OAB Niterói online
Notícias
TJDFT - Excesso de ligações para oferta de serviços não configura dano moral

TJDFT - Excesso de ligações para oferta de serviços não configura dano moral


A 2ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso do Banco Santander para desconstituir sentença do 2º Juizado Cível de Sobradinho, que o condenara a pagar indenização por danos morais a consumidor, diante da excessiva oferta de serviços. A decisão foi unânime.
 
O autor ajuizou ação ao argumento de que, apesar de não ser cliente do réu, é vítima de insistentes e inoportunas ligações oriundas do setor de empréstimo do banco, em que pese ter solicitado por diversas vezes que não fosse mais incomodado. Ressalta que chegou a receber mais de 20 ligações diárias; que maneja equipamentos de alto grau de periculosidade, sendo certo que causa transtorno ao ambiente de trabalho atender ligações; que já foi advertido diversas vezes pelo chefe do departamento, em face das inúmeras ligações; que está sendo motivo de chacota de seus colegas de trabalho.
 
A ré, por sua vez, afirma que não há nos autos prova quanto às supostas ligações, e que, portanto, não há dano moral a ser indenizado.
 
Diversamente do que alega a ré, no entanto, há nos autos prova robusta quanto à sua conduta, uma vez que todas as pessoas ouvidas em Juízo foram uníssonas em afirmar que a ré insistentemente efetuava ligações para o telefone celular do autor ofertando produtos, tais como empréstimos. Ademais, diz a juíza originária, "a prova oral é corroborado pela prova documental, mormente aqueles de fls.26/75 onde se registra que, entre os meses de abril e setembro, inúmeras foram as ligações dirigidas ao telefone celular do autor, chegando, em um determinado dia (16 de agosto), a ocorrência em número superior a 20 ligações".
 
A juíza originária pondera que "embora as simples ligações com oferta de produtos e serviços não enseje a reparação por dano moral, certo é que os fatos ora em análise extrapolaram ao mero aborrecimento e dissabor". Daí porque condenou a ré a pagar indenização no valor de R$ 2 mil.
 
Em sede recursal, no entanto, o relator entendeu que o autor não comprovou o abuso, tampouco demonstrou de que forma as ligações teriam ocasionado prejuízo à sua honorabilidade, privacidade ou tranquilidade - direitos atinentes à personalidade. Para o julgador, "permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair a reparação de cunho moral é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização moral". Ademais, ressaltou que existem inúmeras alternativas tecnológicas disponíveis para que seja evitado esse tipo de aborrecimento, como, por exemplo, o bloqueio de chamadas telefônicas.
 
Com base nesses fundamentos, a Turma deu provimento ao recurso, para afastar a indenização arbitrada inicialmente.
 
Processo: 2016.06.1.012014-8
Fonte: TJDF




back

:: Mais Noticias
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói assina nesta quinta-feira, dia 11, convênio com clínica médica para consultas a R$ 60
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 11
  •  (19-12-2017) - Feliz Natal e um 2018 de alegrias!
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói suspenderá rede de informação até 20 de janeiro, acompanhando as férias dos advogados
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 7 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (19-12-2017) - Turma de Direito da UFF de 1967 comemora Jubileu de Ouro de formatura no dia 19 de janeiro
  •  (18-12-2017) - TRT3 - Aumento jornada em readaptação acompanhada aumento salarial não representa alteração lesiva
  •  (18-12-2017) - STJ - Tribunal edita seis novas súmulas
  •  (18-12-2017) - STF - Tribunal inicia julgamento de ações sobre o novo Código Florestal
  •  (18-12-2017) - CJF - TNU cancela enunciado da Súmula nº 51
  •  (18-12-2017) - TNU - Certidão é essencial para contagem de tempo trabalhado
  •  (18-12-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 32/2017 do TJRJ
  •  (15-12-2017) - STJ - Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge
  •  (15-12-2017) - STJ - Primeira Turma nega acesso de município a informações individualizadas colhidas pelo IBGE
  •  (15-12-2017) - TST - Empresa pagará equivalente a seguro-desemprego porque fez três cadastros de PIS de empregado
  •  (15-12-2017) - STJ - O sonho da maternidade às portas
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Insuficiência da penhora não é causa para a extinção dos embargos do devedor
  •  (14-12-2017) - TJAL - Nova lei facilita processo de adoção de crianças; saiba o que mudou
  •  (14-12-2017) - TRT13 - O direito e o Trabalho
  •  (14-12-2017) - CNJ: Modernizar cartórios é inadiável, diz Noronha aos corregedores
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pode ser inscrito imediatamente
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Tribunal mantém sentença que afasta a Taxa de Saúde Suplementar
  •  (14-12-2017) - TJPB - Acusado de abandono material por falta de pagamento de pensão alimentícia tem apelo negado
  •  (14-12-2017) - Informativo STF