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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


 
 
0010103-71.2017.8.19.0000
Rel. Des. Adolpho Andrade Mello - j. 13/06/2017 e p. 19/06/2017
 
Direito Constitucional. Ação de desapropriação indireta com pedido indenizatório. Decisão determinou que deveria o Município arcar com o ônus da perícia. Inconformismo. Razão assiste ao recorrente. Ação que objetiva a obtenção de indenização ante a limitação ambiental imposta por legislação municipal a lotes de propriedade dos agravados. Limitação administrativa que, porém, não implica no apossamento dos imóveis pelo Município, isto porque os agravados continuarão a poder utilizá-los, normalmente, desde que não violem a lei. Ou seja, não há que se falar em desapropriação. Destarte, ausente razão à inversão do ônus da prova, cabendo aos autores/agravados, provar, efetivamente, que a limitação imposta, passível de causar-lhes prejuízo indenizável. Ônus que lhe compete. Por fim, registre-se, por oportuno, que a prova pericial somente requerida pelos agravados. e, certo que os mesmos são beneficiários da gratuidade de justiça, a verba honorária deverá ser paga, ao final, pela parte sucumbente. Precedentes do Egrégio STJ, neste sentido. Provimento do recurso.
 
 
Fonte: EJURIS



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