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INFORMATIVO - STJ

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Número 603

Brasília, 7 de junho de 2017
 
Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal em acórdãos já incluídos na Base de Jurisprudência do STJ, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência.

 
RECURSOS REPETITIVOS

 PROCESSO REsp 1.532.514-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2017, DJe 17/5/2017. (Tema 932)

RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

TEMA Serviço de água e esgoto. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal. Art. 205 do CC/2002.

DESTAQUE: O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos, entre outras, consiste em definir o prazo prescricional a ser aplicado às pretensões de repetição de indébito lastreadas na cobrança indevida de tarifas relativas aos serviços de água e esgoto. Sobre o tema, o STJ firmou orientação de que o prazo prescricional para o ressarcimento por cobrança indevida, na situação em exame, é de 10 (dez) anos, conforme decidido no REsp 1.113.403-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009. Cabe ressaltar que a tese adotada tem como base a não existência de norma específica a reger a hipótese. É norma supletiva do Código Civil, que assim dispõe: Art. 205. A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Sendo assim, a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, disposta no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Observa-se, por fim, que os mesmos pressupostos para incidência do prazo vintenário, sob a vigência do Código Civil de 1916, operam-se, igualmente, para a aplicação do prazo decenal, já sob a égide do Código Civil de 2002. É que não há qualquer alteração, na essência, do instituto da prescrição disposto nestas situações, a não ser o próprio lapso temporal, o qual foi reduzido de 20 (vinte) para 10 (dez) anos.
 
 PROCESSO REsp 1.546.680-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2017, DJe 17/5/2017. (Tema 904)

RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TEMA Revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). Cômputo do 13º salário. Redação do art. 28, § 7º, da Lei n. 8.212/1991 e do art. 29, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. Alteração legislativa. Data de Início do Benefício (DIB) posterior à modificação processada pela Lei n. 8.870/1994.

DESTAQUE O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 e § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei n. 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
 Discute-se a possibilidade, ou não, de o 13º salário (sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias) integrar o salário de benefício, mesmo após a vigência da Lei n. 8.870/1994, cuja alteração redacional dos arts. 28, § 7º, da Lei n. 8.212/1991 e 29, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 resultou na vedação desse cômputo. A resposta a ser dada é a de que os critérios para cálculo dos benefícios previdenciários devem observar a lei vigente à data de sua concessão. Nesse sentido, confiram-se: REsp 1.369.832-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 7/8/2013 e AgInt no AREsp 891.155-SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/5/2016. Assim sendo, se o segurado instituidor somente reuniu as condições para obter o benefício previdenciário, após a vigência da Lei n. 8.870/1994 (16 de abril de 1994), não pode pretender que o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) observe legislação anterior. É desimportante, para tal conclusão, que o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício esteja, total ou parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada. O que importa é que, se as condições para percepção do benefício somente foram atendidas, posteriormente, a lei a se aplicar é aquela vigente à data do início do benefício. Frise-se, ao fim, que a denominada aplicação conjunta de normas – tal como pretendido pelo segurado, no intuito de extrair de dois regimes legais o regramento que lhe traz maior vantagem –, é inadmitida pela orientação pacífica desta Corte Superior, conforme se verifica dos seguintes precedentes: REsp 1.106.893-SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2009; AgRg no REsp 967.047-SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/2/2011 e AgRg no REsp 1.213.185-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 16/8/2011.

 
CORTE ESPECIAL
PROCESSO 5.241-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por maioria, julgado em 5/4/2017, DJe 12/5/2017.
 
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

TEMA Ação rescisória. Procedimento legal. Elaboração de relatório para remessa ao revisor. Previsão da Lei n. 8.038/1990. Não revogação pelo CPC/2015. Princípio da especialidade.

DESTAQUE As ações rescisórias processadas e julgadas originariamente no STJ, mesmo após o advento do CPC/2015, não dispensam a figura do revisor.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A questão de ordem posta ao conhecimento e exame da Corte Especial diz respeito ao procedimento que deve ser adotado para as ações rescisórias propostas originariamente perante o STJ, a partir do advento do novo código de processo civil, especificamente no tocante à necessidade ou não de se manter, na fase decisória, a remessa de relatório ao revisor. Como cediço, uma das premissas que orienta a edição do CPC/2015 é a da celeridade processual e com razão nisso houve a supressão da figura do revisor nas apelações, nas ações rescisórias e nos embargos infringentes, estes últimos, na verdade, tendo sido excluídos por completo da codificação processual civil. Assim, em princípio, a partir do CPC/2015 a tramitação das ações rescisórias dispensaria a figura do revisor, de maneira que seria o próprio relator quem as incluiria em pauta para o julgamento. Ocorre, no entanto, que embora o CPC/2015 tenha essa disciplina, a sua promulgação não resultou em revogação integral da Lei n. 8.038/1990, sobretudo do seu art. 40, que expressamente prevê a revisão, no Superior Tribunal de Justiça, em ação rescisória, em ação penal originária e em revisão criminal. Dessa forma, ter-se-ia um conflito entre o atual CPC/2015 e o aludido art. 40 da Lei n. 8.038/1990, havendo a necessidade de uniformização do procedimento, no intuito, inclusive, de se evitar possível nulidade. Nesse ponto, pontua-se que quando o CPC/2015 quis revogar algum preceito da Lei n. 8.038/1990, assim o fez explicitamente no seu art. 1.072, inciso IV, ocasião em que revogou expressamente onze artigos da referida legislação e dentre esses não estava o art. 40, assim por que se pode concluir pela sua plena vigência e, portanto, pela exigência de revisão em ações rescisórias propostas originariamente perante esta Corte. Ademais, cabe salientar que a Lei n. 8.038/1990 é especial em relação ao novo código de processo civil, não sendo por este derrogada.
 
PRIMEIRA SEÇÃO
 PROCESSO EREsp 1.349.584-MG, Rel. Min. Og Fernandes, por unanimidade, julgado em 26/4/2017, DJe 3/5/2017.

RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL

TEMA Adesão ao REFIS. Art. 3º, § 3º, da Lei n. 9.964/2000. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Possibilidade. Interpretação do § 4º do art. 3º da lei do REFIS.

DESTAQUE
Excetuadas as hipóteses em que o crédito está garantido em medida cautelar fiscal ou execução fiscal, a homologação da opção pelo REFIS está sujeita à prestação de garantia ou arrolamento.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A divergência tratada envolve a solução da "dupla garantia", diante de penhora efetuada em execução fiscal e posterior adesão do contribuinte ao REFIS. O acórdão embargado decidiu que "[...] a manutenção da constrição patrimonial (penhora) sobre os ativos da empresa executada, após a adesão ao parcelamento do pagamento da dívida tributária (REFIS) e arrolamento de bens, configura excesso intolerável, que caracteriza duplicidade de garantias". O aresto indicado como paradigma, por sua vez, concluiu que "o legislador resolveu a questão da \\\\\\\\\\\\\\\'dupla garantia\\\\\\\\\\\\\\\' de maneira diametralmente oposta à adotada pelo STJ", afirmando que, "se houver penhora em Execução Fiscal, o gravame deve ser mantido, mas a homologação da opção pelo Refis já não estará subordinada à prestação de nova garantia em relação ao mesmo débito". Com base nessas premissas, concluiu que, "em vez de liberar o bem penhorado na Execução Fiscal, cabe à parte \\\\\\\\\\\\\\\'abater\\\\\\\\\\\\\\\' das garantias prestadas administrativamente o valor que foi objeto de constrição". A divergência, portanto, é evidente, e deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão paradigma no sentido de que, a despeito de o parcelamento possuir o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não serve para desconstituir a garantia dada em juízo, pois a interpretação que se extrai do art. 3º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.964/2000 é a de que, em hipóteses como a dos autos, a garantia dada em medida cautelar fiscal ou execução fiscal deve prevalecer na hipótese de posterior opção pelo REFIS.

TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO CC 150.564-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, por unanimidade, julgado em 26/4/2017, DJe 2/5/2017.

RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA Conflito negativo de competência. Justiça Federal versus Justiça Estadual. Inquérito policial. Divulgação de imagem pornográfica de adolescente via whatsapp e em chat no facebook. Art. 241-A da Lei 8.069/1990 (ECA). Internacionalidade. Inexistência. Competência da justiça estadual.

DESTAQUE Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 241-A do ECA nas hipóteses em que há a constatação da internacionalidade da conduta e à Justiça Estadual nos casos em que o crime é praticado por meio de troca de informações privadas, como nas conversas via whatsapp ou por meio de chat na rede social facebook.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a discussão a definir se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual a condução de inquérito policial que investiga o cometimento, em tese, de crime de compartilhamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (art. 241-A da Lei 8.069/90), que foram trocadas por particulares, via Whatsapp e por meio de chat na rede social Facebook. Em 29/10/2015, a matéria foi posta a exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 628.624-MG, em sede de repercussão geral, ocasião em que ficou assentado que a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do delito do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (divulgação e publicação de conteúdo pedófilo-pornográfico) pressupõe a possibilidade de identificação do atributo da internacionalidade do resultado obtido ou que se pretendia obter. Observe-se que a constatação da internacionalidade do delito demandaria apenas que a publicação do material pornográfico tivesse sido feita em “ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet”, independentemente da ocorrência efetiva de acesso no estrangeiro. Por sua vez, tanto no aplicativo WhatsApp quanto nos diálogos (chat) estabelecidos na rede social Facebook, a comunicação se dá entre destinatários escolhidos pelo emissor da mensagem. Trata-se de troca de informação privada que não está acessível a qualquer pessoa. Assim sendo, não preenchido o requisito estabelecido pela Corte Suprema, de que a postagem de conteúdo pedófilo-pornográfico tenha sido feita em cenário propício ao livre acesso, deve-se ter em conta que a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá em razão do âmbito de divulgação e publicação do referido conteúdo, o que revela a competência da Justiça Estadual.

SEGUNDA TURMA
 PROCESSO RMS 49.896-RS, Rel. Min. Og Fernandes, por unanimidade, julgado em 20/4/2017, DJe 2/5/2017.

RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA Concurso público. Prova dissertativa. Questão com erro no enunciado. Fato constatado pela banca examinadora e pelo Tribunal de Origem. Existência de ilegalidade. Atuação excepcional do Poder Judiciário no controle de legalidade. Sintonia com a tese firmada pelo STF no RE 632.853-CE.

DESTAQUE Em prova dissertativa de concurso público, o grave erro no enunciado – reconhecido pela própria banca examinadora – constitui flagrante ilegalidade apta a ensejar a nulidade da questão. De outra parte, a motivação do ato avaliativo do candidato, constante do espelho de prova, deve ser apresentado anteriormente ou concomitante à divulgação do resultado, sob pena de nulidade.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a discussão no controle de legalidade das questões 2 e 5 da prova dissertativa do concurso para o Cargo de Assessor - Área do Direito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta o recorrente que subsistem duas falhas evidentes nas questões dissertativas de n. 2 e n. 5. Na questão n. 2, a falha seria em decorrência de grave erro jurídico no enunciado, já que a banca examinadora teria trocado os institutos da "saída temporária" por "permissão de saída", e exigido como resposta os efeitos de falta grave decorrentes do descumprimento da primeira. Já na questão n. 5, o vício decorreria da inépcia do gabarito, pois, ao contrário das primeiras quatro questões, afirma que não foram publicados, a tempo e modo, os fundamentos jurídicos esperados do candidato avaliado. Registre-se, de início, que, analisando controvérsia sobre a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que profere avaliação de questões em concurso público, o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (RE 632.853-CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado em 29/6/2015). Ou seja, de acordo com a Corte Suprema, a regra é que o Poder Judiciário não pode reexaminar (i) o conteúdo das questões nem (ii) os critérios de correção, exceto se diante de ilegalidade ou inconstitucionalidade, para fins de avaliar respostas dadas pelo candidato e as notas a eles atribuídas. Com relação a uma das questões impugnadas, observa-se que não se busca do Poder Judiciário o reexame do seu conteúdo ou o critério de sua correção para concluir se a resposta dada pelo candidato se encontra adequada ou não para o que solicitado pela banca examinadora. Se assim o fosse, tal medida encontraria óbice na jurisprudência mencionada, que proíbe o Poder Judiciário substituir a banca nos critérios de correção por ela adotados. Ao contrário, o que se afirma é que o enunciado da questão dissertativa contém erro grave insuperável, qual seja, a indicação do instituto da "saída temporária" por "permissão de saída", ambos com regência constante dos arts. 120 a 125 da Lei de Execuções Penais, e que, por essa razão, haveria nulidade insanável. Vale salientar que tanto o Tribunal de origem quanto a banca examinadora reconheceram a existência de erro no enunciado da questão. Sendo assim, não se pode fechar os olhos para tal constatação ao simplório argumento de que o referido erro não influiria na análise do enunciado pelo candidato. Com base nessas premissas, o erro no enunciado da questão teve sim o condão de influir na resposta dada pelo candidato, sobretudo considerando que os institutos da "saída temporária" e "permissão de saída" possuem 7 regramentos próprios na Lei Execução Penal. Essa conclusão vai ao encontro da tese firmada pelo STF no recurso extraordinário supramencionado, pois estamos diante de evidente ilegalidade a permitir a atuação do Poder Judiciário. Quanto à questão n. 5, tem-se que, na seara de concursos públicos, há etapas em que as metodologias de avaliação, pela sua própria natureza, abrem margem para que o avaliador se valha de suas impressões, em completo distanciamento da objetividade que se espera nesses eventos. Nesse rol de etapas, citam-se as provas dissertativas e orais. Por essa razão, elas devem se submeter a critérios de avaliação e correção os mais objetivos possíveis, tudo com vistas a evitar contrariedade ao princípio da impessoalidade, materializado na Constituição Federal (art. 37, caput). E mais. Para que não pairem dúvidas quanto à obediência a referido princípio e quanto aos princípios da motivação dos atos administrativos, do devido processo administrativo recursal, da razoabilidade e proporcionalidade, a banca examinadora do certame, por ocasião da divulgação dos resultados desse tipo de avaliação, deve demonstrar, de forma clara e transparente, que os critérios de avaliação previstos no edital foram devidamente considerados, sob pena de nulidade da avaliação. A clareza e transparência na utilização dos critérios previstos no edital estão presentes quando a banca examinadora adota conduta consistente na divulgação, a tempo e modo, para fins de publicidade e eventual interposição de recurso pela parte interessada, de cada critério considerado, devidamente acompanhado, no mínimo, do respectivo valor da pontuação ou nota obtida pelo candidato; bem como das razões ou padrões de respostas que as justifiquem. Destaque-se que as informações constantes dos espelhos de provas subjetivas se referem nada mais nada menos à motivação do ato administrativo, consistente na atribuição de nota ao candidato, pelo que deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois caso se permita a motivação posterior, dar-se-ia ensejo para que fabriquem, forjem ou criem motivações para burlar eventual impugnação ao ato. Tudo em consonância ao que preconizam os arts. 2º, caput, e 50, § 1º, da Lei n. 9.784/1999, que tratam do processo administrativo no âmbito federal. No caso dos autos, a banca examinadora do certame não só disponibilizou a nota global do candidato quanto à questão n. 5, como também fez divulgar os critérios que adotara para fins de avaliação, o padrão de respostas e a nota atribuída a cada um desses critérios/padrões de respostas. Assim, não merece prosperar a alegada afronta ao devido processo recursal administrativo e do princípio da motivação, na medida em que foram divulgadas ao candidato as razões que pautaram sua avaliação, devidamente acompanhadas das notas que poderia alcançar em cada critério.

 
PROCESSO REsp 1.659.989-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017.

RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO

TEMA Registro profissional. Inadimplência de duas anuidades. Cancelamento. Cabimento. Impossibilidade de propor ação de execução fiscal.

DESTAQUE O fato de os conselhos não poderem executar dívidas inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, não obsta o cancelamento do registro do profissional que deixar de efetuar o pagamento de duas anuidades consecutivas, conforme disposto no art. 64 da Lei n. 5.194/1966.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Na origem, cuida-se de ação declaratória ajuizada em desfavor do CREA/MG, por meio da qual se pleiteia o reconhecimento da ilicitude do cancelamento de registro profissional, bem como a 8 indenização por danos morais e materiais decorrentes do ato. Cabe salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já enfrentara o tema, por ocasião do julgamento do REsp 552.894-SE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22/3/2004, tendo concluído que os Conselhos de Fiscalização Profissional devem cobrar os profissionais inadimplentes por meio de Ação de Execução Fiscal, e não por cancelamento do registro profissional, pois constituiria ato de coação ilícita. Contudo, o fundamento utilizado no recurso especial supra desapareceu, pois, de acordo com a orientação adotada no REsp 1.374.202-RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16/5/2013, prevalece, atualmente, o entendimento no STJ de que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Portanto, o órgão de fiscalização ficaria sem meios de cobrar judicialmente o devedor até que a dívida se tornasse superior ao referido montante. Registre-se, ainda, que o art. 64 da Lei n. 5.194/1966 – cujo teor prevê o cancelamento – não foi revogado nem, ao menos, tacitamente, devendo o hermeneuta interpretá-lo à luz da Constituição Federal de 1988. Com isso, o Conselho de Fiscalização pode cancelar o registro do profissional que deixar de efetuar o pagamento da anuidade durante dois anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida, mas, para isso, deve obedecer às normas insculpidas no texto constitucional.



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  •  (13-09-2017) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve pagar R$ 15 mil de indenização por cobrança ilegal
  •  (13-09-2017) - TRF1 - Comprovação de feriado local para aferição de tempestividade do recurso deve ser realizada
  •  (13-09-2017) - TRT2 - Empregado de prestadora não tem direito a horas extras por conta de jornada menor da tomadora
  •  (13-09-2017) - STJ - Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária
  •  (13-09-2017) - STJ - É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais
  •  (13-09-2017) - STF - ADI questiona condição imposta aos estados em plano de reequilíbrio fiscal
  •  (13-09-2017) - TJSC - Desabafo contra pastelaria em rede social resulta na condenação de denunciante
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói debate‘Os direitos dos encarcerados à luz dos Direitos Humanos e da reserva do possível'
  •  (13-09-2017) - TJSP - Defensor público deve comunicar sua atuação nos autos para ter direito a prazo em dobro
  •  (13-09-2017) - TJPB mantém rescisão de contrato e restituição de valor de veículo “zero” adquirido com problema
  •  (13-09-2017) - TJGO - Valor de fiança deve ser arbitrado proporcionalmente à situação financeira do réu
  •  (13-09-2017) - TJDFT - Companhia aérea deve ressarcir consumidor que teve passagem de volta cancelada por “no show”
  •  (13-09-2017) - TJSC - Pais respondem por seus filhos e indenizarão em R$ 1 milhão jovem vítima de abuso
  •  (13-09-2017) - Advogada Matilde Slaibi autografa livro amanhã na OAB Niterói
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói realiza Ação Social em Piratininga, dia 23 de setembro
  •  (12-09-2017) - TRF4 - União deve pagar o conserto e o IPVA de veículo que foi apreendido equivocadamente
  •  (12-09-2017) - STJ - Prazos para Ministério Público e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos
  •  (12-09-2017) - TRF3 - Impossibilidade de pagamento de fiança não é motivo para manutenção de prisão preventiva
  •  (12-09-2017) - TRF1 - Prestar auxílio a criminoso na ocultação do objeto roubado configura crime de favorecimento
  •  (12-09-2017) - STM - Advogado usa videoconferência para sustentação oral em defesa
  •  (12-09-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 22/2017 do TJRJ
  •  (11-09-2017) - OAB Niterói inaugura amanhã nova sala da Comissão de Ética e Disciplina e o Espaço Histórico
  •  (11-09-2017) - TJAM - Câmaras Reunidas rescindem decisão de 1º grau quanto a valor de imóvel adjudicado
  •  (11-09-2017) - TRF1 - Anulada a sentença que concedeu aposentadoria sem prova testemunhal
  •  (11-09-2017) - TRT2 - 7ª Turma: não há vínculo empregatício para trabalhador de empresa que explora jogos de azar
  •  (11-09-2017) - STF - Atos do TSE que extinguem zonas eleitorais são questionados
  •  (11-09-2017) - STJ - Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial
  •  (11-09-2017) - TRT3 - Diarista não consegue vínculo de emprego com empresa agenciadora de clientes
  •  (11-09-2017) - TST - Primeira Turma aumenta indenização e alerta para gravidade do assédio sexual
  •  (11-09-2017) - TST - Cartório é absolvido de indenizar herdeiros de auxiliar morto em assalto
  •  (11-09-2017) - TJAM - Juizado condena paciente a indenizar médico por dano moral
  •  (11-09-2017) - STJ - Quarta Turma concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante
  •  (11-09-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (08-09-2017) - Palavra do Presidente: Tristeza
  •  (06-09-2017) - ESA da OAB Niterói oferece dois cursos gratuitos e outros dois pagos para o mês de setembro
  •  (06-09-2017) - Conselho de Engenharia não tem competência para autorizar funcionamento de instituição de ensino
  •  (06-09-2017) - TRT3 - Ex-administrador, sócio de empresa de perfurações, não consegue continuidade de vínculo
  •  (06-09-2017) - TRT3 - Empregado contratado no Brasil para trabalhar em países da África tem reconhecido os direitos
  •  (06-09-2017) - TRT21 - Aposentada compulsoriamente aos 70 anos não consegue verbas rescisórias
  •  (06-09-2017) - TRF1 - Aprovação no exame de suficiência é requisito obrigatório para o exercício da profissão
  •  (06-09-2017) - TJGO - Empresa terá de indenizar aposentada que se acidentou ao desembarcar de ônibus
  •  (06-09-2017) - TRF4 admite IRDR sobre a possibilidade de desconto dos valores recebidos de benefícios inacumuláveis
  •  (06-09-2017) - TRT3 - Erros na ordem e na identificação de documentos anexos à inicial levam à extinção do processo
  •  (06-09-2017) - TST - Ultimato para optar entre trabalho e família marca assédio moral de engenheiro no Tocantins
  •  (06-09-2017) - STJ - Terceira Turma reforma decisão que determinou execução de alimentos de valor ilíquido
  •  (06-09-2017) - STJ - Relator aplica princípio pro infans e concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças
  •  (06-09-2017) - STJ - Justiça brasileira é competente para homologar guarda em benefício de avó que vive nos EUA
  •  (05-09-2017) - Associação dos Inspetores da Guarda Civil Municipal comunica à OAB Niterói sobre sua fundação
  •  (05-09-2017) - Defensor público lança livro dia 14 de setembro
  •  (05-09-2017) - Reinaldo de Almeida assume presidência da Academia Niteroiense Maçônica de Letras, História,Ciências
  •  (05-09-2017) - OAB Niterói recebe ‘Troféu Sete Maravilhas do Mundo Moderno’
  •  (05-09-2017) - OAB nacional, OAB-RJ e OAB Niterói participam de “Pacto pela vida e Fórum Nacional de Segurança
  •  (05-09-2017) - STJ - Afastada cobertura de seguro a motorista embriagado envolvido em acidente com morte
  •  (05-09-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (05-09-2017) - TRF3 - Tribunal anula empréstimo tomado por incapaz sem a presença do curador
  •  (05-09-2017) - STF - Plenário suspende julgamento sobre ensino religioso nas escolas públicas
  •  (05-09-2017) - Informativo de Jurisprudência do STJ
  •  (04-09-2017) - TJMS - Vítima de arrastão em show artístico será indenizada por danos materiais
  •  (04-09-2017) - TJSP - Dono de cachorro deve indenizar criança atacada por animal
  •  (04-09-2017) - TJTO - Em Gurupi, justiça autoriza mulher mudar o nome de Beiby Cristian para Cristiane
  •  (04-09-2017) - TRT23-Gerente de bar que funcionava como casa de prostituição não tem vínculo de emprego reconhecido
  •  (04-09-2017) - TST- Ação sobre destinação de material reciclável de siderúrgica deve ser julgada pela Justiça Comum
  •  (04-09-2017) - OAB Niterói comemora ‘Semana do Idoso’ promovendo palestra sobre ‘Direitos da Terceira Idade’, dia 2
  •  (04-09-2017) - STJ - Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto
  •  (04-09-2017) - TJMA - Tribunal decide pela admissibilidade de IRDR sobre empréstimos consignados
  •  (04-09-2017) - TRF2 - Pena alternativa é convertida em pena privativa de liberdade por descumprimento de sentença
  •  (04-09-2017) - TRT6 - Julgada ilegal a redução do valor bruto pago como adicional de insalubridade
  •  (04-09-2017) - TRT6 - Gratificação de função paga por 10 anos ou mais não pode ser suspensa
  •  (04-09-2017) - TJGO - Juiz sugere alteração no Código Penal para punir demora em emissão de certidões de óbito
  •  (01-09-2017) - TJSC - Impedida de embarcar com filho de colo, mulher receberá indenização moral
  •  (01-09-2017) - TJSP - Absolvição por falta de provas não gera dever de indenizar
  •  (01-09-2017) - TJRS - Utensílios usados na produção de livros não têm imunidade tributária
  •  (01-09-2017) - TRF1 - Motorista de carro leve não faz jus à contagem do tempo de serviço especial
  •  (01-09-2017) - STJ - Mantida decisão que não reconheceu prova da quitação de dívida confessada
  •  (01-09-2017) - STJ - Fundo Garantidor de Créditos deve pagar valor definido pelo CMN na data da intervenção
  •  (01-09-2017) - STJ - Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook
  •  (01-09-2017) - Palestra na OAB Niterói abordará ‘A retificação de registro civil para inclusão do nome social’
  •  (01-09-2017) - Luiz Figueiredo assume Comissão de Arbitragem e Direito Comparado, e Ana Márcia Zveiter,de Mediação
  •  (01-09-2017) - ESA Niterói ministra mais uma concorrida aula do Curso Prático de Peticionamento Eletrônico
  •  (01-09-2017) - Advogada será a paraninfa, dia 14, da turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (01-09-2017) - OAB Niterói inaugura, dia 12, nova sala da Comissão de Ética e Disciplina e o Espaço Histórico
  •  (01-09-2017) - Palavra do Presidente: O cachorro e o rabo
  •  (31-08-2017) - TJDFT - Mãe é condenada criminalmente por abandono intelectual da filha adolescente
  •  (31-08-2017) - TJAC - Mantida condenação de ex-marido por agredir mulher por conta de jogo de sinuca
  •  (31-08-2017) - TRF1 - Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitida em casos excepcionais
  •  (31-08-2017) - TRF1 - É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS em caso de mudança de regime
  •  (31-08-2017) - TRT13 - Revista visual de pertences não gera dano moral
  •  (31-08-2017) - TRT1 - Contratado para cargo de comissão não obtém vínculo de emprego
  •  (31-08-2017) - TST - Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo
  •  (31-08-2017) - TST - Gestante consegue anular pedido de demissão e terá direito a estabilidade provisória
  •  (31-08-2017) - STF - Suspensa norma de município do PR que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual
  •  (31-08-2017) - STJ - Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
  •  (31-08-2017) - TJCE - Juiz regulamenta a entrada de crianças e adolescentes em eventos na Comarca de Crato
  •  (31-08-2017) - TJCE - Justiça nega pedido de bufê para retirar matéria de site sobre casal assaltado após casamento
  •  (31-08-2017) - TRT6 - Quitação em Programa de Incentivo de Demissão Voluntária depende de manifestação expressa
  •  (31-08-2017) - TJSC - Tribunal nega habeas para motorista acusado de matar duas mulheres ao conduzir embriagado
  •  (31-08-2017) - TJSC - Pai pagará pensão alimentícia para filha que cursa universidade em Buenos Aires
  •  (30-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (30-08-2017) - STJ - Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação
  •  (30-08-2017) - STJ - Resolução que alterou preços de planos de saúde da Geap em 2012 é considerada legal
  •  (30-08-2017) - TRT6 - É do autor o ônus de provar a prestação de serviços para empresa litisconsorte
  •  (30-08-2017) - TRF1 - Saldo do FGTS pode ser utilizado para reforma de imóvel
  •  (30-08-2017) - TRF3 - União não deve efetuar desconto na remuneração de servidora licenciada para exercer política
  •  (30-08-2017) - TRT2- Limbo previdenciário: não cabe indenização quando há recusa da trabalhadora em reassumir posto
  •  (30-08-2017) - TJAM - Administração não pode anular contrato de comodato sem oportunizar defesa
  •  (30-08-2017) - TJRS - Palestra motivacional cancelada sem aviso gera dever de indenizar
  •  (30-08-2017) - TJCE - Justiça garante a filha não reconhecida por familiares o direito de receber herança
  •  (30-08-2017) - TRF1 - Assegurado o direito de pensão por morte a menor sob guarda
  •  (30-08-2017) - TST - Adesão a PDV afasta estabilidade provisória eleitoral de bancária
  •  (30-08-2017) - STF - ADPF pede que orçamento de universidades do RJ deixem de ser geridos pelo governo estadual