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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 15/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 15/2017 do TJRJ


Publicado em: 21/06/2017


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINOOrganização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento - dicac@tjrj.jus.br
Rua Dom Manoel, 29, 2º andar, sala 215, Praça XV


Ementa nº 1 - PLANO DE SAÚDE / TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA
Ementa nº 2 - SEGURO DE VIDA EM GRUPO / MORTE DO SEGURADO
Ementa nº 3 - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO / DÍVIDA NÃO COMPROVADA
Ementa nº 4 - EXECUÇÃO FRUSTRADA CONTRA CONDOMÍNIO / REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CONDÔMINOS
Ementa nº 5 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / TELEFONE CELULAR
Ementa nº 6 - TRANSPORTE AQUAVIÁRIO / ACIDENTE COM EMBARCAÇÃO
Ementa nº 7 - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Ementa nº 8 - AQUISIÇÃO DE VÍDEO VHS INFANTIL / FITA CONTENDO FILME PORNOGRÁFICO
Ementa nº 9 - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO / COMUNICADO DE SORTEIO
Ementa nº 10 - ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO / QUEDA DE CAVALO
Ementa nº 11 - CARTÃO DE CRÉDITO / LIMITE DE CRÉDITO IRRISÓRIO
Ementa nº 12 - PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS / AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Ementa nº 13 - TELEFONIA MÓVEL / MENSAGEM DE TEOR SEXUAL
Ementa nº 14 - ERRO MÉDICO / CEGUEIRA IRREVERSÍVEL DE UM DOS OLHOS
Ementa nº 15 - DISPARO DE ALARME ANTIFURTO / ABORDAGEM POR PREPOSTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Ementa nº 16 - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO / FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ementa nº 17 - CIRURGIA ESTÉTICA / SEQUELA PERMANENTE
Ementa nº 18 - SERVIÇO DE TELEFONIA / ENERGIA ELÉTRICA


Ementa nº 1

PLANO DE SAÚDE
TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA
LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO
ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA
DANO MORAL CONFIGURADO

Responsabilidade Civil. Plano de Saúde. Ação de conhecimento objetivando compelir a parte ré a custear integralmente a internação recomendada ao Autor, dependente químico, em clínica especializada para seu tratamento, com pedido cumulado de indenização por dano moral. Procedência do pedido, declarada a nulidade da cláusula contratual que estipula a coparticipação beneficiário do plano de saúde após 30 dias da internação para tratamento psiquiátrico, condenados os Réus (plano de saúde e clínica), solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral de R$5.000,00. Apelação de ambos os Réus. Relação de consumo. Declaração médica que comprovou o estado clínico do Autor, portador de transtornos mentais e comportamentais por uso de cocaína, e a necessidade da manutenção de sua internação, em razão de elevado risco de recaída e de morte. Cláusulas limitativas de prazo da internação com custeio integral, previstas no contrato firmado entre as partes, que são abusivas, devendo ser afastada a interpretação restritiva e desfavorável ao consumidor. Abusividade que não se traduz pela presença de cláusulas restritivas no contrato de plano de saúde, mas sim, pela limitação indevida de riscos, que vai de encontro ao próprio objeto do contrato que é a prestação de serviços de saúde. Precedentes do TJRJ. Dano moral configurado. Quantum da indenização arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral que deve ficar restrita ao plano de saúde por não se vislumbrar, neste caso, repercussão extrapatrimonial da clínica conveniada para o paciente. Precedente STJ. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.


0021507-10.2014.8.19.0038 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julg: 20/04/2017


Ementa nº 2

SEGURO DE VIDA EM GRUPO
MORTE DO SEGURADO
NEGATIVA DE PAGAMENTO
ILEGALIDADE DA RECUSA
DANO MATERIAL E DANO MORAL CARACTERIZADOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO, COM COBERTURA DE GASTOS COM O FUNERAL DO SEGURADO. FALECIMENTO DO SEGURADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA E SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO, VEZ QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES QUAISQUER REQUISITOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 47 DO CPC. SEGURO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTORA, FILHA E ÚNICA HERDEIRA DO SEGURADO, QUE TEM O DIREITO DE RECEBER O PAGAMENTO DO SEGURO E DO AUXÍLIO FUNERAL, VEZ QUE A SUA GENITORA E COMPANHEIRA DO SEGURADO, NÃO REQUEREU AS REFERIDAS INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAMENTE, NEM EM JUÍZO. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A CONDIÇÃO DA AUTORA DE BENEFICIÁRIA DO SEGURO DO FALECIDO, BEM COMO A CONDIÇÃO DE CONTRATADA DA SEGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO PELO DOUTO JUÍZO A QUO QUE DEVE SER MANTIDO, VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO REFERIDO VALOR. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS REFERENTE AO PAGAMENTO DO VALOR DAS DESPESAS COM FUNERAL QUE MERECE REPARO, PORQUANTO DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO. QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO MERECE RETOQUE A R. SENTENÇA, VEZ QUE DEVEM CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso parcialmente provido.


0389756-51.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julg: 24/05/2017


Ementa nº 3

INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO
DÍVIDA NÃO COMPROVADA
PESSOA INTERDITADA
DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTAMENTO NEGATIVO EM CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELA AUTORA. PARTE DEMANDANTE QUE SE ENCONTRA INTERDITADA JUDICIALMENTE, POR SER PORTADORA DE ALZHEIMER E COMPROVADAMENTE INCAPAZ DE PRATICAR QUALQUER ATO DA VIDA CIVIL. DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Agravo retido interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova que não merece acolhida. Presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, eis que é manifesta a hipossuficiência da autora em face da empresa demandada. Certamente, o réu possui melhores condições de produzir provas no sentido de que a falha do serviço que lhe é imputada decorre de fato de terceiro ou sequer existe. Ademais, não se trata, pois, de inversão legal, mas sim da submetida ao crivo judicial, a qual é admitida uma vez analisada a ocorrência de seus pressupostos, os quais entendo presentes no caso em questão. Parte autora que logrou provar fato constitutivo de seu direito, no sentido de não possuir qualquer relação jurídica com o réu, tendo este admitido sequer possuir consigo o suposto contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, que teria originado a dívida aqui impugnada. Parte ré que não logrou provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo de seu direito, uma vez que apesar de afirmar ser legítima a contratação realizada pela consumidora, não trouxe aos autos a via original do instrumento celebrado entre as partes, imprescindível para a verificação da autenticidade daquele documento. Cobrança em face da autora que não foi só indevida, mas ilícita por falha do próprio fornecedor de serviços, a quem competia arcar com o chamado "Risco do Empreendimento", por não fornecer a segurança suficiente à apelada quanto a não ser alcançado por fraude de terceiro permitida pelo serviço defeituoso do apelante. Negativação indevida que causou inegável dano moral à autora, não somente pela restrição que promove ao crédito bem como pela mácula que fica perante aqueles que tomam conhecimento da negativação, além do sentimento de vergonha, impotência e revolta diante do ato danoso promovido pela empresa, que, por isso, deve arcar com indenização pelos danos acarretados. O valor da reparação extrapatrimonial fixada pelo magistrado de piso atendeu às finalidades punitiva e educativa da indenização por danos morais, sempre atentando ao princípio de que não deve servir de fonte de locupletamento para a vítima, nem de estímulo para a o causador continuar agindo da mesma maneira e causando danos futuros. Sentença irretocável. DESPROVIMENTO DO RECURSO.


0013727-91.2014.8.19.0208 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julg: 03/05/2017


Ementa nº 4

EXECUÇÃO FRUSTRADA CONTRA CONDOMÍNIO
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CONDÔMINOS
DESCABIMENTO
CONSTRIÇÃO DE BENS DO RÉU EXECUTADO
TENTATIVAS NÃO ESGOTADAS
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS CONDÔMINOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJAM ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO RÉU EXECUTADO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. Entende-se que não se esgotaram as possibilidades de penhora de crédito do Reclamado, não devendo ser determinado, de imediato, o redirecionamento da execução contra os condôminos. Destarte, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar caso análogo, o pedido recursal deve ser parcialmente acolhido.


0007189-34.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julg: 06/04/2017


Ementa nº 5

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
TELEFONE CELULAR
VÍCIO DE SOFTWARE
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
TUTELA COLETIVA
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

APELAÇÃO. Ação civil pública movida pelo Ministério Público em face de fabricante de aparelho de telefone celular que apresentaria vício de software. Sentença que condena a fabricante a indenizar os prejuízos materiais e morais dos adquirentes do aparelho e a promover o reparo, substituição, devolução do preço ou seu abatimento aos consumidores interessados. Irresignação da fornecedora. Prova dos autos que se restringe às peças do inquérito civil apresentadas pelo Parquet, que demonstram existir menos de dez reclamações específicas de consumidores a respeito do aparelho em questão, reunindo-se dados de diversos sistemas diferentes (ALERJ, PROCON, sítios eletrônicos etc.), todas desacompanhadas de qualquer prova técnica que demonstre a ocorrência de defeito. Ausência de indício mínimo que justifique o recurso à tutela coletiva, o que não impede que os consumidores interessados possam buscar, por meio de ação individual, a tutela de seu direito, desde que comprovadas suas alegações. RECURSO PROVIDO.


0377055-58.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julg: 03/05/2017


Ementa nº 6

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
ACIDENTE COM EMBARCAÇÃO
LESÃO CORPORAL EM PASSAGEIRO
PERDA DO VOO
CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE
DANO MORAL

Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário, por meio da qual objetivou o autor o recebimento de indenização pelo dano moral, sob o fundamento, em síntese, que sofreu inúmeros transtornos, como perder um voo agendado para cumprir um compromisso de trabalho, em decorrência do acidente ocorrido na embarcação da ré. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Transporte aquaviário de passageiros. Cláusula de incolumidade que constitui obrigação de resultado da concessionária de serviços de transporte. Responsabilidade objetiva, que somente será afastada na hipótese de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, o que não ocorreu no caso em tela. Acidente no qual o catamarã da ré, Gávea I, se chocou contra um píer desativado, causando ferimentos no autor, bem como o impediu de cumprir com seus compromissos profissionais daquele dia. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Manutenção do aludido decisum. Recurso a que se nega provimento.


0024891-20.2013.8.19.0004 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julg: 10/05/2017


Ementa nº 7

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PENHORA ON LINE
ILEGALIDADE
REFORMA DA DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE SEGURO. Ré e Chamada foram solidariamente condenadas a indenizar o Autor. Ante a inércia em cumprir a obrigação foi determinada penhora de bens. A seguradora está em liquidação extrajudicial. Suspensão da execução podendo haver habilitação do crédito no Juízo universal. Reforma do decisum com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.


0011475-55.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julg: 10/05/2017


Ementa nº 8

AQUISIÇÃO DE VÍDEO VHS INFANTIL
FITA CONTENDO FILME PORNOGRÁFICO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE EM BANCA DE JORNAL COM REVISTA E VÍDEO VHS INFANTIS. CONSUMIDORA SURPREENDIDA COM EXIBIÇÃO DE VÍDEO ADULTO A SEUS FAMILIARES. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EDITORA DA REVISTA E DA PRODUTORA DO VÍDEO. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. Como causa de pedir sustenta a autora que adquiriu pacote contendo uma revista e uma fita de vídeo VHS infantil, sendo entretanto surpreendida com o conteúdo erótico presente na fita, fato presenciado por seus familiares que assistiam à mesma. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela editora ré não prospera eis que, diante da relação de consumo, a responsabilização pretendida é de natureza objetiva e solidária às rés nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do CDC, integrando ambas as rés a cadeia de consumo de que trata a demanda. 3. O manuseio da fita não mostra aparentes violação ou falsificação, visto até mesmo o selo holográfico da Disney se encontra perfeitamente integro. Em verdade, em nada auxiliaria à 2ª ré a prova pericial ora reclamada eis que foi perfeitamente demonstrada pela autora a aquisição do produto embalado e original aos olhos do consumidor leigo. 4. Da análise das imagens da fita, ficou evidente que o conteúdo da fita nada tinha a ver com a animação infantil nela informada pois em seu lugar é o expectador surpreendido com a exibição de filme adulto. 5. Ante o direito fundamental insculpido no art. 5 inciso XXXII da C.R.F.B. que norteia a facilitação da defesa do direito do consumidor em juízo, consubstanciado na norma consumerista no inciso VIII do art. 6ºdo C.D.C., não há como se exigir do consumidor uma prova quase impossível de ser produzida demonstrando o evento. A circunstância dos fatos deixam plausíveis as alegações autorais pois normalmente é o que ocorre - o vídeo é adquirido sendo colocado para exibição aos eventuais visitantes e familiares presentes, sem qualquer cuidado de uma "censura prévia" para ver se o que contém a fita é efetivamente o que diz ser. 6. Falha induvidosa assim como o dano moral diante do vexame e indignação da autora ao deixar seus filhos e outros presentes assistindo a uma fita com pesada programação adulta. 7. Justo e adequado ao caso o valor indenizatório arbitrado de R$5.000,00 que, portanto, deve ser mantido. 8. Recursos desprovidos.


0004783-36.2005.8.19.0008 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julg: 26/04/2017


Ementa nº 9

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO
COMUNICADO DE SORTEIO
EQUÍVOCO
FALSA EXPECTATIVA GERADA EM CONSUMIDOR
DANO MORAL

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. COMUNICADO DE SORTEIO ENVIADO POR ERRO. EXPECTATIVA FRUSTRADA. DANO MORAL. Sentença de improcedência. Autor titular de título de capitalização que recebeu telegrama do réu comunicando-lhe da premiação de seu título, trazendo, inclusive, os números finais de seu cartão de crédito. Todavia, foi informado posteriormente que teria havido equívoco no envio do telegrama, em virtude de falha operacional, e que deveria desconsiderar as informações nele contidas. Conduta do réu gerou no consumidor a expectativa de haver sido contemplado. Falha na prestação de serviço ante a não observância do dever de prestar informações corretas ao consumidor. Episódio ultrapassou o mero aborrecimento da vida de relação, causando abalo psicológico, sofrimento e frustração, configurando, pois, dano moral indenizável. Verba indenizatória de R$5.000,00 ora fixada, que se mostra proporcional e adequada. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.


0034326-67.2010.8.19.0054 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julg: 19/04/2017


Ementa nº 10

ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO
QUEDA DE CAVALO
INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA
LUCROS CESSANTES
DANO MATERIAL E DANO MORAL CARACTERIZADOS
DANO MORAL REFLEXO

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEDA DE CAVALO EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO QUE CAUSOU ESCORIAÇÃO, CONTUSÃO, LACERAÇÃO EM CRÂNIO E CONTUSÃO DE PESCOÇO E DORSO DA 1ª AUTORA. ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL DO OLFATO E COMPROMETIMENTO DO PALADAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA, NO VALOR DE R$ 17.385,00, ABATIDOS OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA, ALÉM DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 3.455,00 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA A 1ª AUTORA E DE R$ 5.000,00 PARA O 2º E 3º AUTORES. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 2. Na hipótese, os fatos narrados na inicial ocorreram no estabelecimento do réu, que tem finalidade hoteleira, sendo que o centro hípico é um de seus principais atrativos. Diante disso, os acidentes ocorridos no exercício da atividade do réu estão abrangidos pela teoria do risco do empreendimento. 3. Aplicação do enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil, verbis: "O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida". 4. Analisando os autos, verifica-se que as alegações dos autores restaram suficientemente comprovadas, de acordo com a certidão de ocorrência lavrada pelo Corpo de Bombeiros, que corrobora a ocorrência de escoriação, contusão, laceração em crânio e contusão de pescoço e dorso sofrida pela 1ª autora em razão de queda de cavalo em 30/12/2008, o que foi presenciado pelo 2º e 3º réus. 5. O laudo pericial veterinário concluiu que "a queda do conjunto foi causada por reação de autodefesa ou autopreservação que o animal adotou, instintivamente, em reação a uma tração anormalmente exercida sobre as rédeas e que forçaram o freio contra a comissura labial, causando dor e ato reflexo, desequilibrando-o". Entretanto, cumpre destacar que o laudo foi elaborado em 2014, ou seja, seis anos após o acidente, não tendo o expert presenciado os fatos. Dessa forma, embora os animais apresentassem comportamento dócil e boa saúde, o exame pericial, por si só, não se mostra hábil a reconstituir o ocorrido. 6. Ademais, ainda que a 1ª autora tivesse contribuído para a sua queda, não pode ser afastada a responsabilidade do réu, uma vez que não foram adotadas todas as providências necessárias para prevenir acidentes, sendo incontroverso que a 1ª demandante não possuía qualquer conhecimento em montar a cavalo. 7. Tratando-se de empreendimento destinado à atividade equestre, a exigência do uso de capacete e demais equipamentos de segurança minimizaria os danos suportados pela 1ª autora, notadamente em se tratando de pessoa sem qualquer experiência. 8. Ausência de comprovação da alegação do réu quanto à segunda queda ocorrida após a data dos fatos. A declaração médica apresentada corrobora a ausência de "quaisquer indícios de que tenha ocorrido outra queda ou evento posterior causador de tal tipo de ferimento". 9. Destarte, não demonstrando a ré qualquer excludente do dever reparatório pretendido, evidente a falha na prestação de serviço e o consequente dever de indenizar os danos causados. 10. Segundo o laudo pericial, a 1ª autora ficou com incapacidade total e temporária por 45 dias, não se sustentando a alegação dos autores quanto ao afastamento do trabalho por 64 dias. 11. Quanto à pensão mensal, merece reparo a sentença, uma vez que é possível a cumulação entre o benefício previdenciário e a pensão decorrente de ato ilícito, por ostentarem naturezas distintas. Precedentes: 0031782-50.2010.8.19.0202. Rel. Marcelo Almeida. Data: 29/03/2017. 25ª Câmara Cível Consumidor; 0004820-60.2005.8.19.0203; 14ª Câmara Cível; Rel. Cleber Ghelfenstein; julgado em 28/11/12. 12. Danos materiais suficientemente comprovados referentes a despesas médicas hospitalares, perfazendo a quantia de R$ 3.455,00. 13. O dano moral é patente, considerando-se que, após se dirigir a hotel com intuito de passar férias com a família, a 1ª autora sofreu queda de cavalo, o que causou graves consequências à sua saúde, tendo ficado afastada de suas atividades laborativas por considerável período de tempo. Ademais, as provas dos autos corroboram a alegação quanto à perda da capacidade olfativa e comprometimento do paladar, uma vez que, apesar de se tratarem de funções sensoriais que não podem ser constatadas diretamente por perícia, o expert concluiu que os exames realizados indicam que houve lesão na região do cérebro responsável por tais funções. 14. Incidência do enunciado sumulado deste E. TJ/RJ, verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." 15. A decisão a quo fixou a indenização em R$ 20.000,00 em favor da 1ª autora se revela em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso concreto, merecendo ser mantida. Precedente: 2194682-67.2011.8.19.0021. Rel. Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque. Data: 08/03/2017. 25ª Câmara Cível Consumidor. 16. No que se refere à pretensão veiculada pelo 2º e 3º autores, observo que se trata de pedido de indenização por danos morais ajuizado pelo companheiro e filho da vítima, com fundamento no dano reflexo (ou em ricochete). Sobre o tema, vale ressaltar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, veiculado no Informativo de Jurisprudência 459, de dezembro de 2010, verbis: (...)embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros. É o chamado dano moral por ricochete ou préjudice d¿affection, cuja reparação constitui direito personalíssimo e autônomo dos referidos autores(...). Precedentes: REsp 1.208.949-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/12/2010. 17. Considerando que o dano é reflexo, por certo, não se justifica a fixação do quantum reparatório em valor igual ou superior àquele fixado para o titular da pretensão. Diante disso, entendo que o valor arbitrado pelo juiz a quo em R$ 5.000,00 para cada autor se revela razoável, fazendo incidir a Súmula 343 do TJRJ. 18. Recurso dos autores parcialmente provido para afastar a compensação da pensão com o benefício previdenciário recebido, calculando-se o valor de acordo com os rendimentos comprovadamente auferidos pela 1ª autora na data dos fatos, pelo período de 45 dias, o que totaliza R$ 17.358,00. Recurso do réu desprovido. Condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 12% do valor da condenação, nos termos do artigo 86, parágrafo único do CPC/15.


0333107-08.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). MARIANNA FUX - Julg: 26/04/2017


Ementa nº 11

CARTÃO DE CRÉDITO
LIMITE DE CRÉDITO IRRISÓRIO
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA
DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANUIDADE
DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. BANCO QUE FIRMOU COM A AUTORA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, ESTABELECENDO LIMITE DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 1,00 (UM REAL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º E 3º DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AO FIXAR UM LIMITE DE CRÉDITO NO VALOR ÍNFIMO DE R$ 1,00 (UM REAL), O BANCO INVIABILIZA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, DESCARACTERIZANDO O SERVIÇO CONTRATADO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA, QUE ATENDEU ÀS SOLICITAÇÕES DOS PREPOSTOS DO RÉU PARA FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS VIA FAX. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NORTEIA AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO A FIM DE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.


0000728-32.2012.8.19.0029 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julg: 15/03/2017


Ementa nº 12

PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Relação jurídica de consumo. Aquisição de veículo para portador de necessidades especiais. Redução do valor de impostos. Autor que deu início ao pedido. Autor que comprova o cumprimento das exigências legais e contratuais. Rés que não cumpriram com a oferta feita. Falha na prestação do serviço. Veículo entregue após a citação das Rés. Dano moral. Ocorrência. Veículo que significa maior mobilidade para o autor, portador de necessidades especiais. Quantum compensatório que ora se fixa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


0027720-22.2014.8.19.0203 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julg: 17/05/2017


Ementa nº 13

TELEFONIA MÓVEL
MENSAGEM DE TEOR SEXUAL
SERVIÇO NÃO CONTRATADO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
DANO MORAL

Apelação Cível. Ação Indenizatória Por Danos Morais c/c pedido de Tutela antecipada. Serviço de telefonia móvel. Alegação de que o envio de mensagens com conteúdo erótico/pornográfico não contratado provoca abalo em razão de ser casada e liderar grupo de crianças em igreja. Sentença de procedência que fixa dano moral em R$10.000,00. Apelação da ré para que o pedido seja julgado improcedente ou reduzido o quantum arbitrado a título de dano moral Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Valor da indenização que se mostra suficiente, tendo em vista a desídia da ré em resolver o problema diante da deflagração da via administrativa, protocolo 2015264301028 não impugnado pela ré, impondo solução judicial. Gravidade da falha. Potencial ofensivo intenso. Súmula 343 do TJERJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.


0011565-13.2015.8.19.0007 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julg: 20/04/2017


Ementa nº 14

ERRO MÉDICO
CEGUEIRA IRREVERSÍVEL DE UM DOS OLHOS
OBRIGAÇÃO DE MEIO
DESCUMPRIMENTO
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Clínica de oftalmologia. Alegação de erro médico e falha na prestação dos serviços prestados pelo profissional de saúde, pela clínica e pela operadora de saúde. Sentença de improcedência. Reforma que se impõe. Legitimidade do plano de saúde. Entendimento jurisprudencial pela responsabilidade solidária entre a operadora do plano e o médico, ou clínica, a ele credenciados. Inteligência da Súmula nº293 do E.TJRJ.A Prova pericial conclusiva acerca do nexo causal. Dilatação pupilar em paciente idosa, portadora de patologia específica, que demandava maiores cuidados, ocasionando grave crise de glaucoma, culminando com cegueira total de um dos olhos. Responsabilidade subjetiva do profissional médico, que não atuou com a perícia necessária. Ausência de prontuários ou demais documentos que atestassem a conduta correta e cuidadosa no caso em comento. Obrigação de meio, que não restou devidamente cumprida. Réus que não se desincumbiram do ônus do art. 373, II, do NCPC, mais ainda por haver a inversão do ônus da prova. Da mesma forma, a clínica não afastou a falha na prestação de seus serviços, tanto pelo erro praticado por profissional a si atrelado, quanto pela falta de orientação e cuidado no período pós exame. Transcurso de tempo que é primordial para a melhora da crise de glaucoma. Teoria da Perda de uma Chance. Não demonstrada a existência de informação aos pacientes acerca de condutas ou profissionais disponíveis para atendimento no período da noite e final de semana. Danos morais configurados. Autora idosa que experimentou momentos de angústia e dores, culminando com a cegueira total de uma vista. Marido e filho que tem legitimidade ativa para postular o dano moral. Instituto do Dano Moral Reflexo ou Ricochete. Verbas fixadas em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a primeira autora e R$20.000,00 (vinte mil reais) para o segundo e R$20.000,00 (vinte mil reais) para o terceiro. Inversão do ônus sucumbencial. Jurisprudência e Precedentes citados: AgRg no AREsp 24.602/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012). AgRg no Ag 1261145/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 03/09/2013). (grifei REsp 1104665/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 04/08/2009) (AgRg no AREsp 518.051/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015)0313693-92.2008.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 20/07/2016 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0313693-92.2008.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 20/07/2016 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0007094-18.2010.8.19.0204 - APELAÇÃO Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 03/08/2016 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR TJRJ, Ap. Civ. 0028342-04.2009.8.19.0001, 23ª C.C., Rel. Des. Sonia de Fátima Dias, julg. 22.6.2016, sem grifos 0024004-11.2010.8.19.0208 - APELAÇÃO LUCIANO SILVA BARRETO - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0092292-18.2008.8.19.0002 - APELAÇÃO PETERSON BARROSO SIMAO - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0002299-12.2010.8.19.0028 - APELAÇÃO Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 11/03/2014 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL;0380579-34.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julgamento: 10/11/2016 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR ;0021705-33.2006.8.19.0004 - APELAÇÃO Des(a). FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES - Julgamento: 26/08/2014 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.


0209444-27.2007.8.19.0001 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julg: 10/05/2017


Ementa nº 15

DISPARO DE ALARME ANTIFURTO
ABORDAGEM POR PREPOSTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
FURTO
ACUSAÇÃO INJUSTA
DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTOR ACUSADO DA PRÁTICA DE FURTO NO INTERIOR DE LOJA DE DEPARTAMENTOS. RÉ QUE NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DOS FATOS E CONFIRMA ABORDAGEM AO AUTOR. MERCADORIA SUPOSTAMENTE FURTADA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA A COMPRA E PAGAMENTO PELO PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM SUA POSSE. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE COADUNA COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RÉ QUE DEVE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS DECORRENTES DO EVENTO NARRADO NA INICIAL. ÔNUS DO RÉU PROVAR QUE A DEMANDANTE NÃO TERIA SOFRIDO DANO MORAL, O QUE SÓ TERIA ALCANCE COM A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SUSPEITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. ARTS 14 CAPUT E 6º INC VI CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM SENTENÇA AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AOS PARÂMATROS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SUMULA 343 DO TJRJ. JUROS DE MORA FIXADOS DA DATA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.


0002039-82.2016.8.19.0202 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julg: 18/05/2017


Ementa nº 16

TRATAMENTO ODONTOLÓGICO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA CLÍNICA
DANO MATERIAL E DANO MORAL CARACTERIZADOS
REDUÇÃO DO DANO MORAL

Apelação cível. Relação de consumo. Tratamento odontológico. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. 1. Responsabilidade subjetiva do dentista, sendo indispensável a comprovação da culpa e do nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos. Art. 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor. Clínica demandada que tem responsabilidade subjetiva pelos atos praticados por dentistas a ela subordinados. Caso seja apurada a culpa dos dentistas que fazem parte de seu quadro de funcionários, a clínica odontológica deve ser responsabilizada pelos danos sofridos pela paciente. 2. Laudo pericial conclusivo, no sentido de que o tratamento dispensado à autora não foi satisfatório, além de não ter sido adequado. Falha na prestação do serviço. 3. Dano material. Devolução dos valores pagos pela autora com o tratamento dentário que deve ser feita de forma simples. 4. Dano moral configurado. Demandante que sofreu fortes dores. Redução do quantum indenizatório, adequando-se aos fatos narrados e às provas dos autos. Precedentes desta Corte. 5. Relação contratual. Juros de mora que incidem a partir da data da citação. Art. 405 do CC/2002. Precedentes do STJ. 6. Reforma parcial da sentença. 7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.


0014420-82.2009.8.19.0036 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julg: 24/05/2017


Ementa nº 17

CIRURGIA ESTÉTICA
SEQUELA PERMANENTE
FALHA NO DEVER DE INFORMAR
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO
DANOS MATERIAIS COMPROVADOS
CUMULAÇÃO DE DANO MORAL E ESTÉTICO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA. - Parte autora que procurou o réu para se submeter a uma cirurgia plástica visando reduzir o tamanho de seus seios, pois tinha vergonha do tamanho dos mesmos. Relata diversas intercorrências durante e após o procedimento cirúrgico, com necrose e perda do mamilo e da auréola esquerda, além de ter contraído uma forte infecção. Assevera que realizou nova cirurgia, onde foi feito a reconstrução da auréola e mamilo, com material retirado da virilha esquerda, bem como a retirada do nódulo de gordura necrosada, sendo que tal cirurgia que era para ser reparadora não atingiu o resultado desejado, pois até o presente momento não há mamilo na mama esquerda, além da mama esquerda ter ficado torta. - Objetiva a condenação do réu à indenização por danos materiais, morais e estéticos, bem como ao pagamento de cirurgias e procedimentos que se façam necessários à correção das cicatrizes e restauração, em perfeitas condições, da mama esquerda e direita da requerente e eventualmente outra parte de seu corpo atingida pela má execução dos serviços do requerido e o pagamento das despesas com tratamento psicológico pelo tempo que se fizer necessário. - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. - A cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a inexecução desta. - No procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra uma responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la, de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente em razão do ato cirúrgico. - Assim, sendo a obrigação do médico, no caso da cirurgia estética, de resultado, o uso da técnica adequada na cirurgia não é suficiente para isentar o médico da culpa pelo não cumprimento de sua obrigação. Se, mesmo utilizando-se do procedimento apropriado, o profissional liberal não alcançar os resultados dele esperados, há a obrigação de indenizar. - Laudo pericial que informa ser a ocorrência de necrose do mamilo e da auréola, como no caso da autora, um acontecimento comum e previsto na cirurgia plástica em mamas gigantes. - Conjunto probatório carreado aos autos que demonstra o insucesso do procedimento cirúrgico, restando devidamente comprovada a responsabilidade subjetiva do médico cirurgião, posto que o resultado ocorrido poderia ter sido previsto, bem como restou demonstrada a violação ao direito de informação da paciente, configurando-se como ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. - Dano moral que está no próprio fato que o ensejou, diante do sofrimento e angústia experimentados pela autora, devendo ser ressarcida. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Dano estético que restou configurado, passível de ser indenizado, conforme se pode constatar da aparência do conjunto das mamas da autora, ressaltando-se a alteração morfológica da mama esquerda supramencionada, que certamente lhe influenciará no espírito de vaidade e autoestima, sendo proporcional à sua reparação o valor que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.


0203496-02.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julg: 03/05/2017


Ementa nº 18

SERVIÇO DE TELEFONIA
ENERGIA ELÉTRICA
P.I.S.
COFINS
REPASSE
LEGITIMIDADE

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE DO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DA CONTRIBUIÇÃO DE FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇAO DE INDEBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES. A Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.185.070/RS e do REsp 976.836/RS, submetidos à disciplina dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da legitimidade do repasse dos valores referentes ao PIS e COFINS aos consumidores do serviço de energia elétrica e de telecomunicações, uma vez que tais contribuições integram os custos repassáveis legalmente para efeito do cálculo final da tarifa, nos termos das Leis nºs 8.987/95 e 9.472/97. SENTENÇA EM SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM AMPARO NA REGRA DO ARTIGO 932, IV, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM NA REVISÃO DO DECISUM IMPUGNADO. ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO INEXISTENTES. MAUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.


0409090-08.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julg: 29/03/2017

 



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  •  (04-04-2019) - Bruno Lessa visita OAB Niterói para fazer sua doação à ‘1ª Campanha para arrecadação de doações'
  •  (04-04-2019) - Artigo do Presidente: SAÚDE AO ADVOGADO
  •  (03-04-2019) - OAB Niterói discute a ‘Lei de Distratos: temas relevantes e questões controvertidas’,dia 11 de abril
  •  (29-03-2019) - Márcia Bernardino toma posse como presidente da Comissão de Direito de Família da OAB Niterói
  •  (29-03-2019) - OAB Niterói fecha convênio com Clínica Niterói de Psicologia, que concede 50% de desconto
  •  (27-03-2019) - Subsecretário Municipal do Idoso, Leonardo Picanço, visita presidente da OAB Niterói
  •  (27-03-2019) - Fernando Tinoco assume presidência da Comissão de Políticas Públicas e Controle Social da OABNiterói
  •  (27-03-2019) - Artigo do Presidente: ALÉM DA VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO
  •  (21-03-2019) - Artigo do Presidente - 22 DE MARÇO: DIA MUNDIAL DA ÁGUA
  •  (20-03-2019) - Comissão de Assuntos Tributários da OAB Niterói realiza plantão para ajudar na declaração do IR
  •  (20-03-2019) - OAB Niterói assina convênio com a Ótica Cristale & Hospital de Óculos, concedendo desconto
  •  (20-03-2019) - OAB Niterói inova e cria Comissão de Fashion Law – Estudos em Direito da Moda
  •  (20-03-2019) - OAB Niterói debate a ‘Lei das academias em condomínio edilício’ dia 1º de abril, no auditório
  •  (19-03-2019) - Comissão OAB Jovem enfoca ‘Ética, prerrogativa e marketing jurídico’ durante palestra dia 27
  •  (19-03-2019) - OAB Niterói entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 28
  •  (15-03-2019) - OAB Niterói empossa Comissão de Proteção e Defesa dos Animais
  •  (15-03-2019) - Laila Falconi toma posse como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Niterói
  •  (15-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói toma posse e antecipa projetos de atuação
  •  (15-03-2019) - Gerente do INSS visita presidente da OAB Niterói e promete regularizar atendimento aos advogados
  •  (14-03-2019) - Artigo do Presidente: 15 DE MARÇO – DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR
  •  (14-03-2019) - OAB Niterói enfoca o ‘Respeito às diferenças, exercendo o direito à igualdade’ em palestra no dia 20
  •  (14-03-2019) - Dia Internacional contra a discriminação racial será celebrado na OAB Niterói com palestra
  •  (13-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói inicia plantão para atender a população idosa
  •  (12-03-2019) - Advogado Cléber Barros enfoca ‘Imposto de Renda dos Advogados’durante palestra na OAB Niterói,dia 19
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói comemora Dia Mundial do Consumidor com orientação jurídica gratuita nesta sexta-feira,15
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói lança campanha de doações para casas de acolhimento de vítimas da violência doméstica
  •  (08-03-2019) - As mulheres merecem todo reconhecimento
  •  (07-03-2019) - Artigo: Violência Doméstica
  •  (28-02-2019) - OAB Niterói estará em recesso entre os dias 1º e 6 de março.Sala dos Advogados e van funcionam sexta
  •  (27-02-2019) - Marcelo Funes é o presidente da Comissão de Direito Imobiliário na nova gestão da OAB Niterói
  •  (27-02-2019) - OAB Niterói empossa José Ricardo Oliveira Lessa como presidente da Comissão de Direitos Humanos
  •  (27-02-2019) - Fernanda Ferreira Lopes Tavares assume presidência da Comissão OAB Jovem de Niterói
  •  (25-02-2019) - Turma de novos advogados e estagiários de Direito receberá carteira na OAB Niterói amanhã, dia 26
  •  (25-02-2019) - Regras para declaração do Imposto de Renda já foram divulgadas. OAB Niterói orienta advogados
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói participa da consulta pública para criação do Parque Natural Municipal da Água Escondida
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói cria Comissão de Orientação e Triagem, presidida por Jocelin Marry da Silva
  •  (20-02-2019) - Paulo Sérgio dos Santos reassume Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói
  •  (19-02-2019) - Eliana do Nascimento Barboza assume nova Comissão de Assistência às Vítimas de Violência Doméstica
  •  (18-02-2019) - OAB Niterói homenageia os jornalistas na passagem do Dia do Repórter
  •  (15-02-2019) - Márcio Ferreira Teixeira toma posse como presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários
  •  (15-02-2019) - Helga Mansur toma posse como presidente da Comissão OAB Mulher
  •  (14-02-2019) - COMUNICADO
  •  (12-02-2019) - OAB Niterói lamenta morte prematura do jornalista Ricardo Boechat, originário da cidade
  •  (08-02-2019) - Gerente da agência da Caixa Econômica no TRT visita presidente da OAB Niterói
  •  (08-02-2019) - Presidente Claudio Vianna e diretoria da OAB Niterói tomam posse solene em cerimônia festiva
  •  (06-02-2019) - OAB Niterói participa de reunião para debater a segurança na cidade
  •  (05-02-2019) - Presidente da OAB Niterói recebe visita de cortesia do presidente-chanceler do Ifec
  •  (05-02-2019) - Entrada de serviço causa polêmica em condomínio na Boa Viagem, em Niterói
  •  (05-02-2019) - Salto na conta de luz em Niterói gera abaixo-assinado
  •  (05-02-2019) - Próxima turma a receber carteiras na OAB Niterói, dia 7, terá como paraninfo diretor da ESA
  •  (23-01-2019) - Posse solene da nova Diretoria e Conselho da OAB Niterói será dia 6 de fevereiro, no Teatro Abel
  •  (21-01-2019) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras na gestão de Claudio Vianna no dia 24
  •  (07-01-2019) - OAB/Niterói: Cláudio Vianna anuncia primeiras medidas
  •  (04-01-2019) - Cláudio Vianna assina termo de posse como presidente da OAB Niterói
  •  (17-12-2018) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 2 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (12-12-2018) - PREITO DE AGRADECIMENTO: Diretores, Conselheiros,Presidentes e Delegados de Comissões e Funcionários
  •  (12-12-2018) - NOTA DE AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA OAB
  •  (10-12-2018) - AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA IMPRENSA
  •  (06-12-2018) - Vitória para a advocacia
  •  (06-12-2018) - Obrigado!
  •  (05-12-2018) - 30 anos da Constituição Federal
  •  (04-12-2018) - Cláudio Vianna eleito em Niterói
  •  (04-12-2018) - Bandeira vai presidir a OAB/RJ
  •  (30-11-2018) - Sensação de dever cumprido