OAB Niterói online
Notícias
TRT3 -Pode ou não recair penhora sobre parte do salário do devedor para garantir débito trabalhista?

TRT3 - Pode ou não recair penhora sobre parte do salário do devedor para garantir débito trabalhista?

 

Visando assegurar a subsistência do trabalhador e de sua família, o ordenamento jurídico prevê medidas protetivas do salário, ora contra abusos do empregador e seus credores, ora contra os credores do próprio empregado. Dentre as medidas de proteção contra os credores do empregado, o sistema jurídico fixou a impenhorabilidade dos salários.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 649, IV, previa a impenhorabilidade dos salários, proventos, pensões, soldos, montepios, rendimentos do trabalho e quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Essa regra era absoluta, abrindo exceção apenas a um crédito considerado como de caráter alimentar e ainda mais emergencial: a pensão alimentícia devida pelo trabalhador a sua ex-esposa e filhos ou dependentes.

Com essa regra, buscou-se resguardar a dignidade do devedor que dependia de sua força de trabalho, a fim de garantir a intangibilidade dos valores essenciais à própria sobrevivência e de seu núcleo familiar.

Mas alguns críticos entendiam que a norma protegia excessivamente o devedor em prejuízo do credor que poderia estar em situação de dificuldade.

Já o novo CPC de 2015 também adotou, como regra geral, a impenhorabilidade dos salários. Contudo, essa impenhorabilidade não foi absoluta. Ele trouxe duas exceções à regra, isto é, duas situações em que a penhora foi autorizada.

A primeira delas ocorre quando a constrição visar ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e a segunda se verifica quando a penhora incidir sobre renda superior a 50 salários-mínimos mensais.

Assim dispõe o artigo 833 do CPC/2015, em seu inciso IV, de aplicação ao processo trabalhista por força do disposto no artigo 769 da CLT, ao estabelecer a impenhorabilidade sobre os salários:

Art. 833: São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2ª; [...]

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Como visto, o legislador presumiu que os salários visam integralmente à subsistência do trabalhador, excetuando apenas os salários de valor mais expressivo, superiores a 50 salários mínimos, no que excederem a esse montante.

E, ainda que o nível salarial fixado tenha sido bem alto ante a realidade socioeconômica do Brasil, a inovação da lei traduz um passo significativo no sentido da satisfação das obrigações legalmente exigíveis.

A impenhorabilidade absoluta dos salários também não prevalece quando estamos diante de pagamento de prestações alimentícias, como também excepcionado pelo §2º do artigo 833 do CPC.

Diante disso, uma questão se apresenta: há possibilidade de afetação do salário do devedor para a quitação de dívida de mesma natureza alimentar trabalhista, reconhecida por meio de decisão judicial? Em outras palavras: a exceção à impenhorabilidade dos salários abrange também os débitos trabalhistas, que possuem, igualmente, natureza alimentar? Nesses casos, seria lícito proceder à penhora sobre os salários do devedor trabalhista?

Essa questão tem sido alvo de entendimentos divergentes, os quais agruparemos em duas correntes, como veremos a seguir nesta NJ Especial.

1ª Corrente: Salários podem ser penhorados em execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie.

De acordo com essa linha de pensamento, deve-se admitir, no caso de débitos trabalhistas, que também têm natureza alimentar, a possibilidade de flexibilização da norma que confere o caráter de absoluta impenhorabilidade ao salário, isto é, do artigo 833, IV, do CPC/2015. Ou seja, os vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria previstos no inciso IV do artigo 833/NCPC são penhoráveis, desde que se destinem ao pagamento de prestação alimentícia, pouco importando a origem da verba, se civil ou trabalhista, se do direito de família ou oriundos da prática de ato ilícito.

Segundo entendem os adeptos dessa corrente, a norma em questão visa a proteger as quantias recebidas pelo devedor, destinadas ao mínimo existencial de seu sustento e sua família. Logo, defendem a possibilidade de constrição judicial de percentual sobre o salário do devedor, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, nos termos do §2ª do artigo 833 do CPC/2015.

Argumentam que a interpretação da expressão prestação alimentícia, como sendo gênero do qual o crédito trabalhista é espécie, está de acordo com o artigo 100, § 1º da CR/88, que prescreve: Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

Para essa corrente, essa interpretação decorre da redação do artigo 1ª do CPC/2015, que determina que suas normas devem ser interpretadas conforme os valores e os fundamentos estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.

Ressaltam ainda que a efetividade processual equivale, em última análise, à efetividade do acesso à Justiça, princípio esse positivado no CPC/2015, em seu artigo 4º. De acordo com os adeptos dessa linha de pensamento, interpretações no sentido de retirar eficácia concreta a disposições do novo diploma processual civil devem ser afastadas.

Assim, defendem que a impenhorabilidade de salários do devedor não pode servir de escusa para o não pagamento do crédito do trabalhador, sob pena de afronta ao caráter sinalagmático do contrato de trabalho (reciprocidade de direitos e deveres) e à efetividade do acesso à Justiça.

Vale transcrever aqui as razões expostas pela desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, ao apreciar pedido de liminar no MS 0010821-98.2016.5.03.0000:

Entendo que se deve mitigar a impenhorabilidade de vencimentos e salários quando se está diante de conflito entre dois trabalhadores, havendo que se distribuir justiça de forma igual para ambos, nos termos da Convenção 95 da OIT, ante a necessidade de se harmonizar a tutela da dignidade do devedor com a tutela da dignidade do credor, em homenagem ao art. 1º, IV, da Constituição, que impede distinção na dignidade dos seres humanos.

Desta forma, a Convenção nº. 95 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - ratificada pelo Brasil, dispõe que é lícita a penhora de salários, desde que garantido ao trabalhador devedor e a sua família, as condições necessárias para uma vida digna. De acordo com o item 2 do art. 10 da referida Convenção, o salário deve ser protegido contra a penhora ou a cessão, na medida julgada necessária para assegurar a manutenção do trabalhador e de sua família.

Portanto, é lícita a penhora de salários, desde que seja reservada quantia necessária à manutenção do trabalhador devedor e sua família, ou seja, desde que garantidas as condições necessárias para uma vida digna do devedor. A citada Convenção integra o ordenamento jurídico brasileiro desde 25.4.1958 e deve prevalecer no confronto com o art. 813, IV, do NCPC, consoante art. 7º, caput, da Constituição da República.

2ª Corrente: Verbas salariais não se enquadram no conceito de prestação alimentícia e por isso o salário do devedor é impenhorável

Como vimos, em relação ao salário mensal, no CPC/2015, será admitida a penhora, não só no caso de execução de alimentos, de qualquer natureza, mas também quando o recebimento do devedor exceder a 50 salários mínimos (§ 2º do art. 833, CPC).

Para os adeptos dessa segunda corrente, majoritária no âmbito do TRT mineiro, apesar de o crédito trabalhista se revestir de natureza alimentar, conforme dispõe o artigo 100, §1º, da CF/88, ele não se enquadra no conceito de prestação alimentícia a que se refere o §2º do artigo 883 do CPC/2015. Segundo entendem, a lei excepciona os alimentos, instituto de direito de família de que tratam os artigos 1694 a 1710 do Código Civil, assim considerados como aquelas prestações obrigatórias e periódicas que umas pessoas fornecem às outras para atender as necessidades básicas de quem não pode provê-las integralmente por si. Assim, são essas as prestações alimentícias que se sobrepõem à impenhorabilidade dos salários, podendo, quando fixada judicialmente, incidir diretamente sobre a folha de pagamento do devedor (artigo 529 do CPC/2015). Essa possibilidade não se estenderia à execução de débito trabalhista, à qual se aplica a regra geral da impenhorabilidade. Por essas razões, os que seguem essa linha de pensamento entendem ser inviável qualquer constrição, mesmo que em um percentual limitado.

Outro argumento apresentado pelos que adotam esse entendimento é o de que, diante de um débito e um crédito de natureza alimentar, não seria razoável sacrificar o primeiro em prol do segundo, valendo-se de atos vedados pelo ordenamento jurídico, mesmo que limitando a penhora a determinado percentual. Sustentam ainda, ao defender essa tese, que a execução deve se processar sempre de maneira menos gravosa para o devedor, na forma do artigo 805 do CPC/2015.

Vejamos alguns casos julgados pelo nosso TRT-MG:

Empregadora tem parte do salário penhorado para arcar com dívida trabalhista de empregada doméstica

Uma empregadora doméstica, após sofrer penhora em sua conta bancária por meio do BACEN, no valor de R$930,99 para fins de pagamento do débito trabalhista, recorreu da decisão de 1º grau, pedindo a desconstituição da penhora. A alegação foi de que o valor bloqueado é fruto de aposentadoria, de modo que tem natureza alimentar e é absolutamente impenhorável. Invocou, em seu favor, a OJ 153 da SDI-II do TST.

Ao examinar o caso, o desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, atuando na 11ª Turma do TRT-MG, não lhe deu razão. Conforme explicou o julgador, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC não é absoluta, não se aplicando em caso de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, §8º, e no artigo 529, §3º, ambos do CPC/2015. Ou seja, a impenhorabilidade não prevalece quando se tratar de crédito de natureza alimentar, do qual se vale o trabalhador no exercício de sua sobrevivência diária.

Na visão do julgador, a OJ 153 da SDI-II, que tinha por base o artigo 649 do CPC de 1973, foi tacitamente superada com o advento do novo CPC, que expressamente prevê a possibilidade de penhora sobre proventos em razão de créditos de natureza alimentícia, independentemente de sua origem.

Quanto ao valor penhorado (R$930,99), o relator ponderou não haver evidência de que seja excessivo ou comprometa o exercício da sobrevivência do devedor.

Por fim, ele destacou que, conforme salientado na sentença, tratando-se de relação de emprego doméstico, os salários do empregado, normalmente, são pagos com o próprio salário recebido pelo empregador.

Por essas razões, o julgador entendeu que a penhora deveria prevalecer, entendimento esse que foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma.

(AP-0010170-71.2016.5.03.0063 - acórdão em 29/03/2017)



back

:: Mais Noticias
  •  (12-12-2017) - TJAC - Sobrinho deve ser indenizado após ofensa por não convidar tia para casamento
  •  (12-12-2017) - TJAC - Servidores públicos temporários têm direito a férias remuneradas e “terço constitucional”
  •  (12-12-2017) - TJSC - Pais de criança que teve fraturas constatadas aos sete meses perdem o poder familiar
  •  (12-12-2017) - TJRO - DER é condenado por danos causados em acidente de trânsito pela ausência de sinalização
  •  (12-12-2017) - TJDFT mantém multa ao Distrito Federal pelo não pagamento de pensão a aluno que ficou tetraplégico
  •  (11-12-2017) - STF - Tribunal decidirá sobre necessidade de autorização em âmbito eleitoral para gravação ambiental
  •  (11-12-2017) - STF - Entidade questiona contrato de trabalho intermitente criado pela reforma trabalhista
  •  (11-12-2017) - TJTO - Justiça retifica gênero em registro civil de moradora de Dianópolis
  •  (11-12-2017) - TJSC - Tribunal determina que suposto pai pague pensão mesmo antes do nascimento de bebê
  •  (11-12-2017) - TJMG - Casal é indenizado por falta de energia elétrica na festa de casamento
  •  (11-12-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (11-12-2017) - Justiça carioca cria centro de resolução de conflitos familiares
  •  (11-12-2017) - TJAC - Município de Sena Madureira deve indenizar mulher pelos danos ao imóvel decorrentes de obra
  •  (11-12-2017) - TRF1 - Legislação impede a concessão de licença para acompanhar cônjuge deslocado para tomar posse
  •  (11-12-2017) - TRF1 - Denatran é condenado a efetuar emplacamento de veículo adquirido em leilão da Receita Federal
  •  (11-12-2017) - TRT23 - Justiça nega vínculo de emprego a filho de comerciante
  •  (11-12-2017) - TRT6 - Professora que “repetiu” ação trabalhista contra Município é multada
  •  (11-12-2017) - TRT1 - Amizade no Facebook não configura suspeição de testemunha
  •  (11-12-2017) - STJ - Quarta Turma acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral
  •  (11-12-2017) - STJ - Admitido incidente de uniformização sobre incorporação do reajuste da URP de abril e maio de 1
  •  (07-12-2017) - Feminicida terá de devolver o benefício previdenciário recebido
  •  (07-12-2017) - CNJ esclarece dúvidas sobre apostilamento de documento em cartório
  •  (07-12-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (07-12-2017) - STF -Ministro suspende júri após absolvição anulada por falta de quesito sobre participação genérica
  •  (07-12-2017) - STJ - Admitido incidente de uniformização sobre prescrição e habilitação para recebimento de pensão
  •  (07-12-2017) - STJ- Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados
  •  (07-12-2017) - TRF-RJ inaugura hoje Memorial em homenagem a 9 desembargadores falecidos,com presença da OAB Niterói
  •  (07-12-2017) - TJRS - Estado deve fornecer informações, mesmo que sigilosas, aos órgãos de fiscalização
  •  (07-12-2017) - TRF1 - Princípio da proporcionalidade não se aplica a réu reincidente
  •  (07-12-2017) - TRF1 - Entrega de carnês de IPTU sem a intermediação não viola manutenção do serviço público postal
  •  (07-12-2017) - TRT15 - Câmara anula doação fraudulenta e determina penhora sobre imóvel de sócio devedor
  •  (07-12-2017) - TST - Intimação de sentença que não foi feita a advogado expressamente indicado é nula
  •  (07-12-2017) - TRF3 - Fundamentos que levaram a 11ª turma a substituir prisão preventiva por medidas cautelares
  •  (06-12-2017) - STJ - Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrança
  •  (06-12-2017) - STJ - Mesmo sem previsão, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória
  •  (06-12-2017) - STJ - Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas
  •  (06-12-2017) - TST - Mantida suspeição de testemunha com cargo de confiança e poderes para admitir e demitir
  •  (06-12-2017) - CJF - Cumprimento de autos de constatação é atribuição de oficiais de justiça
  •  (06-12-2017) - STJ - Corte Especial e Terceira Seção aprovam duas novas súmulas
  •  (06-12-2017) - STJ - Prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia
  •  (06-12-2017) - TJDFT - Motorista que estacionou sem acionar o freio de mão deverá restituir prejuízos causados
  •  (06-12-2017) - STJ - Primeira Seção reafirma que menor sob guarda tem direito à pensão por morte
  •  (06-12-2017) - STJ - Litisconsortes com diferentes advogados têm prazo em dobro para pagamento voluntário
  •  (06-12-2017) - STJ - Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel
  •  (06-12-2017) - TRT5- Vigilante tem justa causa mantida por atuar, de licença médica, como juiz do Campeonato Baiano
  •  (06-12-2017) - TRT1 - Grau de parentesco não justifica inclusão na execução
  •  (06-12-2017) - TST - Entidades e OAB poderão se manifestar em sessão que examinará mudanças na jurisprudência
  •  (06-12-2017) - TJRJ atende solicitação da OAB Niterói e inaugura Juizado Fazendário na Região Oceânica, dia 13
  •  (06-12-2017) - ESA Niterói fecha o ano letivo com chave de ouro após receber 1.189 alunos em dezenas de cursos
  •  (06-12-2017) - Advogado Nilton Nunes será o paraninfo da última turma a receber carteiras na OAB Niterói em 2017
  •  (06-12-2017) - Turma de Direito da UFF de 1967 comemora Jubileu de Ouro de formatura no dia 19 de janeiro
  •  (06-12-2017) - Associação de Imprensa promove ato público,5ªfeira,na Cinelândia, pelo Dia da Liberdade de Expressão
  •  (05-12-2017) - OAB Niterói e a OAB-RJ não terão expediente nesta sexta-feira, Dia da Justiça
  •  (05-12-2017) - TRF1 - Incide PIS e Cofins sobre faturamento decorrente da locação e venda de bens imóveis
  •  (05-12-2017) - TRT1 - Indeferida inclusão de ex-sócia em execução trabalhista
  •  (05-12-2017) - STJ - Terceira Turma limita pagamento de pensão a ex-companheira
  •  (05-12-2017) - STJ - Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar
  •  (05-12-2017) - STJ - Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura
  •  (05-12-2017) - STF - Negado trâmite a ADI de partido sem representantes no Congresso na data de ajuizamento da ação
  •  (05-12-2017) - ESA Niterói promove, dia 12, último Curso Prático de Peticionamento Eletrônico do ano
  •  (05-12-2017) - Representante da OAB Niterói toma posse como presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa
  •  (05-12-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (05-12-2017) - Informativo STF
  •  (04-12-2017) - TRF1 - Ação de cumprimento da sentença proferida em ação civil pública prescreve em 5 anos
  •  (04-12-2017) - TST - Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes
  •  (04-12-2017) - TST - Gratificação de assiduidade com natureza salarial fixada em norma coletiva integra horas extra
  •  (04-12-2017) - STJ autoriza conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa
  •  (04-12-2017) - STJ-Participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia
  •  (04-12-2017) - TJSC - Sinal amarelo intermitente pede cautela dobrada e divide responsabilidade em colisão
  •  (04-12-2017) - TJSC - Busca incessante por paternidade esbarra em exame de DNA e na coisa julgada
  •  (04-12-2017) - Informativo de Jurisprudência do STJ
  •  (01-12-2017) - Palavra do Presidente: Vampiros, não
  •  (24-11-2017) - Informativo da OAB Niterói será suspenso de 27 a 30 de novembro, esclarece Antonio José
  •  (24-11-2017) - STJ - Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa
  •  (24-11-2017) - STF - Ministro remete à primeira instância ações que discutem gestão de água na Região Sudeste
  •  (24-11-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (24-11-2017) - TJGO - Condomínio é condenado a indenizar moradora após forçar retirada de rede de proteção
  •  (24-11-2017) - TRF1 - Proprietário de imóvel responde pelo dano ambiental por uso de fogo em área agropastoril
  •  (24-11-2017) - TRF1 - Acumulação lícita de cargos públicos deve ser limitada a jornada de 60 horas semanais
  •  (24-11-2017) - STJ - Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro
  •  (24-11-2017) - Advogado Erthal Rocha recebe Medalha do Mérito da Emerj, dia 4 de dezembro
  •  (24-11-2017) - TRF-RJ inaugura, dia 7 de dezembro, Memorial em homenagem a nove desembargadores federais falecidos
  •  (24-11-2017) - ESA da OAB Niterói inicia o mês de dezembro com oferta de curso gratuito sobre ‘Coaching Jurídico’
  •  (24-11-2017) - Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói dá orientação jurídica dia 26, em São Francisco
  •  (24-11-2017) - Palavra do Presidente: Melhor trilha
  •  (23-11-2017) - TRT3 - Depositário do bem penhorado pode ser nomeado por edital
  •  (23-11-2017) - STJ - Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente
  •  (23-11-2017) - STF-1ª Turma: magistrados devem observar regra artigo 212 do CPC sobre ordem inquirição testemunhas
  •  (23-11-2017) - STJ - Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência
  •  (23-11-2017) - MP que muda nova lei trabalhista gera insegurança, dizem empresários e juízes
  •  (23-11-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 30/2017 do TJRJ
  •  (21-11-2017) - TJMT - Tribunal mantém condenação de motociclista alcoolizado
  •  (21-11-2017) - TJSP - Motorista é condenado por oferecer dinheiro a policiais
  •  (21-11-2017) - TJGO -Criança que entrou em imóvel cercado e foi atacada por cachorros não tem direito à indenização
  •  (21-11-2017) - TJRJ - Justiça condena Estado e Suderj a indenizar proprietários de cadeiras perpétuas do Maracanã
  •  (21-11-2017) - TST valida acordo que amplia estabilidade apenas para gestantes contratadas por prazo indeterminado
  •  (21-11-2017) - TST -Justiça estadual deve julgar ação contra município que descumpriu medidas de combate a trabalho
  •  (21-11-2017) - TRT6 - Turma invalida termo de quitação amplo formulado em um acordo extrajudicial
  •  (21-11-2017) - TJAC- Justiça determina que entes públicos providenciem saneamento ambiental em bairro de Rio Branco
  •  (21-11-2017) - TJAC - Justiça determina internação de adolescente que incendiou escola no município de Feijó
  •  (21-11-2017) - TRF1 - Prescrição para o crime de descaminho é contada pela metade para o réu com mais de 70 anos
  •  (21-11-2017) - TRT6 - Coparticipação de empregado em plano de saúde não se relaciona com o acidente de trabalho
  •  (21-11-2017) - TRT23 - Processo é solucionado duas horas após ser ajuizado na 1ª Vara de Tangará
  •  (21-11-2017) - TST - Pagamento de custas em guia com código de TRT incorreto não invalida recurso
  •  (21-11-2017) - STJ - Reclamação verbal, quando comprovada, interrompe decadência relacionada a vício de produto
  •  (17-11-2017) - Feliz Natal e um 2018 de alegrias!
  •  (17-11-2017) - Confraternização de fim de ano dos advogados é transferida para 13 de dezembro, com churrasco