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Decisões do TJRJ

Decisões do TJRJ

 

Divulgação dos acórdãos indicados nas Representações de Inconstitucionalidade, nos termos do Artigo 109 do REGITJRJ.

 

Nº do processo

Nome do Relator

Resumo da Ementa

0006346-79.2011.8.19.0000 e 0008654-88.2011.8.19.0000

 

j. 23.11.15 e p. 05.07.16

Des. Maldonado de Carvalho 

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. LEI Nº 1.319/2009.

INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO

ELETRÔNICA DE IMAGENS ATRAVÉS DE CIRCUITO

FECHADO DE TELEVISÃO EM ESTABELECIMENTOS

FINANCEIROS, INCLUSIVE EM ÁREA EXTERNA, BEM COMO

EM CASAS LOTÉRICAS, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS E

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS.

183, 214, 215 E 358, I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL. DEVER CONCORRENTE DA UNIÃO E DO ESTADO

DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA E A INCOLUMIDADE DAS

PESSOAS E DO PATRIMONIO. OBRIGAÇÃO PÚBLICA DE

PROTEÇÃO E SEGURANÇA. ACOLHIMENTO DA

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM

PRODUÇÃO DE EFEITOS EX TUNC.

PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

0020245-08.2015.8.19.0000

 

j. 29.08.16 e p. 01.09.16

Des. Ricardo Rodrigues Cardozo

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 14, XX DA LEI ESTADUAL Nº 2657/1996. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE.

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 14, XX, da Lei Estadual nº 2657/1996, que estabelece que a alíquota do ICMS em operação com gasolina e álcool carburante é de 30% (trinta por cento).

Percentual que já vigora há quase dezoito anos, sem que jamais houvesse sido questionada a sua razoabilidade.

A seletividade do ICMS é uma faculdade atribuída ao legislador estadual, ao qual compete aferir os critérios de gradação do tributo.

Alíquota que não se mostra dissociada do grau de essencialidade da mercadoria, nem se distancia significativamente do patamar médio adotado pelos demais Estados da federação.

Ausência de efeito confiscatório.

Dispositivo que não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade.

Arguição não acolhida.

0041124-70.2014.8.19.0000

 

j. 19.09.16 e p. 22.09.16

Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO LIMINAR. EMENDA 56/2014 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE INCLUIU OS INCISOS I E II AO ARTIGO 284 DO REFERIDO DIPLOMA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS E OUTROS ELEMENTOS, PELO PODER EXECUTIVO AO PODER LEGISLATIVO, PARA FIXAÇÃO DE TARIFA DE SERVIÇO PÚBLICO, CONDICIONANDO A MAJORAÇÃO DOS VALORES À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 112, § 1º, II, “d”, ARTIGO 345, CAPUT E INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR, COM EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC), PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO INCISO II, QUE CONDICIONA A MAJORAÇÃO DE TARIFAS À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

0057863-84.2015.8.19.0000

 

j. 05.09.16 e p. 09.09.16

Des. Antonio Eduardo Ferreira Duarte

“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 198/2015 DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI. CRIA NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO VAGAS PARA OS CARGOS DE PROFESSOR, ORIENTADOR PEDAGÓGICO, ORIENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.5º. REDAÇÃO ORIGINÁRIA ALTERADA POR EMENDA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ARTS.7º, 112, §1º, II, ‘B’ DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.”

0031201-49.2016.8.19.0000

 

j. 30.01.17 e p. 08.02.17

Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Estadual n° 6.717/14. Vedação ao ingresso e permanência de pessoas com capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, em estabelecimentos públicos e privados. Projeto de lei de iniciativa parlamentar. Hipótese não inserida no âmbito da iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Matéria alheia à gestão de órgãos e secretarias. Regulamentação da forma de acesso a espaços públicos. Ausência de intervenção sobre atividade administrativa. Inexistência de ofensa ao princípio da separação e independência dos poderes. Competência residual dos Estados-membros para legislar sobre segurança pública, extraída da interpretação sistemática da Carta Magna. Autorização do exercício da função legislativa em relação a todas as matérias não sujeitas à reserva constitucional de competências. Usurpação da competência municipal não caracterizada. Extrapolação do interesse meramente local. Tema de abrangência regional, ensejador de tratamento uniforme no âmbito estadual. Vício formal inexistente. Exame da conformação do diploma com o princípio da proporcionalidade, emanado do devido processo legal substantivo. Técnica da ponderação de interesses. Ato normativo adequado e necessário ao fim pretendido pelo legislador. Imposição idônea a evitar, ou ao menos dificultar, o cometimento de infrações por indivíduos propositalmente não identificados. Obrigação de remoção de adornos faciais em situações determinadas. Medida administrativa pontual e de baixa densidade restritiva. Limitação temperada à liberdade individual. Norma inspirada em regras de experiência, que denotam a prática corriqueira do uso de artifícios para driblar a autoria criminosa e, por conseguinte, a aplicação da lei penal. Vantagens ao bem estar coletivo que superam os prejuízos resultantes da limitação administrativa. Ressalva quanto à proibição do excesso. Exclusão, do círculo de abrangência da norma, de adereço facial de cunho religioso ou sanitário. Afastamento da proibição em eventos cuja essência envolva a utilização de fantasias e adereços. Hipóteses de incidência inconstitucionais, por ofensa ao núcleo essencial dos direitos à vida e à saúde e às garantias de liberdade de crença e livre expressão da atividade artística. Procedência em parte do pedido, com o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do diploma impugnado, sem redução de texto.

0002953-10.2015.8.19.0000

 

j. 17.10.16 e p. 03.11.16

Des. Jessé Torres

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei de iniciativa do Legislativo municipal, que assegura “ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido o direito  a  receber,  gratuitamente, outro  produto  idêntico ou similar,  à  sua  escolha, em igual quantidade”. Vício formal na usurpação de competência do Executivo municipal, em confronto com os artigos 7º e 112, § 1º, II, alínea “d”, da Carta estadual. Vício material: somente o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre matéria relativa a direito do consumidor. Usurpação de competência. Procedência, por maioria, do pleito declaratório de inconstitucionalidade.

0012793-15.2013.8.19.0000

 

j. 09.06.14 e p. 16.06.14

Des. Luiz Zveiter

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE DIVERSOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.250/1995 DE VOLTA REDONDA, LEI QUE APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE VERSA SOBRE OS LIMITES DO PODER DE EMENDA DO LEGISLATIVO A PROJETO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA QUE SE QUALIFICA COMO PRERROGATIVA INERENTE À FUNÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO, SOBRE O QUAL, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCIDEM RESTRIÇÕES DECORRENTES DO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 63, I E II). RESTRIÇÕES ESTAS QUE, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA SIMETRIA, FORAM REPRODUZIDAS NO ARTIGO 113, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEVENDO SER OBSERVADAS, TAMBÉM, PELOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CUJA MODIFICAÇÃO POR EMENDA PROMOVIDA PELO PODER LEGISLATIVO IMPORTOU EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS COM A REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO, O QUE CARACTERIZA USURPAÇÃO, AINDA QUE INDIRETA, À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, E IMPORTA EM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 112, §1º, INCISO II, ALÍNEA ‘A’, E 113, INCISO I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONFRONTO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS FACE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, BEM COMO FACE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DE COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 10, PARÁGRAFO ÚNICO, 37 E 45; E DE CARÊNCIA DE AÇÃO, NA MODALIDADE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NO QUE CONCERNE AO ARTIGO 42 E PARÁGRAFO ÚNICO, NO TOCANTE À MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA; TODOS OS ARTIGOS MENCIONADOS PERTENCENTES À LEI Nº 3.250/1995, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO AO ARTIGO 44 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MATÉRIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, QUE FAZ NECESSÁRIA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/1999, TENDO EM VISTA RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE OS SERVIDORES BENEFICIADOS PELO REGRAMENTO CONTIDO NOS DISPOSITIVOS DE LEI ORA DECLARADOS CONTRÁRIOS AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS PRESTARAM SEUS SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E À COLETIVIDADE, BEM COMO PERCEBERAM A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE, CONFIANDO ESTAR RESPALDADOS EM DISPOSITIVOS LEGAIS QUE, ATÉ ENTÃO, GOZAVAM DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX NUNC, DOS ARTIGOS 17, §§1º E 2º, 23, INCISOS II E III, 25, INCISOS I, II E III, 31, 33, 34, 37, §1º, 42, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 45, §2º, TODOS DA LEI Nº 3.250/1995, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.

0046601-45.2012.8.19.0000; 0047249-25.2012.8.19.0000; 0024972-78.2013.8.19.0000

 

j. 07.07.14 e p. 11.07.14

Des. Jessé Torres

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei de iniciativa do Legislativo municipal, que disciplina a exploração de estacionamentos públicos e privados, para instituir o “crédito dos minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos”. Preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia da inicial que se rejeitam. Inconstitucionalidade formal: iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CE/89, art. 112, § 1º, II, “d”). Vício material: compete à União regular o direito de propriedade e estabeleceras regras substantivas de intervenção no domínio econômico(CF/88, art. 22); os efeitos da norma municipal recaem sobre a remuneração da exploração econômica da propriedade privada e não versam sobre interesse local (CF/88, art. 30, I). Somente o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre produção e consumo. Usurpação de competência. Procedência dos três pleitos declaratórios de inconstitucionalidade da Lei municipal nº 5.504/12.

 

Fonte: Órgão Especial - OE



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