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Decisão do TJRJ

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0002101-42.2012.8.19.0080 - rel. Des. Arthur Narciso - j. 14/06/2017 e p. 19/06/2017
 
Apelação cível. Sentença (index 76) que julgou procedente o pedido de busca e apreensão. Recurso do consumidor réu a que se nega provimento. Inicialmente, cumpre afastar a tese de incapacidade do Reclamado, tendo em vista não haver comprovação de que o Requerido era incapaz ao tempo da contratação. Como destacado pelo Juízo a quo, ¿é relevante observar que o réu foi, por duas vezes, citado pessoalmente, e compareceu em juízo sem qualquer curador. Segundo, porque, em que pese a falta de capacidade prescindir de prévia interdição, a ausência desta impinge ao réu que a alega o ónus de comprovar que, à época do negócio, estava privado de discernimento. Sucede que não há, e sequer foi pleiteada, mínima prova técnica acerca da enfermidade mental alegada¿. Ultrapassada essa questão, passa-se à análise da alegada ocorrência de cerceamento de defesa. O Reclamado, em sua peça de bloqueio, confessa sua inadimplência. Pretende, na ação possessória, produzir provas a fim de refutar valores e discutir excesso de cobrança. Note-se que o Requerido alega, genericamente, o excesso de cobrança, sem sequer especificar as cláusulas contratuais impugnadas. Com efeito, a pretensão do Suplicado não se adequa à ação de busca e apreensão, porquanto não foi efetuado depósito do valor incontroverso, sendo sua intenção a revisão dos encargos incidentes sobre as prestações. Ainda que se admita a discussão, em defesa, de contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária, na ação de busca e apreensão, esta se dá apenas para fins de afastamento da mora. Assim, cuidando-se de demanda de cognição restrita, não se admite discussão acerca do valor da dívida, como pretende o Demandado. Conforme se extrai da norma contida no art.  3.º do Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor fiduciário é suficiente para autorizar a propositura de ação de busca e apreensão, de natureza satisfativa, permitindo que o credor consolide a propriedade do bem apreendido. Ademais, a controvérsia acerca de abusividade poderá ser enfrentada na ação revisional, revelando-se, neste feito, incapaz de desconstituir a inadimplência do devedor, afigurando-se, portanto, descabida, a produção de prova pericial. De fato, a finalidade da referida ação é propiciar ao credor fiduciário a recuperação do bem dado em garantia em razão do inadimplemento do devedor, não sendo possível a discussão de valores ou cláusulas contratuais, como pretende a Demandada. Deste modo, não se pode reconhecer que o Réu comprovou obstáculo à configuração da mora, devendo ser julgado procedente o pedido.
 
 
Fonte: EJURIS



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