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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


 
025613-71.2014.8.19.0001 - rel. Des. Luciano Sabóia Rinaldi de Carvalho - j. 22/03/2017 e p. 03/04/2017
 
Apelação Cível. Ação de cobrança de caução locatícia movida pela locatária. Rito sumário. Suspeita de ocultação, conforme certificado por Oficial de Justiça. Citação por hora certa. Regularidade. Revelia decretada. Sentença de procedência. Confirmação que se impõe.
 
1. Rejeição do recurso de apelação da Ré no qual alega nulidade da citação por hora certa por violação do art. 229 do CPC-73. Mera formalidade que não induz à nulidade do processo. Precedente do STJ, segundo o qual "o envio da correspondência mencionada no art. 229 do CPC, contendo a informação da citação por hora certa, é mera formalidade, não se constituindo como requisito para sua validade, que ocorreu de forma regular" (AgRg no Resp nº 1.537.625).
 
2. Rejeição do recurso adesivo da Autora pugnando pela fixação de prazo e preceito cominatório para que a Ré devolva imediatamente à Autora a caução locatícia, mediante depósito judicial, sob pena de multa diária, bem como condenação da Ré nas penas de litigância de má-fé por alegado abuso no direito de defesa. Ausência de amparo legal, considerando tratar-se de ação de cobrança, e não ação de obrigação de fazer, como defende a Autora. Irrelevância do nomen iuris atribuído à causa pela parte, porquanto a natureza jurídica da ação é definida em razão da causa de pedir e pedido (AgRg no REsp 1193892).
 
3. A pretensão deduzida na petição inicial consiste em evidente obrigação pecuniária, pois visa a devolução ao credor de determinada soma em dinheiro, no caso, o valor entregue à Ré no início do contrato a título de caução locatícia. Logo, é nítida obrigação de dar. Na obrigação de fazer, o devedor se sujeita a realizar uma atividade para o credor, como um serviço, um trabalho intelectual ou físico, para depois entregá-lo ao credor.
 
4. Consoante lição doutrinária clássica de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, "o \\\\\\\\\\\\\\\'subtractum\\\\\\\\\\\\\\\' da diferenciação está em verificar se o dar ou o entregar é ou não conseqüência do fazer. Assim, se o devedor tem de dar ou entregar alguma coisa, não tendo, porém, de fazê-la previamente, a obrigação é de dar; todavia, se, primeiramente, tem ele de confeccionar a coisa para depois entregá-la, se tem ele de realizar algum ato, do qual será mero corolário o de dar, tecnicamente a obrigação é de fazer". (Curso de Direito Civil. vol. 4, 27ª ed., São Paulo: Saraiva, 1994, p. 87).
 
5. Desprovimento de ambos os recursos.
 
 
Fonte: EJURIS



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