLUSIVO DO RÉU, QUE NÃO REALIZOU A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, MESMO APÓS A CONTEMPLAÇÃO E A ENTREGA DE TODA DOCUMENTAÇÃO PELA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE DEVE SER REDUZIDO, DE FORMA A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TAMBÉM SE CONSIDERANDO O MONTANTE GERALMENTE FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS À PRESENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.


0022247-15.2013.8.19.0066 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julg: 22/02/2017

Ementa nº 13

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

REPELENTE DE INSETOS

INEFICÁCIA

REMOÇÃO DO PRODUTO DO MERCADO

MAJORAÇÃO DO DANO MORAL

Apelações Cíveis. Sentença proferida sob a égide do CPC/73. Ação Civil Pública. Consumidor. Eficácia de repelentes eletrônicos para pernilongos e mosquitos. Sentença de procedência parcial para determinar a remoção do produto do mercado, dentre outras determinações. Revelia indevidamente decretada em relação à ré EDWI INDÚSTRIA ELETRONICA LTDA - EPP. Ineficácia da sentença. Laudo pericial que demonstra ineficácia do repelente em questão. Verba compensatória por danos morais que deverá ser majorada para o valor de R$ 100.000,00 tendo em vista a proporção do dano aos consumidores colocando-se no mercado de consumo um produto sem eficácia, ainda mais no momento atual de nosso Estado do Rio de Janeiro que vem passando por crises de grandes epidemias. Arbitrado os honorários advocatícios em favor do patrono do autor no patamar de 20% sobre o valor da condenação, tendo em conta a complexidade da causa. Recursos conhecidos. Decretação de ineficácia da sentença em relação à ré EDWI INDÚSTRIA ELETRONICA LTDA - EPP. Provimento Parcial do recurso da Associação autora e desprovimento


0040273-67.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julg: 06/04/2017


Ementa nº 14

QUEDA DE CABELO

PRODUTO QUÍMICO

UTILIZAÇÃO INDEVIDA EM CRIANÇAS

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO PARA CABELO. USADO EM CRIANÇAS. FILHAS DA AUTORA QUE TIVERAM REAÇÃO AO PRODUTO E SEUS CABELOS CAÍRAM. PRETENSÃO DE DANO MORAL E ESTÉTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGANAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DANO OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO COMPORTAMENTO DA RÉ. VERBA INDEVIDA. Restou demonstrado que a autora não realizou os testes devidos antes de aplicar o produto nas suas filhas. A conduta da autora surge das provas, como causa exclusiva dos danos suportados impedindo o reconhecimento da responsabilidade da ré. Autora que é cabelereira e não poderia desconhecer as regras do uso do produto, que é para uso profissional. Sentença que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.


0008663-14.2013.8.19.0054 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). NILZA BITAR - Julg: 12/04/2017


Ementa nº 15

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

PORTA DE VIDRO

FALTA DE SINALIZAÇÃO

AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO

COLISÃO VIOLENTA

DANO MORAL

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Acidente ocorrido no estabelecimento comercial. Colisão violenta contra a porta de vidro não sinalizada. Sentença de Procedência. Irresignação do Réu, que se sustenta em parte. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Rejeição. É dever do Magistrado indeferir provas inúteis e desnecessárias ao deslinde da causa. Processo que se encontrava maduro para o julgamento. Conjunto probatório que demonstrou que o réu concorreu para o evento danoso. Conduta que resultou em inobservância do dever de cuidado. Dano material comprovado, que deve ser ressarcido pela metade, em razão do reconhecimento da culpa concorrente. Dano moral configurado. Verba Indenizatória fixada em atendimento aos Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e parâmetros desta Corte. Retificação do Termo a quo dos Juros de Mora, nos termos do artigo 405 do CC e correção monetária, nos termos da Súmula 43 do E.STJ. Jurisprudência e Precedentes Citados: 00008645-91.2009.8.19.0002. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 02/02/2016 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0014383-47.2011.8.19.0210. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 03/12/2015 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. 0009034-95.2013.8.19.0209. Apelação Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 28/07/2016 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.


0357959-91.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julg: 05/04/2017

Ementa nº 16

ACIDENTE EM PÁTIO DE SUPERMERCADO

QUEDA DE PORTÃO

LESÃO GRAVE

INCAPACIDADE LABORATIVA

PENSÃO VITALÍCIA

CUMULAÇÃO DE DANO MORAL E ESTÉTICO

Direito do consumidor. Acidente no pátio de supermercado. Danos moral e estético e pensão vitalícia. Queda de portão de ferro em cima da parte autora, resultando em várias fraturas, bem como impotência sexual e invalidez permanente. Réu que sustenta não ter contribuído para o evento e afirma realizar manutenção periódica dos equipamentos de suas lojas, e que atendeu a todas as necessidades do autor, enquanto estava em tratamento. Sentença que reconhece a existência do dano moral e estético, pelo que fixa os valores em R$ 200.000,00 e R$ 100.000,00, respectivamente e defere pensão vitalícia no valor de 2 salários mínimos mensais. Autor que apela pleiteando a conversão da pensão em pagamento por uma só vez. Réu que pugna pela redução dos valores atribuídos aos danos, e exclusão da condenação em pagamento de pensão vitalícia, tendo em vista o estado físico do autor. Laudo claro em afirmar a invalidez permanente, a impotência sexual, as cirurgias realizadas, as cicatrizes, bem como a indicação de que o autor manca de forma claudicante e usa muletas. Evidente os danos moral e estético, correta a sentença e corretos os valores, eis que em total consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto a pensão vitalícia, não merece reparo, seja pelo que o laudo afirma, restar o autor em incapacidade laborativa permanente, seja pelo entendimento de que não é aconselhável que pensão vitalícia seja reduzida a pagamento de uma só vez. Recursos conhecidos e não providos.


0064916-88.2012.8.19.0205 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julg: 20/04/2017


Ementa nº 17

SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS

ACIDENTE COM ÔNIBUS

LESÃO CORPORAL EM PASSAGEIRO

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS

DANO MORAL

ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE COLETIVO. Parte autora que sofreu lesões na face. Sentença de procedência parcial, para condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e R$ 1.357,00 por danos materiais. Recurso de ambas as partes. Provas dos autos autorizam a conclusão pela existência do contrato de transporte, do acidente, dos danos e do nexo causal. Laudo Médico Pericial identificou lesão labial e correção dentária de incisivos, asseverando que a autora precisa de cirurgia plástica reparadora do lábio superior, por ser portadora de pequeno dano estético. Responsabilidade da parte ré. Violação da cláusula de incolumidade psicofísica. Danos materiais comprovados. Reembolso devido. Verba no valor equivalente a quatro salários mínimos arbitrada pelo perito para cirurgia de recuperação labial que deve ser abrangida na indenização. Incapacidade pelo período de dez dias. Dano moral configurado. Dano estético em grau mínimo incluído no dano moral. Indenização por danos morais reduzida a R$5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária da indenização por dano moral a partir da data do acórdão e do dano material a partir dos respectivos desembolsos. Não cabimento de dedução de valor referente à indenização pelo seguro DPVAT, considerando a inexistência de comprovação de recebimento e de requerimento na fase de contestação. Inovação recursal. Precedentes do STF. Autora que restou vencedora na maior parte dos pedidos contidos em sua peça vestibular, cabendo à ré arcar integralmente com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Aplicação do art. 20, caput, do CPC de 1973, vigente à época de prolação da sentença. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$5.000,00, corrigido a partir da data do acórdão e condenar a ré a pagar o valor equivalente a quatro salários mínimos vigentes na época do pagamento, arbitrados para a cirurgia reparadora. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DAS PARTES.


0006551-21.2010.8.19.0202 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julg: 08/02/2017

Ementa nº 18

SITE DE COMPRAS COLETIVAS

AQUISIÇÃO DE VIAGEM

CANCELAMENTO UNILATERAL

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SITE DE COMPRAS COLETIVAS. AQUISIÇÃO DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIAGEM CANCELADA DE FORMA UNILATERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Noticiam os autos que a consumidora autora adquiriu, por meio da ré Groupon, duas viagens promocionais para Foz do Iguaçu, que incluía passagens aéreas, hospedagem por 3 noites e café da manhã no Alvorada Iguassu Hotel. E, muito embora tenha aperfeiçoado a compra e pago à ré o valor do pacote de turismo, foi posteriormente comunicada que a oferta não seria cumprida em razão de problemas operacionais ocorridos com o parceiro Viagem Listo. 2. Inicialmente, releva consignar que a oferta disponibilizada no site e o regulamento da promoção não fazem qualquer menção de que caberia a um terceiro a prestação do serviço, não logrando o réu demonstrar que apresentou informações adequadas e suficientemente claras a respeito de quem integrava a relação de consumo. Fato que, por si só, demonstra a infringência ao disposto nos artigos 6º, III, IV, 30, 31 e 38, do Código de Defesa do Consumidor e já demonstraria a legitimidade passiva do Groupon na vertente hipótese. 3. Em reforço, em que pese o argumento de que as duas sociedades correspondem a pessoas jurídicas distintas e independentes, ambas estão consorciadas para a realização de sua atividade e, nessa qualidade, respondem solidariamente pela correta e eficiente prestação de serviços a seus clientes, de acordo com o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. 4. Agregue-se a esses argumentos, ademais, que no âmbito das relações de consumo, todos aqueles que intervêm na cadeia de fornecimento de produtos e/ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, havendo ou não vínculo contratual direto entre os sujeitos. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 6. Do cotejo dos elementos coligidos durante a instrução, é possível afirmar que não logrou o réu conferir a verossimilhança necessária às suas alegações. Isto porque, embora tenha a parte autora arcado com os valores referentes à aquisição da viagem e atendido todas as orientações da ré, foi surpreendida, após 2 meses da data de aquisição, com a informação de que o serviço não seria prestado. 7. Neste aspecto, pondere-se que a simples menção sobre a ocorrência de "problemas operacionais", tal como relatado no email de fl. 34, não revela motivação idônea e adequada ao consumidor, nem tampouco comprova, de forma inequívoca, que a inexecução do serviço se deu por falha exclusiva da empresa anunciante, mormente quando todos os demais documentos adunados nada mencionam que caberia a um terceiro a prestação do serviço. 8. Assim, considerando que tais alegações são insuficientes a, por si só, configurar a alegada excludente de responsabilidade por fato de terceiro (artigo 14, §3 da lei 8078/90), entendo por inviável o acolhimento de tal tese recursal. 9. Igualmente verifica-se que o réu não logrou comprovar que atuou com a diligência necessária ao caso, procedendo ao cancelamento injustificado da compra do pacote de viagem, mesmo após ter confirmado a compra e até mesmo as reservas para o período escolhido pela requerente. 10. Falha na prestação do serviço comprovada. Dano moral configurado. 11. Negado provimento ao recurso.


0001787-64.2016.8.19.0207 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julg: 05/04/2017



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  •  (06-09-2017) - ESA da OAB Niterói oferece dois cursos gratuitos e outros dois pagos para o mês de setembro
  •  (06-09-2017) - Conselho de Engenharia não tem competência para autorizar funcionamento de instituição de ensino
  •  (06-09-2017) - TRT3 - Ex-administrador, sócio de empresa de perfurações, não consegue continuidade de vínculo
  •  (06-09-2017) - TRT3 - Empregado contratado no Brasil para trabalhar em países da África tem reconhecido os direitos
  •  (06-09-2017) - TRT21 - Aposentada compulsoriamente aos 70 anos não consegue verbas rescisórias
  •  (06-09-2017) - TRF1 - Aprovação no exame de suficiência é requisito obrigatório para o exercício da profissão
  •  (06-09-2017) - TJGO - Empresa terá de indenizar aposentada que se acidentou ao desembarcar de ônibus
  •  (06-09-2017) - TRF4 admite IRDR sobre a possibilidade de desconto dos valores recebidos de benefícios inacumuláveis
  •  (06-09-2017) - TRT3 - Erros na ordem e na identificação de documentos anexos à inicial levam à extinção do processo
  •  (06-09-2017) - TST - Ultimato para optar entre trabalho e família marca assédio moral de engenheiro no Tocantins
  •  (06-09-2017) - STJ - Terceira Turma reforma decisão que determinou execução de alimentos de valor ilíquido
  •  (06-09-2017) - STJ - Relator aplica princípio pro infans e concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças
  •  (06-09-2017) - STJ - Justiça brasileira é competente para homologar guarda em benefício de avó que vive nos EUA
  •  (05-09-2017) - Associação dos Inspetores da Guarda Civil Municipal comunica à OAB Niterói sobre sua fundação
  •  (05-09-2017) - Defensor público lança livro dia 14 de setembro
  •  (05-09-2017) - Reinaldo de Almeida assume presidência da Academia Niteroiense Maçônica de Letras, História,Ciências
  •  (05-09-2017) - OAB Niterói recebe ‘Troféu Sete Maravilhas do Mundo Moderno’
  •  (05-09-2017) - OAB nacional, OAB-RJ e OAB Niterói participam de “Pacto pela vida e Fórum Nacional de Segurança
  •  (05-09-2017) - STJ - Afastada cobertura de seguro a motorista embriagado envolvido em acidente com morte
  •  (05-09-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (05-09-2017) - TRF3 - Tribunal anula empréstimo tomado por incapaz sem a presença do curador
  •  (05-09-2017) - STF - Plenário suspende julgamento sobre ensino religioso nas escolas públicas
  •  (05-09-2017) - Informativo de Jurisprudência do STJ
  •  (04-09-2017) - TJMS - Vítima de arrastão em show artístico será indenizada por danos materiais
  •  (04-09-2017) - TJSP - Dono de cachorro deve indenizar criança atacada por animal
  •  (04-09-2017) - TJTO - Em Gurupi, justiça autoriza mulher mudar o nome de Beiby Cristian para Cristiane
  •  (04-09-2017) - TRT23-Gerente de bar que funcionava como casa de prostituição não tem vínculo de emprego reconhecido
  •  (04-09-2017) - TST- Ação sobre destinação de material reciclável de siderúrgica deve ser julgada pela Justiça Comum
  •  (04-09-2017) - OAB Niterói comemora ‘Semana do Idoso’ promovendo palestra sobre ‘Direitos da Terceira Idade’, dia 2
  •  (04-09-2017) - STJ - Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto
  •  (04-09-2017) - TJMA - Tribunal decide pela admissibilidade de IRDR sobre empréstimos consignados
  •  (04-09-2017) - TRF2 - Pena alternativa é convertida em pena privativa de liberdade por descumprimento de sentença
  •  (04-09-2017) - TRT6 - Julgada ilegal a redução do valor bruto pago como adicional de insalubridade
  •  (04-09-2017) - TRT6 - Gratificação de função paga por 10 anos ou mais não pode ser suspensa
  •  (04-09-2017) - TJGO - Juiz sugere alteração no Código Penal para punir demora em emissão de certidões de óbito
  •  (01-09-2017) - TJSC - Impedida de embarcar com filho de colo, mulher receberá indenização moral
  •  (01-09-2017) - TJSP - Absolvição por falta de provas não gera dever de indenizar
  •  (01-09-2017) - TJRS - Utensílios usados na produção de livros não têm imunidade tributária
  •  (01-09-2017) - TRF1 - Motorista de carro leve não faz jus à contagem do tempo de serviço especial
  •  (01-09-2017) - STJ - Mantida decisão que não reconheceu prova da quitação de dívida confessada
  •  (01-09-2017) - STJ - Fundo Garantidor de Créditos deve pagar valor definido pelo CMN na data da intervenção
  •  (01-09-2017) - STJ - Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook
  •  (01-09-2017) - Palestra na OAB Niterói abordará ‘A retificação de registro civil para inclusão do nome social’
  •  (01-09-2017) - Luiz Figueiredo assume Comissão de Arbitragem e Direito Comparado, e Ana Márcia Zveiter,de Mediação
  •  (01-09-2017) - ESA Niterói ministra mais uma concorrida aula do Curso Prático de Peticionamento Eletrônico
  •  (01-09-2017) - Advogada será a paraninfa, dia 14, da turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (01-09-2017) - OAB Niterói inaugura, dia 12, nova sala da Comissão de Ética e Disciplina e o Espaço Histórico
  •  (01-09-2017) - Palavra do Presidente: O cachorro e o rabo
  •  (31-08-2017) - TJDFT - Mãe é condenada criminalmente por abandono intelectual da filha adolescente
  •  (31-08-2017) - TJAC - Mantida condenação de ex-marido por agredir mulher por conta de jogo de sinuca
  •  (31-08-2017) - TRF1 - Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitida em casos excepcionais
  •  (31-08-2017) - TRF1 - É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS em caso de mudança de regime
  •  (31-08-2017) - TRT13 - Revista visual de pertences não gera dano moral
  •  (31-08-2017) - TRT1 - Contratado para cargo de comissão não obtém vínculo de emprego
  •  (31-08-2017) - TST - Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo
  •  (31-08-2017) - TST - Gestante consegue anular pedido de demissão e terá direito a estabilidade provisória
  •  (31-08-2017) - STF - Suspensa norma de município do PR que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual
  •  (31-08-2017) - STJ - Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
  •  (31-08-2017) - TJCE - Juiz regulamenta a entrada de crianças e adolescentes em eventos na Comarca de Crato
  •  (31-08-2017) - TJCE - Justiça nega pedido de bufê para retirar matéria de site sobre casal assaltado após casamento
  •  (31-08-2017) - TRT6 - Quitação em Programa de Incentivo de Demissão Voluntária depende de manifestação expressa
  •  (31-08-2017) - TJSC - Tribunal nega habeas para motorista acusado de matar duas mulheres ao conduzir embriagado
  •  (31-08-2017) - TJSC - Pai pagará pensão alimentícia para filha que cursa universidade em Buenos Aires
  •  (30-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (30-08-2017) - STJ - Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação
  •  (30-08-2017) - STJ - Resolução que alterou preços de planos de saúde da Geap em 2012 é considerada legal
  •  (30-08-2017) - TRT6 - É do autor o ônus de provar a prestação de serviços para empresa litisconsorte
  •  (30-08-2017) - TRF1 - Saldo do FGTS pode ser utilizado para reforma de imóvel
  •  (30-08-2017) - TRF3 - União não deve efetuar desconto na remuneração de servidora licenciada para exercer política
  •  (30-08-2017) - TRT2- Limbo previdenciário: não cabe indenização quando há recusa da trabalhadora em reassumir posto
  •  (30-08-2017) - TJAM - Administração não pode anular contrato de comodato sem oportunizar defesa
  •  (30-08-2017) - TJRS - Palestra motivacional cancelada sem aviso gera dever de indenizar
  •  (30-08-2017) - TJCE - Justiça garante a filha não reconhecida por familiares o direito de receber herança
  •  (30-08-2017) - TRF1 - Assegurado o direito de pensão por morte a menor sob guarda
  •  (30-08-2017) - TST - Adesão a PDV afasta estabilidade provisória eleitoral de bancária
  •  (30-08-2017) - STF - ADPF pede que orçamento de universidades do RJ deixem de ser geridos pelo governo estadual
  •  (29-08-2017) - TRF1 - A não aplicação de recursos públicos no mercado financeiro não configura ato de improbidade
  •  (29-08-2017) - STF - Liminar deferida à OAB suspende julgamento de processo no TCU sobre Sesc e Senac-RJ
  •  (29-08-2017) - TJAC - 1ª Turma Recursal: Namorada é obrigada pela Justiça a devolver pertences de ex
  •  (29-08-2017) - Presidente da OAB Niterói afirma que todos os convites das Comissões devem ser previamente aprovados
  •  (29-08-2017) - Secretário municipal Beto Saad acerta parceria com OAB Niterói para atuação na ‘Semana do Idoso’
  •  (29-08-2017) - OAB Niterói promove palestra, dia 5, sobre ‘Estratégias de acessibilidade para os próximos 20 anos'
  •  (29-08-2017) - TJRJ - Tribunal decide manter redução de vereadores de Nova Iguaçu
  •  (29-08-2017) - Informativo STF com decisões