OAB Niterói online
Notícias
INFORMATIVO - STJ

INFORMATIVO - STJ

 

Número 603

Brasília, 7 de junho de 2017
 
Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal em acórdãos já incluídos na Base de Jurisprudência do STJ, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência.

 
RECURSOS REPETITIVOS

 PROCESSO REsp 1.532.514-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2017, DJe 17/5/2017. (Tema 932)

RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

TEMA Serviço de água e esgoto. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal. Art. 205 do CC/2002.

DESTAQUE: O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos, entre outras, consiste em definir o prazo prescricional a ser aplicado às pretensões de repetição de indébito lastreadas na cobrança indevida de tarifas relativas aos serviços de água e esgoto. Sobre o tema, o STJ firmou orientação de que o prazo prescricional para o ressarcimento por cobrança indevida, na situação em exame, é de 10 (dez) anos, conforme decidido no REsp 1.113.403-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009. Cabe ressaltar que a tese adotada tem como base a não existência de norma específica a reger a hipótese. É norma supletiva do Código Civil, que assim dispõe: Art. 205. A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Sendo assim, a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, disposta no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Observa-se, por fim, que os mesmos pressupostos para incidência do prazo vintenário, sob a vigência do Código Civil de 1916, operam-se, igualmente, para a aplicação do prazo decenal, já sob a égide do Código Civil de 2002. É que não há qualquer alteração, na essência, do instituto da prescrição disposto nestas situações, a não ser o próprio lapso temporal, o qual foi reduzido de 20 (vinte) para 10 (dez) anos.
 
 PROCESSO REsp 1.546.680-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2017, DJe 17/5/2017. (Tema 904)

RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TEMA Revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). Cômputo do 13º salário. Redação do art. 28, § 7º, da Lei n. 8.212/1991 e do art. 29, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. Alteração legislativa. Data de Início do Benefício (DIB) posterior à modificação processada pela Lei n. 8.870/1994.

DESTAQUE O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 e § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei n. 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
 Discute-se a possibilidade, ou não, de o 13º salário (sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias) integrar o salário de benefício, mesmo após a vigência da Lei n. 8.870/1994, cuja alteração redacional dos arts. 28, § 7º, da Lei n. 8.212/1991 e 29, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 resultou na vedação desse cômputo. A resposta a ser dada é a de que os critérios para cálculo dos benefícios previdenciários devem observar a lei vigente à data de sua concessão. Nesse sentido, confiram-se: REsp 1.369.832-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 7/8/2013 e AgInt no AREsp 891.155-SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/5/2016. Assim sendo, se o segurado instituidor somente reuniu as condições para obter o benefício previdenciário, após a vigência da Lei n. 8.870/1994 (16 de abril de 1994), não pode pretender que o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) observe legislação anterior. É desimportante, para tal conclusão, que o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício esteja, total ou parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada. O que importa é que, se as condições para percepção do benefício somente foram atendidas, posteriormente, a lei a se aplicar é aquela vigente à data do início do benefício. Frise-se, ao fim, que a denominada aplicação conjunta de normas – tal como pretendido pelo segurado, no intuito de extrair de dois regimes legais o regramento que lhe traz maior vantagem –, é inadmitida pela orientação pacífica desta Corte Superior, conforme se verifica dos seguintes precedentes: REsp 1.106.893-SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2009; AgRg no REsp 967.047-SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/2/2011 e AgRg no REsp 1.213.185-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 16/8/2011.

 
CORTE ESPECIAL
PROCESSO 5.241-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por maioria, julgado em 5/4/2017, DJe 12/5/2017.
 
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

TEMA Ação rescisória. Procedimento legal. Elaboração de relatório para remessa ao revisor. Previsão da Lei n. 8.038/1990. Não revogação pelo CPC/2015. Princípio da especialidade.

DESTAQUE As ações rescisórias processadas e julgadas originariamente no STJ, mesmo após o advento do CPC/2015, não dispensam a figura do revisor.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A questão de ordem posta ao conhecimento e exame da Corte Especial diz respeito ao procedimento que deve ser adotado para as ações rescisórias propostas originariamente perante o STJ, a partir do advento do novo código de processo civil, especificamente no tocante à necessidade ou não de se manter, na fase decisória, a remessa de relatório ao revisor. Como cediço, uma das premissas que orienta a edição do CPC/2015 é a da celeridade processual e com razão nisso houve a supressão da figura do revisor nas apelações, nas ações rescisórias e nos embargos infringentes, estes últimos, na verdade, tendo sido excluídos por completo da codificação processual civil. Assim, em princípio, a partir do CPC/2015 a tramitação das ações rescisórias dispensaria a figura do revisor, de maneira que seria o próprio relator quem as incluiria em pauta para o julgamento. Ocorre, no entanto, que embora o CPC/2015 tenha essa disciplina, a sua promulgação não resultou em revogação integral da Lei n. 8.038/1990, sobretudo do seu art. 40, que expressamente prevê a revisão, no Superior Tribunal de Justiça, em ação rescisória, em ação penal originária e em revisão criminal. Dessa forma, ter-se-ia um conflito entre o atual CPC/2015 e o aludido art. 40 da Lei n. 8.038/1990, havendo a necessidade de uniformização do procedimento, no intuito, inclusive, de se evitar possível nulidade. Nesse ponto, pontua-se que quando o CPC/2015 quis revogar algum preceito da Lei n. 8.038/1990, assim o fez explicitamente no seu art. 1.072, inciso IV, ocasião em que revogou expressamente onze artigos da referida legislação e dentre esses não estava o art. 40, assim por que se pode concluir pela sua plena vigência e, portanto, pela exigência de revisão em ações rescisórias propostas originariamente perante esta Corte. Ademais, cabe salientar que a Lei n. 8.038/1990 é especial em relação ao novo código de processo civil, não sendo por este derrogada.
 
PRIMEIRA SEÇÃO
 PROCESSO EREsp 1.349.584-MG, Rel. Min. Og Fernandes, por unanimidade, julgado em 26/4/2017, DJe 3/5/2017.

RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL

TEMA Adesão ao REFIS. Art. 3º, § 3º, da Lei n. 9.964/2000. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Possibilidade. Interpretação do § 4º do art. 3º da lei do REFIS.

DESTAQUE
Excetuadas as hipóteses em que o crédito está garantido em medida cautelar fiscal ou execução fiscal, a homologação da opção pelo REFIS está sujeita à prestação de garantia ou arrolamento.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A divergência tratada envolve a solução da "dupla garantia", diante de penhora efetuada em execução fiscal e posterior adesão do contribuinte ao REFIS. O acórdão embargado decidiu que "[...] a manutenção da constrição patrimonial (penhora) sobre os ativos da empresa executada, após a adesão ao parcelamento do pagamento da dívida tributária (REFIS) e arrolamento de bens, configura excesso intolerável, que caracteriza duplicidade de garantias". O aresto indicado como paradigma, por sua vez, concluiu que "o legislador resolveu a questão da \\\\\\\\\\\\\\\'dupla garantia\\\\\\\\\\\\\\\' de maneira diametralmente oposta à adotada pelo STJ", afirmando que, "se houver penhora em Execução Fiscal, o gravame deve ser mantido, mas a homologação da opção pelo Refis já não estará subordinada à prestação de nova garantia em relação ao mesmo débito". Com base nessas premissas, concluiu que, "em vez de liberar o bem penhorado na Execução Fiscal, cabe à parte \\\\\\\\\\\\\\\'abater\\\\\\\\\\\\\\\' das garantias prestadas administrativamente o valor que foi objeto de constrição". A divergência, portanto, é evidente, e deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão paradigma no sentido de que, a despeito de o parcelamento possuir o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não serve para desconstituir a garantia dada em juízo, pois a interpretação que se extrai do art. 3º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.964/2000 é a de que, em hipóteses como a dos autos, a garantia dada em medida cautelar fiscal ou execução fiscal deve prevalecer na hipótese de posterior opção pelo REFIS.

TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO CC 150.564-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, por unanimidade, julgado em 26/4/2017, DJe 2/5/2017.

RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA Conflito negativo de competência. Justiça Federal versus Justiça Estadual. Inquérito policial. Divulgação de imagem pornográfica de adolescente via whatsapp e em chat no facebook. Art. 241-A da Lei 8.069/1990 (ECA). Internacionalidade. Inexistência. Competência da justiça estadual.

DESTAQUE Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 241-A do ECA nas hipóteses em que há a constatação da internacionalidade da conduta e à Justiça Estadual nos casos em que o crime é praticado por meio de troca de informações privadas, como nas conversas via whatsapp ou por meio de chat na rede social facebook.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a discussão a definir se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual a condução de inquérito policial que investiga o cometimento, em tese, de crime de compartilhamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (art. 241-A da Lei 8.069/90), que foram trocadas por particulares, via Whatsapp e por meio de chat na rede social Facebook. Em 29/10/2015, a matéria foi posta a exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 628.624-MG, em sede de repercussão geral, ocasião em que ficou assentado que a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do delito do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (divulgação e publicação de conteúdo pedófilo-pornográfico) pressupõe a possibilidade de identificação do atributo da internacionalidade do resultado obtido ou que se pretendia obter. Observe-se que a constatação da internacionalidade do delito demandaria apenas que a publicação do material pornográfico tivesse sido feita em “ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet”, independentemente da ocorrência efetiva de acesso no estrangeiro. Por sua vez, tanto no aplicativo WhatsApp quanto nos diálogos (chat) estabelecidos na rede social Facebook, a comunicação se dá entre destinatários escolhidos pelo emissor da mensagem. Trata-se de troca de informação privada que não está acessível a qualquer pessoa. Assim sendo, não preenchido o requisito estabelecido pela Corte Suprema, de que a postagem de conteúdo pedófilo-pornográfico tenha sido feita em cenário propício ao livre acesso, deve-se ter em conta que a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá em razão do âmbito de divulgação e publicação do referido conteúdo, o que revela a competência da Justiça Estadual.

SEGUNDA TURMA
 PROCESSO RMS 49.896-RS, Rel. Min. Og Fernandes, por unanimidade, julgado em 20/4/2017, DJe 2/5/2017.

RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA Concurso público. Prova dissertativa. Questão com erro no enunciado. Fato constatado pela banca examinadora e pelo Tribunal de Origem. Existência de ilegalidade. Atuação excepcional do Poder Judiciário no controle de legalidade. Sintonia com a tese firmada pelo STF no RE 632.853-CE.

DESTAQUE Em prova dissertativa de concurso público, o grave erro no enunciado – reconhecido pela própria banca examinadora – constitui flagrante ilegalidade apta a ensejar a nulidade da questão. De outra parte, a motivação do ato avaliativo do candidato, constante do espelho de prova, deve ser apresentado anteriormente ou concomitante à divulgação do resultado, sob pena de nulidade.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a discussão no controle de legalidade das questões 2 e 5 da prova dissertativa do concurso para o Cargo de Assessor - Área do Direito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta o recorrente que subsistem duas falhas evidentes nas questões dissertativas de n. 2 e n. 5. Na questão n. 2, a falha seria em decorrência de grave erro jurídico no enunciado, já que a banca examinadora teria trocado os institutos da "saída temporária" por "permissão de saída", e exigido como resposta os efeitos de falta grave decorrentes do descumprimento da primeira. Já na questão n. 5, o vício decorreria da inépcia do gabarito, pois, ao contrário das primeiras quatro questões, afirma que não foram publicados, a tempo e modo, os fundamentos jurídicos esperados do candidato avaliado. Registre-se, de início, que, analisando controvérsia sobre a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que profere avaliação de questões em concurso público, o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (RE 632.853-CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado em 29/6/2015). Ou seja, de acordo com a Corte Suprema, a regra é que o Poder Judiciário não pode reexaminar (i) o conteúdo das questões nem (ii) os critérios de correção, exceto se diante de ilegalidade ou inconstitucionalidade, para fins de avaliar respostas dadas pelo candidato e as notas a eles atribuídas. Com relação a uma das questões impugnadas, observa-se que não se busca do Poder Judiciário o reexame do seu conteúdo ou o critério de sua correção para concluir se a resposta dada pelo candidato se encontra adequada ou não para o que solicitado pela banca examinadora. Se assim o fosse, tal medida encontraria óbice na jurisprudência mencionada, que proíbe o Poder Judiciário substituir a banca nos critérios de correção por ela adotados. Ao contrário, o que se afirma é que o enunciado da questão dissertativa contém erro grave insuperável, qual seja, a indicação do instituto da "saída temporária" por "permissão de saída", ambos com regência constante dos arts. 120 a 125 da Lei de Execuções Penais, e que, por essa razão, haveria nulidade insanável. Vale salientar que tanto o Tribunal de origem quanto a banca examinadora reconheceram a existência de erro no enunciado da questão. Sendo assim, não se pode fechar os olhos para tal constatação ao simplório argumento de que o referido erro não influiria na análise do enunciado pelo candidato. Com base nessas premissas, o erro no enunciado da questão teve sim o condão de influir na resposta dada pelo candidato, sobretudo considerando que os institutos da "saída temporária" e "permissão de saída" possuem 7 regramentos próprios na Lei Execução Penal. Essa conclusão vai ao encontro da tese firmada pelo STF no recurso extraordinário supramencionado, pois estamos diante de evidente ilegalidade a permitir a atuação do Poder Judiciário. Quanto à questão n. 5, tem-se que, na seara de concursos públicos, há etapas em que as metodologias de avaliação, pela sua própria natureza, abrem margem para que o avaliador se valha de suas impressões, em completo distanciamento da objetividade que se espera nesses eventos. Nesse rol de etapas, citam-se as provas dissertativas e orais. Por essa razão, elas devem se submeter a critérios de avaliação e correção os mais objetivos possíveis, tudo com vistas a evitar contrariedade ao princípio da impessoalidade, materializado na Constituição Federal (art. 37, caput). E mais. Para que não pairem dúvidas quanto à obediência a referido princípio e quanto aos princípios da motivação dos atos administrativos, do devido processo administrativo recursal, da razoabilidade e proporcionalidade, a banca examinadora do certame, por ocasião da divulgação dos resultados desse tipo de avaliação, deve demonstrar, de forma clara e transparente, que os critérios de avaliação previstos no edital foram devidamente considerados, sob pena de nulidade da avaliação. A clareza e transparência na utilização dos critérios previstos no edital estão presentes quando a banca examinadora adota conduta consistente na divulgação, a tempo e modo, para fins de publicidade e eventual interposição de recurso pela parte interessada, de cada critério considerado, devidamente acompanhado, no mínimo, do respectivo valor da pontuação ou nota obtida pelo candidato; bem como das razões ou padrões de respostas que as justifiquem. Destaque-se que as informações constantes dos espelhos de provas subjetivas se referem nada mais nada menos à motivação do ato administrativo, consistente na atribuição de nota ao candidato, pelo que deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois caso se permita a motivação posterior, dar-se-ia ensejo para que fabriquem, forjem ou criem motivações para burlar eventual impugnação ao ato. Tudo em consonância ao que preconizam os arts. 2º, caput, e 50, § 1º, da Lei n. 9.784/1999, que tratam do processo administrativo no âmbito federal. No caso dos autos, a banca examinadora do certame não só disponibilizou a nota global do candidato quanto à questão n. 5, como também fez divulgar os critérios que adotara para fins de avaliação, o padrão de respostas e a nota atribuída a cada um desses critérios/padrões de respostas. Assim, não merece prosperar a alegada afronta ao devido processo recursal administrativo e do princípio da motivação, na medida em que foram divulgadas ao candidato as razões que pautaram sua avaliação, devidamente acompanhadas das notas que poderia alcançar em cada critério.

 
PROCESSO REsp 1.659.989-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017.

RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO

TEMA Registro profissional. Inadimplência de duas anuidades. Cancelamento. Cabimento. Impossibilidade de propor ação de execução fiscal.

DESTAQUE O fato de os conselhos não poderem executar dívidas inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, não obsta o cancelamento do registro do profissional que deixar de efetuar o pagamento de duas anuidades consecutivas, conforme disposto no art. 64 da Lei n. 5.194/1966.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Na origem, cuida-se de ação declaratória ajuizada em desfavor do CREA/MG, por meio da qual se pleiteia o reconhecimento da ilicitude do cancelamento de registro profissional, bem como a 8 indenização por danos morais e materiais decorrentes do ato. Cabe salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já enfrentara o tema, por ocasião do julgamento do REsp 552.894-SE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22/3/2004, tendo concluído que os Conselhos de Fiscalização Profissional devem cobrar os profissionais inadimplentes por meio de Ação de Execução Fiscal, e não por cancelamento do registro profissional, pois constituiria ato de coação ilícita. Contudo, o fundamento utilizado no recurso especial supra desapareceu, pois, de acordo com a orientação adotada no REsp 1.374.202-RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16/5/2013, prevalece, atualmente, o entendimento no STJ de que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Portanto, o órgão de fiscalização ficaria sem meios de cobrar judicialmente o devedor até que a dívida se tornasse superior ao referido montante. Registre-se, ainda, que o art. 64 da Lei n. 5.194/1966 – cujo teor prevê o cancelamento – não foi revogado nem, ao menos, tacitamente, devendo o hermeneuta interpretá-lo à luz da Constituição Federal de 1988. Com isso, o Conselho de Fiscalização pode cancelar o registro do profissional que deixar de efetuar o pagamento da anuidade durante dois anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida, mas, para isso, deve obedecer às normas insculpidas no texto constitucional.



back

:: Mais Noticias
  •  (21-11-2017) - TJMT - Tribunal mantém condenação de motociclista alcoolizado
  •  (21-11-2017) - TJSP - Motorista é condenado por oferecer dinheiro a policiais
  •  (21-11-2017) - TJGO -Criança que entrou em imóvel cercado e foi atacada por cachorros não tem direito à indenização
  •  (21-11-2017) - TJRJ - Justiça condena Estado e Suderj a indenizar proprietários de cadeiras perpétuas do Maracanã
  •  (21-11-2017) - TST valida acordo que amplia estabilidade apenas para gestantes contratadas por prazo indeterminado
  •  (21-11-2017) - TST -Justiça estadual deve julgar ação contra município que descumpriu medidas de combate a trabalho
  •  (21-11-2017) - TJAC- Justiça determina que entes públicos providenciem saneamento ambiental em bairro de Rio Branco
  •  (21-11-2017) - TJAC - Justiça determina internação de adolescente que incendiou escola no município de Feijó
  •  (21-11-2017) - TRF1 - Prescrição para o crime de descaminho é contada pela metade para o réu com mais de 70 anos
  •  (21-11-2017) - TRT6 - Coparticipação de empregado em plano de saúde não se relaciona com o acidente de trabalho sof
  •  (17-11-2017) - Morre o advogado Walter Afonso Alves Filho. Sepultamento será nesta sexta-feira, às 14 horas
  •  (17-11-2017) - Feliz Natal e um 2018 de alegrias!
  •  (17-11-2017) - Confraternização de fim de ano dos advogados é transferida para 13 de dezembro, com churrasco
  •  (17-11-2017) - ESA Niterói inscreve para Curso Prático de Peticionamento Eletrônico, que será ministrado no dia 30
  •  (17-11-2017) - Fábio Nogueira, procurador-geral da OAB/RJ, tomará posse como membro do IAB no dia 22
  •  (17-11-2017) - Magistrados do Estado do Rio são eleitos para a diretoria do Fórum Nacional de Juizados Especiais
  •  (17-11-2017) - TJES - Justiça mantém condenação de empresa de buffet por atraso em jantar de formatura
  •  (17-11-2017) - TJCE - Condomínio realiza obra de esgoto e deve receber R$ 28,9 mil do Município de Fortaleza
  •  (17-11-2017) - TRF1 - Ação de cobrança de taxas de condomínio deve ser ajuizada contra quem detém a propriedade
  •  (17-11-2017) - TRT3 - Não comete ato ilícito instituição bancária que monitora vida financeira de empregado
  •  (17-11-2017) - STJ - Em caso de indenização complementar, vítima de acidente pode demandar diretamente
  •  (17-11-2017) - STJ - Admitido incidente de uniformização sobre pagamento de adicional de insalubridade antes de lau
  •  (17-11-2017) - STJ - Plano de saúde não é obrigado a incluir inseminação artificial em cobertura assistencial
  •  (16-11-2017) - OAB Niterói cobra do Banco do Brasil agilidade e eficiência no recebimento dos mandados de pagamento
  •  (16-11-2017) - TJAC - Consumidor é obrigado a continuar pagando serviços odontológicos de ex-mulher
  •  (16-11-2017) - TRF1 - Registro em órgão de trânsito dos EUA não descaracteriza condição de novo para importação
  •  (16-11-2017) - TRT15 - Recuperação judicial não afasta a obrigação do empregador quitar verbas trabalhistas
  •  (16-11-2017) - TRF1 - Venda de imóvel por valor superior ao da adjudicação não configura prejuízo aos ex-mutuários
  •  (16-11-2017) - TST - Garçom que recebia apenas com gorjetas tem direito a piso salarial da categoria
  •  (16-11-2017) - STJ edita três novas súmulas
  •  (16-11-2017) - Definidas regras de gestão da carteira Identificação Nacional
  •  (16-11-2017) - STJ - Anterioridade de nome empresarial não basta para justificar anulação de marca registrada
  •  (16-11-2017) - STF - Juízes questionam medida provisória que aumentou alíquota de contribuição previdenciária
  •  (16-11-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (16-11-2017) - OAB Niterói é convidada para café da manhã da Ademi, dia 30, com palestra do advogado Melhim Chalhub
  •  (16-11-2017) - OAB Niterói enviará 49 advogados à 23ª Conferência Nacional da Advocacia, entre dias 27 e 30, em SP
  •  (16-11-2017) - Confraternização de fim de ano dos advogados da OAB Niterói será dia 15 de dezembro, no À Mineira
  •  (16-11-2017) - OAB Niterói encerra programação de 2017 com Encontro de Justiça Restaurativa e Constelação, dia 1º
  •  (14-11-2017) - TJSP - Clube de futebol paulista deve indenizar time norte-americano
  •  (14-11-2017) - TRT15 - Nona Câmara nega recurso de professor que alega dispensa discriminatória por motivo político
  •  (14-11-2017) - TJSC - Empresa aérea deve ser responsabilizada por falta de acessibilidade até aeronave
  •  (14-11-2017) - STJ - Problemas até depois da morte
  •  (14-11-2017) - TJMT - Até que idade é devida a pensão alimentícia?
  •  (14-11-2017) - Informativo STF
  •  (13-11-2017) - TST - Nova titular de cartório é isenta de responsabilidade por débitos trabalhistas de ex-empregado
  •  (13-11-2017) - TST - Ligação gravada é lícita para comprovar que gerente dava referências desabonadoras
  •  (13-11-2017) - STJ - Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida
  •  (13-11-2017) - Atendendo a pedidos
  •  (13-11-2017) - STF - Suspenso julgamento sobre normas de SP que tratam do imposto sobre transmissão causa mortis
  •  (13-11-2017) - STJ - É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros
  •  (13-11-2017) - STF - Relator profere voto no julgamento sobre novo Código Florestal
  •  (13-11-2017) - Informativo de Jurisprudência do STJ - Número 613
  •  (10-11-2017) - Suspensão do envio do
  •  (10-11-2017) - Presidente da OAB-RJ recebe Comenda da Ordem do Mérito Judiciário, concedida pelo TRT-RJ
  •  (10-11-2017) - OAB Niterói oferece orientação jurídica gratuita direcionada à Terceira Idade neste sábado
  •  (10-11-2017) - Informativo STF
  •  (10-11-2017) - TRF4 - Tribunal confirma divisão da pensão de servidor falecido entre esposa e companheira
  •  (10-11-2017) - TRF1 - Prazo para prescrição de tributo sujeito a lançamento por homologação
  •  (10-11-2017) - TRF1 - Não incide juros moratórios quando o valor da condenação é igual ao depositado pelo expropria
  •  (10-11-2017) - TST - Tribunal decide que aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador
  •  (10-11-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (10-11-2017) - STJ edita três súmulas
  •  (10-11-2017) - OAB Niterói recebe edição especial da ‘Revista do TRT/RJ’, que homenageia ministro Arnaldo Süssekind
  •  (10-11-2017) - Representantes da OAB de Niterói fazem palestras na Emerj, dia 5, sobre ‘O idoso e o seu estatuto'
  •  (10-11-2017) - Turma de novos advogados e estagiários de Direito receberá carteira na OAB Niterói dia 23
  •  (09-11-2017) - OAB Niterói promove palestra sobre ‘Segurança Pública’, dia 13 de novembro, na Candido Mendes
  •  (09-11-2017) - STJ - Primeira Seção vai julgar seu primeiro recurso sob o rito do IAC
  •  (09-11-2017) - TJPB - Segunda Câmara entende que tempo de serviço não conta para progressão funcional em novo cargo
  •  (09-11-2017) - TJRJ - Lei que determina tipo sanguíneo no uniforme escolar é constitucional
  •  (09-11-2017) - TRF4 julga IRDR e decide pela legalidade do uso de simulador de direção veicular em autoescolas
  •  (09-11-2017) - OAB Niterói estará presente na 23ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, entre dias 27 e 30
  •  (09-11-2017) - Emerj Niterói promove seminário de Processo Civil com foco nos Juizados Especiais e Novo CPC, dia 1º
  •  (09-11-2017) - TRF1 - É indispensável a apreensão da droga para caracterização do crime de tráfico de entorpecentes
  •  (09-11-2017) - TRT14 - "Fofoca" no ambiente de trabalho dá justa causa
  •  (09-11-2017) - Palavra do Presidente: Desmanche
  •  (08-11-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (08-11-2017) - CJF - Filho nascido após 300 dias da prisão do pai tem direito a auxílio-reclusão
  •  (08-11-2017) - TRT3 - Execução fiscal por multa administrativa não pode ser redirecionada para sócios
  •  (08-11-2017) - TJSC - Dirigir sem CNH, por si só, não atrai culpa em acidente com moto de alta performance
  •  (08-11-2017) - TRF2 - Tribunal confirma exclusão de bens de família de penhora
  •  (08-11-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 28/2017 do TJRJ
  •  (07-11-2017) - TRF1 -Conflito entre a perícia médica do INSS e de laudos particulares deve ser desfeito por perícia
  •  (07-11-2017) - TRT10 - Uso de celular funcional não caracteriza por si só tempo à disposição da empresa
  •  (07-11-2017) - TSE - Rezoneamento não afetará o eleitor e a fiscalização será mantida
  •  (07-11-2017) - STJ - Suspensos recursos sobre dano moral em casos de violência doméstica contra mulher
  •  (07-11-2017) - STJ - Ação de indenização por furto de joias empenhadas prescreve em cinco anos
  •  (07-11-2017) - OAB Niterói recebe, dia 13 de novembro, o Curso de Prerrogativas ministrado pela OAB-RJ
  •  (07-11-2017) - STF - Prejudicada ADPF que questionava decisão do TSE sobre distribuição do direito de antena
  •  (07-11-2017) - TJDFT - Companhia aérea não responde por bagagem de mão furtada em aeronave
  •  (07-11-2017) - Indícios da transnacionalidade das operações delituosas são suficientes para atrair a competência
  •  (07-11-2017) - TRT3 - Motorista de ônibus que se envolveu em acidente de trânsito será restituído dos descontos
  •  (07-11-2017) - TST rejeita recurso de trabalhador para que testemunha possa se retratar por declaração falsa
  •  (07-11-2017) - STJ - Desconto em conta de empréstimo firmado com o banco não pode ser limitado pela Justiça
  •  (07-11-2017) - STJ - Cabe cobrança de Cide em fornecimento de tecnologia mesmo sem acesso ao código fonte
  •  (06-11-2017) - Bastidores
  •  (06-11-2017) - TSE - Plenário: cadastro eleitoral poderá ser atualizado com informações de outros bancos de dados
  •  (06-11-2017) - STJ - Mantida nulidade de sentenças em que não houve citação de litisconsorte necessário
  •  (06-11-2017) - TJAC - Pedido de indenização por danos morais é negado à consumidora
  •  (06-11-2017) - TRF4 uniformiza entendimento sobre contagem do período de auxílio-doença como tempo especial
  •  (06-11-2017) - TRT15 - Oitava câmara nega pedido de sócia retirante que saiu antes da demanda do reclamante
  •  (06-11-2017) - TRF1 - Morte do estudante tomador do empréstimo importa na extinção da fiança e a exclusão do fiador
  •  (06-11-2017) - TJSP - Mulher será indenizada por homem que a perseguia
  •  (06-11-2017) - TRF1 - Vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único não se incorporam
  •  (06-11-2017) - TJRN - Relação de amizade gera dívidas indevidas e pagamento de indenização
  •  (06-11-2017) - TJRJ - Casal é indenizado depois de ter carro atolado por obras inacabadas
  •  (06-11-2017) - TST - Jurisdição voluntária amplia possibilidade de acordo entre patrões e empregados
  •  (01-11-2017) - TRF2 - Tribunal garante aposentadoria à professora aplicando “pedágio” instituído pela EC 20/98
  •  (01-11-2017) - TJDFT - Títulos e outros documentos de dívida podem ser recebidos a protesto por meio eletrônico
  •  (01-11-2017) - TRF1 - Remuneração de cargos cumulados de forma lícita deve ser considerada isoladamente
  •  (01-11-2017) - TRF1 - Empresa que comercializa extintores de incêndio não precisa de registro perante o CREA
  •  (01-11-2017) - TRT4 - Sete fundações do Estado estão proibidas de demitir concursados celetistas estáveis
  •  (01-11-2017) - STF vai analisar limites da competência da União para estabelecer normas gerais previdenciárias
  •  (01-11-2017) - STF - Ministro julga inviável reclamação contra aplicação de lei sobre terceirização
  •  (01-11-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (01-11-2017) - TRF4 - Servidor pai de gêmeos consegue licença paternidade de 180 dias
  •  (01-11-2017) - STJ - Quarta Turma confirma divisão de loteria ganha durante união com sexagenário
  •  (01-11-2017) - TRF1 - Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal
  •  (01-11-2017) - Cármen Lúcia: Brasil ainda é patrimonialista e machista
  •  (30-10-2017) - OAB Niterói comemora‘Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher’ com ação social no Terminal
  •  (26-10-2017) - Simpósio na OAB Niterói, dia 28 de novembro, abordará ‘Direito Digital’