OAB Niterói online
Notícias
TRT20 - Transtornos mentais, o acidente de trabalho que ninguém vê

TRT20 - Transtornos mentais, o acidente de trabalho que ninguém vê

 

A data de 28 de abril, foi designada em 2003 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como o Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho. É, também, o dia em que movimentos sindicais celebram em todo o mundo, desde 1996, a memória das vítimas de acidentes de trabalho e das doenças profissionais. No Brasil, a Lei 11.121/2005 instituiu a mesma data como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

A finalidade de registrar a data no calendário é a de orientar o olhar de empregadores, empregados e sociedade em geral para a gravidade do problema da segurança e saúde dos trabalhadores - que em 2015 atingiu mais de 612 mil pessoas e matou 2.500 no Brasil, segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social divulgado no fim de 2016.

Quando se fala em acidente de trabalho, a primeira referência são os chamados acidentes de trabalho típicos - aqueles decorrente do exercício do trabalho e que provocam lesão corporal ou perturbação funcional. Mas as estatísticas englobam também as doenças profissionais (aquelas que resultam diretamente das condições de trabalho, como a silicose ou a perda auditiva) e as doenças do trabalho - resultante da exposição do trabalhador a agentes ambientais que não são típicos de sua atividade.

É nessa última categoria que se inserem os transtornos mentais relacionados ao trabalho - um mal invisível e silencioso, mas que vem sendo detectado há anos pela Previdência Social como causa de afastamento do trabalho. Em 2016, o número de trabalhadores que receberam auxílio-doença acidentário (benefício em que o INSS identifica que a doença foi provocada pelo trabalho) subiu 4,67% em relação a 2015, atingindo 2.670 pessoas.

Transtorno de humor, como a depressão, transtornos neuróticos (síndrome do pânico e estresse pós-traumático, por exemplo) e o uso de substâncias psicoativas, como o álcool e drogas, são os principais transtornos mentais que causam incapacidade para o trabalho no Brasil. Segundo o professor Duílio Antero de Camargo, do Setor de Saúde Mental e Psiquiatria do Trabalho do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, essas patologias, comumente, se desencadeiam a partir do chamado estresse ocupacional, ocasionado por fatores como cobrança abusiva de metas e assédio moral. Há muita cobrança, muita competitividade nos ambientes corporativos, e a pressão que se forma leva às alterações, afirma.

Visibilidade

Com a proposta de dar visibilidade ao problema, o Programa Trabalho Seguro, da Justiça do Trabalho, o elegeu como foco de sua atenção prioritária, em 2017. O presidente do TST e do CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, explica que a ideia foi abordar uma doença que está se generalizando em muitos ambientes de trabalho. Temos uma pressão muito grande de exigência de produtividade e de competição, e assim começam a aparecer novas doenças, afirma.

A coordenadora do Comitê Gestor Nacional do programa, ministra Maria Helena Mallmann, reitera que os problemas de ordem psicológica ou psiquiátrica são responsáveis por um número considerável de afastamentos, que vem crescendo em função das exigências da sociedade moderna. Os grandes fatores são o estresse e a depressão, a grande epidemia do século XXI, segundo especialistas, afirma. Segundo Mallmann, o assédio moral é um dos grandes desencadeadores do adoecimento de trabalhadores no campo comportamental.

Desafio

Maria Helena Mallmann considera que a identificação desses transtornos e do nexo de causalidade entre eles e o trabalho é um grande desafio para a Justiça do Trabalho. Casos julgados recorrentemente pelo TST exemplificam essa intricada relação do ambiente de trabalho com a saúde mental.

Muitas vezes, a relação é clara. É o caso do processo que envolve um engenheiro mecânico da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) que desenvolveu esquizofrenia em decorrência de um acidente grave ocorrido em 1984 na plataforma de Anchova, na Bacia de Campos, que resultou na morte de 37 trabalhadores. Hoje aposentado, ele contou no processo que passou por diversas internações devido aos problemas psicológicos originados pelo acidente.

A perícia do INSS diagnosticou seu caso como esquizofrenia paranoide, caracterizada pela ocorrência de ideias delirantes, frequentas estados de perseguição, alucinações auditivas e perturbações das percepções, exigindo o uso contínuo de medicamentos controlados, como Rohypnol, Lexotan e Gardenal. Uma vez estabelecido o nexo de causalidade e a incapacidade total para o trabalho, o Tribunal Regional da 1ª Região condenou a Petrobras a indenizá-lo em R$ 100 mil, decisão mantida pela Sexta Turma do TST, que rejeitou recurso da empresa para reduzi-lo.

Em outro caso, a conclusão foi diversa. Uma bancária do Itaú Unibanco S. A. também pedia indenização por dano moral sustentando que seu quadro depressivo teria o trabalho como concausa, ou causa concorrente - situação em que as atividades exercidas potencializam ou agravam doença preexistente. No seu caso, porém, a perícia médica identificou que as causas da depressão eram genéricas e constitucionais, influenciáveis por medicamentos como os corticoides, e por circunstâncias sociais e laborativas. Não foi conclusiva, portanto, quanto à relação de causalidade com o trabalho desempenhado, necessária para a condenação do banco.

Entre outros pontos, a perícia constatou que havia histórico de depressão na família e que a trabalhadora não apontou algum evento específico ocorrido no trabalho capaz de estabelecer qualquer relação com o agravamento de seu quadro. Os depoimentos das testemunhas também não evidenciaram a prática de conduta abusiva ou arbitrária capaz de provocar o agravamento do transtorno, revelando apenas a ocorrência de situações inerentes a qualquer ambiente de trabalho, sujeito a contratempos e nem sempre em consonância com os anseios e expectativas do empregado. Nesse contexto, o recurso não foi conhecido pela Sexta Turma.

Seminário

De 18 a 20 de outubro, o TST e o CSJT promoverão seminário voltado para a discussão dos diversos aspectos que envolvem a temática dos transtornos mentais e sua relação com o trabalho. A programação do evento e as inscrições estarão disponíveis em breve.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região



back

:: Mais Noticias
  •  (22-02-2018) - TRF1 - Alienação antecipada de bens somente pode ocorrer quando houver risco de deterioração
  •  (21-02-2018) - TRF1 - Quantidade de cloreto permitida nos vinhos produzidos no Brasil é limitada a 0,2g por litro
  •  (21-02-2018) - TJDFT - Pintura de muro sem autorização da proprietária não gera direito a indenização moral
  •  (21-02-2018) - TJAC - Demora em restabelecer energia elétrica gera condenação à concessionária de eletricidade
  •  (21-02-2018) - TRF1 -RPPS e RGPS não podem ser utilizados concomitantemente para a concessão de duas aposentadorias
  •  (21-02-2018) - STJ - Vítima de furto em condomínio deve ser indenizada por empresa de vigilância
  •  (21-02-2018) - TRT2 - Testemunha é multada em R$ 12,5 mil por falso testemunho em juízo
  •  (21-02-2018) - TRT1 - Pena de confissão não impede indenização de trabalhadora queimada em acidente
  •  (20-02-2018) - STJ-Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justifica pagamento de seguro
  •  (20-02-2018) - STJ - Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL
  •  (20-02-2018) - STJ- Corte Especial aprova súmula sobre legitimidade do Ministério Público na defesa de consumidores
  •  (20-02-2018) - TJMS - Culpa exclusiva da vítima em atropelamento afasta indenização
  •  (20-02-2018) - TJMS - Distribuidora de energia terá que indenizar cliente por corte ilegal
  •  (20-02-2018) - Presidente da OAB Niterói é condecorado Benfeitor Cultural da Humanidade pela Febacla
  •  (20-02-2018) - Comissão de Direito e Gestão Desportiva realiza 1° Seminário Niteroiense sobre E-Sports
  •  (20-02-2018) - OAB Niterói apoia campanha de solidariedade em prol de advogada acidentada
  •  (20-02-2018) - Associação dos Procuradores Municipais apresenta ao presidente da OAB Niterói estudo nacional
  •  (20-02-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 2/2018 do TJRJ
  •  (19-02-2018) - TJRN - Violência doméstica: decretada prisão preventiva de homem acusado de agredir ex-namorada
  •  (19-02-2018) - TJMT - Prefeitura arcará com prejuízos de servidor bêbado
  •  (19-02-2018) - TJGO - Mulher que teve carro atingido por árvore será indenizada
  •  (19-02-2018) - TJAC - Mensagens de celular sarcásticas geram obrigação de indenizar
  •  (19-02-2018) - TJDFT - Culpa exclusiva do consumidor afasta responsabilidade de banco em caso de fraude
  •  (19-02-2018) - TRF1 - Benefício previdenciário recebido de boa-fé não está sujeito à devolução
  •  (19-02-2018) - TRT4 - Empresa que comprovou fornecimento de equipamentos de proteção não deve pagar insalubridade
  •  (19-02-2018) - TST - Mantida penhora sobre honorários de médico condenado em ação trabalhista
  •  (19-02-2018) - STJ - Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável
  •  (19-02-2018) - STJ - Imóvel abandonado vinculado ao SFH é bem público e não pode ser objeto de usucapião
  •  (16-02-2018) - TJSP - Tributação por resgate de operação financeira deve ser devolvida a cliente
  •  (16-02-2018) - TJSC - Estado é parte legítima, sim, para responder por irregularidades na retenção de IR
  •  (16-02-2018) - TJES - Concessionária terá que substituir motocicleta por apresentar problemas recorrentes
  •  (16-02-2018) - TRF1 - Folha de salários pode ser usada como base de cálculo de contribuição de intervenção
  •  (16-02-2018) - TRT6 - Décima-primeira Câmara mantém execução contra empresa subsidiária
  •  (16-02-2018) - TRT3 - Preposto mente em audiência e empresa é condenada por litigância de má-fé
  •  (16-02-2018) - STJ - Pendência de ação possessória é condição suspensiva para ajuizamento de ação demarcatória
  •  (15-02-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 1/2018 DO TJRJ
  •  (08-02-2018) - TJMT - Negada pensão para netas com mais de 30 anos
  •  (08-02-2018) - TJMG - Cemitério indeniza por violação de jazigo
  •  (08-02-2018) - TST- Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado
  •  (08-02-2018) - STJ - Vara de violência contra a mulher tem competência para autorizar viagem de mãe com filho menor
  •  (08-02-2018) - STF - Questionada lei sobre bloqueio de bens de devedores da União
  •  (08-02-2018) - STF - Ministro extingue ação que pedia criação da lei de defesa dos usuários de serviços públicos
  •  (08-02-2018) - Palavra do Presidente: Oxalá
  •  (08-02-2018) - OAB Niterói não terá expediente nos dias 12 a 14 de fevereiro. Prerrogativas estará de plantão
  •  (08-02-2018) - OAB Niterói vacina 178 advogados e estagiários em ação contra febre amarela
  •  (08-02-2018) - TRT6 - Notificação entregue em endereço errado enseja nulidade dos atos processuais
  •  (08-02-2018) - TRT6-6ª Câmara mantém justa causa de trabalhadora que rasurou atestado médico para folgar numa sexta
  •  (08-02-2018) - STJ - Serviço de internet via rádio sem autorização pode configurar crime de atividade clandestina
  •  (08-02-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-02-2018) - STJ - Anulada alteração de beneficiários de seguro feita por segurado supostamente alcoolizado
  •  (08-02-2018) - TJMT - Gestante tem direito a ‘pensão’
  •  (08-02-2018) - TJMT - É possível remição de pena pelo trabalho manual
  •  (07-02-2018) - Comissão de Relações de Trabalho realizará palestra ‘Petição inicial diante da reforma trabalhista’
  •  (07-02-2018) - TJMT - Cautela ao receber cheque é dever do receptor
  •  (07-02-2018) - TJDFT - Turma mantém homologação de partilha de bens independente de pagamento de impostos
  •  (07-02-2018) - TJAL - Justiça concede direito de adolescente possuir nome de duas mães em certidão de nascimento
  •  (07-02-2018) - STJ - Negado pedido de liberdade a homem preso em flagrante por roubo contra motorista do Uber
  •  (07-02-2018) - TRE/GO - Tribunal suspende decisões que autorizavam o registro de candidaturas avulsas
  •  (07-02-2018) - STJ - Menor incapaz pode ser autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública
  •  (07-02-2018) - STJ - Anulada alteração de beneficiários de seguro feita por segurado supostamente alcoolizado
  •  (07-02-2018) - STF - Ministro Roberto Barroso mantém liminar que suspendeu decreto sobre indulto
  •  (06-02-2018) - Presidente da OAB Niterói dá posse a novos membros da Comissão OAB Jovem
  •  (06-02-2018) - Comissão de Direito e Gestão Desportiva realiza 1° Seminário sobre E-Sports na OAB Niterói
  •  (06-02-2018) - TJMG - Multa de jogador Fred será depositada em conta judicial
  •  (06-02-2018) - TJAC - Cobrança de percentual abusivo na multa por desistência de passagem gera indenização
  •  (06-02-2018) - TSE - PMDB protocola pedido de mudança de nome para Movimento Democrático Brasileiro (MDB)
  •  (06-02-2018) - C.FED - Deputados pedem um novo Código de Processo Penal para reduzir impunidade no País
  •  (06-02-2018) - TJAC - Cobrança de percentual abusivo na multa por desistência de passagem gera indenização
  •  (05-02-2018) - Advogados e estagiários da OAB Niterói poderão se vacinar contra febre amarela no dia 7 de fevereiro
  •  (05-02-2018) - TJSP - Mulher indenizará ex-namorado por danos morais e materiais
  •  (05-02-2018) - TJES - Motociclista será indenizado após acidente causado por pedras soltas na via
  •  (05-02-2018) - TRF1 - Presença do MPF em polo ativo da demanda estabelece a competência da Justiça Federal
  •  (05-02-2018) - TRF1 - Cessão de direitos de cotas de sociedade após a morte de sócio não exime de responsabilidade
  •  (05-02-2018) - TRT15 - Nona Câmara mantém encerramento da execução, mas nega que haja extinção do feito
  •  (05-02-2018) - TRT6 - Repouso semanal remunerado não pode ser concedido após oitavo dia de trabalho
  •  (05-02-2018) - STF - Procuradora-Geral da República apresenta ação contra regra da reforma política
  •  (05-02-2018) - STJ - Indeferimento liminar de rescisória não é possível mesmo em evidente ausência de violação
  •  (02-02-2018) - Diretora-tesoureira representa OAB Niterói em reunião do Comitê para Migração para o PJe no TRT-RJ
  •  (02-02-2018) - OAB Niterói apoia campanha de solidariedade em prol de advogada acidentada
  •  (02-02-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-02-2018) - CNJ Serviço: o que são crimes hediondos?
  •  (02-02-2018) - TJMT - Incapacidade para pagar pensão deve ser provada
  •  (02-02-2018) - TRF1 - Somente é cabível ação rescisória quando a decisão viola literalidade de norma de forma clara
  •  (02-02-2018) - TRT6 - Indeferido vínculo empregatício de motorista que usava veículo próprio
  •  (02-02-2018) - TRT4 - 2ª Turma condena transportadora que despediu trabalhador seis dias após a volta de licença
  •  (02-02-2018) - STJ - Candidato alçado à vaga por desistência de outros candidatos tem direito líquido à nomeação
  •  (02-02-2018) - Palavra do Presidente: Tô trabalhando
  •  (01-02-2018) - TJDFT - Taxista deverá ser indenizado por lucros cessantes após acidente de trânsito
  •  (01-02-2018) - TJMS - Negada indenização à ex-síndica fiscalizada por gestão posterior
  •  (01-02-2018) - TRF1 - Habeas corpus não é o instrumento adequado para o reexame de fatos e provas na via recursal
  •  (01-02-2018) - TRF1 - Cabe ao juízo cível comum processar e julgar causas em que o valor real da demanda é incerto
  •  (01-02-2018) - STJ - Pena restritiva de direitos não admite execução provisória
  •  (01-02-2018) - TRF1 - Conta corrente em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ser bloqueada
  •  (01-02-2018) - STJ - Mantida indenização de R$ 3 mil a homem que se machucou em buraco na via pública
  •  (01-02-2018) - Cidadão poderá obter identidade e passaporte em cartórios
  •  (31-01-2018) - OAB Niterói empossa, dia 5 de fevereiro, presidente e membros da Comissão OAB Jovem
  •  (31-01-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (31-01-2018) - STF - Confederação dos profissionais liberais questiona Súmula do Tribunal
  •  (31-01-2018) - STJ - Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento
  •  (31-01-2018) - STJ- Corretora em liquidação não consegue transformar título patrimonial da BVRJ em ações da Bovespa
  •  (31-01-2018) - TST - Empresa é isenta de depositar FGTS em afastamento por doença não relacionada ao trabalho
  •  (30-01-2018) - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição será paraninfo da turma de advogados e estagiários
  •  (30-01-2018) - Leandro Frota será homenageado pela Câmara Municipal de Niterói, dia 2, com medalha de mérito
  •  (30-01-2018) - TRT10 - Anulada multa a empresa que deixou de cumprir cota para pessoas com deficiência
  •  (30-01-2018) - STF -1ª Turma: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumos
  •  (30-01-2018) - TJSP - Negada licença-maternidade a cônjuge homoafetivo
  •  (30-01-2018) - TJAC - 2ª Turma Recursal condena condutora por agredir vítima após atropelamento
  •  (30-01-2018) - TRF1- É legítima a retenção de veículo transportando passageiros sem autorização de órgão competente
  •  (30-01-2018) - TRF1 - Abandono da causa é motivo para que o processo seja extinto sem resolução de mérito
  •  (30-01-2018) - TRT3 - Recursos públicos só são impenhoráveis se comprovada destinação compulsória para educação
  •  (30-01-2018) - STJ - Retificação de erros de cálculo não está sujeita à preclusão
  •  (30-01-2018) - TJDFT - Turma mantém condenação de autor que causou penhora de bem de homônimo
  •  (30-01-2018) - TRF1 - Responsabilidade objetiva de quem transporta produto florestal prevalece
  •  (30-01-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (30-01-2018) - TRT23 - Mulher processa empresa que lhe concedeu emprego e é condenada por litigância de má-fé
  •  (30-01-2018) - STJ - Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida
  •  (29-01-2018) - OAB Niterói recebe, dia 1º de março, a 12ª Jornada Jurídica
  •  (29-01-2018) - Procurador do Estado é homenageado por advogados durante almoço em Niterói
  •  (29-01-2018) - A Reforma Trabalhista é tema de mais um curso de atualização, com início dia 6 de março
  •  (29-01-2018) - Juiz Alexandre Chini será o paraninfo da turma de novos advogados e estagiários em Araruama
  •  (29-01-2018) - TJMT - Seguro DPVAT cobre acidente dentro de ônibus
  •  (29-01-2018) - TJMS - Adolescentes não podem viajar sem documento com foto
  •  (29-01-2018) - TRF1 - Foro escolhido pelas partes em contrato deve prevalecer em caso de conflito de competência
  •  (29-01-2018) - TJDFT - Revendedora não pode ser responsabilizada por desgaste natural de veículo usado
  •  (29-01-2018) - Deve-se reconhecer a validade e eficácia dos acordos extrajudiciais firmados com base na LC 110/2001
  •  (29-01-2018) - STJ - Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo
  •  (29-01-2018) - STJ - Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos
  •  (29-01-2018) - STJ - Determinada soltura de mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos
  •  (26-01-2018) - TRT6 - Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço
  •  (26-01-2018) - TRT6 - TRT-2 nega vínculo a motorista de Uber em decisão inédita de 2º grau envolvendo a empresa
  •  (26-01-2018) - TRT2 - Comportamento desidioso invalida estabilidade provisória de gestante
  •  (26-01-2018) - STJ - Mantida penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar
  •  (26-01-2018) - TJSP - TJSP proíbe cobrança de taxa de retirada de ingressos
  •  (26-01-2018) - TJAC - Detran deve ressarcir motorista por multa paga e anulada judicialmente
  •  (26-01-2018) - STJ - Cessão de direitos hereditários a terceiros exige notificação adequada dos coerdeiros
  •  (26-01-2018) - Abre ala
  •  (25-01-2018) - TJMS - Mulher é condenada por acusar ex-namorado de paternidade, frustrada posteriormente
  •  (25-01-2018) - TRF3 - Tribunal torna obrigatória impetração de Habeas Corpus por meio eletrônico
  •  (25-01-2018) - TRF1 - Valor do seguro não está vinculado valor da prestação do contrato financiamento habitacional
  •  (25-01-2018) - TRT15 - Décima Primeira Câmara mantém execução contra empresa subsidiária
  •  (25-01-2018) - Advogados e estagiários da OAB Niterói poderão se vacinar contra febre amarela no dia 7 de fevereiro
  •  (25-01-2018) - TRT2 - Processo ajuizado antes da reforma trabalhista dispensa liquidação de pedidos
  •  (25-01-2018) - STJ - Princípio da colegialidade exige submissão de agravo regimental ao órgão julgador competente
  •  (25-01-2018) - TJDFT - Comprador deve transferir veículo adquirido para seu nome sob pena de ter que indenizar