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TJRJ - Filho ficará afastado da mãe até que se comprove autoria de agressões à idosa

TJRJ - Filho ficará afastado da mãe até que se comprove autoria de agressões à idosa


A juíza Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas, titular do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio, decidiu nesta segunda-feira, dia 29, encaminhar a um abrigo a idosa, de 82 anos, que teria sido vítima de maus-tratos praticados pelo próprio filho, de 60 anos. O acusado terá de ficar afastado da mãe - mantendo uma distância mínima de 100 metros -, pelo prazo de 90 dias, a contar da data de sua intimação, estando proibido de manter qualquer contato com a vítima e testemunhas por quaisquer meios de comunicação, incluindo a internet.  O descumprimento da decisão poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva.
 
Após a idosa passar por exame de corpo delito, foram detectadas algumas manchas que não comprovam ainda que tenham sido provocadas pelo filho. Em depoimento na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), o acusado alegou que a dificuldade de locomoção é consequência das quedas frequentes da mãe. O caso está sendo investigado pela especializada, através de depoimentos do acusado, de vizinhos, além de um vídeo feito por moradores com cenas do autor agredindo a mãe durante o banho.
 
"Desta forma, pelos indícios de ofensa à integridade física e psicológica da vítima, que se trata de hipervulnerável, cuja proteção dos direitos e garantias fundamentais é assegurada em sede constitucional, verifico a necessidade de concessão das medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, inciso III da Lei nº 11.340/06, bem como o abrigamento da vítima na forma da aludida promoção ministerial”, escreveu a juíza na decisão.
Fonte: TLRJ
 
TJRJ - Justiça anula acordo e condena consumidora a devolver indenização
O juiz Carlos Manuel Barros do Souto, do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis, condenou Renata de Oliveira Cavalcanti a devolver o valor aproximado de R$ 11 mil à empresa CNOVA Comércio Eletrônico Ltda, pela simulação de compra pela internet de um aparelho eletrônico da marca Apple, modelo Macbook.
 
A suposta cliente entrou com ação para ressarcimento do alegado prejuízo pela não entrega do produto. Em audiência de conciliação ela celebrou acordo com a empresa e recebeu indenização. Contudo, Renata não conseguiu apresentar comprovantes da compra do aparelho e a CNOVA ajuizou pedido para anular o acordo.
 
“Julgo procedente o pedido anulatório feito pela empresa CNOVA e declaro anulado o acordo homologado a fls. 105; Condeno a ré da ação anulatória a devolver nestes autos a quantia depositada em cumprimento ao acordo celebrado, com juros mensais de 1% e correção monetária desde o seu pagamento
 
Na decisão o magistrado também determinou que as peças processuais sejam enviadas ao Ministério Público para que se inicie uma investigação criminal contra a autora da ação.
 
Proc. 001699-88.2016.8.19.0003

Fonte: TJRJ



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