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INFORMATIVO - STJ

INFORMATIVO - STJ

 

Número 603

Brasília, 7 de junho de 2017
 
Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal em acórdãos já incluídos na Base de Jurisprudência do STJ, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência.

 
RECURSOS REPETITIVOS

 PROCESSO REsp 1.532.514-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2017, DJe 17/5/2017. (Tema 932)

RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

TEMA Serviço de água e esgoto. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal. Art. 205 do CC/2002.

DESTAQUE: O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos, entre outras, consiste em definir o prazo prescricional a ser aplicado às pretensões de repetição de indébito lastreadas na cobrança indevida de tarifas relativas aos serviços de água e esgoto. Sobre o tema, o STJ firmou orientação de que o prazo prescricional para o ressarcimento por cobrança indevida, na situação em exame, é de 10 (dez) anos, conforme decidido no REsp 1.113.403-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009. Cabe ressaltar que a tese adotada tem como base a não existência de norma específica a reger a hipótese. É norma supletiva do Código Civil, que assim dispõe: Art. 205. A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Sendo assim, a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, disposta no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Observa-se, por fim, que os mesmos pressupostos para incidência do prazo vintenário, sob a vigência do Código Civil de 1916, operam-se, igualmente, para a aplicação do prazo decenal, já sob a égide do Código Civil de 2002. É que não há qualquer alteração, na essência, do instituto da prescrição disposto nestas situações, a não ser o próprio lapso temporal, o qual foi reduzido de 20 (vinte) para 10 (dez) anos.
 
 PROCESSO REsp 1.546.680-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2017, DJe 17/5/2017. (Tema 904)

RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TEMA Revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). Cômputo do 13º salário. Redação do art. 28, § 7º, da Lei n. 8.212/1991 e do art. 29, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. Alteração legislativa. Data de Início do Benefício (DIB) posterior à modificação processada pela Lei n. 8.870/1994.

DESTAQUE O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 e § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei n. 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
 Discute-se a possibilidade, ou não, de o 13º salário (sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias) integrar o salário de benefício, mesmo após a vigência da Lei n. 8.870/1994, cuja alteração redacional dos arts. 28, § 7º, da Lei n. 8.212/1991 e 29, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 resultou na vedação desse cômputo. A resposta a ser dada é a de que os critérios para cálculo dos benefícios previdenciários devem observar a lei vigente à data de sua concessão. Nesse sentido, confiram-se: REsp 1.369.832-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 7/8/2013 e AgInt no AREsp 891.155-SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/5/2016. Assim sendo, se o segurado instituidor somente reuniu as condições para obter o benefício previdenciário, após a vigência da Lei n. 8.870/1994 (16 de abril de 1994), não pode pretender que o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) observe legislação anterior. É desimportante, para tal conclusão, que o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício esteja, total ou parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada. O que importa é que, se as condições para percepção do benefício somente foram atendidas, posteriormente, a lei a se aplicar é aquela vigente à data do início do benefício. Frise-se, ao fim, que a denominada aplicação conjunta de normas – tal como pretendido pelo segurado, no intuito de extrair de dois regimes legais o regramento que lhe traz maior vantagem –, é inadmitida pela orientação pacífica desta Corte Superior, conforme se verifica dos seguintes precedentes: REsp 1.106.893-SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2009; AgRg no REsp 967.047-SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/2/2011 e AgRg no REsp 1.213.185-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 16/8/2011.

 
CORTE ESPECIAL
PROCESSO 5.241-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por maioria, julgado em 5/4/2017, DJe 12/5/2017.
 
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

TEMA Ação rescisória. Procedimento legal. Elaboração de relatório para remessa ao revisor. Previsão da Lei n. 8.038/1990. Não revogação pelo CPC/2015. Princípio da especialidade.

DESTAQUE As ações rescisórias processadas e julgadas originariamente no STJ, mesmo após o advento do CPC/2015, não dispensam a figura do revisor.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A questão de ordem posta ao conhecimento e exame da Corte Especial diz respeito ao procedimento que deve ser adotado para as ações rescisórias propostas originariamente perante o STJ, a partir do advento do novo código de processo civil, especificamente no tocante à necessidade ou não de se manter, na fase decisória, a remessa de relatório ao revisor. Como cediço, uma das premissas que orienta a edição do CPC/2015 é a da celeridade processual e com razão nisso houve a supressão da figura do revisor nas apelações, nas ações rescisórias e nos embargos infringentes, estes últimos, na verdade, tendo sido excluídos por completo da codificação processual civil. Assim, em princípio, a partir do CPC/2015 a tramitação das ações rescisórias dispensaria a figura do revisor, de maneira que seria o próprio relator quem as incluiria em pauta para o julgamento. Ocorre, no entanto, que embora o CPC/2015 tenha essa disciplina, a sua promulgação não resultou em revogação integral da Lei n. 8.038/1990, sobretudo do seu art. 40, que expressamente prevê a revisão, no Superior Tribunal de Justiça, em ação rescisória, em ação penal originária e em revisão criminal. Dessa forma, ter-se-ia um conflito entre o atual CPC/2015 e o aludido art. 40 da Lei n. 8.038/1990, havendo a necessidade de uniformização do procedimento, no intuito, inclusive, de se evitar possível nulidade. Nesse ponto, pontua-se que quando o CPC/2015 quis revogar algum preceito da Lei n. 8.038/1990, assim o fez explicitamente no seu art. 1.072, inciso IV, ocasião em que revogou expressamente onze artigos da referida legislação e dentre esses não estava o art. 40, assim por que se pode concluir pela sua plena vigência e, portanto, pela exigência de revisão em ações rescisórias propostas originariamente perante esta Corte. Ademais, cabe salientar que a Lei n. 8.038/1990 é especial em relação ao novo código de processo civil, não sendo por este derrogada.
 
PRIMEIRA SEÇÃO
 PROCESSO EREsp 1.349.584-MG, Rel. Min. Og Fernandes, por unanimidade, julgado em 26/4/2017, DJe 3/5/2017.

RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL

TEMA Adesão ao REFIS. Art. 3º, § 3º, da Lei n. 9.964/2000. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Possibilidade. Interpretação do § 4º do art. 3º da lei do REFIS.

DESTAQUE
Excetuadas as hipóteses em que o crédito está garantido em medida cautelar fiscal ou execução fiscal, a homologação da opção pelo REFIS está sujeita à prestação de garantia ou arrolamento.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A divergência tratada envolve a solução da "dupla garantia", diante de penhora efetuada em execução fiscal e posterior adesão do contribuinte ao REFIS. O acórdão embargado decidiu que "[...] a manutenção da constrição patrimonial (penhora) sobre os ativos da empresa executada, após a adesão ao parcelamento do pagamento da dívida tributária (REFIS) e arrolamento de bens, configura excesso intolerável, que caracteriza duplicidade de garantias". O aresto indicado como paradigma, por sua vez, concluiu que "o legislador resolveu a questão da \\\\\\\\\\\\\\\'dupla garantia\\\\\\\\\\\\\\\' de maneira diametralmente oposta à adotada pelo STJ", afirmando que, "se houver penhora em Execução Fiscal, o gravame deve ser mantido, mas a homologação da opção pelo Refis já não estará subordinada à prestação de nova garantia em relação ao mesmo débito". Com base nessas premissas, concluiu que, "em vez de liberar o bem penhorado na Execução Fiscal, cabe à parte \\\\\\\\\\\\\\\'abater\\\\\\\\\\\\\\\' das garantias prestadas administrativamente o valor que foi objeto de constrição". A divergência, portanto, é evidente, e deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão paradigma no sentido de que, a despeito de o parcelamento possuir o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não serve para desconstituir a garantia dada em juízo, pois a interpretação que se extrai do art. 3º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.964/2000 é a de que, em hipóteses como a dos autos, a garantia dada em medida cautelar fiscal ou execução fiscal deve prevalecer na hipótese de posterior opção pelo REFIS.

TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO CC 150.564-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, por unanimidade, julgado em 26/4/2017, DJe 2/5/2017.

RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA Conflito negativo de competência. Justiça Federal versus Justiça Estadual. Inquérito policial. Divulgação de imagem pornográfica de adolescente via whatsapp e em chat no facebook. Art. 241-A da Lei 8.069/1990 (ECA). Internacionalidade. Inexistência. Competência da justiça estadual.

DESTAQUE Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 241-A do ECA nas hipóteses em que há a constatação da internacionalidade da conduta e à Justiça Estadual nos casos em que o crime é praticado por meio de troca de informações privadas, como nas conversas via whatsapp ou por meio de chat na rede social facebook.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a discussão a definir se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual a condução de inquérito policial que investiga o cometimento, em tese, de crime de compartilhamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (art. 241-A da Lei 8.069/90), que foram trocadas por particulares, via Whatsapp e por meio de chat na rede social Facebook. Em 29/10/2015, a matéria foi posta a exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 628.624-MG, em sede de repercussão geral, ocasião em que ficou assentado que a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do delito do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (divulgação e publicação de conteúdo pedófilo-pornográfico) pressupõe a possibilidade de identificação do atributo da internacionalidade do resultado obtido ou que se pretendia obter. Observe-se que a constatação da internacionalidade do delito demandaria apenas que a publicação do material pornográfico tivesse sido feita em “ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet”, independentemente da ocorrência efetiva de acesso no estrangeiro. Por sua vez, tanto no aplicativo WhatsApp quanto nos diálogos (chat) estabelecidos na rede social Facebook, a comunicação se dá entre destinatários escolhidos pelo emissor da mensagem. Trata-se de troca de informação privada que não está acessível a qualquer pessoa. Assim sendo, não preenchido o requisito estabelecido pela Corte Suprema, de que a postagem de conteúdo pedófilo-pornográfico tenha sido feita em cenário propício ao livre acesso, deve-se ter em conta que a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá em razão do âmbito de divulgação e publicação do referido conteúdo, o que revela a competência da Justiça Estadual.

SEGUNDA TURMA
 PROCESSO RMS 49.896-RS, Rel. Min. Og Fernandes, por unanimidade, julgado em 20/4/2017, DJe 2/5/2017.

RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA Concurso público. Prova dissertativa. Questão com erro no enunciado. Fato constatado pela banca examinadora e pelo Tribunal de Origem. Existência de ilegalidade. Atuação excepcional do Poder Judiciário no controle de legalidade. Sintonia com a tese firmada pelo STF no RE 632.853-CE.

DESTAQUE Em prova dissertativa de concurso público, o grave erro no enunciado – reconhecido pela própria banca examinadora – constitui flagrante ilegalidade apta a ensejar a nulidade da questão. De outra parte, a motivação do ato avaliativo do candidato, constante do espelho de prova, deve ser apresentado anteriormente ou concomitante à divulgação do resultado, sob pena de nulidade.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a discussão no controle de legalidade das questões 2 e 5 da prova dissertativa do concurso para o Cargo de Assessor - Área do Direito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta o recorrente que subsistem duas falhas evidentes nas questões dissertativas de n. 2 e n. 5. Na questão n. 2, a falha seria em decorrência de grave erro jurídico no enunciado, já que a banca examinadora teria trocado os institutos da "saída temporária" por "permissão de saída", e exigido como resposta os efeitos de falta grave decorrentes do descumprimento da primeira. Já na questão n. 5, o vício decorreria da inépcia do gabarito, pois, ao contrário das primeiras quatro questões, afirma que não foram publicados, a tempo e modo, os fundamentos jurídicos esperados do candidato avaliado. Registre-se, de início, que, analisando controvérsia sobre a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que profere avaliação de questões em concurso público, o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (RE 632.853-CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado em 29/6/2015). Ou seja, de acordo com a Corte Suprema, a regra é que o Poder Judiciário não pode reexaminar (i) o conteúdo das questões nem (ii) os critérios de correção, exceto se diante de ilegalidade ou inconstitucionalidade, para fins de avaliar respostas dadas pelo candidato e as notas a eles atribuídas. Com relação a uma das questões impugnadas, observa-se que não se busca do Poder Judiciário o reexame do seu conteúdo ou o critério de sua correção para concluir se a resposta dada pelo candidato se encontra adequada ou não para o que solicitado pela banca examinadora. Se assim o fosse, tal medida encontraria óbice na jurisprudência mencionada, que proíbe o Poder Judiciário substituir a banca nos critérios de correção por ela adotados. Ao contrário, o que se afirma é que o enunciado da questão dissertativa contém erro grave insuperável, qual seja, a indicação do instituto da "saída temporária" por "permissão de saída", ambos com regência constante dos arts. 120 a 125 da Lei de Execuções Penais, e que, por essa razão, haveria nulidade insanável. Vale salientar que tanto o Tribunal de origem quanto a banca examinadora reconheceram a existência de erro no enunciado da questão. Sendo assim, não se pode fechar os olhos para tal constatação ao simplório argumento de que o referido erro não influiria na análise do enunciado pelo candidato. Com base nessas premissas, o erro no enunciado da questão teve sim o condão de influir na resposta dada pelo candidato, sobretudo considerando que os institutos da "saída temporária" e "permissão de saída" possuem 7 regramentos próprios na Lei Execução Penal. Essa conclusão vai ao encontro da tese firmada pelo STF no recurso extraordinário supramencionado, pois estamos diante de evidente ilegalidade a permitir a atuação do Poder Judiciário. Quanto à questão n. 5, tem-se que, na seara de concursos públicos, há etapas em que as metodologias de avaliação, pela sua própria natureza, abrem margem para que o avaliador se valha de suas impressões, em completo distanciamento da objetividade que se espera nesses eventos. Nesse rol de etapas, citam-se as provas dissertativas e orais. Por essa razão, elas devem se submeter a critérios de avaliação e correção os mais objetivos possíveis, tudo com vistas a evitar contrariedade ao princípio da impessoalidade, materializado na Constituição Federal (art. 37, caput). E mais. Para que não pairem dúvidas quanto à obediência a referido princípio e quanto aos princípios da motivação dos atos administrativos, do devido processo administrativo recursal, da razoabilidade e proporcionalidade, a banca examinadora do certame, por ocasião da divulgação dos resultados desse tipo de avaliação, deve demonstrar, de forma clara e transparente, que os critérios de avaliação previstos no edital foram devidamente considerados, sob pena de nulidade da avaliação. A clareza e transparência na utilização dos critérios previstos no edital estão presentes quando a banca examinadora adota conduta consistente na divulgação, a tempo e modo, para fins de publicidade e eventual interposição de recurso pela parte interessada, de cada critério considerado, devidamente acompanhado, no mínimo, do respectivo valor da pontuação ou nota obtida pelo candidato; bem como das razões ou padrões de respostas que as justifiquem. Destaque-se que as informações constantes dos espelhos de provas subjetivas se referem nada mais nada menos à motivação do ato administrativo, consistente na atribuição de nota ao candidato, pelo que deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois caso se permita a motivação posterior, dar-se-ia ensejo para que fabriquem, forjem ou criem motivações para burlar eventual impugnação ao ato. Tudo em consonância ao que preconizam os arts. 2º, caput, e 50, § 1º, da Lei n. 9.784/1999, que tratam do processo administrativo no âmbito federal. No caso dos autos, a banca examinadora do certame não só disponibilizou a nota global do candidato quanto à questão n. 5, como também fez divulgar os critérios que adotara para fins de avaliação, o padrão de respostas e a nota atribuída a cada um desses critérios/padrões de respostas. Assim, não merece prosperar a alegada afronta ao devido processo recursal administrativo e do princípio da motivação, na medida em que foram divulgadas ao candidato as razões que pautaram sua avaliação, devidamente acompanhadas das notas que poderia alcançar em cada critério.

 
PROCESSO REsp 1.659.989-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017.

RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO

TEMA Registro profissional. Inadimplência de duas anuidades. Cancelamento. Cabimento. Impossibilidade de propor ação de execução fiscal.

DESTAQUE O fato de os conselhos não poderem executar dívidas inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, não obsta o cancelamento do registro do profissional que deixar de efetuar o pagamento de duas anuidades consecutivas, conforme disposto no art. 64 da Lei n. 5.194/1966.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Na origem, cuida-se de ação declaratória ajuizada em desfavor do CREA/MG, por meio da qual se pleiteia o reconhecimento da ilicitude do cancelamento de registro profissional, bem como a 8 indenização por danos morais e materiais decorrentes do ato. Cabe salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já enfrentara o tema, por ocasião do julgamento do REsp 552.894-SE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22/3/2004, tendo concluído que os Conselhos de Fiscalização Profissional devem cobrar os profissionais inadimplentes por meio de Ação de Execução Fiscal, e não por cancelamento do registro profissional, pois constituiria ato de coação ilícita. Contudo, o fundamento utilizado no recurso especial supra desapareceu, pois, de acordo com a orientação adotada no REsp 1.374.202-RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16/5/2013, prevalece, atualmente, o entendimento no STJ de que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Portanto, o órgão de fiscalização ficaria sem meios de cobrar judicialmente o devedor até que a dívida se tornasse superior ao referido montante. Registre-se, ainda, que o art. 64 da Lei n. 5.194/1966 – cujo teor prevê o cancelamento – não foi revogado nem, ao menos, tacitamente, devendo o hermeneuta interpretá-lo à luz da Constituição Federal de 1988. Com isso, o Conselho de Fiscalização pode cancelar o registro do profissional que deixar de efetuar o pagamento da anuidade durante dois anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida, mas, para isso, deve obedecer às normas insculpidas no texto constitucional.



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  •  (07-02-2018) - STJ - Anulada alteração de beneficiários de seguro feita por segurado supostamente alcoolizado
  •  (07-02-2018) - STF - Ministro Roberto Barroso mantém liminar que suspendeu decreto sobre indulto
  •  (06-02-2018) - Presidente da OAB Niterói dá posse a novos membros da Comissão OAB Jovem
  •  (06-02-2018) - Comissão de Direito e Gestão Desportiva realiza 1° Seminário sobre E-Sports na OAB Niterói
  •  (06-02-2018) - TJMG - Multa de jogador Fred será depositada em conta judicial
  •  (06-02-2018) - TJAC - Cobrança de percentual abusivo na multa por desistência de passagem gera indenização
  •  (06-02-2018) - TSE - PMDB protocola pedido de mudança de nome para Movimento Democrático Brasileiro (MDB)
  •  (06-02-2018) - C.FED - Deputados pedem um novo Código de Processo Penal para reduzir impunidade no País
  •  (06-02-2018) - TJAC - Cobrança de percentual abusivo na multa por desistência de passagem gera indenização
  •  (05-02-2018) - Advogados e estagiários da OAB Niterói poderão se vacinar contra febre amarela no dia 7 de fevereiro
  •  (05-02-2018) - TJSP - Mulher indenizará ex-namorado por danos morais e materiais
  •  (05-02-2018) - TJES - Motociclista será indenizado após acidente causado por pedras soltas na via
  •  (05-02-2018) - TRF1 - Presença do MPF em polo ativo da demanda estabelece a competência da Justiça Federal
  •  (05-02-2018) - TRF1 - Cessão de direitos de cotas de sociedade após a morte de sócio não exime de responsabilidade
  •  (05-02-2018) - TRT15 - Nona Câmara mantém encerramento da execução, mas nega que haja extinção do feito
  •  (05-02-2018) - TRT6 - Repouso semanal remunerado não pode ser concedido após oitavo dia de trabalho
  •  (05-02-2018) - STF - Procuradora-Geral da República apresenta ação contra regra da reforma política
  •  (05-02-2018) - STJ - Indeferimento liminar de rescisória não é possível mesmo em evidente ausência de violação
  •  (02-02-2018) - Diretora-tesoureira representa OAB Niterói em reunião do Comitê para Migração para o PJe no TRT-RJ
  •  (02-02-2018) - OAB Niterói apoia campanha de solidariedade em prol de advogada acidentada
  •  (02-02-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-02-2018) - CNJ Serviço: o que são crimes hediondos?
  •  (02-02-2018) - TJMT - Incapacidade para pagar pensão deve ser provada
  •  (02-02-2018) - TRF1 - Somente é cabível ação rescisória quando a decisão viola literalidade de norma de forma clara
  •  (02-02-2018) - TRT6 - Indeferido vínculo empregatício de motorista que usava veículo próprio
  •  (02-02-2018) - TRT4 - 2ª Turma condena transportadora que despediu trabalhador seis dias após a volta de licença
  •  (02-02-2018) - STJ - Candidato alçado à vaga por desistência de outros candidatos tem direito líquido à nomeação
  •  (02-02-2018) - Palavra do Presidente: Tô trabalhando
  •  (01-02-2018) - TJDFT - Taxista deverá ser indenizado por lucros cessantes após acidente de trânsito
  •  (01-02-2018) - TJMS - Negada indenização à ex-síndica fiscalizada por gestão posterior
  •  (01-02-2018) - TRF1 - Habeas corpus não é o instrumento adequado para o reexame de fatos e provas na via recursal
  •  (01-02-2018) - TRF1 - Cabe ao juízo cível comum processar e julgar causas em que o valor real da demanda é incerto
  •  (01-02-2018) - STJ - Pena restritiva de direitos não admite execução provisória
  •  (01-02-2018) - TRF1 - Conta corrente em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ser bloqueada
  •  (01-02-2018) - STJ - Mantida indenização de R$ 3 mil a homem que se machucou em buraco na via pública
  •  (01-02-2018) - Cidadão poderá obter identidade e passaporte em cartórios
  •  (31-01-2018) - OAB Niterói empossa, dia 5 de fevereiro, presidente e membros da Comissão OAB Jovem
  •  (31-01-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (31-01-2018) - STF - Confederação dos profissionais liberais questiona Súmula do Tribunal
  •  (31-01-2018) - STJ - Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento
  •  (31-01-2018) - STJ- Corretora em liquidação não consegue transformar título patrimonial da BVRJ em ações da Bovespa
  •  (31-01-2018) - TST - Empresa é isenta de depositar FGTS em afastamento por doença não relacionada ao trabalho
  •  (30-01-2018) - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição será paraninfo da turma de advogados e estagiários
  •  (30-01-2018) - Leandro Frota será homenageado pela Câmara Municipal de Niterói, dia 2, com medalha de mérito
  •  (30-01-2018) - TRT10 - Anulada multa a empresa que deixou de cumprir cota para pessoas com deficiência
  •  (30-01-2018) - STF -1ª Turma: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumos
  •  (30-01-2018) - TJSP - Negada licença-maternidade a cônjuge homoafetivo
  •  (30-01-2018) - TJAC - 2ª Turma Recursal condena condutora por agredir vítima após atropelamento
  •  (30-01-2018) - TRF1- É legítima a retenção de veículo transportando passageiros sem autorização de órgão competente
  •  (30-01-2018) - TRF1 - Abandono da causa é motivo para que o processo seja extinto sem resolução de mérito
  •  (30-01-2018) - TRT3 - Recursos públicos só são impenhoráveis se comprovada destinação compulsória para educação
  •  (30-01-2018) - STJ - Retificação de erros de cálculo não está sujeita à preclusão
  •  (30-01-2018) - TJDFT - Turma mantém condenação de autor que causou penhora de bem de homônimo
  •  (30-01-2018) - TRF1 - Responsabilidade objetiva de quem transporta produto florestal prevalece
  •  (30-01-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (30-01-2018) - TRT23 - Mulher processa empresa que lhe concedeu emprego e é condenada por litigância de má-fé
  •  (30-01-2018) - STJ - Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida
  •  (29-01-2018) - OAB Niterói recebe, dia 1º de março, a 12ª Jornada Jurídica
  •  (29-01-2018) - Procurador do Estado é homenageado por advogados durante almoço em Niterói
  •  (29-01-2018) - A Reforma Trabalhista é tema de mais um curso de atualização, com início dia 6 de março
  •  (29-01-2018) - Juiz Alexandre Chini será o paraninfo da turma de novos advogados e estagiários em Araruama
  •  (29-01-2018) - TJMT - Seguro DPVAT cobre acidente dentro de ônibus
  •  (29-01-2018) - TJMS - Adolescentes não podem viajar sem documento com foto
  •  (29-01-2018) - TRF1 - Foro escolhido pelas partes em contrato deve prevalecer em caso de conflito de competência
  •  (29-01-2018) - TJDFT - Revendedora não pode ser responsabilizada por desgaste natural de veículo usado
  •  (29-01-2018) - Deve-se reconhecer a validade e eficácia dos acordos extrajudiciais firmados com base na LC 110/2001
  •  (29-01-2018) - STJ - Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo
  •  (29-01-2018) - STJ - Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos
  •  (29-01-2018) - STJ - Determinada soltura de mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos
  •  (26-01-2018) - TRT6 - Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço
  •  (26-01-2018) - TRT6 - TRT-2 nega vínculo a motorista de Uber em decisão inédita de 2º grau envolvendo a empresa
  •  (26-01-2018) - TRT2 - Comportamento desidioso invalida estabilidade provisória de gestante
  •  (26-01-2018) - STJ - Mantida penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar
  •  (26-01-2018) - TJSP - TJSP proíbe cobrança de taxa de retirada de ingressos
  •  (26-01-2018) - TJAC - Detran deve ressarcir motorista por multa paga e anulada judicialmente
  •  (26-01-2018) - STJ - Cessão de direitos hereditários a terceiros exige notificação adequada dos coerdeiros
  •  (26-01-2018) - Abre ala
  •  (25-01-2018) - TJMS - Mulher é condenada por acusar ex-namorado de paternidade, frustrada posteriormente
  •  (25-01-2018) - TRF3 - Tribunal torna obrigatória impetração de Habeas Corpus por meio eletrônico
  •  (25-01-2018) - TRF1 - Valor do seguro não está vinculado valor da prestação do contrato financiamento habitacional
  •  (25-01-2018) - TRT15 - Décima Primeira Câmara mantém execução contra empresa subsidiária
  •  (25-01-2018) - Advogados e estagiários da OAB Niterói poderão se vacinar contra febre amarela no dia 7 de fevereiro
  •  (25-01-2018) - TRT2 - Processo ajuizado antes da reforma trabalhista dispensa liquidação de pedidos
  •  (25-01-2018) - STJ - Princípio da colegialidade exige submissão de agravo regimental ao órgão julgador competente
  •  (25-01-2018) - TJDFT - Comprador deve transferir veículo adquirido para seu nome sob pena de ter que indenizar
  •  (24-01-2018) - TST - Atraso de empresa em audiência fez Turma desconsiderar defesa apresentada com antecedência
  •  (24-01-2018) - TJAL - Justiça proíbe entrada de menores em estádios sem a presença dos pais
  •  (24-01-2018) - Verbetes do TJ-RJ
  •  (24-01-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (23-01-2018) - TRT6 - Jornada de trabalho inverossímil não acolhida, mesmo diante do quadro de revelia
  •  (23-01-2018) - TRT5 - Processo ajuizado após reforma trabalhista é extinto por não atender nova lei
  •  (23-01-2018) - TJAC - Justiça mantém alimentos provisórios para mulher que perdeu única renda após separação
  •  (23-01-2018) - TRT1 - Negada execução de consórcio constituído após fim de contrato
  •  (23-01-2018) - STJ - Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado plano de saúde
  •  (23-01-2018) - STJ-Primeira Seção determina criança passe por avaliação psicológica antes ser devolvida pai nos EUA
  •  (22-01-2018) - Afat relembra o passado
  •  (22-01-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (22-01-2018) - TRF2 - Perícia só é dispensável quando provas contundentes suprem sua ausência
  •  (22-01-2018) - STJ - Prazo para recursos interpostos por fax não se aplica à exceção de pré-executividade
  •  (22-01-2018) - TST - Incompatibilidade entre sistemas da JT e da Justiça Comum não pode prejudicar parte
  •  (22-01-2018) - TJGO - Nome do pai pode ser incluído no registro de casamento do filho sem decisão judicial
  •  (22-01-2018) - TRF4 - Caixa tem direito a restringir empréstimo consignado pelo critério de idade
  •  (17-01-2018) - Comissão de Defesa Animais empossou três novos integrantes, que foram elogiados pelo vice-presidente
  •  (12-01-2018) - OAB Niterói fecha convênio com Clínica Médica que oferece consultas para advogados por R$ 60