OAB Niterói online
Notícias
Fernanda de Kássia Pereira e Ricardo César Rodrigues Pereira publicam artigo

Fernanda de Kássia Pereira e Ricardo César Rodrigues Pereira publicam artigo sobre ‘Impactos da Lei
12.740/2012’ no 5º volume da obra “Temas relevantes no Direito de Energia Elétrica”, coordenada por Fábio Amorim da Rocha, presidente da Comissão de Energia Elétrica da OAB/RJ


Editado pela Synergia e lançado anualmente pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), “Temas relevantes no Direito de Energia Elétrica” é um livro coordenado por Fábio Amorim da Rocha, presidente da Comissão de Energia Elétrica da OAB/RJ, e contém em seu 5º volume artigo sobre “Impactos da Lei 12.740/2012”, dos advogados Fernanda de Kássia Pereira Batista e Ricardo César Rodrigues Pereira.  Esta lei altera o adicional de periculosidade no Direito de Energia Elétrica, à luz do Direito do Trabalho.
Advogada trabalhista sênior atuante no setor elétrico, Fernanda Kássia  aproveita para antecipar que seu nome também estará presente na próxima edição anual do tomo:
“Este ano tive o privilégio de ser convidada novamente para escrever outro artigo, no 6º tomo. Desta vez, o tema será sobre: “Inovação – os impactos da energia solar sobre a fatura de energia elétrica”. O lançamento oficial, na FGV, deverá ocorrer na segunda quinzena de novembro, com data a ser definida”.
 Segue abaixo o artigo publicado no 5º Volume do livro:
Artigo
TEMA: IMPACTOS DA LEI 12.740/2012 (ALTERA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE) NO DIREITO DE ENERGIA ELÉTRICA, À LUZ DO DIREITO DO TRABALHO
Livro: “Temas de Direito de Energia Elétrica” – Tomo V
Autores do artigo:
FERNANDA DE KÁSSIA PEREIRA BATISTA (Advogada Trabalhista Sênior atuante no setor elétrico. Pós-graduada em Direito Processual Civil. Especialização em Direito do Trabalho pela FGV) *
RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA (Sócio Responsável do escritório trabalhista Ricardo Cesar Pereira & Evangelista Advogados)
*A opinião refletida neste artigo é particular e não representa a opinião da organização onde atuo.
 MUDANÇAS INTRODUZIDAS COM A NOVA LEI 12.740/2012
Inicialmente devemos ressaltar que, com a implementação da Lei 12.740/2012 surgiram dúvidas em relação a alguns aspectos relacionados a periculosidade elétrica, tais como base de cálculo e atividades consideradas perigosas em razão da exposição a energia elétrica.
Como é cediço, o adicional de periculosidade é devido a todos os empregados que trabalham em atividades ou operações perigosas, como previsto no art. 193 da CLT, já com as alterações da Lei 12.740/2012; ou seja, o adicional de periculosidade incide sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.
Art. 193 – São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

§ 1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

§ 2º – O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

§ 3º – Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.

§ 4o  São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

A Lei nº 12.740/2012 recentemente trouxe todos os agentes ensejadores do pagamento do adicional em comento para dentro da CLT e deu nova redação, incluindo profissionais expostos “de forma permanente, a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”.

Em suma, a Lei nº 12.740/2012 revogou expressamente a Lei n.º 7.369/1985. Apesar da mencionada revogação, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 93.412/86, que especifica as hipóteses em que o pagamento do adicional de periculosidade elétrica é devido, continua em vigor, por continuar compatível com o art. 193, I, da CLT.
E, em relação aos eletricitários, foram fixadas novas regras no Anexo IV da NR-16.

16.1 - São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora - NR.
16.2- O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.
16.2.1- O empregado poderá optar pelo adicional de Insalubridade que porventura lhe seja devido.
16.3- É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT.
16.4- O disposto no item 16.3 não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho nem a realização ex oficio da perícia.
16.5- Para os fins desta Norma Regulamentadora - NR são consideradas atividades ou operações perigosas as executadas com explosivos sujeitos a:
a) degradação química ou autocatalítica;
b) ação de agentes exteriores, tais como, calor, umidade, faíscas, fogo, fenômenos sísmicos, choque e atritos.
16.6- As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos.
16.6- As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma.
16.7- Para efeito desta Norma Regulamentadora considera-se líquido combustível todo aquele que possua ponto de fulgor maior que 60ºC (sessenta graus Celsius) e inferior ou igual a 93ºC (noventa e três graus Celsius).(Alteração dada pela Portaria SIT 312/2012).
16.8- Todas as áreas de risco previstas nesta NR devem ser delimitadas, sob responsabilidade do empregador. (Incluído pela Portaria SSST n.º 25, de 29 de dezembro de 1994)
Analisando  o item “b”  do Anexo IV da NR 16, verificamos que passam a ter direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que “realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10”.
Para melhor entendimento da informação ora exposta, vejamos qual é a definição da NR10 para trabalho em proximidade:
•              Alta Tensão (AT): tensão superior a 1000 volts em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra.
•              Baixa Tensão (BT): tensão superior a 50 volts em corrente alternada ou 120 volts em corrente contínua e igual ou inferior a 1000 volts em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra.
•              Extra-Baixa Tensão (EBT): tensão não superior a 50 volts em corrente alternada ou 120 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra.
•              Trabalho em Proximidade: trabalho durante o qual o trabalhador pode entrar na zona controlada, ainda que  seja com uma parte do seu corpo ou com extensões condutoras, representadas por materiais, ferramentas ou equipamentos que manipule. 
 

Dessa forma, entendemos que o legislador foi mais conservador, dando também aos empregados que trabalhem em proximidade o direito a perceber adicional de periculosidade.

Assim, a decisão de pagar periculosidade a profissionais que atuem a partir da zona de controle conforme NR 10 (trabalhos em contato, realizados dentro da área de risco e realizando a atividade de risco) é bastante arriscada, pois não está contemplando todas as situações previstas na PORTARIA Nº 1.078, DE 16/07/14.

O Risco dessa decisão é que tal adicional seja cobrado pelo empregado judicialmente, bem como da empresa ser punida administrativamente pela SRTE por descumprimento de Norma.

A nova regra do artigo 193 da CLT previu também a forma de pagamento no sentido de que o adicional de periculosidade incida, tão somente, como previsto no § 1º, do inciso II, sobre o salário base, sem a incidência de participação, prêmios ou gratificações.

Contudo, isto não afasta o inverso, qual seja, de que as horas extras sejam apuradas pelo salário base do empregado, acrescido do adicional de periculosidade, sendo indevido o reverso, ou seja, o adicional não incide sobre as horas extras, dado que ele é remuneração fixa.

No caso específico dos eletricitários ainda tem o Decreto 93.412/86 que, regulamentando a Lei 7369/85, exige, em seus incisos I e II, do artigo 2º, como condições cumulativas, que o empregado exerça, de forma permanente, atividade de risco em área de risco.

Art 1º São atividades em condições de periculosidade de que trata a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, aquelas relacionadas no Quadro de Atividades/Área de Risco, anexo a este decreto.
Art 2º É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção da remuneração adicional de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, o exercício das atividades constantes do Quadro anexo, desde que o empregado, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa:
        I - permaneça habitualmente em área de risco, executando ou aguardando ordens, e em situação de exposição contínua, caso em que o pagamento do adicional incidirá sobre o salário da jornada de trabalho integral;
        II - ingresse, de modo intermitente e habitual, em área de risco, caso em que o adicional incidirá sobre o salário do tempo despendido pelo empregado na execução de atividade em condições de periculosidade ou do tempo à disposição do empregador, na forma do inciso I deste artigo.
        § 1º O ingresso ou a permanência eventual em área de risco não geram direito ao adicional de periculosidade.
        § 2º São equipamentos ou instalações elétricas em situação de risco aqueles de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade possam resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte.
        § 3º O fornecimento pelo empregador dos equipamentos de proteção a que se refere o disposto no artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho ou a adoção de técnicas de proteção ao trabalhador, eximirão a empresa do pagamento do adicional, salvo quando não for eliminado o risco resultante da atividade do trabalhador em condições de periculosidade.
        Art 3º O pagamento do adicional de periculosidade não desobriga o empregador de promover as medidas de proteção ao trabalhador, destinadas à eliminação ou neutralização da periculosidade nem autoriza o empregado a desatendê-las.
        Art 4º Cessado o exercício da atividade ou eliminado o risco, o adicional de periculosidade poderá deixar de ser pago.
        § 1º A caracterização do risco ou da sua eliminação far-se-á através de perícia, observado o disposto no artigo 195 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho.
        Art 5º Os empregados que exercerem atividades em condições de periculosidade serão especialmente credenciados e portarão identificação adequada.
        Art 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 92.212, de 26 de dezembro de 1985 e demais disposições em contrário:
        Brasília, 14 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
 
DEFINIÇÃO DE INTERMITÊNCIA – TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELÉTRICO
Para dirimir o que é intermitência, visto que esta, dependendo do tempo de exposição, pode excluir o direito ao adicional, existem duas Súmulas do TST, 361 e 364.
                                                                           Súmula 361
O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.
 
                             Súmula 364
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)
 
II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).
 Para os advogados que atuam diretamente com a matéria, o entendimento é de que este contato intermitente, para excluir o direito ao adicional, deve ser considerado eventualíssimo, pois aplica-se a teoria de que o risco não manda recado, ou seja, o contato tem que ser ínfimo.
 
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
 
A jurisprudência sobre o tema ainda é escassa, tendo em vista que a lei é razoavelmente recente; porém, trazemos à baila alguns julgados sobre o tema ora debatido, senão vejamos:
 
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ELETRICITÁRIOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BASE - LEI Nº 12.740/12. A alteração do artigo 193 da CLT pela Lei nº 12.740/12 não alcança os contratos de trabalho firmados antes de seu advento. Nesse diapasão, em respeito ao princípio da irretroatividade, na relação de emprego iniciada anteriormente à sua vigência, como in casu, deve-se respeitar a permanência do cálculo para o pagamento do adicional de periculosidade sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos da revogada Lei nº 7.369/85, e em conformidade à Súmula/TST nº 191 e à Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido .

(TST - RR: 1186009620085240004, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 07/10/2015,  2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015) *

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. EMPREGADO CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA LEI 7.369/85. O advento da Lei 12.740/2012, mediante a qual foi alterado o artigo 193 da CLT, não tem o condão de modificar a situação fático-jurídica já consolidada, uma vez que não alcança direito adquirido pelo empregado eletricitário quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB. Prevalece, assim, o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte uniformizadora, consubstanciado na Súmula 191 e na Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Processo: RR - 80-85.2012.5.01.0067 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. *

 
CONCLUSÃO
De acordo com este breve estudo, podemos constatar que, não há mais, a previsão de regime especial de pagamento de periculosidade para os eletricitários; eis que, agora todos são regidos pela CLT, no que tange a concessão do mencionado adicional, independente de posterior regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, podendo ser imediatamente exigido dos empregadores.
 
Torna-se indispensável esclarecer que, o pagamento do adicional de periculosidade não se trata de um direito adquirido, mas sim, de um adicional a ser pago somente enquanto durar a exposição do empregado ao perigo. Assim,  se o empregado não mais labora nas condições previstas na NR 16, não terá mais direito ao referido adicional, que não se incorpora ao salário do empregado, podendo ser retirado a qualquer momento, desde que o mesmo deixe de atuar em atividades que ensejam o pagamento do adicional em questão.
Concluindo, a partir da Lei 12.740/2012, e com a revogação integral da lei dos eletricitários, devem ser alteradas/canceladas as súmulas 191, 361 e a OJ 279 do TST e o adicional de periculosidade por contato com energia elétrica deve ser calculado de acordo com o salário básico, conforme § 1º do art. 193 da CLT, salvo se houver convenção coletiva prevendo outra base de cálculo que inclua outros adicionais. As hipóteses de incidência do adicional de periculosidade elétrica continuam as mesmas.

Fonte de consulta da jurisprudência – site do Tribunal Superior do Trabalho (TST)



back

:: Mais Noticias
  •  (22-09-2017) - TRF5 - Mais de 100 enunciados são aprovados na I Jornada de Direito Processual Civil
  •  (21-09-2017) - TST - Internacional é condenado por assédio de atletas de base a historiadora do museu do clube
  •  (21-09-2017) - STJ - Superior edita seis novas súmulas
  •  (21-09-2017) - STJ - Cláusula de eleição de foro também obriga concessionária que não integrava rede
  •  (21-09-2017) - STJ - Identificação de litígio entre partes autoriza transformar jurisdição voluntária em contencios
  •  (21-09-2017) - STF - Governador do RJ questiona lei estadual que permite parcelar multas de trânsito
  •  (21-09-2017) - C.FED - CCJ aprova admissibilidade de PEC que cria advocacia pública das estatais
  •  (21-09-2017) - STJ - Início da vigência do Marco Civil define responsabilização de provedores por conteúdo ofensivo
  •  (21-09-2017) - Provedores, redes sociais e conteúdos ofensivos: o papel do STJ na definição de responsabilidades
  •  (21-09-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (20-09-2017) - TJSC - Ciclista que trafegava na calçada tem culpa concorrente reconhecida em acidente
  •  (20-09-2017) - TJDFT -Consumidor que demorou em comunicar extravio de cartão de crédito deve arcar com os prejuízos
  •  (20-09-2017) - TRF3 confirma perda de cota de isenção de passageiro que não declarou valor total da bagagem
  •  (20-09-2017) - TST - Trabalhadora não consegue anular pedido dde emissão feito quando já tinha ciência da gravidez
  •  (20-09-2017) - TST - Clube não comprova insuficiência financeira para obtenção de justiça gratuita
  •  (20-09-2017) - STJ - Divórcio e separação coexistem no ordenamento jurídico mesmo após EC 66
  •  (20-09-2017) - TJRS - Noiva "magra demais" será indenizada
  •  (20-09-2017) - TJMS - Devido à má administração, filhas conseguem tirar direito da mãe sobre imóvel
  •  (20-09-2017) - TJDFT - Empresas terão de devolver dinheiro a consumidor por aluguel de carro que não se concretizou
  •  (20-09-2017) - TJDFT - Erro material não obriga empresa aérea a cumprir oferta veiculada em site
  •  (20-09-2017) - TJAC - Motorista deverá pagar indenização por negar socorro após colidir veículo
  •  (20-09-2017) - TRF4 - Erro no banco de dados do INSS não gera dano moral
  •  (20-09-2017) - TRT3 - Comissão por venda de imóvel não depende de adimplência de comprador se não há cláusula
  •  (19-09-2017) - OAB Niterói lamenta assassinato de moradora de Icaraí, em mais uma tentativa de assalto em Niterói
  •  (19-09-2017) - TJGO - Para permitir recomeço, juiz suspende processo contra mulher que usou drogas por 15 anos
  •  (19-09-2017) - Afat realiza seminário sobre ‘O Brasil e a reforma trabalhista’ quinta e sexta-feira na OAB Niterói
  •  (19-09-2017) - Advogado e escritor José Ribamar Garcia é o paraninfo da turma de novos advogados e estagiários
  •  (19-09-2017) - TRF1 - Empresa que encerrou suas atividades não tem legitimidade para discutir cobrança de tarifa
  •  (19-09-2017) - TRF1 - Anulada sentença que concedeu benefício de aposentadoria por idade por falta de prova
  •  (19-09-2017) - TRT10 - 3ª Turma considera justificada ausência de reclamante na audiência inaugural
  •  (19-09-2017) - STJ - Data da intimação tácita é prorrogada quando cai em dia não útil
  •  (19-09-2017) - STJ - Adoção póstuma é possível mesmo com morte do adotante antes de iniciado processo de adoção
  •  (19-09-2017) - STJ - Jurisprudência Número 609
  •  (19-09-2017) - Ex-presidente da Comissão da OAB vai à Escola da OAB de Niterói recebe Medalha José Clemente
  •  (18-09-2017) - TRT6 - Limbo previdenciário:não cabe indenização quando há recusa da trabalhadora em reassumir posto
  •  (18-09-2017) - TRT2 - Após recusa de proposta de acordo de R$ 120 mil, reclamação é julgada improcedente
  •  (18-09-2017) - TJSP - Justiça reconhece paternidade socioafetiva e declara vínculo de adoção
  •  (18-09-2017) - TJSC - Descumprir horário de check-in tira direito a indenização por voo perdido
  •  (18-09-2017) - TSE - Tribunal aprova mudança do nome do PTdoB para “Avante”
  •  (18-09-2017) - STF - Pedido de vista suspende julgamento sobre índice de atualização de débitos trabalhistas
  •  (18-09-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 23/2017 do TJRJ
  •  (15-09-2017) - ESA Niterói oferece curso gratuito sobre ‘Legislação Eleitoral’. Aula única será dia 21 de setembro
  •  (15-09-2017) - TJDFT - Turma decide que avalista não tem legitimidade para requerer direito alheio
  •  (15-09-2017) - TJDFT - Proprietário que mandou desligar energia elétrica deve indenizar morador
  •  (15-09-2017) - TRF1 - Princípio da insignificância não se aplica às atividades de telecomunicação clandestina
  •  (15-09-2017) - TRT6 - Embriaguez habitual e desídia precisam ser comprovadas para configuração de justa causa
  •  (15-09-2017) - STJ - Sócios minoritários serão indenizados por alterações societárias que reduziram sua participaçã
  •  (15-09-2017) - TJSC - Mulher que sofreu por cinco meses com falta de água em condomínio será indenizada
  •  (15-09-2017) - TJSC - Entidade que promoveu bingo deverá indenizar mulher que não recebeu o prêmio sorteado
  •  (15-09-2017) - Palavra do Presidente: Bicho de sete cabeças
  •  (14-09-2017) - TJMA - Tribunal decide pela admissibilidade de IRDR sobre empréstimos consignados
  •  (14-09-2017) - TRF2 - Pena alternativa é convertida em pena privativa de liberdade por descumprimento de sentença
  •  (14-09-2017) - TRT6 - Julgada ilegal a redução do valor bruto pago como adicional de insalubridade
  •  (14-09-2017) - TRT6 - Gratificação de função paga por 10 anos ou mais não pode ser suspensa
  •  (14-09-2017) - TJGO - Juiz sugere alteração no Código Penal para punir demora em emissão de certidões de óbito
  •  (14-09-2017) - Informativo STF com decisões
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói participa da Semana Nacional de Trânsito, promovida pela Nittrans, dias 20 e 25
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói ministra palestra ‘O processo de envelhecimento e a proteção conferida pelo Estatuto'
  •  (13-09-2017) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve pagar R$ 15 mil de indenização por cobrança ilegal
  •  (13-09-2017) - TRF1 - Comprovação de feriado local para aferição de tempestividade do recurso deve ser realizada
  •  (13-09-2017) - TRT2 - Empregado de prestadora não tem direito a horas extras por conta de jornada menor da tomadora
  •  (13-09-2017) - STJ - Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária
  •  (13-09-2017) - STJ - É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais
  •  (13-09-2017) - STF - ADI questiona condição imposta aos estados em plano de reequilíbrio fiscal
  •  (13-09-2017) - TJSC - Desabafo contra pastelaria em rede social resulta na condenação de denunciante
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói debate‘Os direitos dos encarcerados à luz dos Direitos Humanos e da reserva do possível'
  •  (13-09-2017) - TJSP - Defensor público deve comunicar sua atuação nos autos para ter direito a prazo em dobro
  •  (13-09-2017) - TJPB mantém rescisão de contrato e restituição de valor de veículo “zero” adquirido com problema
  •  (13-09-2017) - TJGO - Valor de fiança deve ser arbitrado proporcionalmente à situação financeira do réu
  •  (13-09-2017) - TJDFT - Companhia aérea deve ressarcir consumidor que teve passagem de volta cancelada por “no show”
  •  (13-09-2017) - TJSC - Pais respondem por seus filhos e indenizarão em R$ 1 milhão jovem vítima de abuso
  •  (13-09-2017) - Advogada Matilde Slaibi autografa livro amanhã na OAB Niterói
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói realiza Ação Social em Piratininga, dia 23 de setembro
  •  (12-09-2017) - TRF4 - União deve pagar o conserto e o IPVA de veículo que foi apreendido equivocadamente
  •  (12-09-2017) - STJ - Prazos para Ministério Público e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos
  •  (12-09-2017) - TRF3 - Impossibilidade de pagamento de fiança não é motivo para manutenção de prisão preventiva
  •  (12-09-2017) - TRF1 - Prestar auxílio a criminoso na ocultação do objeto roubado configura crime de favorecimento
  •  (12-09-2017) - STM - Advogado usa videoconferência para sustentação oral em defesa
  •  (12-09-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 22/2017 do TJRJ
  •  (11-09-2017) - OAB Niterói inaugura amanhã nova sala da Comissão de Ética e Disciplina e o Espaço Histórico
  •  (11-09-2017) - TJAM - Câmaras Reunidas rescindem decisão de 1º grau quanto a valor de imóvel adjudicado
  •  (11-09-2017) - TRF1 - Anulada a sentença que concedeu aposentadoria sem prova testemunhal
  •  (11-09-2017) - TRT2 - 7ª Turma: não há vínculo empregatício para trabalhador de empresa que explora jogos de azar
  •  (11-09-2017) - STF - Atos do TSE que extinguem zonas eleitorais são questionados
  •  (11-09-2017) - STJ - Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial
  •  (11-09-2017) - TRT3 - Diarista não consegue vínculo de emprego com empresa agenciadora de clientes
  •  (11-09-2017) - TST - Primeira Turma aumenta indenização e alerta para gravidade do assédio sexual
  •  (11-09-2017) - TST - Cartório é absolvido de indenizar herdeiros de auxiliar morto em assalto
  •  (11-09-2017) - TJAM - Juizado condena paciente a indenizar médico por dano moral
  •  (11-09-2017) - STJ - Quarta Turma concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante
  •  (11-09-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (08-09-2017) - Palavra do Presidente: Tristeza
  •  (06-09-2017) - ESA da OAB Niterói oferece dois cursos gratuitos e outros dois pagos para o mês de setembro
  •  (06-09-2017) - Conselho de Engenharia não tem competência para autorizar funcionamento de instituição de ensino
  •  (06-09-2017) - TRT3 - Ex-administrador, sócio de empresa de perfurações, não consegue continuidade de vínculo
  •  (06-09-2017) - TRT3 - Empregado contratado no Brasil para trabalhar em países da África tem reconhecido os direitos
  •  (06-09-2017) - TRT21 - Aposentada compulsoriamente aos 70 anos não consegue verbas rescisórias
  •  (06-09-2017) - TRF1 - Aprovação no exame de suficiência é requisito obrigatório para o exercício da profissão
  •  (06-09-2017) - TJGO - Empresa terá de indenizar aposentada que se acidentou ao desembarcar de ônibus
  •  (06-09-2017) - TRF4 admite IRDR sobre a possibilidade de desconto dos valores recebidos de benefícios inacumuláveis
  •  (06-09-2017) - TRT3 - Erros na ordem e na identificação de documentos anexos à inicial levam à extinção do processo
  •  (06-09-2017) - TST - Ultimato para optar entre trabalho e família marca assédio moral de engenheiro no Tocantins
  •  (06-09-2017) - STJ - Terceira Turma reforma decisão que determinou execução de alimentos de valor ilíquido
  •  (06-09-2017) - STJ - Relator aplica princípio pro infans e concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças
  •  (06-09-2017) - STJ - Justiça brasileira é competente para homologar guarda em benefício de avó que vive nos EUA
  •  (05-09-2017) - Associação dos Inspetores da Guarda Civil Municipal comunica à OAB Niterói sobre sua fundação
  •  (05-09-2017) - Defensor público lança livro dia 14 de setembro
  •  (05-09-2017) - Reinaldo de Almeida assume presidência da Academia Niteroiense Maçônica de Letras, História,Ciências
  •  (05-09-2017) - OAB Niterói recebe ‘Troféu Sete Maravilhas do Mundo Moderno’
  •  (05-09-2017) - OAB nacional, OAB-RJ e OAB Niterói participam de “Pacto pela vida e Fórum Nacional de Segurança
  •  (05-09-2017) - STJ - Afastada cobertura de seguro a motorista embriagado envolvido em acidente com morte
  •  (05-09-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (05-09-2017) - TRF3 - Tribunal anula empréstimo tomado por incapaz sem a presença do curador
  •  (05-09-2017) - STF - Plenário suspende julgamento sobre ensino religioso nas escolas públicas
  •  (05-09-2017) - Informativo de Jurisprudência do STJ
  •  (04-09-2017) - TJMS - Vítima de arrastão em show artístico será indenizada por danos materiais
  •  (04-09-2017) - TJSP - Dono de cachorro deve indenizar criança atacada por animal
  •  (04-09-2017) - TJTO - Em Gurupi, justiça autoriza mulher mudar o nome de Beiby Cristian para Cristiane
  •  (04-09-2017) - TRT23-Gerente de bar que funcionava como casa de prostituição não tem vínculo de emprego reconhecido
  •  (04-09-2017) - TST- Ação sobre destinação de material reciclável de siderúrgica deve ser julgada pela Justiça Comum
  •  (04-09-2017) - OAB Niterói comemora ‘Semana do Idoso’ promovendo palestra sobre ‘Direitos da Terceira Idade’, dia 2
  •  (04-09-2017) - STJ - Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto
  •  (04-09-2017) - TJMA - Tribunal decide pela admissibilidade de IRDR sobre empréstimos consignados
  •  (04-09-2017) - TRF2 - Pena alternativa é convertida em pena privativa de liberdade por descumprimento de sentença
  •  (04-09-2017) - TRT6 - Julgada ilegal a redução do valor bruto pago como adicional de insalubridade
  •  (04-09-2017) - TRT6 - Gratificação de função paga por 10 anos ou mais não pode ser suspensa
  •  (04-09-2017) - TJGO - Juiz sugere alteração no Código Penal para punir demora em emissão de certidões de óbito
  •  (01-09-2017) - TJSC - Impedida de embarcar com filho de colo, mulher receberá indenização moral
  •  (01-09-2017) - TJSP - Absolvição por falta de provas não gera dever de indenizar
  •  (01-09-2017) - TJRS - Utensílios usados na produção de livros não têm imunidade tributária
  •  (01-09-2017) - TRF1 - Motorista de carro leve não faz jus à contagem do tempo de serviço especial
  •  (01-09-2017) - STJ - Mantida decisão que não reconheceu prova da quitação de dívida confessada
  •  (01-09-2017) - STJ - Fundo Garantidor de Créditos deve pagar valor definido pelo CMN na data da intervenção
  •  (01-09-2017) - STJ - Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook
  •  (01-09-2017) - Palestra na OAB Niterói abordará ‘A retificação de registro civil para inclusão do nome social’
  •  (01-09-2017) - Luiz Figueiredo assume Comissão de Arbitragem e Direito Comparado, e Ana Márcia Zveiter,de Mediação
  •  (01-09-2017) - ESA Niterói ministra mais uma concorrida aula do Curso Prático de Peticionamento Eletrônico
  •  (01-09-2017) - Advogada será a paraninfa, dia 14, da turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (01-09-2017) - OAB Niterói inaugura, dia 12, nova sala da Comissão de Ética e Disciplina e o Espaço Histórico
  •  (01-09-2017) - Palavra do Presidente: O cachorro e o rabo