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Verbetes sumulares (novos) do TJRJ

 

Verbetes sumulares (novos) do TJRJ



Comunicamos que foram publicados no DJERJ dois novos verbetes, bem como  nova redação da súmula 14 do TJRJ. 
Confira abaixo:


Nº. 365


LOCAÇÃO


PRESCINDIBILIDADE DA PROPRIEDADE


LEGITIMIDADE NA AÇÃO DE DESPEJO


OBSERVÂNCIA DAS EXCEÇÕES LEGAIS


"A validade da locação prescinde da propriedade do bem pelo locador, bastando que ele garanta o exercício da posse direta, desembaraçada, pelo locatário, salvo com relação à comprovação para legitimidade da propositura da ação de despejo, quando deverão ser observadas as exceções legais."


Referência: Processo Administrativo nº. 0037431-10.2016.8.19.0000 - Julgamento em 10/04/2017 - Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Votação por unanimidade.


Nº. 366


SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO


ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE


INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO


NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO LEGAL


"Ainda que regularmente pago de forma indiscriminada e no valor máximo, o adicional de produtividade dos destinatários indicado no art. 1º. da Lei nº. 05/2003 do Município de São Gonçalo não tem natureza jurídica de salário, razão pela qual não pode ser incorporado ao vencimento-base dos servidores sem que haja expressa disposição legal nesse sentido."


Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 0025961-16.2015.8.19.0000 - Julgamento em 25/07/2016 - Relator: Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo. Votação: Incidente conhecido por maioria e, no mérito, aprovado por unanimidade. 


REVISÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 14


VERBETE SUMULAR 14 (NOVA REDAÇÃO):


AÇÃO DE DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO


CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS


EFEITO DEVOLUTIVO


"A sentença proferida em ações de divórcio e de separação, quando condenar a pagar alimentos, terá efeito somente devolutivo."


REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0051023-24.2016.8.19.0000 - Julgamento em 10/04/2017 - Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação unânime.


 REDAÇÃO ANTERIOR:


 "É apenas devolutivo o efeito da apelação interposta de sentença que, em ação de modificação de cláusula de separação judicial, condenar a prestação de alimentos."


REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº. 21 no Agravo de Instrumento nº. 4. 0004176-18.2005.8.19.0042


Rel. Des. Cristina Tereza Gaulia, j. 20.06.17 e p. 23.06.17


Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Subsunção às Leis Federais nºs 8429/92 e 8666/93. Aquisição de serviço de fornecimento de gases medicinais, sem processo licitatório. Alegada inexigibilidade de licitação por situação de emergência. Ausência de justificativa satisfatória e adequada na forma disposta no art. 26 Lei 8666/93. Situações de emergência que devem apresentar a possibilidade de iminente lesão a pessoas e bens e a imprevisibilidade do fato deflagrador da emergência. Contrato administrativo em questão que foi autorizado após várias manifestações dos gestores locais sem nenhuma referência a qualquer situação de emergência. Impugnações ao processo licitatório que fazem parte do desdobramento normal, não podendo ser considerados como emergência os embaraços previsíveis causados no âmbito interno da Administração, pena de caracterizar-se a chamada "emergência fabricada ou ficta". Precedentes do STJ. Ato ímprobo decorrente de dispensa irregular de processo licitatório. Aplicação do inc. VIII do art. 10º da Lei 8.429/92. Superfaturamento objetivamente verificado a partir do fornecimento pela segunda apelada, mais de dois anos após a celebração do contrato viciado, de idêntico serviço, por valor cerca de 50% inferior. Imprecisão das conclusões periciais ao entender que o valor cobrado estaria dentro do preço médio de mercado. Necessário reconhecimento do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11º, e ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10º da Lei 9249/92. Precedentes no STJ. Primeiro apelado que autorizou livre e conscientemente a contratação de serviço superfaturado ao arrepio das normas licitatórias. Dosimetria da sanção em conformidade com a gravidade da conduta, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido, compatibilizados com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os fins sociais que subjazem à lei. Precedentes pátrios. Ressarcimento ao erário que deve considerar o fato de ter a segunda apelada efetivamente prestado o serviço contratado. Ponderação do art. 5º da Lei 8249/92 com o art. 884 do CC. Sentença de improcedência que se reforma. Recurso a que se dá parcial provimento.


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Fonte: EJURIS


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