OAB Niterói online
Notícias
Decisões do TJRJ

Decisões do TJRJ

 

Divulgação dos acórdãos indicados nas Representações de Inconstitucionalidade, nos termos do Artigo 109 do REGITJRJ.

 

Nº do processo

Nome do Relator

Resumo da Ementa

0006346-79.2011.8.19.0000 e 0008654-88.2011.8.19.0000

 

j. 23.11.15 e p. 05.07.16

Des. Maldonado de Carvalho 

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. LEI Nº 1.319/2009.

INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO

ELETRÔNICA DE IMAGENS ATRAVÉS DE CIRCUITO

FECHADO DE TELEVISÃO EM ESTABELECIMENTOS

FINANCEIROS, INCLUSIVE EM ÁREA EXTERNA, BEM COMO

EM CASAS LOTÉRICAS, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS E

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS.

183, 214, 215 E 358, I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL. DEVER CONCORRENTE DA UNIÃO E DO ESTADO

DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA E A INCOLUMIDADE DAS

PESSOAS E DO PATRIMONIO. OBRIGAÇÃO PÚBLICA DE

PROTEÇÃO E SEGURANÇA. ACOLHIMENTO DA

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM

PRODUÇÃO DE EFEITOS EX TUNC.

PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

0020245-08.2015.8.19.0000

 

j. 29.08.16 e p. 01.09.16

Des. Ricardo Rodrigues Cardozo

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 14, XX DA LEI ESTADUAL Nº 2657/1996. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE.

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 14, XX, da Lei Estadual nº 2657/1996, que estabelece que a alíquota do ICMS em operação com gasolina e álcool carburante é de 30% (trinta por cento).

Percentual que já vigora há quase dezoito anos, sem que jamais houvesse sido questionada a sua razoabilidade.

A seletividade do ICMS é uma faculdade atribuída ao legislador estadual, ao qual compete aferir os critérios de gradação do tributo.

Alíquota que não se mostra dissociada do grau de essencialidade da mercadoria, nem se distancia significativamente do patamar médio adotado pelos demais Estados da federação.

Ausência de efeito confiscatório.

Dispositivo que não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade.

Arguição não acolhida.

0041124-70.2014.8.19.0000

 

j. 19.09.16 e p. 22.09.16

Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO LIMINAR. EMENDA 56/2014 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE INCLUIU OS INCISOS I E II AO ARTIGO 284 DO REFERIDO DIPLOMA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS E OUTROS ELEMENTOS, PELO PODER EXECUTIVO AO PODER LEGISLATIVO, PARA FIXAÇÃO DE TARIFA DE SERVIÇO PÚBLICO, CONDICIONANDO A MAJORAÇÃO DOS VALORES À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 112, § 1º, II, “d”, ARTIGO 345, CAPUT E INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR, COM EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC), PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO INCISO II, QUE CONDICIONA A MAJORAÇÃO DE TARIFAS À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

0057863-84.2015.8.19.0000

 

j. 05.09.16 e p. 09.09.16

Des. Antonio Eduardo Ferreira Duarte

“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 198/2015 DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI. CRIA NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO VAGAS PARA OS CARGOS DE PROFESSOR, ORIENTADOR PEDAGÓGICO, ORIENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.5º. REDAÇÃO ORIGINÁRIA ALTERADA POR EMENDA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ARTS.7º, 112, §1º, II, ‘B’ DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.”

0031201-49.2016.8.19.0000

 

j. 30.01.17 e p. 08.02.17

Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Estadual n° 6.717/14. Vedação ao ingresso e permanência de pessoas com capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, em estabelecimentos públicos e privados. Projeto de lei de iniciativa parlamentar. Hipótese não inserida no âmbito da iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Matéria alheia à gestão de órgãos e secretarias. Regulamentação da forma de acesso a espaços públicos. Ausência de intervenção sobre atividade administrativa. Inexistência de ofensa ao princípio da separação e independência dos poderes. Competência residual dos Estados-membros para legislar sobre segurança pública, extraída da interpretação sistemática da Carta Magna. Autorização do exercício da função legislativa em relação a todas as matérias não sujeitas à reserva constitucional de competências. Usurpação da competência municipal não caracterizada. Extrapolação do interesse meramente local. Tema de abrangência regional, ensejador de tratamento uniforme no âmbito estadual. Vício formal inexistente. Exame da conformação do diploma com o princípio da proporcionalidade, emanado do devido processo legal substantivo. Técnica da ponderação de interesses. Ato normativo adequado e necessário ao fim pretendido pelo legislador. Imposição idônea a evitar, ou ao menos dificultar, o cometimento de infrações por indivíduos propositalmente não identificados. Obrigação de remoção de adornos faciais em situações determinadas. Medida administrativa pontual e de baixa densidade restritiva. Limitação temperada à liberdade individual. Norma inspirada em regras de experiência, que denotam a prática corriqueira do uso de artifícios para driblar a autoria criminosa e, por conseguinte, a aplicação da lei penal. Vantagens ao bem estar coletivo que superam os prejuízos resultantes da limitação administrativa. Ressalva quanto à proibição do excesso. Exclusão, do círculo de abrangência da norma, de adereço facial de cunho religioso ou sanitário. Afastamento da proibição em eventos cuja essência envolva a utilização de fantasias e adereços. Hipóteses de incidência inconstitucionais, por ofensa ao núcleo essencial dos direitos à vida e à saúde e às garantias de liberdade de crença e livre expressão da atividade artística. Procedência em parte do pedido, com o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do diploma impugnado, sem redução de texto.

0002953-10.2015.8.19.0000

 

j. 17.10.16 e p. 03.11.16

Des. Jessé Torres

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei de iniciativa do Legislativo municipal, que assegura “ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido o direito  a  receber,  gratuitamente, outro  produto  idêntico ou similar,  à  sua  escolha, em igual quantidade”. Vício formal na usurpação de competência do Executivo municipal, em confronto com os artigos 7º e 112, § 1º, II, alínea “d”, da Carta estadual. Vício material: somente o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre matéria relativa a direito do consumidor. Usurpação de competência. Procedência, por maioria, do pleito declaratório de inconstitucionalidade.

0012793-15.2013.8.19.0000

 

j. 09.06.14 e p. 16.06.14

Des. Luiz Zveiter

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE DIVERSOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.250/1995 DE VOLTA REDONDA, LEI QUE APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE VERSA SOBRE OS LIMITES DO PODER DE EMENDA DO LEGISLATIVO A PROJETO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA QUE SE QUALIFICA COMO PRERROGATIVA INERENTE À FUNÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO, SOBRE O QUAL, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCIDEM RESTRIÇÕES DECORRENTES DO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 63, I E II). RESTRIÇÕES ESTAS QUE, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA SIMETRIA, FORAM REPRODUZIDAS NO ARTIGO 113, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEVENDO SER OBSERVADAS, TAMBÉM, PELOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CUJA MODIFICAÇÃO POR EMENDA PROMOVIDA PELO PODER LEGISLATIVO IMPORTOU EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS COM A REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO, O QUE CARACTERIZA USURPAÇÃO, AINDA QUE INDIRETA, À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, E IMPORTA EM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 112, §1º, INCISO II, ALÍNEA ‘A’, E 113, INCISO I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONFRONTO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS FACE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, BEM COMO FACE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DE COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 10, PARÁGRAFO ÚNICO, 37 E 45; E DE CARÊNCIA DE AÇÃO, NA MODALIDADE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NO QUE CONCERNE AO ARTIGO 42 E PARÁGRAFO ÚNICO, NO TOCANTE À MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA; TODOS OS ARTIGOS MENCIONADOS PERTENCENTES À LEI Nº 3.250/1995, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO AO ARTIGO 44 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MATÉRIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, QUE FAZ NECESSÁRIA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/1999, TENDO EM VISTA RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE OS SERVIDORES BENEFICIADOS PELO REGRAMENTO CONTIDO NOS DISPOSITIVOS DE LEI ORA DECLARADOS CONTRÁRIOS AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS PRESTARAM SEUS SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E À COLETIVIDADE, BEM COMO PERCEBERAM A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE, CONFIANDO ESTAR RESPALDADOS EM DISPOSITIVOS LEGAIS QUE, ATÉ ENTÃO, GOZAVAM DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX NUNC, DOS ARTIGOS 17, §§1º E 2º, 23, INCISOS II E III, 25, INCISOS I, II E III, 31, 33, 34, 37, §1º, 42, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 45, §2º, TODOS DA LEI Nº 3.250/1995, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.

0046601-45.2012.8.19.0000; 0047249-25.2012.8.19.0000; 0024972-78.2013.8.19.0000

 

j. 07.07.14 e p. 11.07.14

Des. Jessé Torres

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei de iniciativa do Legislativo municipal, que disciplina a exploração de estacionamentos públicos e privados, para instituir o “crédito dos minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos”. Preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia da inicial que se rejeitam. Inconstitucionalidade formal: iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CE/89, art. 112, § 1º, II, “d”). Vício material: compete à União regular o direito de propriedade e estabeleceras regras substantivas de intervenção no domínio econômico(CF/88, art. 22); os efeitos da norma municipal recaem sobre a remuneração da exploração econômica da propriedade privada e não versam sobre interesse local (CF/88, art. 30, I). Somente o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre produção e consumo. Usurpação de competência. Procedência dos três pleitos declaratórios de inconstitucionalidade da Lei municipal nº 5.504/12.

 

Fonte: Órgão Especial - OE



back

:: Mais Noticias
  •  (20-09-2017) - TJSC - Ciclista que trafegava na calçada tem culpa concorrente reconhecida em acidente
  •  (20-09-2017) - TJDFT -Consumidor que demorou em comunicar extravio de cartão de crédito deve arcar com os prejuízos
  •  (20-09-2017) - TRF3 confirma perda de cota de isenção de passageiro que não declarou valor total da bagagem
  •  (20-09-2017) - TST - Trabalhadora não consegue anular pedido dde emissão feito quando já tinha ciência da gravidez
  •  (20-09-2017) - TST - Clube não comprova insuficiência financeira para obtenção de justiça gratuita
  •  (20-09-2017) - TJRS - Noiva "magra demais" será indenizada
  •  (20-09-2017) - TJMS - Devido à má administração, filhas conseguem tirar direito da mãe sobre imóvel
  •  (20-09-2017) - TJDFT - Empresas terão de devolver dinheiro a consumidor por aluguel de carro que não se concretizou
  •  (20-09-2017) - TJDFT - Erro material não obriga empresa aérea a cumprir oferta veiculada em site
  •  (19-09-2017) - OAB Niterói lamenta assassinato de moradora de Icaraí, em mais uma tentativa de assalto em Niterói
  •  (19-09-2017) - TJGO - Para permitir recomeço, juiz suspende processo contra mulher que usou drogas por 15 anos
  •  (19-09-2017) - Afat realiza seminário sobre ‘O Brasil e a reforma trabalhista’ quinta e sexta-feira na OAB Niterói
  •  (19-09-2017) - Advogado e escritor José Ribamar Garcia é o paraninfo da turma de novos advogados e estagiários
  •  (19-09-2017) - TRF1 - Empresa que encerrou suas atividades não tem legitimidade para discutir cobrança de tarifa
  •  (19-09-2017) - TRF1 - Anulada sentença que concedeu benefício de aposentadoria por idade por falta de prova
  •  (19-09-2017) - TRT10 - 3ª Turma considera justificada ausência de reclamante na audiência inaugural
  •  (19-09-2017) - STJ - Data da intimação tácita é prorrogada quando cai em dia não útil
  •  (19-09-2017) - STJ - Adoção póstuma é possível mesmo com morte do adotante antes de iniciado processo de adoção
  •  (19-09-2017) - STJ - Jurisprudência Número 609
  •  (19-09-2017) - Ex-presidente da Comissão da OAB vai à Escola da OAB de Niterói recebe Medalha José Clemente
  •  (18-09-2017) - TRT6 - Limbo previdenciário:não cabe indenização quando há recusa da trabalhadora em reassumir posto
  •  (18-09-2017) - TRT2 - Após recusa de proposta de acordo de R$ 120 mil, reclamação é julgada improcedente
  •  (18-09-2017) - TJSP - Justiça reconhece paternidade socioafetiva e declara vínculo de adoção
  •  (18-09-2017) - TJSC - Descumprir horário de check-in tira direito a indenização por voo perdido
  •  (18-09-2017) - TSE - Tribunal aprova mudança do nome do PTdoB para “Avante”
  •  (18-09-2017) - STF - Pedido de vista suspende julgamento sobre índice de atualização de débitos trabalhistas
  •  (18-09-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 23/2017 do TJRJ
  •  (15-09-2017) - ESA Niterói oferece curso gratuito sobre ‘Legislação Eleitoral’. Aula única será dia 21 de setembro
  •  (15-09-2017) - TJDFT - Turma decide que avalista não tem legitimidade para requerer direito alheio
  •  (15-09-2017) - TJDFT - Proprietário que mandou desligar energia elétrica deve indenizar morador
  •  (15-09-2017) - TRF1 - Princípio da insignificância não se aplica às atividades de telecomunicação clandestina
  •  (15-09-2017) - TRT6 - Embriaguez habitual e desídia precisam ser comprovadas para configuração de justa causa
  •  (15-09-2017) - STJ - Sócios minoritários serão indenizados por alterações societárias que reduziram sua participaçã
  •  (15-09-2017) - TJSC - Mulher que sofreu por cinco meses com falta de água em condomínio será indenizada
  •  (15-09-2017) - TJSC - Entidade que promoveu bingo deverá indenizar mulher que não recebeu o prêmio sorteado
  •  (14-09-2017) - TJMA - Tribunal decide pela admissibilidade de IRDR sobre empréstimos consignados
  •  (14-09-2017) - TRF2 - Pena alternativa é convertida em pena privativa de liberdade por descumprimento de sentença
  •  (14-09-2017) - TRT6 - Julgada ilegal a redução do valor bruto pago como adicional de insalubridade
  •  (14-09-2017) - TRT6 - Gratificação de função paga por 10 anos ou mais não pode ser suspensa
  •  (14-09-2017) - TJGO - Juiz sugere alteração no Código Penal para punir demora em emissão de certidões de óbito
  •  (14-09-2017) - Informativo STF com decisões
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói participa da Semana Nacional de Trânsito, promovida pela Nittrans, dias 20 e 25
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói ministra palestra ‘O processo de envelhecimento e a proteção conferida pelo Estatuto'
  •  (13-09-2017) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve pagar R$ 15 mil de indenização por cobrança ilegal
  •  (13-09-2017) - TRF1 - Comprovação de feriado local para aferição de tempestividade do recurso deve ser realizada
  •  (13-09-2017) - TRT2 - Empregado de prestadora não tem direito a horas extras por conta de jornada menor da tomadora
  •  (13-09-2017) - STJ - Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária
  •  (13-09-2017) - STJ - É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais
  •  (13-09-2017) - STF - ADI questiona condição imposta aos estados em plano de reequilíbrio fiscal
  •  (13-09-2017) - TJSC - Desabafo contra pastelaria em rede social resulta na condenação de denunciante
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói debate‘Os direitos dos encarcerados à luz dos Direitos Humanos e da reserva do possível'
  •  (13-09-2017) - TJSP - Defensor público deve comunicar sua atuação nos autos para ter direito a prazo em dobro
  •  (13-09-2017) - TJPB mantém rescisão de contrato e restituição de valor de veículo “zero” adquirido com problema
  •  (13-09-2017) - TJGO - Valor de fiança deve ser arbitrado proporcionalmente à situação financeira do réu
  •  (13-09-2017) - TJDFT - Companhia aérea deve ressarcir consumidor que teve passagem de volta cancelada por “no show”
  •  (13-09-2017) - TJSC - Pais respondem por seus filhos e indenizarão em R$ 1 milhão jovem vítima de abuso
  •  (13-09-2017) - Advogada Matilde Slaibi autografa livro amanhã na OAB Niterói
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói realiza Ação Social em Piratininga, dia 23 de setembro
  •  (12-09-2017) - TRF4 - União deve pagar o conserto e o IPVA de veículo que foi apreendido equivocadamente
  •  (12-09-2017) - STJ - Prazos para Ministério Público e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos
  •  (12-09-2017) - TRF3 - Impossibilidade de pagamento de fiança não é motivo para manutenção de prisão preventiva
  •  (12-09-2017) - TRF1 - Prestar auxílio a criminoso na ocultação do objeto roubado configura crime de favorecimento
  •  (12-09-2017) - STM - Advogado usa videoconferência para sustentação oral em defesa
  •  (12-09-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 22/2017 do TJRJ
  •  (11-09-2017) - OAB Niterói inaugura amanhã nova sala da Comissão de Ética e Disciplina e o Espaço Histórico
  •  (11-09-2017) - TJAM - Câmaras Reunidas rescindem decisão de 1º grau quanto a valor de imóvel adjudicado
  •  (11-09-2017) - TRF1 - Anulada a sentença que concedeu aposentadoria sem prova testemunhal
  •  (11-09-2017) - TRT2 - 7ª Turma: não há vínculo empregatício para trabalhador de empresa que explora jogos de azar
  •  (11-09-2017) - STF - Atos do TSE que extinguem zonas eleitorais são questionados
  •  (11-09-2017) - STJ - Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial
  •  (11-09-2017) - TRT3 - Diarista não consegue vínculo de emprego com empresa agenciadora de clientes
  •  (11-09-2017) - TST - Primeira Turma aumenta indenização e alerta para gravidade do assédio sexual
  •  (11-09-2017) - TST - Cartório é absolvido de indenizar herdeiros de auxiliar morto em assalto
  •  (11-09-2017) - TJAM - Juizado condena paciente a indenizar médico por dano moral
  •  (11-09-2017) - STJ - Quarta Turma concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante
  •  (11-09-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (08-09-2017) - Palavra do Presidente: Tristeza
  •  (06-09-2017) - ESA da OAB Niterói oferece dois cursos gratuitos e outros dois pagos para o mês de setembro
  •  (06-09-2017) - Conselho de Engenharia não tem competência para autorizar funcionamento de instituição de ensino
  •  (06-09-2017) - TRT3 - Ex-administrador, sócio de empresa de perfurações, não consegue continuidade de vínculo
  •  (06-09-2017) - TRT3 - Empregado contratado no Brasil para trabalhar em países da África tem reconhecido os direitos
  •  (06-09-2017) - TRT21 - Aposentada compulsoriamente aos 70 anos não consegue verbas rescisórias
  •  (06-09-2017) - TRF1 - Aprovação no exame de suficiência é requisito obrigatório para o exercício da profissão
  •  (06-09-2017) - TJGO - Empresa terá de indenizar aposentada que se acidentou ao desembarcar de ônibus
  •  (06-09-2017) - TRF4 admite IRDR sobre a possibilidade de desconto dos valores recebidos de benefícios inacumuláveis
  •  (06-09-2017) - TRT3 - Erros na ordem e na identificação de documentos anexos à inicial levam à extinção do processo
  •  (06-09-2017) - TST - Ultimato para optar entre trabalho e família marca assédio moral de engenheiro no Tocantins
  •  (06-09-2017) - STJ - Terceira Turma reforma decisão que determinou execução de alimentos de valor ilíquido
  •  (06-09-2017) - STJ - Relator aplica princípio pro infans e concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças
  •  (06-09-2017) - STJ - Justiça brasileira é competente para homologar guarda em benefício de avó que vive nos EUA
  •  (05-09-2017) - Associação dos Inspetores da Guarda Civil Municipal comunica à OAB Niterói sobre sua fundação
  •  (05-09-2017) - Defensor público lança livro dia 14 de setembro
  •  (05-09-2017) - Reinaldo de Almeida assume presidência da Academia Niteroiense Maçônica de Letras, História,Ciências
  •  (05-09-2017) - OAB Niterói recebe ‘Troféu Sete Maravilhas do Mundo Moderno’
  •  (05-09-2017) - OAB nacional, OAB-RJ e OAB Niterói participam de “Pacto pela vida e Fórum Nacional de Segurança
  •  (05-09-2017) - STJ - Afastada cobertura de seguro a motorista embriagado envolvido em acidente com morte
  •  (05-09-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (05-09-2017) - TRF3 - Tribunal anula empréstimo tomado por incapaz sem a presença do curador
  •  (05-09-2017) - STF - Plenário suspende julgamento sobre ensino religioso nas escolas públicas
  •  (05-09-2017) - Informativo de Jurisprudência do STJ
  •  (04-09-2017) - TJMS - Vítima de arrastão em show artístico será indenizada por danos materiais
  •  (04-09-2017) - TJSP - Dono de cachorro deve indenizar criança atacada por animal
  •  (04-09-2017) - TJTO - Em Gurupi, justiça autoriza mulher mudar o nome de Beiby Cristian para Cristiane
  •  (04-09-2017) - TRT23-Gerente de bar que funcionava como casa de prostituição não tem vínculo de emprego reconhecido
  •  (04-09-2017) - TST- Ação sobre destinação de material reciclável de siderúrgica deve ser julgada pela Justiça Comum
  •  (04-09-2017) - OAB Niterói comemora ‘Semana do Idoso’ promovendo palestra sobre ‘Direitos da Terceira Idade’, dia 2
  •  (04-09-2017) - STJ - Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto
  •  (04-09-2017) - TJMA - Tribunal decide pela admissibilidade de IRDR sobre empréstimos consignados
  •  (04-09-2017) - TRF2 - Pena alternativa é convertida em pena privativa de liberdade por descumprimento de sentença
  •  (04-09-2017) - TRT6 - Julgada ilegal a redução do valor bruto pago como adicional de insalubridade
  •  (04-09-2017) - TRT6 - Gratificação de função paga por 10 anos ou mais não pode ser suspensa
  •  (04-09-2017) - TJGO - Juiz sugere alteração no Código Penal para punir demora em emissão de certidões de óbito
  •  (01-09-2017) - TJSC - Impedida de embarcar com filho de colo, mulher receberá indenização moral
  •  (01-09-2017) - TJSP - Absolvição por falta de provas não gera dever de indenizar
  •  (01-09-2017) - TJRS - Utensílios usados na produção de livros não têm imunidade tributária
  •  (01-09-2017) - TRF1 - Motorista de carro leve não faz jus à contagem do tempo de serviço especial
  •  (01-09-2017) - STJ - Mantida decisão que não reconheceu prova da quitação de dívida confessada
  •  (01-09-2017) - STJ - Fundo Garantidor de Créditos deve pagar valor definido pelo CMN na data da intervenção
  •  (01-09-2017) - STJ - Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook
  •  (01-09-2017) - Palestra na OAB Niterói abordará ‘A retificação de registro civil para inclusão do nome social’
  •  (01-09-2017) - Luiz Figueiredo assume Comissão de Arbitragem e Direito Comparado, e Ana Márcia Zveiter,de Mediação
  •  (01-09-2017) - ESA Niterói ministra mais uma concorrida aula do Curso Prático de Peticionamento Eletrônico
  •  (01-09-2017) - Advogada será a paraninfa, dia 14, da turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (01-09-2017) - OAB Niterói inaugura, dia 12, nova sala da Comissão de Ética e Disciplina e o Espaço Histórico
  •  (01-09-2017) - Palavra do Presidente: O cachorro e o rabo
  •  (31-08-2017) - TJDFT - Mãe é condenada criminalmente por abandono intelectual da filha adolescente
  •  (31-08-2017) - TJAC - Mantida condenação de ex-marido por agredir mulher por conta de jogo de sinuca
  •  (31-08-2017) - TRF1 - Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitida em casos excepcionais
  •  (31-08-2017) - TRF1 - É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS em caso de mudança de regime
  •  (31-08-2017) - TRT13 - Revista visual de pertences não gera dano moral
  •  (31-08-2017) - TRT1 - Contratado para cargo de comissão não obtém vínculo de emprego
  •  (31-08-2017) - TST - Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo
  •  (31-08-2017) - TST - Gestante consegue anular pedido de demissão e terá direito a estabilidade provisória
  •  (31-08-2017) - STF - Suspensa norma de município do PR que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual
  •  (31-08-2017) - STJ - Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
  •  (31-08-2017) - TJCE - Juiz regulamenta a entrada de crianças e adolescentes em eventos na Comarca de Crato
  •  (31-08-2017) - TJCE - Justiça nega pedido de bufê para retirar matéria de site sobre casal assaltado após casamento
  •  (31-08-2017) - TRT6 - Quitação em Programa de Incentivo de Demissão Voluntária depende de manifestação expressa
  •  (31-08-2017) - TJSC - Tribunal nega habeas para motorista acusado de matar duas mulheres ao conduzir embriagado
  •  (31-08-2017) - TJSC - Pai pagará pensão alimentícia para filha que cursa universidade em Buenos Aires
  •  (30-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (30-08-2017) - STJ - Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação
  •  (30-08-2017) - STJ - Resolução que alterou preços de planos de saúde da Geap em 2012 é considerada legal
  •  (30-08-2017) - TRT6 - É do autor o ônus de provar a prestação de serviços para empresa litisconsorte
  •  (30-08-2017) - TRF1 - Saldo do FGTS pode ser utilizado para reforma de imóvel
  •  (30-08-2017) - TRF3 - União não deve efetuar desconto na remuneração de servidora licenciada para exercer política
  •  (30-08-2017) - TRT2- Limbo previdenciário: não cabe indenização quando há recusa da trabalhadora em reassumir posto
  •  (30-08-2017) - TJAM - Administração não pode anular contrato de comodato sem oportunizar defesa
  •  (30-08-2017) - TJRS - Palestra motivacional cancelada sem aviso gera dever de indenizar
  •  (30-08-2017) - TJCE - Justiça garante a filha não reconhecida por familiares o direito de receber herança
  •  (30-08-2017) - TRF1 - Assegurado o direito de pensão por morte a menor sob guarda
  •  (30-08-2017) - TST - Adesão a PDV afasta estabilidade provisória eleitoral de bancária
  •  (30-08-2017) - STF - ADPF pede que orçamento de universidades do RJ deixem de ser geridos pelo governo estadual
  •  (29-08-2017) - TRF1 - A não aplicação de recursos públicos no mercado financeiro não configura ato de improbidade
  •  (29-08-2017) - STF - Liminar deferida à OAB suspende julgamento de processo no TCU sobre Sesc e Senac-RJ
  •  (29-08-2017) - TJAC - 1ª Turma Recursal: Namorada é obrigada pela Justiça a devolver pertences de ex
  •  (29-08-2017) - Presidente da OAB Niterói afirma que todos os convites das Comissões devem ser previamente aprovados
  •  (29-08-2017) - Secretário municipal Beto Saad acerta parceria com OAB Niterói para atuação na ‘Semana do Idoso’
  •  (29-08-2017) - OAB Niterói promove palestra, dia 5, sobre ‘Estratégias de acessibilidade para os próximos 20 anos'
  •  (29-08-2017) - TJRJ - Tribunal decide manter redução de vereadores de Nova Iguaçu
  •  (29-08-2017) - Informativo STF com decisões