OAB Niterói online
Notícias
TRT1 - Pedido de demissão sete dias antes de PDV não gera direito a indenização

TRT1 - Pedido de demissão sete dias antes de PDV não gera direito a indenização


A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente a ação de uma ex-empregada da Petrobras S/A que solicitou indenização por dano material e moral porque a empresa abriu Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) sete dias depois de ter homologado seu pedido de demissão. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Antônio Cesar Daiha, que manteve a sentença da juíza Lila Carolina Mota Lopes, em exercício na 46ª Vara do Trabalho, por entender que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) não decorre de lei. O programa de desligamento constitui mera liberalidade da empresa.

A trabalhadora alegou ter se aposentado em 30 de janeiro de 2008 pelo INSS e continuado a laborar para a petroleira enquanto aguardava o PIDV. Após reiterados pronunciamentos da empresa e da presidência de que não haveria a abertura de nenhum programa de desligamento de funcionários, ela decidiu pedir sua demissão, que foi homologada em 10 de janeiro de 2014. Sete dias depois, em 17 de janeiro de 2014, a Petrobras S/A abriu um PIDV com requisitos aos quais a aposentada se adequava. Afirma, portanto, que sofreu dano material de quase R$ 200 mil, valor que receberia se tivesse aderido ao PIDV. Declara, ainda, que sofreu dano moral, pois foi ludibriada e coagida a pedir demissão, tendo a Petrobras agido com abuso de poder.

A petroleira contestou as alegações da ex-empregada, afirmando que o PIDV aberto em 2014 oferecia vantagens econômicas aos trabalhadores da ativa que optassem pelo desligamento. O programa incluía também os aposentados que continuavam na ativa. Porém, a obreira não poderia participar porque já havia pedido demissão.

Em seu voto, o desembargador Antônio Cesar Daiha concluiu pela ausência de má-fé da empresa, pois, em um universo de milhares de funcionários, não é possível admitir que a empregadora agisse de forma a prejudicar a aposentada. Vários outros empregados devem ter passado pela mesma situação.

O relator afastou, ainda, a indução ao erro por parte da Petrobras, pois o fato de ter anunciado na mídia que não abriria PIDV não a impede de mudar posteriormente suas intenções. O programa de desligamento é uma liberalidade da empresa, não estando o empregador obrigado a comunicar se abrirá PIDV e quando o fará. Ainda segundo o relator, não há que se falar em dano moral, já que não houve violação da honra, imagem, nome, intimidade e privacidade, os chamados direitos de personalidade.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
Fonte: TRT1



back

:: Mais Noticias
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói assina nesta quinta-feira, dia 11, convênio com clínica médica para consultas a R$ 60
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 11
  •  (19-12-2017) - Feliz Natal e um 2018 de alegrias!
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói suspenderá rede de informação até 20 de janeiro, acompanhando as férias dos advogados
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 7 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (19-12-2017) - Turma de Direito da UFF de 1967 comemora Jubileu de Ouro de formatura no dia 19 de janeiro
  •  (18-12-2017) - TRT3 - Aumento jornada em readaptação acompanhada aumento salarial não representa alteração lesiva
  •  (18-12-2017) - STJ - Tribunal edita seis novas súmulas
  •  (18-12-2017) - STF - Tribunal inicia julgamento de ações sobre o novo Código Florestal
  •  (18-12-2017) - CJF - TNU cancela enunciado da Súmula nº 51
  •  (18-12-2017) - TNU - Certidão é essencial para contagem de tempo trabalhado
  •  (18-12-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 32/2017 do TJRJ
  •  (15-12-2017) - STJ - Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge
  •  (15-12-2017) - STJ - Primeira Turma nega acesso de município a informações individualizadas colhidas pelo IBGE
  •  (15-12-2017) - TST - Empresa pagará equivalente a seguro-desemprego porque fez três cadastros de PIS de empregado
  •  (15-12-2017) - STJ - O sonho da maternidade às portas
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Insuficiência da penhora não é causa para a extinção dos embargos do devedor
  •  (14-12-2017) - TJAL - Nova lei facilita processo de adoção de crianças; saiba o que mudou
  •  (14-12-2017) - TRT13 - O direito e o Trabalho
  •  (14-12-2017) - CNJ: Modernizar cartórios é inadiável, diz Noronha aos corregedores
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pode ser inscrito imediatamente
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Tribunal mantém sentença que afasta a Taxa de Saúde Suplementar
  •  (14-12-2017) - TJPB - Acusado de abandono material por falta de pagamento de pensão alimentícia tem apelo negado
  •  (14-12-2017) - Informativo STF