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TJSC - Justiça condena o uso abusivo da imagem de populares em programas de televisão

TJSC - Justiça condena o uso abusivo da imagem de populares em programas de televisão

 

O uso abusivo da imagem de populares em programas televisivos de autoajuda espiritual foi condenado pela Justiça. A 6ª Câmara Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Stanley Braga, confirmou condenação de uma Igreja e de uma emissora de TV pela produção e veiculação de programa que expôs uma mulher em programa que versou sobre infidelidade conjugal. Ela será indenizada em R$ 50 mil por conta dos danos morais sofridos após ser exibida, em rede nacional, como exemplo de esposa enganada pelo marido. O conteúdo do programa ainda foi repercutido nas redes sociais.

Em recurso, os canais de TVs e internet aduziram não serem responsáveis pelos danos causados à mulher, visto que apenas cumpriram contrato de filiação e transmissão do programa jornalístico, sem influência ou responsabilidade pelo conteúdo disponibilizado. Por sua vez, a Igreja sustentou que não houve ato ilícito a ser indenizado, pois a reportagem não identificou o rosto da autora, que teve sua imagem publicada em forma de mosaico, e tão somente relatou uma situação de infidelidade.

Para o desembargador Stanley Braga, contudo, ficou caracterizada a responsabilidade civil das apelantes ao divulgarem, através da internet e da televisão, vídeo não autorizado, gravado por detetive particular, onde a autora é informada e questionada sobre a suposta infidelidade de seu marido. Além disso, acrescentou, mesmo com imagens distorcidas era possível identificar a autora, fato capaz de lhe trazer abalo moral.

O relator baseou sua decisão em súmula do STJ, que assim define a matéria: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. A câmara promoveu apenas adequação no valor indenizatório, anteriormente arbitrado em R$ 150 mil, que restou fixado em R$ 50 mil. A decisão foi unânime Nº do processo: 00187719-87.2011.8.24.0038

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina



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