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Verbetes sumulares do TJRJ

Verbetes sumulares do TJRJ


Comunicamos que foram publicados, no DJERJ, cinco novos verbetes sumulares do TJRJ referentes à fixação de honorários de perícia. Confira abaixo:
 
Verbetes Sumulares:
 
Nº. 360
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE PERÍCIA DE ENGENHARIA
MENOR COMPLEXIDADE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTAMENTO
SERVIÇO DE TELEFONIA
 
“Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.”
 
Referência: Processo Administrativo nº. 0013621 06.2016.8.19.0000   Julgamento em 17/10/2016 – Relator: Desembargador Otávio Rodrigues. Votação por maioria.
 
 
Nº. 361
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE PERÍCIA MÉDICA
MENOR COMPLEXIDADE
EXTENSÃO DAS LESÕES DA VÍTIMA
EXCETO DEMANDA ACIDENTÁRIA
 
“Ressalvadas as demandas acidentárias, para perícias médicas de menor complexidade que apuram extensão das lesões da vítima, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.”
 
Referência: Processo Administrativo nº. 0013621 06.2016.8.19.0000   Julgamento em 17/10/2016 – Relator: Desembargador Otávio Rodrigues. Votação por maioria.
 
 
Nº. 362
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA
RESSALVADA A DESPESA COM O CUSTO DA DILIGÊNCIA
 
“Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência.”
 
Referência: Processo Administrativo nº. 0013621 06.2016.8.19.0000   Julgamento em 17/10/2016 – Relator: Desembargador Otávio Rodrigues. Votação por maioria.
 
 
Nº. 363
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE PERÍCIA MÉDICA
ERRO MÉDICO
EXCETO CASOS DE ESPECIALIZAÇÃO INCOMUM
 
“Para perícias que apuram erro médico, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvados os casos de especialização incomum.”
 
Referência: Processo Administrativo nº. 0013621 06.2016.8.19.0000   Julgamento em 17/10/2016 – Relator: Desembargador Otávio Rodrigues. Votação por maioria.
 
 
Nº. 364
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE PERÍCIA CONTÁBIL
MÚTUO BANCÁRIO, ARRENDAMENTO MERCANTIL OU CARTÃO DE CRÉDITO
MENOR COMPLEXIDADE
 
“Para perícias contábeis de menor complexidade, relativas a operação de mútuo bancário, arrendamento mercantil ou cartão de crédito, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.”
 
Referência: Processo Administrativo nº. 0013621 06.2016.8.19.0000   Julgamento em 17/10/2016 – Relator: Desembargador Otávio Rodrigues. Votação por maioria.
 
Clique aqui e acesse o Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
 
Fonte: DJERJ



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