OAB Niterói online
Notícias
Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


 
0038076-69.2015.8.19.0000 - rel. Des. Sérgio Nogueira de Azeredo - j. 10/05/2017 e p. 12/05/2017
 
Imprescindibilidade da atuação do referido órgão na defesa e promoção dos interesses da criança e do adolescente. Princípio da Prioridade Absoluta dos direitos menoristas. Art. 227 da CR/88. Inconteste precariedade das instalações e carência de pessoal habilitado a evidenciar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida initio litis. Prazo fixado que não se revela exíguo. Situação emergencial inserida entre as hipóteses elencadas na Lei nº 8.666/93 que admitem a dispensa da licitação. Astreintes estabelecidas em quantum excessivo, impondo-se sua redução. Cominação de sanção pecuniária que não pode recair em desfavor da pessoa de agente público que não integra a lide, sob pena de violação à garantia constitucional da ampla defesa.  Precedentes do Insigne Superior Tribunal de Justiça. Ato atentatório à dignidade da justiça cuja caracterização reclama a demonstração inequívoca da conduta dolosa, o que não se vislumbra nos autos. Entendimento jurisprudencial adotado na Colenda Corte Superior e neste Egrégio Tribunal de Justiça. Parcial acolhimento da pretensão recursal que se impõe. Reforma em parte do decisum impugnado. Conhecimento e parcial provimento do recurso, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 31, VIII, \\\'b\\\', do RITJERJ.
 
 
Fonte: EJURIS



back

:: Mais Noticias
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói assina nesta quinta-feira, dia 11, convênio com clínica médica para consultas a R$ 60
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 11
  •  (19-12-2017) - Feliz Natal e um 2018 de alegrias!
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói suspenderá rede de informação até 20 de janeiro, acompanhando as férias dos advogados
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 7 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (19-12-2017) - Turma de Direito da UFF de 1967 comemora Jubileu de Ouro de formatura no dia 19 de janeiro
  •  (18-12-2017) - TRT3 - Aumento jornada em readaptação acompanhada aumento salarial não representa alteração lesiva
  •  (18-12-2017) - STJ - Tribunal edita seis novas súmulas
  •  (18-12-2017) - STF - Tribunal inicia julgamento de ações sobre o novo Código Florestal
  •  (18-12-2017) - CJF - TNU cancela enunciado da Súmula nº 51
  •  (18-12-2017) - TNU - Certidão é essencial para contagem de tempo trabalhado
  •  (18-12-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 32/2017 do TJRJ
  •  (15-12-2017) - STJ - Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge
  •  (15-12-2017) - STJ - Primeira Turma nega acesso de município a informações individualizadas colhidas pelo IBGE
  •  (15-12-2017) - TST - Empresa pagará equivalente a seguro-desemprego porque fez três cadastros de PIS de empregado
  •  (15-12-2017) - STJ - O sonho da maternidade às portas
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Insuficiência da penhora não é causa para a extinção dos embargos do devedor
  •  (14-12-2017) - TJAL - Nova lei facilita processo de adoção de crianças; saiba o que mudou
  •  (14-12-2017) - TRT13 - O direito e o Trabalho
  •  (14-12-2017) - CNJ: Modernizar cartórios é inadiável, diz Noronha aos corregedores
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pode ser inscrito imediatamente
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Tribunal mantém sentença que afasta a Taxa de Saúde Suplementar
  •  (14-12-2017) - TJPB - Acusado de abandono material por falta de pagamento de pensão alimentícia tem apelo negado
  •  (14-12-2017) - Informativo STF