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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ

 

0004176-18.2005.8.19.0042

Rel. Des. Cristina Tereza Gaulia, j. 20.06.17 e p. 23.06.17 

Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Subsunção às Leis Federais nºs 8429/92 e 8666/93. Aquisição de serviço de fornecimento de gases medicinais, sem processo licitatório. Alegada inexigibilidade de licitação por situação de emergência. Ausência de justificativa satisfatória e adequada na forma disposta no art. 26 Lei 8666/93. Situações de emergência que devem apresentar a possibilidade de iminente lesão a pessoas e bens e a imprevisibilidade do fato deflagrador da emergência. Contrato administrativo em questão que foi autorizado após várias manifestações dos gestores locais sem nenhuma referência a qualquer situação de emergência. Impugnações ao processo licitatório que fazem parte do desdobramento normal, não podendo ser considerados como emergência os embaraços previsíveis causados no âmbito interno da Administração, pena de caracterizar-se a chamada "emergência fabricada ou ficta". Precedentes do STJ. Ato ímprobo decorrente de dispensa irregular de processo licitatório. Aplicação do inc. VIII do art. 10º da Lei 8.429/92. Superfaturamento objetivamente verificado a partir do fornecimento pela segunda apelada, mais de dois anos após a celebração do contrato viciado, de idêntico serviço, por valor cerca de 50% inferior. Imprecisão das conclusões periciais ao entender que o valor cobrado estaria dentro do preço médio de mercado. Necessário reconhecimento do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11º, e ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10º da Lei 9249/92. Precedentes no STJ. Primeiro apelado que autorizou livre e conscientemente a contratação de serviço superfaturado ao arrepio das normas licitatórias. Dosimetria da sanção em conformidade com a gravidade da conduta, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido, compatibilizados com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os fins sociais que subjazem à lei. Precedentes pátrios. Ressarcimento ao erário que deve considerar o fato de ter a segunda apelada efetivamente prestado o serviço contratado. Ponderação do art. 5º da Lei 8249/92 com o art. 884 do CC. Sentença de improcedência que se reforma. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Fonte: EJURIS


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